| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1789 / 1990 |
| Date | 1990-10-25 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991. |
| native_id | 1609 |
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Prefeitura do Municípiode Arapongas Estado do Paraná LEI irre ,1•799de de outsibro de 1990 tette* e receite e rixa despeffli do tolunleiplo Amprnpu1 pare o ~ doto ~oiro de 1991, A diMPA lerRCIPAL ARAM30.1. rsTaro vo pARArá„ remm', E Eu, pne fina KIMICIPAL. SM") A ~TM UM Art. 14. O ~to Gerei do initdolpio de ~mas. pare o exereld10 CL ~odre de 1991, dieorinedon pelos enema integrotteo deete lei, cetim e re - celta em Cr$ 20.000.003.033.00 (v1nte bis de orueelroe)* Art. 2*. A reoefte serik regal dtt a.errecedeao de rubrico* net preWetws nu leglelnk vigor edee eepeolCienéeei reetentes do erierota. de ~do CM oetointee deerXbrementoe: 1. ~lata* 1,1 Amato" * ** • # # * * ***Cr/ 1114 294. 10.500.02 Receita Iltibtatiir84 * * •*è4Ulr Cr$ Receita Petrirárntato 4 • *aa4.ei Cr$ ReceieAgfmcver' • .. os.* Cr$ Receite Indusitrtel.•••••..... Cr$ ?mofe ritroleo Correntee..*•• Cr$ Cutree Reeettee Corrontee.. a ••Cr$ 2.394.023o241.00 147s4,sn.ocrJsco 1524900.00 45.500.000.0 14,730.792.216.03 W9,03400340 1.2 Receites de Cepltel**••••••******44•*4.••••••••••••••••44 115.59 .500.03 • OpereçUe de Críditoo....4•4 404i~". Bertel**•••ore444•5 Terneredinoles de ~Ital.**. Otnree Receite* de Capitel,. é Cr3 Cr3 Cr$ Cr$ Art. 39. A ~pese eerit realizada de coordo cem o oteguInte deedchnere. rito: Cepite1 ToWil 1. Despem t1¥4 Órgão' • Leetelative dkartt litrlicipal de ArePonZes 3341W0.000.03 10.003.033.00 304.2O.003,00 niceo"otAxo Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná '24 tesopeees do 6rdarb beieutho orrente° Capital ~mo Munlelpal 946.480.000.00 220.900.1X0400 ~reteria de Admlnletraao e Fl- ,nerlga° .41640000000,00 4554000.000.00 ~teria ~dei pal de Eth3oeção e Cul tura 24 219 409040X4 00 850.0004.020,00 Seereterla tetedel pai de aieSde e Ger vlote'tateie a 4647. 230.000 400 220.090.(X70400 Secretaria larlol pal de Desenvolvi to Urbano o Ru rI teeretarla pal e Viemo e 26.040.0e0,00 100•000.003,00 Ottneer 1cae 1.990.030,000.00 2.314.0X)4000.00 Eaoretarla Metal pal de ~rança e Cem. 14),Ueee 1.5724005•000.00 250.000.003400 Adelnletração tralizad° lutei 0~1 da 1.550.030.000400 3724C00.000400 Despe= 154210~0400 •4,7894900,00000) Art. 49. O Executivo lerleipal, rUndamentedo Conatittalizie Federal e na Lei roem tit 44W0/644rica eutorleado at - Abrir erídlto° euplerienteis até o noite oorreapondente a 60% (*Inocenta por cento), do total da *mem tlxada nesta lei (ext.43. do Lel Fedetal nti 4.320104). 2eol1ear epemões de or4dIto por enteo~ro da meetta de 1. t 1 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná acorde can art. 16S*da Coneti.tutrÃo Federei e par~ 05* da LM Ortênlee de) blegetplo de Amongto at4 o licite oorreepoMerte ZOX (vinte por oeaW) its total da receita eertInade reata lel* Arte IS e* Che - adedstlatrovlo /Mim-ta*/mit/W(0x/ pelo teuntelplo* teria to rores* da Lel*orçamentos pAprioe ele~adoe *loa retpeetivos "45rgibo• . de deliberado* e apetvedoe per Decreto do poder ~Cio• ante/pal. Art* 611 * t pemitida IDnsdistributdo ~Ias de deUedèlea de ~coal de um agrai midede antereaaM*que ee realtomeziobedifriele Leglalticao MIAM (Lei nt 4.320/d4* wt* 66*parkiNeto itinto). Art* 7.* As tabelas aeptleativeo de. deepew do legislativo nialeipal se*. tio dleanininedm pela moa eltOCUtisil): da elle are, lanittal atraí* de reeoluc50. Arta 6** teto Lel entrerl. arn visor a partir do 01 de janeiro de 19914 re magedea diepo5193ea adi contréSrio* Ardgongee*25 de eutwem de 090 seeredrio M. e riremos .SECRET A Ri A Publicado no Jornal QA_ Prefeitura dc Município de Arapongas Enode do Parandl LEI N2 1.789, de 25 de outubro de 1990 SúMDLA: Estima a receite e fixa a despesa do MUniciplo de Arapongas, para o exerciclo financeiro de 1991. A C3MARAMINICLPAI, DE ARAPOKUAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, FRE FKDIO M/11CIPAL; SAWICO0 A MURE LEI? Art. 12. O Orçamento Geral do Município de Arapongas, para o exercício ri nanceiro de 1991, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a. re - ceita em Cr$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de cruzeiros). Art. 21 . A receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas ' previstas na legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2, de acordo esc os seguintes desdobramentos: 1. Receitas 1.1 Receitas Correntes Cr$ 19.284.102.500,00 Receita Tributária Cr$ 2.394.023.241,00 Receita Patrimonial Cr$ 1.754.571.000,00 Receita Agropecuária Cr$ 182.000,00 Receita Industrial Cr$ 45.500.000,00 Transferências Correntes Cr$ 14.790.792.216,00 Outras Receitas Correntes Cr$ 359.034.043,00 1.2 Receitas de Cwital Cr$ 7151.897.500,00 Operações de Credltos. Cr$ 536.400.000,00 Alienação de Bens Cr$ 9.100.000,00 Transfera:nclas de Capital Cr$ 161.297.500,00 Outras Receitas de Capital Cr$ 9.100.000,00 Art. 3e. A despesa será realizada de acordo cem o seguinte desdobramento: Correntes Capital Total 1. Despesas do órgão legislativo Câmara Municipal de Arapongas : 334.260.000,00 10.000.000,00 344.260.000,00 2. Despesas do Órg1950 Executivo Correntes Capital Total Sdn° boi S ECR "I' A •• 1 A P uSIA DO JORNAL 0 FUN C ION A 10 19,3 Governo Municipal . 945.480.003,00 220.900.003,00 1.166.380.000,00 J Secretaria de Administração e Finanças 2.416.003.000,00 455.000.000,00 2.871.000.000,00 Secretaria »miei pai de Educação e Cultura 2.219.090,000,00 660.000.000,00 3.079.090.000,00 Secretaria Munici pai de SaUde e Ser viços Sociais 3.647.230.000,00 220.000.000,00 3.867.230.000,00 Secretaria Munlci pal de Desenvolvi mento Urbano e Ru . - rad 526.040.000,00 108.000.000,00 636,040.000,00 Secretaria Mtiniel • pai de Viação e Obras PUbllcas 1.998.000.000,00 2.314.000.000,00 4.312.000.000,00 Secretaria Munlel pai de Segurança e Serv. PUbilcos ' 1.572.000.000.03- 230.000.000,00 1.802.000.000,00 Administração Descentralizada 1.550,000.000,00 372.000.000,00 1.922.090.000,00 Total Geral da ' Despesa 15.210.100.000,00 4.7.89.900.600,00 20.000.000.006,00 Ari . 4'. O Executivo Municipal. f'udanentado na Constituição Federai no 4,320/64-,--fira aliterizatior ' ' ,A.!) 1 - Abrir c rira-1#"biirermcn tar é.. O i irai te corresponapnt,o. a ' cnrli.0).. Fnia.1 d•spr-r,,a fixaria ;insta Uni fart.43, da E.si FedoN T ral o' 4.12')/(.4). r1 - i7.:11' r rr."oi I mor 51,Pr!pac'ilo da recei'ra de 'acordo ceei o avt. Ibb, da ConsIlLuiç7w Federal e parágrafo 06. da Lei Orgânica dó Mirlicipin rir Arannni?ns nlr n lird I.e norrnspnildrntr n 2016 (vinte por rPuLn) dn Lutai. da receita estimada nesta lel. Art. 59. Os nrWinn da ruirdnistrdc-Ao $ndIrrEn, inntttuidnn pelo Minlelpin, terão na forma da Lei, oecneratea próprios rinborndos pelos respectivos Orgaoe ao deliberacAm, e aprovados por Decreto do poder Rrelcutivo Municipal. Arl- ne. perffillAdri n rrellatribulçrin dr unreclna rio drAnciirn do irX.Isnon1 de min outra unldnde luterennadn. que tio TenLL7fun em obedi'ència a Loglutação eepecífica (Lei n1 4.320/64, art. 66, parâgrafo mico). Ari,. 71, An Fuhrlan rxrdlenlivir% ria donnron dr? loglelntive Munirdpnl nrr=án discriminadas pela mesa executiva da Câmara Munlepal através de resolução. Art. 81. Esta Lel entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1991, re vogadas ns ~posições cio cordArlo. Arapongas, 25 de outubro de 1990 -arr..: • • --",.;- '-:----j ''-'"""---------""'""' "-------- ,Dr:- .RNí'Cti10GaASSAN -13JUNIOR Prefeito