| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 1990 |
| Date | 1990-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À ERASMO FERDINANDI E CIA LTDA. |
| native_id | 1608 |
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Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
LEI NO. 1.788 de 25 de outubro de 1990.
S Dispõe cobre a doação de terreno à ERASMO FERDINANDI & CIA
LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA, DECR
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ERAS..
MO FERDINANDI & CIA LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Tangará,
no 84, inscrita no CGC/MF sob no 82.298.636/0001-85, uma área detie
terras medindo 2.567,04 metros quadrados, a eer denominada lote n2
35/r -2/A, situada na Gleba PatrimUlo Arapongas, neste Munic{pio
de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando
em um marco de madeira cravado ah lado da rua Projetada "B", segue
confrontando com o lote n2 35/M-N-2/B, no rumo NW 602224SE, medin
do 84,00m ate um outro marco; deste ponto confrontando com o lote
UM-n-2/E, no rumo SW 2941 284NE, medindo 30,56m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote no 35/W-R-2, no rumo SE
602324HW, medindo 84,00m atra um outro marco cravado ao lado dama
Projetada "E"; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo NE 2902848W, medindo 30,56 m ata o ponto
de partida", destacado do loto n225/M-N-2, matriculado sob no 852
no Cartório de Registro de /móveis, do 2* Ofício denta Comarca.
Art. 22. A donatária se compromete a:
a) Edificar a área de 750,00 m2 , em alvenaria a gabar:
I- Edificará 250.00 re no prazo de 08 (seis) meses;
II- Edificará 250,00 m2no prazo de 12 (doze) meses;
III- Edificará os restantes 250.00 al2no prazo de 24 (vinte
e quatro) meses.
b) A não alienar ama doada a terceiros, eob qualquer 4
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Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
forma, sem právia autorização do Poder Público Municipal.
Parágrafo %leo: Os prazos mencionados neste artigo serão
contadas a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 3*. A doação ae fará mediante aprovação do PrOjetode
Édificação pretendido pela donatária,ddede que e daadar já soja aenhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação.
Art, 4*. A não construção da obra no e preaos estabelecidos
implicará na rescisão automAtica da doação, com a imediata reversão
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimSnio p(ibl
co municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarelmen
to, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 5*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se. propSe ou dar destínação
sa ao pr;dio a ser construído, a n ser com expressa autoriz•nãodo
Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias rever
terem ao Município.
Art. 6*. Esta Lei entrara em vigor na data denua publíeaçao, revogadas as dispoolgoes em contrário.
Arapongas, 25 de outubro de_1990.
Dr, ANTO SANO JUNIOR
SECREf-4121.4
Publicado no Jornal
Prefeito
Secretári de Desenv. abano e Rural
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---10NARIO --------- ., ,...........,
° 00
S E C 1À T AR IA
PUBL1f AD 1•10 101ZNAL
........
Arapongas, 25 de outubro de 1990.
14.
r
RUBEN TONTO
Secretário de' Desenvrbart0 e Rural
Prefeitura do Município de Arapongas
ratado do Parará
LEI Nt 1.788, de 25. de outubro ae
I SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à ERASMO FERDINANDI &CIA
LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: , .
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ERASMO FERDINANDI & CIA LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Tangará
nt 84, inscrita no CGC/MF sob ne 82.398:686/0001.-85, uma área de I
terras medindo 2.567,04 metros quadrados, a ser denominada lote n2
35/M-N-2/A, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município
de Arapongas, com as seguintes divisas e•confrontaçães; "Iniciando
em um marco de madeira cravado ao lado da rua Projetada "B", segue
confrontando com o lote nt 35/M-N-2/6. no rumo NW 60932' SE, medin
do 84,OOm ate um outro marco; deste ponto confrontando com o lote
35/M-N-2/E, no rumo SW 29928' NE, medindo 30,56m ate um outro.marco; deste ponto, confrontando com o lote nt 35/M-N-2, no rumo SE
60232' NW, medindo 84,OOm ate um outro marco cravado ao lado da rua
Projetada "8"; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo NE 29928' SId, medindo 30,56 m ate o ponto
de partida",, destacado do lote nt 35/M-N-2, matriculado sob n2 952.
no Cartório de Registro de Imóveis, do 22 Oficio desta Comarca.
Art. 29. A donatária se compromete a: ,
a) Edificar a área de 750,00 m2 , em alvenaria .a saber:
I- Edificará 250,00 m2no prazo de 06 (seis) meses;
II- Edificará 250,00 m' no prazo de 12. (doze) meses;
III- Edificará os restantes 250,00 m2 nó prazo de 24 (vinte
(
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e quatro) meses.
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer '
forma, sem prévia autorização do Poder Publico Municipal.
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão )
contados a partir da data da publicação desta Lei-.
• Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. • .: •
Art. 42. A não construção da obra noS prazos estabelecidos
) implicará na rescisão automática da doação, com a'imédiata reversão
. -'-
-) do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio públi
co municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimçp
to, a qualquer titulo, pretexto ou alegação.
Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao- predio a ser cOnstruido, a não ser com expressa autorização do
Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias rever
terem ao Município.
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas'as disposições em contrário.
ti
3
Prefeito