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norma nº 1787/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1787 / 1990
Date 1990-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À SERGIO JOSÉ PODANOSCHE.
native_id1607

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI O L.787 de 25 do outubro de 1990. 
BULA: DispElo sobe a doação de terreno a SÉRGIO JOSÉ PODANOSCHE. 
A ORNARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREVEITO RUNICIPAL•SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ar. 2.2. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SERGIO 
JC*3É PODAPOSCPS, estabeleolda nesta cidade à rua Condor, 1531, ina 
evita no COMP. sob no 32.288meion01-70, uma área de torras me￾dtndo 2.732,00 metros quadrados, a ser denominada lote na 199/19°-
4-1, situada na Gleba Patrimônio Arapongas. neste Município e Co￾marca de Arapengestcom go seguintes divisas e confrontaçôes: 
cindo em um marco de madeira cravado na divio3a do lote n2 197/C-4 
(Rue, Prenotada), segue confrontando com o lote n£ 199/198-4, no eu 
mo 80 25220, NE, medindo 50,00 m; deste ponto, confrontando com o 
loto n2199/19S-4-2, no rumo SE 64240' !EIi, medindo • 54,84m•deste 
ponto, Confrontando com o lote n' 199/198-4-4 (Estrada) no rumo NE 
2E920, Mo medindo 50,00 m; e finalmente deste ponto, confrontando 
ainda com o mesmo lote (Rua Projetada)*no rumo !W 84240''8E, medindo 
do 54.84 m ato o ponto de partida% destacado do lote no 199/198-4, 
matriculado sob n* 7768, no cartório de Registro de /m6veis•do 22 
Ofício desta Comarca. 
Art. 2*, A donatária se compromete a: 
a) Edificar em alvenaria a área de 400,00e, (wlsattll 
I- Edificará 200,00 m2 , no prato de 06 (seis) meses; 
33- Edificará os restantes 200,00 e, no prazo de 12 (doze) 
meses. 
b) A não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei￾ros, sem právla autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 3*. A donatária não poderá sob qualquer fOrma ou pre- 
Arapongas, outubro de 1 
r. ANPON SSANO JUNIOR 
Prefeito 
RUp • ANTONIO 1Z 
Secretárto de X)eeenv. Urbano e Rural 
SECRET A RI-.4 
Publicado no Jornal 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação 
sa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do 
Poder Kablico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverte 
rem ao Nuniciplo. 
Art. 0. A doação se raro mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donattçría desde que o dcadcr j4. seja se 
rho do domínio, face a trertitaoZo Judicial de Ação de Desapropria. 
ção. 
Art. 59. A não construção das obras noo prazos estabeleci￾dos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata re￾Versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrima￾nlo público municipal*sem direito a donatária de indenização ouve4 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. Gg. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas ao disposições em contrário. 
a 
SECRI:-A•R1A 
MIL ADC9 po JORNAL 
Prefeito 
19 Sc) 
FUNCIONA RIO 
~11.1~1. RTIZ 
secretá o de Desenv. Urbano e Rural 
• 
Prefeitura do Município de Arapongas t 
Estado do Paraná 
LEI N2 1.787, de 25 de outubro de 1990. 
SOMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à SERGIO JOSÉ PODANOSCHE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO KUNICIPAI6 SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Ar. 1
2 . Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SERGIO 
JOSÉ PODANOSCHE, estabelecida nesta cidade à rua Condor, 1531, ins 
crita no CGC/MF sob n2 82.288.648/0001-70, urna área de terras ma￾dindo.2.732,00 metros quadrados, a ser denominada lote n2 199/198- 4-1, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Co￾marca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçóes;'"Ini 
ciando em um marco de madeira Cravado na divisa do lote n
(Rua Projetada), segue confrontando Com o lote ne 199/198-4, no ru 2 197/C-4. 
mo'SW 25
2 20' NE, medindo 50,00 m; deste ponto, confrontando com o 
lote n2 199/198-4-2, no rumo SE 64
240' NW, medindo 54,64m, deste ponto, confrontando com o lote n2 199/198-4-4 (Estrada) no rumo NE 
25
2 20' SW, medindo 50,00 m; e finalmente- deste ponto, confrontando 
ainda com o moam lote (Rua Projetada), no rumo NW 64
240' SE, medin do 54.64 m ate o ponto de'partida", destacado do lote n2 199/198-4, matriculado sob n2 7766, no cartório de Registro de Iráveis, do 2
Oficio desta Comarca. 2 
Art. 2
2 . A donatária se compromete a; 
a) Edificar em alvenaria a área de 400,00re, a saber: 
Edificará 200,00 re, no prazo de 06 (seis) meses; 
II- Edificará os restantes 200,00 e, no prazo de 12 (doze) 
meses. 
Anão alienar a área doada sob qualquer forma a'tercel￾ros, sem previa autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Único: Os prazos'mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 3
2. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre￾texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diver￾sa ao prédio n.ser construido; a não ser com expressa autorização do 
Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverte 
rem ao Município. ' 
Art. 4
2:A doação se fará-mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja se nhor do domínio, face a tramitação Judicial de Ação de Desapropria￾ça0 
Art. 
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2. A não construção das obras nos prazos estabeleci￾dos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata re, 
versão do terreho'e benfeitorias porventura existentes ao patrimô￾nio páblico municipal, spm direito a donatária de indenização ou 
ressarcimente, a qualquer titulo, Pretexto.ou alegação. 
Art. 60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-. 
ção, revogadas as disposições em contrário'. 
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