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norma nº 1792/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1792 / 1990
Date 1990-11-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1612

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

---- _--=---- r.ANT011-IOGRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
O/ 4 
ALCIDES ' ENTE 
Se:watt:rio de Adm. e Finanças 
";ECI?ET .4 RI .A 
Flo Jornal 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
1.111 No 1.792, de 07 de novenbro de 1990 
ScJMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suple￾mentar, e dá outras providõnclas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 11 . Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, no cor -
rente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no va￾lor de Cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros), para refor 
ço das dotações orçamentárias, a saber: 
0100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 
0101 - Administração 
01010012.001/3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 9.000.000,00 
01010212.002/3.1.2.0 - material de Consumo Cr$ 500.000,00 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços 
Pessoais Cr$ 1.500.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encar￾gos Cr$ 3.000.000,00 
Art. 2*. Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo' 
anterior, á indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, 
le, inciso II e § 31da Lei Federal ne 4.320/64, o produto do pro- 
. 
vavel excesso de arrecadação. 
Art. 31 . Esta Lei entrará em vigor na data da nua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de-novembro de 19 
DA/oepb/ 
Tf 
r ' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE • • .., 
- ARAPONGAS "I" 
Lei. n°. 1.792. de 7 de novembro cIR 
I 1999 r. 
• • •, 
Súmula: Autoriza o poder executivo a 
abrir crédito adicional suplementar, "e dá 
outras providencias. • 
'A Cemara. Municipal de Arapongas, Esta￾dodo Paraná, decretou, e eu, prefeito mu￾nicipal, sanciono a seguinte lei:. 
Art. 1°: Fica autorizado o poder execu￾tivo a abrir, no corrente exercício financei￾ro, um créditd•adicional suplementar no 
valor -de Cr$14.000.000,00 (quatorze mi￾Itioes de cruzeiros), pare reforçadas dota- 
'çees orçamentárias, a saber: 1 • . 
0100 -- legislativo Municipal 
0101 administração •.• 
01010012.001/3.1.1.1'r. pessoal Civil 
• • ' • • Cr$9.000.000,00 
01010212.002/3.1.2.0 material de con￾sumo •- • Crt500.000,00 
3.1.3.1::-4 remuneração de serviços pes￾scials • • Cr$1.500.000,00 
3.1:3.2•••— outras serviços e encargos 
Cr$3.000.000,00 
Art, 2°. — Para dar cobertura ao crédito￾autorizado no artigo anterior, é indicado • - 
corno recurso na forma do disposto no ar￾ligó 43, parágrafo primeirojnciso II e pa￾rágrafo terceiro • da fei - federai n°... 
4.320/64, o produto do provável excesso 
de arrecadação. 
3°.• Esta lel entrara em vigor na da- 
:ta de sua publicação, revogadas as dispo￾siçeeá em contrário: ' 
.'• Arapongas, 7 de novembro de 1990 
Dr.Antonlo Grassano.Junior • 
• ' Prefeito " 
111 Alcides Vicente =` 
Secretário Éecretário de Adm. e Finança 
LEI Nº. 1.792, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1990 
Publicada no jornal Folha de Londrina, e 
dição de 08.11.1990. 
Funcionário 
-+- 
0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
DECRETO N°. 308190 DE 8 DE 
NOVEMBRO DE 1990 
Súmula: Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar no valor de 
Cr$14.000.000,00 (quatorze milhões de 
cruzeiros). 
.1 Dr. Antonio.Grassano Júnior, Prefeito do 
. Município de Arapongas, Estado do Para￾ná, no uso de suas atribuições legais, com 
base na lel federal n°. 4.320/64 e lei muni￾cipal n°.1.792, de 7 de novembro de 1990, 
Decreta: 
Art. 1°. — Fica aberto no corrente exerci￾cio financeiro, um crédito adicional suple￾imentar, no valor de Cr$14.000.000,00 
(quatorze milhões de cruzeiros), para re￾forço das seguintes Ootações"orçamentá￾rias, a saber: 
0100 — Legislativo Municipal 
0101 — Administração 
01010012.00113.1.1.1 — Pessoal Civil 
C49.000.000,00 
01010212.002/3.1.2.0 — Material de Con￾sumo Cr$500.000,00 
3.1.3.1 — Remuneração de Serviços 
Pessoais C41.500.000,00 
3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos 
C43.000.000,00 
Art. 2°. — Para dar cobertura ao crédito , 
aberto no artigo anterior, é indicado como 
recurso na forma do disposto no artigo 43. 
parágrafo primeiro, Inciso li e parágrafo 
terceiro da lei federal n°.4.320/64, o pro￾duto do provável excesso de 
arrecadação. 
Art. 3°. — Este decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 8 de novembro de 1990 
Dr. Antonio Grassano Júnior 
Prefeito 
Alcides Vicente 
Secretário de Adm. e Finanças 
DECRETO NP 7,0S/90
1_ DE 08 DE NOVEMBRO D: 1990 
Publicado no iornni FOLHA DE LONDRINA, 
Ediço de 03.11.1/90. 
Funcionrio 
-fJ 

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