| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 1990 |
| Date | 1990-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1606 |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI N2 1.786 de 09 de outubro de 1.990. SJMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Ação Social, e dá putras providências. A CAM ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4 DECRETA ,E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI : Art. 12.- Fica criado o Conselho Municipal de Ação Social , com funções deliberativas e consultivas, a'ser constituído de regre sentantes dos seguintes segmentoSda sociedade: a)- Poder Judiciário (compreendendo também o Ministério Pt.1 blico e programas Sociais ligados ao Tribunal de Justiça); B)- Poder Executivo Municipal; c)- Poder Legislativo Municipal; d)- Clubes de Serviços (Maçonaria, Lions e Rotary); e)- Provopar (representante local); f)- Representantes das entidades Sociais do Município. Parágrafo imito : Os segmentos mencionados nas alíneas deste artigo te rão 01 (um) representante cada. Os clubes de serviços serão representados igualmente por um elemento de cada entidade. Art. 22.- O conselho reger-se-á por Estatuto próprio, elabo rado por comissão especial, a ser designado pelo Chefe do Poder Exe cutivo. Art. 32.- O mandato dos conselheiros terá duração de dois anos. Art. 42._ Os membros do Conselho serão-indicados pelos seto res.menciónadas nas alíneas do art. 12 desta Lei. Art. 52.- As atribuições do Conselho serão fixadas, no seu Estatuto. Art. 62.- O departamento de serviço Social cadastrará todas as entidades de ação Social do Município. . Art. 72.- O conselho será vinculado ao érgão responsável pe la Saúde e Ação Social do Município. Art. 82.- Na Proposta órçaftentária de cada exercício, o .-- Che fe do Poder Executivo nela incluirásá entidades de Ação Social e os respectivos valores da subvenção de acordo com a manifestação do Conselho. Art. 92._ Somente as entidades cadastradas na forma do art.' 62. desta Lei poderão habilitar-se a receber a subvenção social do Município. Art. 102.- Esta Lei entra em vigor na data de sua p blicação revogadas as disposiç3es em contrário. Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 - 92andar - Cx. Postal, 200 - Fones: (0432) 62-0667 e 52-4603 - Telex 432632 TO Pre dente PA Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná fls. 02 Arapongas, 09 de outubro de 1.990. Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 - 92andar - Cx. Postal, 200 - Fones: (0432) 52-0667 e 52-4603 - Telex 432632 • CÂMARA MUNICIPAL DE : ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N°. 1.786, DE 9 DE OUTUBRO DÊ . . 1990 Súmula: Dispõe sobre a criação do Con; setho Municipal de Ação Social e dá outras providências. ,¡•• A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decreta e eu, presidente', promulgo a seguinte lei: Art. Primeiro — Fica criado o Conselho Municipal de Ação Social, com funções' deliberativas e consultivas, a ser consW tuído de representantes dos seguintes segmentos da sociedade: A)• — Poder Judiciário (compreendendd' também o ministério público e programas.. sociais ligados ac Tribunal de Justiça) B) — Poder Executivo Municipal • C) — Poder Legiálativo Municipal D) Clubes de serviço (Maçonaria, Lions e Rdtary) E) Provopar (representante local) •, F) — Representante das entidades sor ciais do municipio Parágrafo Único — Os segmentos men= cíonados nas alíneas deste artigo terão 1 (um) representante cada. Os clubes de - serviços serão representados igualmentê:, por um elemento de cada entidade. .• Art. Segundo — O •conselho reger-se-á' por estatuto próprio, elaborado por comissão especial. A ser designado pelo chefe do Poder Executivo. Art. Terceiro — O mandato dos conselhei-' ros terá dUração de dois anos. Art. Quarto — Os membros do conselho, serão indicados pelos setores menciona dos nas alíneas do Art. Primeiro desta !of..' Art. Quinto — As atribuições do conselho: serão fixadas no seu estatuto. Art. Sexto — O departamento de serviço-- social cadastrará todas as entidades da' ação social do município. , Art. Sétimo — O conselho será vinculadcG ao órgão responsável peia saúde e ação social do município. • - Art. Oitavo — Na proposta orçamentária-^ .de cada exercício, o chefe do Poder Exe-' cutivo nela incluirá as entidades de açãd', social e os•respectivos valores-da subven;, ção de acordo com a manifestação dg ' conselho. Art. Nono — Somente as entidades ca-,, dastradas na forma do Art. Sexto desta 10-- poderão habilitar-se a receber a subven= ção social do municipio. Art. Décimo — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis=_, posições em contrário. •,. Ir Arapongas, 9 de outubro de 1990. • • Paulo Roberto Merino — Presidente — •