| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 1990 |
| Date | 1990-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( P. L. ) CORTEZ E FILHO LTDA .COMERCIO DE COURO E CALÇADOS. |
| native_id | 1614 |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná J01 jrr LE/ NI_1 794 de 08 de novembro de _19904 SÚMULA: Dispae sobre a doação de terreno à P.L. CORTEZ & FILHOS . LTDA., COMÉRCIO DE COUROS E CALÇADOS. À difiARA MUNICIPAL' DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ:, DEC TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,' SANCIONO ASSEGUINTE LEI: • Art. 12* Fica autorizado o Poder Executivo a doar à P.L. CORTEZ & FILHOS LTDA., COMÉRCIO DE COUROS E CALÇADOS, estabeleci.= da nesta cidade à Rua Tico Tico, ne 510, inscrita no CGC/MF., sob n2 82.305.913/0001-80, uma área de terras medindo 4.948,48 0. a ser denominada lete'35/M-H,2/E, situada na. Gleba patrimônio Arl. 'tangas, neste Município de Arapongas, com es seguintes divisas e confrontaçõeet "Iniciamio em um merco de madeira cravado ao lado da rua prOjetada "C", segue confrontando com o lote n235/M-N-20, no rtimo SE 80232' NW, medindo 84,332 titã um outro marco; deste pon to, confrontando com o lote ne 35/1444-2/A, e parte do lote n2'35,, m.N-2/1110no rumo NE 29226. SW, medindo 56,68m atei um outro marco; deste ponto, Confrontando com p lote nt 35/M41-2/F, no rumo NW I 60232' SE, medindo 84,33m atá um outro marco cravado ao lado da rua Projetada "C"; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 29228' NE; medindo 58,68m atá o ponto de partida", destacado do lote O 35/x[- T-2, matriculado eob n2 8065 no Cartório de Registro de Imóveis, do 22 Ofício desta Co marca. Art. 22. A donatária de compromete at a) Edificar em alvenaria, área de 380.00 m!, a saber: I- Edificará 200,00 ma , no prazo de 06 (sels)meses; II- Edificará os reatantee 150,00 EM no prazo de 12 (do me) meses; b) A não alienar a área doada a terceiro°, sob qualquer pretexto, sem pra vía autorização do poder Público Municipal. Arapongas, 08 de GRASSAM° JUNIOR Prefeito Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão Contados a partir da data da publicação desta Lei* Art. 3*. A doação se fará mediante aprovação do projetode Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 4*. A não construção da obra nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a ~etária de indenização ou ressarcimento, g qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5*. A donatária não poderá sob qualquer formaoupretexto alterar a finalidade a que se pOopôe ou dar Obstinação tiver da ao prédio a ser construído, a não ser cot expressa autorizaçãO do Poder Público mUnicipel, sob pena de o terreno e benfeitorias # reverterem ao Município. Art. 8*. Estalei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário* RUB S ANTONIO IZ Secretário de Desenv. Urbano e Rural Araponga embro 1990. Pr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito R ENS ANTON RTIZ Secretario de Desenv. Urbano e Rural Prefeitura do Município de Arapongas Estada da Paraná LEI Nº 1.794, de 08 de novembro de 1990. SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à P.L. CORTEZ & FILHOS LTDA., COMÉRCIO DE COUROS E CALÇADOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ; DECRE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; ' Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à P.L. CORTEZ & FILHOS LTDA., COMÉRCIO DE COUROS E CALÇADOS, estabelecida nesta cidade à Rua Tico-Tico, n2 510, inscrita no CGC/MF., sob n2 82.305.913/0001-80, uma área de terras medindo 4.948,48 m', a ser denominada lote 35/M-N-2/E, situada na Gleba patrimônio Arapongas, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e-. confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado .... da rua projetada "C", segue confrontando com o lote n235/M-N-2/D, no rumo SE 601 32' NW, medindo 84,33m ate um outro marco; deste pon to, confrontando com o lote n2 35/M-N-2/A, e parte do lote n2 35/ M7N-2/B, no rume NE 292 28' SW, medindo 58,68m ate um mitra marco: deste ponto, confrontando com o lote n2 35/M-N-2/F, no rumo NW * 601 32' SE, medindo .84,33m ate um outro marco cravado ao lado da rua Projetada "C"; e finalmente deste ponto, confrontando coma 1 rua oeima mencionada, no rumo SI.: 295'28' NE, medindo 58,68m.ate o '' ponto d , partido", destacado dn lote n° 35/M-N-2,'matrfculado sob n° 11065 no Cort6rio de Registro de ?moveis, do 22 :Ofício desta Co marca. Art'. Pg. A donatária sè compromete a: a) Edificar ,m :arpa de 350.00 m', a saber: 1- EdificaA 20n,Of.1 , no prazo de 06 (seis) meses; 31- Edificar os restantes 150,00 m2no prazo de 12(do ze) ulenes; b) doada n 1. ;:.reciros, sob qualquer , !'"(11,1i ,:o Municipal. . vuteo: us prazos mencionados neste artigoerão ;i contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 39 . A doação se fará mediante aprovação do projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. , Art. 42. A não'construção da obra nos prazos estabeleci dos implicará na rescisão automática da doação, com l imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou. ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diver.' I sa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização ;-. do Poder Público Municipal, sob peha de o terreno e benfeitorias ' reverterem ao Município. Art. 62. Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publica i çao, revogadas as disposições em contrário. 1 .Prefeitura do Município : de AraporOi Pr1rld2 do Paraná i e LEI No 1.794, de 08 de novembro de 1990. , SUMULA: Dispõe sobre a doação de terreno é P.L.. CORTEZ & FILHOS LTDA.., COMÉRCIO DE COUROS E CALÇADOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE' ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. lo. Fica autorizado o Poder Executivo a doar á P.L. CORTEI & FILHOS LTDA., COMÉRCIO DE COUROS E CALÇADOS, estabeleci- ' da nesta cidade é Rua Tico-Tico, n2 510,. inscrita no CGC/MF., sob n2 82.305.913/0001:80, uma área de terras medindo 4.948,48 m', a _ser denominada lote 35/M-N-2/E, situada na Gleba patrimãnio Ara - pongas, •neste Município. de' Arapongas, com as seguintes divisas e confrontácães: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua projetada "C", segue confrontando com o lote- n4.35/M-N-2/D, rio rumo SE 60432' NW, medindo 84,33m ate.um outro marco;destepon • to, confrontando com o lote no 35/8-N-2/A, e parte do lote n2 35/ I.3-N-2/B, no rumo NE 29228' 5W, medindo 58,58m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote no 35/M-N-2/F, no. rumo NW 60232' SE, medindo 84,33m até um outro marco cravado ao lado da •rua Projetada "C"; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua "acimamencionada, rio rumo !:11,4 794 28' NE, medindo 58,68m até o ponto partida", destacado dn loto n° 35/H-N-2, matriculado sob n° ROWi no Eartário de Registro de moveis, do 24Ofício desta Co marca. Art. 29 . A donatária se compromete a: a) Edificar do 350.00 m', a saber: Edificará ?(Y),00 ;;1', no prazo de 05 (seis) meses; II- Miricara os restantes 150,00 m' no prazo de 12 (do se) meses; bLA N .") alicnnr a .;Lr,a dna,la a terceiros, sob qualquer !Ahlico Municipal. ..“%glarav muçu: us prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei. - Art. 3o. A - doação se fará mediante aprovação do 'projetado Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 42. A não construção da obra nos prazos estabeleci ' dos implicará na rescisão automática da doação, com imediata re-. versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimOnio público municipal, sem direitó a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pratexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diver sa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias ' reverterem ao Município. •••,•-• •••• • •• - • • •