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norma nº 1795/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1795 / 1990
Date 1990-11-08
EmentaDISPÕE A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( ISSAO TOYODA LTDA . INDÚSTRIA DE EMBALAGENS , CAIXARIAS E ESTRATOS DE MADEIRAS
native_id1615

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEX No 1.795 de OS de novembro de 1990* 
SÜMULA: Dispa* cobre a doaçio de yterreno a ISSA0 TOYODA LTDA., 
IND*STRIA DE EMBALAGENS*CAIXARIAS E ESTRADOS ns NADEI 
RA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOU, EU, PREFEITO MUNIMPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo Fica autorizado o Poder Executivo a doaràISSA0 
TOYODA LTDA., INDÜSTRIA DE EMBAUGEffSiLdADARIAS E ESTRADOS DE MA 
DURA, estabelecido, à Av. Iguaçu, no 2560em Apucarana PR., ine 
cri ta ao CGC/HF04sob no 82.018.078/0001-08*uma área de terras 
medindo 2.168,00 re sser denominada lote 194/1-E -1/E situada na 
Gleba Pntvinianio Arapongas, neste %uniciplo , de Arapongas, com as 
seguintes divisas e confrontaçSes:0Pola frente com a rua Projeta￾da 93", medindo 43,36m pelo ladó direitos com a rua Projetada, e o 
Contorno Uorte medindo 50000/N pelo lado esquerdo, com o lote no 
194/1-E-1/D*medindo 50,00m; e finalmente aos fundos. como lote 
na 194/1-E4/C0medindo 4.9086m0, dostaCado do loto no 194 matricu 
lado sob rue 952 no Cartório de Registro de ImAvole, do 2e Oficio 
desta Comarca, 
Art. 2n*A donatária se comprometo at 
a) Edificar em alvenaríae a área de 300,00 mal * a Gabem 
I- Edificará a área de 200,00 mt, no prazo de 06 (seis ) 
metam 
II. Edificará ps restantes 100,00m°, no prazo de 12 (doze) 
meses; 
b) A nio alienar a Área a terceiros sob qualquerforma 
sem próvia eutorizeçie do poder público municipal, 
ParAusrairallw Ou prazos meionad nc oe neste artigo ra° fe 
contados e partir da data da publicaçio desta Lei. 
Arapongas, 08d 
RASSANO JUNIOR 
Prefeito 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 3*. A doação se fará mediante aprovação do Projeto 
de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já 
seja senhor do dominto, face a tramitação judicial de Ação de Dê. 
eapropriação. 
Art. 4*. A não construção da obra noa pratos estabeleci. 
dos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata re￾versão do terreno e benfeitorias porventura exietentes ao ~rima* 
nio publico municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5*. A donatária não poderá sob qualquer formaoupre. 
texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar deetinação dliu 
versa ao prádio a ser construido, anão ser com expressa autoriza 
ção do poder Palio* Mnicipal, sob pena de o terreno e benfelte. 
riso reverterem ao Município. 
Art. 6*. Esta Lel entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposiçaes ov contrario. 
Secretário de Deeenv. Urbano e durai 
1-1 ''fc20 •-
.. ..... ..... ...................... 
______ ...... . ...... ._... ...... _.... 
Funcionária 
Arapongas, 08 embro de 199 
O GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ORTIZ 
Secreta io de Desenv. Urbano e Rural 
nielelli~~111~Mi 
'Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 3' + 
LEI Ne 1.795, de 08 de novembro de 1990. 
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à ISSAO TOYODA LIDA., 
INDÚSTRIA DE EMBALAGENS, CAIXARIAS E ESTRADOS DE MADEI￾RA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doara ISSAO 
TOYODA LIDA., INDÚSTRIA DE EMBALAGENS, CAIXARIAS E ESTRADOS DE MA 
,-DEIRA, estabelecida à Av. Iguaçu, n2 256, em Apucarana - PR., ins 
crita no CGC/MF., sob n2'82.018.078/0001-06, uma área de terras 
medindo 2.168,00 m9 , a ser denominada lote 194/1-E-I/E situada na 
Gleba Patrimõnio Arepongas„ neste Município de Arapongas, com as 
seguintes divisas e confrontaçOes:"Pela frente com a rua Projeta￾da "B", medindo 43,36m.pelo lado direito, com a rua Projetada, eo, 
,Contorno Norte medindo 50,00m, pelo lado esquerdo, com o lote n2 
..a94/1-E-1/D, medindo 50,00m; e finalmente aos fundos, com o lote 
ti nº 194/1-E-1/C, medindo 43,36m", destacado do lote n2 194 matricu 
'lado sob n2'952 no Cartório de Registro de Imóveis, do 22 Ofício 
desta Comarca. 
Art. 22. A ddhatária se compromete a: 
a) Edificar em alvenaria,.a área de 300,00 211', a saber: 
I- Edificará a área de 700,00 0, no prazo de 06 (seis ) 
meses; 
II- Edificará os restantes 100,150mÇ no prazo de 12 (doze). 
meses; 
b) A não alienar a área a terceiros sob oualouer fnr￾ma 
sem pre';ria'.WiStriiaç'ihSdo'poder, publico- municipal. 4 - 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta-LeiÀ, 
„1=. A aoaçao se rara mediante aprovação do Projeto 
de Edificação pretendido pela donatária, desda...que o doador já 
seja senhor do domínio, face a tramitação' judicial de Ação de de￾sapropriação. 
Art. 42. A ;,ão construção da obra nos prazos estabeleci￾dos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata re￾versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimo 
nio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento,-a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 52. 1.1 donatária não poderá sob qualquer forma ou pre￾textè alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação di￾versa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autoriza 
ção do poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeito￾rias reverterem ao Município. 
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na, data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
1 • 
Arapongas, 08 O GRASSANO JUNIOR ' Prefeito NS ANTON ORTIZ 
a￾reIC1141.1ret RV ava 
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Estado do Paraná 
LEI N
2 1.795, de 08 de novembro de 1990." SUMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à ISSAO TOYODA LTDA., INDUSTRIA DE EMBALAGENS, CAIXARIAS E ESTRADOS DE MADEI-' RA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
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Art. 1
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. Fica autorizado o Poder Executivo a doariISSA0 TOYODA LTDA., INDUSTRIA DE EMBALAGENS, CAIXARIAS E ESTRADOS DE MA éstabelecida à Av. IguaçU, n2 256, em Apucarana - PR., ins crita no CGC/MF., sob n2 82.018.078/0001-06, uma área de terras 
,'Imedindo 2.168,00 m2
, a ser denominada lote 194/1-S-1/E situada na " Gleba Património Arapongas, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações:"Pela frente com a rua Projeta- -c da "8", medindo 43,36m pelo lado direito, com a rua Projetada, ao Contorno Norte medindo 50,00m, pelo lado esquerdo, com c lote n2 ..„194/1-E-1/D, medindo 50,00m; e finalmente aos fundos, com o lote -:.n2 194/1-E-I/C, medindo 43,36m", destacado do lote a2 194 matriAx "''lado sob n2 952 no Cartório de Registro de Im6veis, do 22 Oficio desta Comarca. formo sem prévia autorizaçáo Parágrafo Unico: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei,* arx- d.. A uoaçao se rara mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desdo.que o doador já seja senhor do domínio, face a tramitação. judicial de Ação de De- sapropriação. . Art. 42. A hão construção da obra nos prazos estabeleci- dos, implicara na rescisão automática da doação, com imediata re- versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimO nio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 52. A donatária.não poderá sob qualquer formou pre- texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação di- versa ao prédio a ser construída, a não ser com expressa autoriza cão do poder PáblicoMunicipal, sob pena de o terreno é benfeito- rias reverterem ao Município. Art. 62: Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Secret= io de Desenv. Urbano e Rural 'Art. 22. A Whatária se compromete a: a) Edificar em alvenaria, a área de 300,00 m2 , a saber: I- Edificará a área de .200,00 m meses; t , no prazo de 06 (seis ) II- Edificará os restantes 100,00m meses; 2 , no prazo de 12 (doze) hl A não alienar Mi •,• a área j terceiros sob público municipal n? ° i 612d S K 1 A e 4 A 10"AL 

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