| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 1990 |
| Date | 1990-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á FAFRA _ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
| native_id | 1613 |
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Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
1.799tde 08 de nov‘A!mbro de 1990.
SÚMULA; Dinp5e nobre don" de terreno & FAFRA ZNDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
A &IARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1*. ?loa autorizado o Poder Executivo e doar a*, FAFRA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1. A... entabelectdo nesta cidade a Rua.Jurutau, aina, inscrita no CGC/MP., sob ne 82.293.518/0001-91 uma arca
de torno medindo 6.227,31 ee etron~on. a ser denominada lote
ne 197/8-5-2-197M-5-3-197/0-4-1-107/0.04-2. situada na Gleba PatriMinto Arapongas. neste ffunicípi0 de +# as. com se seguintes divinas e cmfmntaga'es: Iniciando em um marco de madeira cravado no
lado da rua Jurutau. nega* Confrontando com o lote ris 19719-8. no
~o SE 64140 NW. medindo 109.29 m aturi outro marco; lite ponto,
confrontando com uma rua projetada, no rumo 5W 251200NE. medindo
47.83 m ata,tza outro marco cravado na esquina com a rua Projetada;
e deste ponto, enoitando com a Ãltima, no rumo Nif 6040* SE. a
medindo 109.20 m ate. um outro marco cravado na esquina com a rua
Jurutau; e finalmente deste ponto, confrontando coe a rua acima
mencionada, no rumo NE 28120 SW. medindo 47.83 m ata o ponto de par .
tida". destacado do lote n* 197/8, matriculado sob no 356? no Carmo
tório de Registro de Imalreia. do 2* Ofício desta Conama.
Art. 21. A denotaria se compromete at
e) Edificar em alvenaria, mares de 800.00 fol. a saber:
I. Edificara. a imas de 300.00e . no prazo de 08 (seis)
meses;
II Edificara a Área de 300000 of no proso do 12 (dose)
cegas;
Secretário de Desenv. Urbano e Rural
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
5'5
b) A não alienar a área doada a terceiros* oob qualquer
forma, sem previa autorionio do Poder Pablico Mantelpal,
Parágrafo entoo:, Os prazos mencionados neste artigo Berilo
contados a partir da data da publicação denta Lei.
Art* 3*, A doado ee fará ~lente aprovado do Projeto de
Edificaçáo pretendido pela donatária, desde que o doador já seja
Senhor do domínio, face a tromitação judicial de Ação de Deseqpro
Prleao•
Art. 41« A ao construção da obra nos prazos estabelecidos
implicará na remoi 'lio' automática da doado. comimediata reversão
do terreno e benfeitorian porventura existentes ao patrimônio -pie.
%too ~taipal, nem direito a ~ria de indentando ou recear*.
cimento*a qualquer titulo, pretexto ou alegação*
Art. 51t, A. donatária nío poderii sob qualquer forma oupreffli
texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinei* dto'
versa ao prádto a ser construído* a ao merecem ~rema &Cari ração do Poder Páblico Municipal, eob pena de o terreno e benteito
rias reverterem ao Municiplo.
Art, de, gota Lei entrará em vigor na data de sua publica
Çao, revogadas as disposiçõee em contrário,
011
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SECR T A', R I A
PUBLI Aq NO JORNAL
ANSONIO IZ
Secretária de Desenv. Urbano e Rural
•
'Prefeitura do Município ~ de Arapongas
Fstado do Paraná
LEI Nº 1.793, de 08 de novembro de 1990.
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à FAFRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO. DO PARANA,DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à FAFRA ,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Jurutau, s/n2, inscrita no CGC/MF., sob n2 62.293.515/0001-91 uma área
de terras medindo 5.227,31 metros-quadrados, a ser denominada lote •
n9197/6-5.-2-197/8-5-3-197/C-4-1-197/C-4-2, situada naGlebaPatri-:
mOnio Arapongas, neste Município de Arapongas,- com as seguintesdi-'
visas e confrontações: Iniciando em um marco de madeira cravado no
lado da rua Jurutau, segue confrontando com O lote n2 197/8-5, no
rumo SE 64240 NW, medindo 109,29 m até um outro marco; deste ponto,:
confrontando com uma rua projetada, no rumo SW 25220' NE, medindo
47,83 m até um outro marco cravado na esquina com a rua Projetada;
e deste ponto, confronatando com a" última, no rumo NW 64240'
medindo 109,29 m ate um outro marco cravado na esquina com a rua
Jurutau; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima
mencionada, no rumo NE 25220 SW, medindo 47,83 m até o ponto de par,-
tida", destacado do lote n9197/8, matriculado sob n2 3567 no car-''
tOrio de Registro de Imóveis, do 22 Ofício desta Comarca.
Art. 22. A donatária se compromete a:
a) Edificar em alvenaria, a.área de 600,00 m', a saber:
I- Edificará a área de 300,00 m', no prazo de 06 (seis)
meses;
II- Edificará a área de 300,00 m', no prazo de 12 (doze)
meses:
b) A não alienar a área doada a terce.iros, sob .qualquer
forma, sem prévia autorização do Poder Publico Municipal.
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão
contados a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja
Senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. .
Art. 4°. A não construção da obra nos prazos estabelecidos
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio pá..—
blico municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressai.-
cimb9to, a qualquer titulo, pretexto ou alegação.
. Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que'se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem- ao Município.
Art. 64. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
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LIPAST CÓD. 5.058
PA.FRA.- IliDtISTI:IA E COL".j1:CI0 LTDA. .
CONT=O SOCIAL
OSMAR DIAS FARIA9 braciloiro9 caoado9 do corArciol ,resideilto e domiciliado em AraT)ongao-ir.9 na Rua Ave-Lira n2 239 Vila líova9 Uédula de I
dantidade Civil RG, n2 4.019.473-89 do instituto de Identificação do
l'aranlí9inscrito no CrIWIF: sob PO 458 832 219 - 53: e CELIO FRANCISCO
brasileiro, oaoado9 cio comércio,: residente e do6iciliado em ArapongasPr.9 na Rua Uarabli nR 1419Centro, Cédula do Identidade Civil RG. n2 -
1.925.8229 do instituto de Identificação do rarandi inscrito no CrE.m2
.sob n2: 323 279 199 - 91, resolvem por este instrumento, constituir uma
Sociodade por quotas de rosponsabilidade /imitada regia a pelas cláusulas socuintes
C2Âusula krimcira:- Nome Comercial : FAFRA- /ND:J=1A E COMÉRCIO /
LTDA, Uode e Foro:. RUA JURUTAU S/N2, l'AR,.4UE INDUSTRIAL 29 ARAPONGAS-2U
Trapo do duraçao: IliDETERLS'INAD°. Inicio de Atividades: 01008.91. Ativi
dado Economica: FAURICAÇXO DE ARTEFATOS DE CI=TO E COMÉRCIO ATACADIS
TA.
Cláusula Segunda:- Capital'Socialc Cr 1.000,000,00 (Hum milhão de
cruzeiros), divididos em 100.000 quotas do Cr-10900 cada una assim /
distribuidas entro os sócios: OVAR DIAS FARIA9 Cr 500.000$009 o CE..
LIO PROCISCO9 Cr-500.0009009 (Quinhentoo mil cruzeiros) ambos integra
lizados noete ato em moeda corrente do país. A responsabilidade dos só
ciou é limitada à importaneia total do capital social.
Clausula Terceira:- Gorentoe : OSIZAN. DIAS FARIA e CELIO FRANCIS°.
Uso da firma: INDIVIDUALMENTE. Prj-Labora : Aos sócios a outros que
prestarem aerviçoz a coeisaade fixado do comuas acordo, Ur/ caçais: Pra
ibidos Aval, ondas:une fianças e caução do favor. Caução do Goroncia
DIEVENsAu03,:
C]Áuoula Quarta:- .1.M.LA.D4,;0 GE'RAL: Anualmente em 31 do Dezer bro. rt.r.;.
sulamxga: Átribuidoo proporoionalmente aos sécios com quotas de capital in.tousallie.dos, ou pantidas em reserva na sociedade.
Cle:usula Quinta:- DESIMITDIMENTO: Oo c6elos declaram que não estão
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04CONTRATO SOCIAL
Cláusula Sétima:- TRANSFERENCIA DE QUOAS -Por-consentimento dos/
demais _sócios e decurso de prazo de direito de preferencia para trans
ferencia, em sessenta dias, mediante notificação prévia.
Em tireis vias de igUal. teore-"lorma.
Testemunhas
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