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norma nº 1793/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1793 / 1990
Date 1990-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á FAFRA _ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
native_id1613

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
1.799tde 08 de nov‘A!mbro de 1990. 
SÚMULA; Dinp5e nobre don" de terreno & FAFRA ZNDOSTRIA E CO￾MÉRCIO LTDA. 
A &IARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM. DECRE￾TOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1*. ?loa autorizado o Poder Executivo e doar a*, FAFRA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1. A... entabelectdo nesta cidade a Rua.Juru￾tau, aina, inscrita no CGC/MP., sob ne 82.293.518/0001-91 uma arca 
de torno medindo 6.227,31 ee etron~on. a ser denominada lote 
ne 197/8-5-2-197M-5-3-197/0-4-1-107/0.04-2. situada na Gleba Patri￾Minto Arapongas. neste ffunicípi0 de +# as. com se seguintes di￾vinas e cmfmntaga'es: Iniciando em um marco de madeira cravado no 
lado da rua Jurutau. nega* Confrontando com o lote ris 19719-8. no 
~o SE 64140 NW. medindo 109.29 m aturi outro marco; lite ponto, 
confrontando com uma rua projetada, no rumo 5W 251200NE. medindo 
47.83 m ata,tza outro marco cravado na esquina com a rua Projetada; 
e deste ponto, enoitando com a Ãltima, no rumo Nif 6040* SE. a 
medindo 109.20 m ate. um outro marco cravado na esquina com a rua 
Jurutau; e finalmente deste ponto, confrontando coe a rua acima 
mencionada, no rumo NE 28120 SW. medindo 47.83 m ata o ponto de par . 
tida". destacado do lote n* 197/8, matriculado sob no 356? no Carmo 
tório de Registro de Imalreia. do 2* Ofício desta Conama. 
Art. 21. A denotaria se compromete at 
e) Edificar em alvenaria, mares de 800.00 fol. a saber: 
I. Edificara. a imas de 300.00e . no prazo de 08 (seis) 
meses; 
II Edificara a Área de 300000 of no proso do 12 (dose) 
cegas; 
Secretário de Desenv. Urbano e Rural 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
5'5 
b) A não alienar a área doada a terceiros* oob qualquer 
forma, sem previa autorionio do Poder Pablico Mantel￾pal, 
Parágrafo entoo:, Os prazos mencionados neste artigo Berilo 
contados a partir da data da publicação denta Lei. 
Art* 3*, A doado ee fará ~lente aprovado do Projeto de 
Edificaçáo pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
Senhor do domínio, face a tromitação judicial de Ação de Deseqpro 
Prleao• 
Art. 41« A ao construção da obra nos prazos estabelecidos 
implicará na remoi 'lio' automática da doado. comimediata reversão 
do terreno e benfeitorian porventura existentes ao patrimônio -pie. 
%too ~taipal, nem direito a ~ria de indentando ou recear*. 
cimento*a qualquer titulo, pretexto ou alegação* 
Art. 51t, A. donatária nío poderii sob qualquer forma oupreffli 
texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinei* dto' 
versa ao prádto a ser construído* a ao merecem ~rema &Cari ra￾ção do Poder Páblico Municipal, eob pena de o terreno e benteito 
rias reverterem ao Municiplo. 
Art, de, gota Lei entrará em vigor na data de sua publica 
Çao, revogadas as disposiçõee em contrário, 
011 
VflinAIWAP VTUVW 
SECR T A', R I A 
PUBLI Aq NO JORNAL 
ANSONIO IZ 
Secretária de Desenv. Urbano e Rural 
• 
'Prefeitura do Município ~ de Arapongas 
Fstado do Paraná 
LEI Nº 1.793, de 08 de novembro de 1990. 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à FAFRA INDÚSTRIA E CO￾MÉRCIO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO. DO PARANA,DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à FAFRA , 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Juru￾tau, s/n2, inscrita no CGC/MF., sob n2 62.293.515/0001-91 uma área 
de terras medindo 5.227,31 metros-quadrados, a ser denominada lote • 
n9197/6-5.-2-197/8-5-3-197/C-4-1-197/C-4-2, situada naGlebaPatri-: 
mOnio Arapongas, neste Município de Arapongas,- com as seguintesdi-' 
visas e confrontações: Iniciando em um marco de madeira cravado no 
lado da rua Jurutau, segue confrontando com O lote n2 197/8-5, no 
rumo SE 64240 NW, medindo 109,29 m até um outro marco; deste ponto,: 
confrontando com uma rua projetada, no rumo SW 25220' NE, medindo 
47,83 m até um outro marco cravado na esquina com a rua Projetada; 
e deste ponto, confronatando com a" última, no rumo NW 64240' 
medindo 109,29 m ate um outro marco cravado na esquina com a rua 
Jurutau; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima 
mencionada, no rumo NE 25220 SW, medindo 47,83 m até o ponto de par,-
tida", destacado do lote n9197/8, matriculado sob n2 3567 no car-'' 
tOrio de Registro de Imóveis, do 22 Ofício desta Comarca. 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) Edificar em alvenaria, a.área de 600,00 m', a saber: 
I- Edificará a área de 300,00 m', no prazo de 06 (seis) 
meses; 
II- Edificará a área de 300,00 m', no prazo de 12 (doze) 
meses: 
b) A não alienar a área doada a terce.iros, sob .qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Publico Munici￾pal. 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
Senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapro￾priação. . 
Art. 4°. A não construção da obra nos prazos estabelecidos 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão 
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio pá..—
blico municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressai.-
cimb9to, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
. Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre￾texto alterar a finalidade a que'se propõe ou dar destinação di￾versa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autoriza￾ção do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeito￾rias reverterem- ao Município. 
Art. 64. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
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* ESfA FICHA, QUANDO AUTENTICADA. SUBSTITUI O CARTAO C. G. C. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA 
DATA DE RECEPÇÃO (QUADRO 14) OU DA ÚLTIMA DATA DE REVALIDAÇAO APOSTA NO VERSO. 
03 iNFORMAÇoES DERAts 05 INFORMAÇOES FINANCEIRAS ífin 
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TI2IMAIRICIii.A. 00 EUNSWIO 
LIPAST CÓD. 5.058 
PA.FRA.- IliDtISTI:IA E COL".j1:CI0 LTDA. .
CONT=O SOCIAL 
OSMAR DIAS FARIA9 braciloiro9 caoado9 do corArciol ,resideilto e domici￾liado em AraT)ongao-ir.9 na Rua Ave-Lira n2 239 Vila líova9 Uédula de I 
dantidade Civil RG, n2 4.019.473-89 do instituto de Identificação do 
l'aranlí9inscrito no CrIWIF: sob PO 458 832 219 - 53: e CELIO FRANCISCO 
brasileiro, oaoado9 cio comércio,: residente e do6iciliado em Arapongas￾Pr.9 na Rua Uarabli nR 1419Centro, Cédula do Identidade Civil RG. n2 -
1.925.8229 do instituto de Identificação do rarandi inscrito no CrE.m2 
.sob n2: 323 279 199 - 91, resolvem por este instrumento, constituir uma 
Sociodade por quotas de rosponsabilidade /imitada regia a pelas cláusu￾las socuintes 
C2Âusula krimcira:- Nome Comercial : FAFRA- /ND:J=1A E COMÉRCIO / 
LTDA, Uode e Foro:. RUA JURUTAU S/N2, l'AR,.4UE INDUSTRIAL 29 ARAPONGAS-2U 
Trapo do duraçao: IliDETERLS'INAD°. Inicio de Atividades: 01008.91. Ativi 
dado Economica: FAURICAÇXO DE ARTEFATOS DE CI=TO E COMÉRCIO ATACADIS 
TA. 
Cláusula Segunda:- Capital'Socialc Cr 1.000,000,00 (Hum milhão de 
cruzeiros), divididos em 100.000 quotas do Cr-10900 cada una assim / 
distribuidas entro os sócios: OVAR DIAS FARIA9 Cr 500.000$009 o CE.. 
LIO PROCISCO9 Cr-500.0009009 (Quinhentoo mil cruzeiros) ambos integra 
lizados noete ato em moeda corrente do país. A responsabilidade dos só 
ciou é limitada à importaneia total do capital social. 
Clausula Terceira:- Gorentoe : OSIZAN. DIAS FARIA e CELIO FRANCIS°. 
Uso da firma: INDIVIDUALMENTE. Prj-Labora : Aos sócios a outros que 
prestarem aerviçoz a coeisaade fixado do comuas acordo, Ur/ caçais: Pra 
ibidos Aval, ondas:une fianças e caução do favor. Caução do Goroncia 
DIEVENsAu03,: 
C]Áuoula Quarta:- .1.M.LA.D4,;0 GE'RAL: Anualmente em 31 do Dezer bro. rt.r.;. 
sulamxga: Átribuidoo proporoionalmente aos sécios com quotas de capi￾tal in.tousallie.dos, ou pantidas em reserva na sociedade. 
Cle:usula Quinta:- DESIMITDIMENTO: Oo c6elos declaram que não estão 
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FAFRA- MUTUA E COMÊRCIO_ LTDA.. 
04CONTRATO SOCIAL 
Cláusula Sétima:- TRANSFERENCIA DE QUOAS -Por-consentimento dos/ 
demais _sócios e decurso de prazo de direito de preferencia para trans 
ferencia, em sessenta dias, mediante notificação prévia. 
Em tireis vias de igUal. teore-"lorma. 
Testemunhas 
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Jope-:-Luiz—ae_riliranda 
e. 
• 
ICECO GCW.E5 DE 
SozicISIL2 ' 
f￾3 0 AGO 1990' 
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