| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 1990 |
| Date | 1990-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À SERGIO JOSÉ PODANOSCHE. |
| native_id | 1607 |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI O L.787 de 25 do outubro de 1990. BULA: DispElo sobe a doação de terreno a SÉRGIO JOSÉ PODANOSCHE. A ORNARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREVEITO RUNICIPAL•SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ar. 2.2. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SERGIO JC*3É PODAPOSCPS, estabeleolda nesta cidade à rua Condor, 1531, ina evita no COMP. sob no 32.288meion01-70, uma área de torras medtndo 2.732,00 metros quadrados, a ser denominada lote na 199/19°- 4-1, situada na Gleba Patrimônio Arapongas. neste Município e Comarca de Arapengestcom go seguintes divisas e confrontaçôes: cindo em um marco de madeira cravado na divio3a do lote n2 197/C-4 (Rue, Prenotada), segue confrontando com o lote n£ 199/198-4, no eu mo 80 25220, NE, medindo 50,00 m; deste ponto, confrontando com o loto n2199/19S-4-2, no rumo SE 64240' !EIi, medindo • 54,84m•deste ponto, Confrontando com o lote n' 199/198-4-4 (Estrada) no rumo NE 2E920, Mo medindo 50,00 m; e finalmente deste ponto, confrontando ainda com o mesmo lote (Rua Projetada)*no rumo !W 84240''8E, medindo do 54.84 m ato o ponto de partida% destacado do lote no 199/198-4, matriculado sob n* 7768, no cartório de Registro de /m6veis•do 22 Ofício desta Comarca. Art. 2*, A donatária se compromete a: a) Edificar em alvenaria a área de 400,00e, (wlsattll I- Edificará 200,00 m2 , no prato de 06 (seis) meses; 33- Edificará os restantes 200,00 e, no prazo de 12 (doze) meses. b) A não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem právla autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 3*. A donatária não poderá sob qualquer fOrma ou pre- Arapongas, outubro de 1 r. ANPON SSANO JUNIOR Prefeito RUp • ANTONIO 1Z Secretárto de X)eeenv. Urbano e Rural SECRET A RI-.4 Publicado no Jornal Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação sa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Kablico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverte rem ao Nuniciplo. Art. 0. A doação se raro mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donattçría desde que o dcadcr j4. seja se rho do domínio, face a trertitaoZo Judicial de Ação de Desapropria. ção. Art. 59. A não construção das obras noo prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reVersão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimanlo público municipal*sem direito a donatária de indenização ouve4 ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. Gg. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ao disposições em contrário. a SECRI:-A•R1A MIL ADC9 po JORNAL Prefeito 19 Sc) FUNCIONA RIO ~11.1~1. RTIZ secretá o de Desenv. Urbano e Rural • Prefeitura do Município de Arapongas t Estado do Paraná LEI N2 1.787, de 25 de outubro de 1990. SOMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à SERGIO JOSÉ PODANOSCHE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO KUNICIPAI6 SANCIONO A SEGUINTE LEI; Ar. 1 2 . Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SERGIO JOSÉ PODANOSCHE, estabelecida nesta cidade à rua Condor, 1531, ins crita no CGC/MF sob n2 82.288.648/0001-70, urna área de terras madindo.2.732,00 metros quadrados, a ser denominada lote n2 199/198- 4-1, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçóes;'"Ini ciando em um marco de madeira Cravado na divisa do lote n (Rua Projetada), segue confrontando Com o lote ne 199/198-4, no ru 2 197/C-4. mo'SW 25 2 20' NE, medindo 50,00 m; deste ponto, confrontando com o lote n2 199/198-4-2, no rumo SE 64 240' NW, medindo 54,64m, deste ponto, confrontando com o lote n2 199/198-4-4 (Estrada) no rumo NE 25 2 20' SW, medindo 50,00 m; e finalmente- deste ponto, confrontando ainda com o moam lote (Rua Projetada), no rumo NW 64 240' SE, medin do 54.64 m ate o ponto de'partida", destacado do lote n2 199/198-4, matriculado sob n2 7766, no cartório de Registro de Iráveis, do 2 Oficio desta Comarca. 2 Art. 2 2 . A donatária se compromete a; a) Edificar em alvenaria a área de 400,00re, a saber: Edificará 200,00 re, no prazo de 06 (seis) meses; II- Edificará os restantes 200,00 e, no prazo de 12 (doze) meses. Anão alienar a área doada sob qualquer forma a'tercelros, sem previa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo Único: Os prazos'mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 3 2. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio n.ser construido; a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverte rem ao Município. ' Art. 4 2:A doação se fará-mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja se nhor do domínio, face a tramitação Judicial de Ação de Desapropriaça0 Art. 5 2. A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata re, versão do terreho'e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio páblico municipal, spm direito a donatária de indenização ou ressarcimente, a qualquer titulo, Pretexto.ou alegação. Art. 60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-. ção, revogadas as disposições em contrário'. é i f f a F. É t -4-