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norma nº 1786/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1786 / 1990
Date 1990-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1606

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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N2 1.786 de 09 de outubro de 1.990. 
SJMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Ação Social, 
e dá putras providências. 
A CAM ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4 DECRETA ,E 
EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI : 
Art. 12.- Fica criado o Conselho Municipal de Ação Social , 
com funções deliberativas e consultivas, a'ser constituído de regre 
sentantes dos seguintes segmentoSda sociedade: 
a)- Poder Judiciário (compreendendo também o Ministério Pt.1 
blico e programas Sociais ligados ao Tribunal de Justiça); 
B)- Poder Executivo Municipal; 
c)- Poder Legislativo Municipal; 
d)- Clubes de Serviços (Maçonaria, Lions e Rotary); 
e)- Provopar (representante local); 
f)- Representantes das entidades Sociais do Município. Pará￾grafo imito : Os segmentos mencionados nas alíneas deste artigo te 
rão 01 (um) representante cada. Os clubes de serviços serão repre￾sentados igualmente por um elemento de cada entidade. 
Art. 22.- O conselho reger-se-á por Estatuto próprio, elabo 
rado por comissão especial, a ser designado pelo Chefe do Poder Exe 
cutivo. 
Art. 32.- O mandato dos conselheiros terá duração de dois 
anos. 
Art. 42._ Os membros do Conselho serão-indicados pelos seto 
res.menciónadas nas alíneas do art. 12 desta Lei. 
Art. 52.- As atribuições do Conselho serão fixadas, no seu 
Estatuto. 
Art. 62.- O departamento de serviço Social cadastrará todas 
as entidades de ação Social do Município. . 
Art. 72.- O conselho será vinculado ao érgão responsável pe 
la Saúde e Ação Social do Município. 
Art. 82.- Na Proposta órçaftentária de cada exercício, o .-- Che 
fe do Poder Executivo nela incluirásá entidades de Ação Social e os 
respectivos valores da subvenção de acordo com a manifestação do 
Conselho. 
Art. 92._ Somente as entidades cadastradas na forma do art.' 
62. desta Lei poderão habilitar-se a receber a subvenção social do 
Município. 
Art. 102.- Esta Lei entra em vigor na data de sua p blicação 
revogadas as disposiç3es em contrário. 
Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 - 92andar - Cx. Postal, 200 - Fones: (0432) 62-0667 e 52-4603 - Telex 432632 
TO 
Pre dente 
PA 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
fls. 02 
Arapongas, 09 de outubro de 1.990. 
Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 - 92andar - Cx. Postal, 200 - Fones: (0432) 52-0667 e 52-4603 - Telex 432632 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE : 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°. 1.786, DE 9 DE OUTUBRO DÊ 
. . 1990 
Súmula: Dispõe sobre a criação do Con; 
setho Municipal de Ação Social e dá ou￾tras providências. ,¡•• 
A Câmara Municipal de Arapongas, Esta￾do do Paraná, decreta e eu, presidente', 
promulgo a seguinte lei: 
Art. Primeiro — Fica criado o Conselho 
Municipal de Ação Social, com funções' 
deliberativas e consultivas, a ser consW 
tuído de representantes dos seguintes 
segmentos da sociedade: 
A)• — Poder Judiciário (compreendendd' 
também o ministério público e programas.. 
sociais ligados ac Tribunal de Justiça) 
B) — Poder Executivo Municipal • 
C) — Poder Legiálativo Municipal 
D) Clubes de serviço (Maçonaria, Lions 
e Rdtary) 
E) Provopar (representante local) •, 
F) — Representante das entidades sor 
ciais do municipio 
Parágrafo Único — Os segmentos men= 
cíonados nas alíneas deste artigo terão 1 
(um) representante cada. Os clubes de
-
serviços serão representados igualmentê:, 
por um elemento de cada entidade. .• 
Art. Segundo — O •conselho reger-se-á' 
por estatuto próprio, elaborado por comis￾são especial. A ser designado pelo chefe 
do Poder Executivo. 
Art. Terceiro — O mandato dos conselhei-' 
ros terá dUração de dois anos. 
Art. Quarto — Os membros do conselho, 
serão indicados pelos setores menciona 
dos nas alíneas do Art. Primeiro desta !of..' 
Art. Quinto — As atribuições do conselho: 
serão fixadas no seu estatuto. 
Art. Sexto — O departamento de serviço--
social cadastrará todas as entidades da' 
ação social do município. , 
Art. Sétimo — O conselho será vinculadcG 
ao órgão responsável peia saúde e ação 
social do município. • - 
Art. Oitavo — Na proposta orçamentária-^ .de cada exercício, o chefe do Poder Exe-' 
cutivo nela incluirá as entidades de açãd', 
social e os•respectivos valores-da subven;, 
ção de acordo com a manifestação dg ' 
conselho. 
Art. Nono — Somente as entidades ca-,, 
dastradas na forma do Art. Sexto desta 10--
poderão habilitar-se a receber a subven= 
ção social do municipio. 
Art. Décimo — Esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as dis=_, 
posições em contrário. 
•,. 
Ir Arapongas, 9 de outubro de 1990. • 
• 
Paulo Roberto Merino 
— Presidente — 
• 

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