| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1795 / 1990 |
| Date | 1990-11-08 |
| Ementa | DISPÕE A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( ISSAO TOYODA LTDA . INDÚSTRIA DE EMBALAGENS , CAIXARIAS E ESTRATOS DE MADEIRAS |
| native_id | 1615 |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEX No 1.795 de OS de novembro de 1990* SÜMULA: Dispa* cobre a doaçio de yterreno a ISSA0 TOYODA LTDA., IND*STRIA DE EMBALAGENS*CAIXARIAS E ESTRADOS ns NADEI RA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU, EU, PREFEITO MUNIMPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo Fica autorizado o Poder Executivo a doaràISSA0 TOYODA LTDA., INDÜSTRIA DE EMBAUGEffSiLdADARIAS E ESTRADOS DE MA DURA, estabelecido, à Av. Iguaçu, no 2560em Apucarana PR., ine cri ta ao CGC/HF04sob no 82.018.078/0001-08*uma área de terras medindo 2.168,00 re sser denominada lote 194/1-E -1/E situada na Gleba Pntvinianio Arapongas, neste %uniciplo , de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçSes:0Pola frente com a rua Projetada 93", medindo 43,36m pelo ladó direitos com a rua Projetada, e o Contorno Uorte medindo 50000/N pelo lado esquerdo, com o lote no 194/1-E-1/D*medindo 50,00m; e finalmente aos fundos. como lote na 194/1-E4/C0medindo 4.9086m0, dostaCado do loto no 194 matricu lado sob rue 952 no Cartório de Registro de ImAvole, do 2e Oficio desta Comarca, Art. 2n*A donatária se comprometo at a) Edificar em alvenaríae a área de 300,00 mal * a Gabem I- Edificará a área de 200,00 mt, no prazo de 06 (seis ) metam II. Edificará ps restantes 100,00m°, no prazo de 12 (doze) meses; b) A nio alienar a Área a terceiros sob qualquerforma sem próvia eutorizeçie do poder público municipal, ParAusrairallw Ou prazos meionad nc oe neste artigo ra° fe contados e partir da data da publicaçio desta Lei. Arapongas, 08d RASSANO JUNIOR Prefeito Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art. 3*. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor do dominto, face a tramitação judicial de Ação de Dê. eapropriação. Art. 4*. A não construção da obra noa pratos estabeleci. dos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura exietentes ao ~rima* nio publico municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5*. A donatária não poderá sob qualquer formaoupre. texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar deetinação dliu versa ao prádio a ser construido, anão ser com expressa autoriza ção do poder Palio* Mnicipal, sob pena de o terreno e benfelte. riso reverterem ao Município. Art. 6*. Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçaes ov contrario. Secretário de Deeenv. Urbano e durai 1-1 ''fc20 •- .. ..... ..... ...................... ______ ...... . ...... ._... ...... _.... Funcionária Arapongas, 08 embro de 199 O GRASSANO JUNIOR Prefeito ORTIZ Secreta io de Desenv. Urbano e Rural nielelli~~111~Mi 'Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná 3' + LEI Ne 1.795, de 08 de novembro de 1990. SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à ISSAO TOYODA LIDA., INDÚSTRIA DE EMBALAGENS, CAIXARIAS E ESTRADOS DE MADEIRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doara ISSAO TOYODA LIDA., INDÚSTRIA DE EMBALAGENS, CAIXARIAS E ESTRADOS DE MA ,-DEIRA, estabelecida à Av. Iguaçu, n2 256, em Apucarana - PR., ins crita no CGC/MF., sob n2'82.018.078/0001-06, uma área de terras medindo 2.168,00 m9 , a ser denominada lote 194/1-E-I/E situada na Gleba Patrimõnio Arepongas„ neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçOes:"Pela frente com a rua Projetada "B", medindo 43,36m.pelo lado direito, com a rua Projetada, eo, ,Contorno Norte medindo 50,00m, pelo lado esquerdo, com o lote n2 ..a94/1-E-1/D, medindo 50,00m; e finalmente aos fundos, com o lote ti nº 194/1-E-1/C, medindo 43,36m", destacado do lote n2 194 matricu 'lado sob n2'952 no Cartório de Registro de Imóveis, do 22 Ofício desta Comarca. Art. 22. A ddhatária se compromete a: a) Edificar em alvenaria,.a área de 300,00 211', a saber: I- Edificará a área de 700,00 0, no prazo de 06 (seis ) meses; II- Edificará os restantes 100,150mÇ no prazo de 12 (doze). meses; b) A não alienar a área a terceiros sob oualouer fnrma sem pre';ria'.WiStriiaç'ihSdo'poder, publico- municipal. 4 - Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta-LeiÀ, „1=. A aoaçao se rara mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desda...que o doador já seja senhor do domínio, face a tramitação' judicial de Ação de desapropriação. Art. 42. A ;,ão construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimo nio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento,-a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 52. 1.1 donatária não poderá sob qualquer forma ou pretextè alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autoriza ção do poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na, data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 • Arapongas, 08 O GRASSANO JUNIOR ' Prefeito NS ANTON ORTIZ areIC1141.1ret RV ava La.,w ( 4 02 Estado do Paraná LEI N 2 1.795, de 08 de novembro de 1990." SUMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à ISSAO TOYODA LTDA., INDUSTRIA DE EMBALAGENS, CAIXARIAS E ESTRADOS DE MADEI-' RA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: t" . Art. 1 2 . Fica autorizado o Poder Executivo a doariISSA0 TOYODA LTDA., INDUSTRIA DE EMBALAGENS, CAIXARIAS E ESTRADOS DE MA éstabelecida à Av. IguaçU, n2 256, em Apucarana - PR., ins crita no CGC/MF., sob n2 82.018.078/0001-06, uma área de terras ,'Imedindo 2.168,00 m2 , a ser denominada lote 194/1-S-1/E situada na " Gleba Património Arapongas, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações:"Pela frente com a rua Projeta- -c da "8", medindo 43,36m pelo lado direito, com a rua Projetada, ao Contorno Norte medindo 50,00m, pelo lado esquerdo, com c lote n2 ..„194/1-E-1/D, medindo 50,00m; e finalmente aos fundos, com o lote -:.n2 194/1-E-I/C, medindo 43,36m", destacado do lote a2 194 matriAx "''lado sob n2 952 no Cartório de Registro de Im6veis, do 22 Oficio desta Comarca. formo sem prévia autorizaçáo Parágrafo Unico: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei,* arx- d.. A uoaçao se rara mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desdo.que o doador já seja senhor do domínio, face a tramitação. judicial de Ação de De- sapropriação. . Art. 42. A hão construção da obra nos prazos estabeleci- dos, implicara na rescisão automática da doação, com imediata re- versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimO nio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 52. A donatária.não poderá sob qualquer formou pre- texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação di- versa ao prédio a ser construída, a não ser com expressa autoriza cão do poder PáblicoMunicipal, sob pena de o terreno é benfeito- rias reverterem ao Município. Art. 62: Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Secret= io de Desenv. Urbano e Rural 'Art. 22. A Whatária se compromete a: a) Edificar em alvenaria, a área de 300,00 m2 , a saber: I- Edificará a área de .200,00 m meses; t , no prazo de 06 (seis ) II- Edificará os restantes 100,00m meses; 2 , no prazo de 12 (doze) hl A não alienar Mi •,• a área j terceiros sob público municipal n? ° i 612d S K 1 A e 4 A 10"AL