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norma nº 1794/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1794 / 1990
Date 1990-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( P. L. ) CORTEZ E FILHO LTDA .COMERCIO DE COURO E CALÇADOS.
native_id1614

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
J01 
jrr LE/ NI_1 794 de 08 de novembro de _19904 
SÚMULA: Dispae sobre a doação de terreno à P.L. CORTEZ & FILHOS 
. LTDA., COMÉRCIO DE COUROS E CALÇADOS. 
À difiARA MUNICIPAL' DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ:, DEC 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,' SANCIONO ASSEGUINTE LEI: • 
Art. 12* Fica autorizado o Poder Executivo a doar à P.L. 
CORTEZ & FILHOS LTDA., COMÉRCIO DE COUROS E CALÇADOS, estabeleci.= 
da nesta cidade à Rua Tico Tico, ne 510, inscrita no CGC/MF., sob 
n2 82.305.913/0001-80, uma área de terras medindo 4.948,48 0. a 
ser denominada lete'35/M-H,2/E, situada na. Gleba patrimônio Arl. 
'tangas, neste Município de Arapongas, com es seguintes divisas e 
confrontaçõeet "Iniciamio em um merco de madeira cravado ao lado 
da rua prOjetada "C", segue confrontando com o lote n235/M-N-20, 
no rtimo SE 80232' NW, medindo 84,332 titã um outro marco; deste pon 
to, confrontando com o lote ne 35/1444-2/A, e parte do lote n2'35,, 
m.N-2/1110no rumo NE 29226. SW, medindo 56,68m atei um outro marco; 
deste ponto, Confrontando com p lote nt 35/M41-2/F, no rumo NW I 
60232' SE, medindo 84,33m atá um outro marco cravado ao lado da 
rua Projetada "C"; e finalmente deste ponto, confrontando com a 
rua acima mencionada, no rumo SW 29228' NE; medindo 58,68m atá o 
ponto de partida", destacado do lote O 35/x[- T-2, matriculado eob 
n2 8065 no Cartório de Registro de Imóveis, do 22 Ofício desta Co 
marca. 
Art. 22. A donatária de compromete at 
a) Edificar em alvenaria, área de 380.00 m!, a saber: 
I- Edificará 200,00 ma , no prazo de 06 (sels)meses; 
II- Edificará os reatantee 150,00 EM no prazo de 12 (do 
me) meses; 
b) A não alienar a área doada a terceiro°, sob qualquer 
pretexto, sem pra vía autorização do poder Público Municipal. 
Arapongas, 08 de 
GRASSAM° JUNIOR 
Prefeito 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão 
Contados a partir da data da publicação desta Lei* 
Art. 3*. A doação se fará mediante aprovação do projetode 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapro￾priação. 
Art. 4*. A não construção da obra nos prazos estabeleci￾dos implicará na rescisão automática da doação, com imediata re￾versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimô￾nio público municipal, sem direito a ~etária de indenização ou 
ressarcimento, g qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5*. A donatária não poderá sob qualquer formaoupre￾texto alterar a finalidade a que se pOopôe ou dar Obstinação tiver 
da ao prédio a ser construído, a não ser cot expressa autorizaçãO 
do Poder Público mUnicipel, sob pena de o terreno e benfeitorias # 
reverterem ao Município. 
Art. 8*. Estalei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrário* 
RUB S ANTONIO IZ 
Secretário de Desenv. Urbano e Rural 
Araponga embro 1990. 
Pr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
R ENS ANTON RTIZ 
Secretario de Desenv. Urbano e Rural 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estada da Paraná 
LEI Nº 1.794, de 08 de novembro de 1990. 
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à P.L. CORTEZ & FILHOS 
LTDA., COMÉRCIO DE COUROS E CALÇADOS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ; DECRE 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
' Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à P.L. 
CORTEZ & FILHOS LTDA., COMÉRCIO DE COUROS E CALÇADOS, estabeleci￾da nesta cidade à Rua Tico-Tico, n2 510, inscrita no CGC/MF., sob 
n2 82.305.913/0001-80, uma área de terras medindo 4.948,48 m', a 
ser denominada lote 35/M-N-2/E, situada na Gleba patrimônio Ara￾pongas, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e-. 
confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado 
.... da rua projetada "C", segue confrontando com o lote n235/M-N-2/D, 
no rumo SE 601 32' NW, medindo 84,33m ate um outro marco; deste pon 
to, confrontando com o lote n2 35/M-N-2/A, e parte do lote n2 35/ 
M7N-2/B, no rume NE 292 28' SW, medindo 58,68m ate um mitra marco: 
deste ponto, confrontando com o lote n2 35/M-N-2/F, no rumo NW * 
601 32' SE, medindo .84,33m ate um outro marco cravado ao lado da 
rua Projetada "C"; e finalmente deste ponto, confrontando coma 
1 rua oeima mencionada, no rumo SI.: 295'28' NE, medindo 58,68m.ate o 
'' ponto d , partido", destacado dn lote n° 35/M-N-2,'matrfculado sob 
n° 11065 no Cort6rio de Registro de ?moveis, do 22 :Ofício desta Co 
marca. 
Art'. Pg. A donatária sè compromete a: 
a) Edificar ,m :arpa de 350.00 m', a saber: 
1- EdificaA 20n,Of.1 , no prazo de 06 (seis) meses; 
31- Edificar os restantes 150,00 m2no prazo de 12(do 
ze) ulenes; 
b) doada n 1. ;:.reciros, sob qualquer ,
!'"(11,1i ,:o Municipal. . 
vuteo: us prazos mencionados neste artigoerão 
;i contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 39 . A doação se fará mediante aprovação do projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapro￾priação. , 
Art. 42. A não'construção da obra nos prazos estabeleci 
dos implicará na rescisão automática da doação, com l imediata re￾versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimô￾nio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou. 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre￾texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diver.' 
I sa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização ;-. do Poder Público Municipal, sob peha de o terreno e benfeitorias ' 
reverterem ao Município. 
Art. 62. Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publica 
i
çao, revogadas as disposições em contrário. 
1 
.Prefeitura do Município : de AraporOi 
Pr1rld2 do Paraná i 
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LEI No 1.794, de 08 de novembro de 1990. 
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SUMULA: Dispõe sobre a doação de terreno é P.L.. CORTEZ & FILHOS 
LTDA.., COMÉRCIO DE COUROS E CALÇADOS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE' ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• Art. lo. Fica autorizado o Poder Executivo a doar á P.L. 
CORTEI & FILHOS LTDA., COMÉRCIO DE COUROS E CALÇADOS, estabeleci- 
' da nesta cidade é Rua Tico-Tico, n2 510,. inscrita no CGC/MF., sob 
n2 82.305.913/0001:80, uma área de terras medindo 4.948,48 m', a 
_ser denominada lote 35/M-N-2/E, situada na Gleba patrimãnio Ara - 
pongas, •neste Município. de' Arapongas, com as seguintes divisas e 
confrontácães: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado 
da rua projetada "C", segue confrontando com o lote- n4.35/M-N-2/D, 
rio rumo SE 60432' NW, medindo 84,33m ate.um outro marco;destepon 
• to, confrontando com o lote no 35/8-N-2/A, e parte do lote n2 35/ 
I.3-N-2/B, no rumo NE 29228' 5W, medindo 58,58m até um outro marco; 
deste ponto, confrontando com o lote no 35/M-N-2/F, no. rumo NW 
60232' SE, medindo 84,33m até um outro marco cravado ao lado da 
•rua Projetada "C"; e finalmente deste ponto, confrontando com a 
rua "acimamencionada, rio rumo !:11,4 794 28' NE, medindo 58,68m até o 
ponto partida", destacado dn loto n° 35/H-N-2, matriculado sob 
n° ROWi no Eartário de Registro de moveis, do 24Ofício desta Co 
marca. 
Art. 29 . A donatária se compromete a: 
a) Edificar do 350.00 m', a saber: 
Edificará ?(Y),00 ;;1', no prazo de 05 (seis) meses; 
II- Miricara os restantes 150,00 m' no prazo de 12 (do 
se) meses; 
bLA N .") alicnnr a .;Lr,a dna,la a terceiros, sob qualquer 
!Ahlico Municipal. 
..“%glarav muçu: us prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta Lei. - 
Art. 3o. A - doação se fará mediante aprovação do 'projetado 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapro￾priação. 
Art. 42. A não construção da obra nos prazos estabeleci 
' dos implicará na rescisão automática da doação, com imediata re-. 
versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimO￾nio público municipal, sem direitó a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pra￾texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diver 
sa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias ' 
reverterem ao Município. 
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