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norma nº 1788/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1788 / 1990
Date 1990-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À ERASMO FERDINANDI E CIA LTDA.
native_id1608

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI NO. 1.788 de 25 de outubro de 1990. 
S Dispõe cobre a doação de terreno à ERASMO FERDINANDI & CIA 
LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA, DECR
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ERAS.. 
MO FERDINANDI & CIA LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Tangará, 
no 84, inscrita no CGC/MF sob no 82.298.636/0001-85, uma área detie 
terras medindo 2.567,04 metros quadrados, a eer denominada lote n2 
35/r -2/A, situada na Gleba PatrimUlo Arapongas, neste Munic{pio 
de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando 
em um marco de madeira cravado ah lado da rua Projetada "B", segue 
confrontando com o lote n2 35/M-N-2/B, no rumo NW 602224SE, medin 
do 84,00m ate um outro marco; deste ponto confrontando com o lote 
UM-n-2/E, no rumo SW 2941 284NE, medindo 30,56m até um outro mar￾co; deste ponto, confrontando com o lote no 35/W-R-2, no rumo SE 
602324HW, medindo 84,00m atra um outro marco cravado ao lado dama 
Projetada "E"; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua a￾cima mencionada, no rumo NE 2902848W, medindo 30,56 m ata o ponto 
de partida", destacado do loto n225/M-N-2, matriculado sob no 852 
no Cartório de Registro de /móveis, do 2* Ofício denta Comarca. 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) Edificar a área de 750,00 m2 , em alvenaria a gabar: 
I- Edificará 250.00 re no prazo de 08 (seis) meses; 
II- Edificará 250,00 m2no prazo de 12 (doze) meses; 
III- Edificará os restantes 250.00 al2no prazo de 24 (vinte 
e quatro) meses. 
b) A não alienar ama doada a terceiros, eob qualquer 4 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
forma, sem právia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo %leo: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contadas a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 3*. A doação ae fará mediante aprovação do PrOjetode 
Édificação pretendido pela donatária,ddede que e daadar já soja ae￾nhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropria￾ção. 
Art, 4*. A não construção da obra no e preaos estabelecidos 
implicará na rescisão automAtica da doação, com a imediata reversão 
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimSnio p(ibl 
co municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarelmen 
to, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre￾texto alterar a finalidade a que se. propSe ou dar destínação 
sa ao pr;dio a ser construído, a n ser com expressa autoriz•nãodo 
Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias rever 
terem ao Município. 
Art. 6*. Esta Lei entrara em vigor na data denua publíea￾çao, revogadas as dispoolgoes em contrário. 
Arapongas, 25 de outubro de_1990. 
Dr, ANTO SANO JUNIOR 
SECREf-4121.4 
Publicado no Jornal 
Prefeito 
Secretári de Desenv. abano e Rural 
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S E C 1À T AR IA 
PUBL1f AD 1•10 101ZNAL 
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Arapongas, 25 de outubro de 1990. 
14. 
r 
RUBEN TONTO 
Secretário de' Desenvrbart0 e Rural 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ratado do Parará 
LEI Nt 1.788, de 25. de outubro ae 
I SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à ERASMO FERDINANDI &CIA 
LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: , . 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ERAS￾MO FERDINANDI & CIA LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Tangará 
nt 84, inscrita no CGC/MF sob ne 82.398:686/0001.-85, uma área de I 
terras medindo 2.567,04 metros quadrados, a ser denominada lote n2 
35/M-N-2/A, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município 
de Arapongas, com as seguintes divisas e•confrontaçães; "Iniciando 
em um marco de madeira cravado ao lado da rua Projetada "B", segue 
confrontando com o lote nt 35/M-N-2/6. no rumo NW 60932' SE, medin 
do 84,OOm ate um outro marco; deste ponto confrontando com o lote 
35/M-N-2/E, no rumo SW 29928' NE, medindo 30,56m ate um outro.mar￾co; deste ponto, confrontando com o lote nt 35/M-N-2, no rumo SE 
60232' NW, medindo 84,OOm ate um outro marco cravado ao lado da rua 
Projetada "8"; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua a￾cima mencionada, no rumo NE 29928' SId, medindo 30,56 m ate o ponto 
de partida",, destacado do lote nt 35/M-N-2, matriculado sob n2 952. 
no Cartório de Registro de Imóveis, do 22 Oficio desta Comarca. 
Art. 29. A donatária se compromete a: , 
a) Edificar a área de 750,00 m2 , em alvenaria .a saber: 
I- Edificará 250,00 m2no prazo de 06 (seis) meses; 
II- Edificará 250,00 m' no prazo de 12. (doze) meses; 
III- Edificará os restantes 250,00 m2 nó prazo de 24 (vinte 
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e quatro) meses. 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer ' 
forma, sem prévia autorização do Poder Publico Municipal. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão ) 
contados a partir da data da publicação desta Lei-. 
• Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja se￾nhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropria￾ção. • .: • 
Art. 42. A não construção da obra noS prazos estabelecidos 
) implicará na rescisão automática da doação, com a'imédiata reversão 
. -'- 
-) do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio públi 
co municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimçp 
to, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre￾texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diver￾sa ao- predio a ser cOnstruido, a não ser com expressa autorização do 
Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias rever 
terem ao Município. 
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas'as disposições em contrário. 
ti 
3 
Prefeito 

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