| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 1990 |
| Date | 1990-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( S. M. ) LIMA E RUIZ LTDA . INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE , LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR. |
| native_id | 1616 |
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L Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI NQ 1. .796 ,__de 08 de novembro de _1990• SUMA: Dispõe sobre a doação de terreno à S. H. Lima & Ruiz Ltda. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZAECONSERVAÇÃO DOMICILIAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGU/NTE LEI: )1. Art. 1O. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à S.M: LIMaça: RUIZ LTDA., INDÚSTRIA E COMÉRC/O DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR, estabelecida nesta cidade à Rua Albatroz, no 453, inscrita no CGC/MF. , sob no 81.422.826/0001-40 uma área de ¡erras medindo 2.500,00 metros quadrados, á ser denomi nada lote no 194/1-E-I/D situada na Gleba Património ~longas, nes te Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: " Pela frente com a rua Projetada "8", medindo 50,00m; pelo lado direito, com o lote nIo 194/1-E-I/E, medindo 50,00m; pelo lado es- ' querdo, com a rua Projetada "A", medindo 50,00m; e finalmente aos fundos, com o lote no 194/1-E-1/8, e parte do lote no 194/1-ZW1/C, medindo 50,00 m", destacado do lote 194, matriculado sob no 952 no Cartório de Registro de Imóveis, do 211 Ofício desta Comarca. Art. .211 . A donatária de compromete a: a) Edificar em alvenaria, a área de 700,00m2 „ 1- Edificará a área de 350,00 m* , no prazo de 06 (seis) meses; II- Edificará a área de 350 00m no prazo de 12 (doze) mesest , b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer # formaiaemApróvia autorização do Poder Póblico, ~taipal. Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contadoe a partir da data da publicação desta Lei. Dr. Arapongas*08 de novembnp,d RASURO JUNIOR Prefeito J Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art. 89* A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edifica40 pretendido pela donatária*desde que o doador já seja senhor do &minto*face a tramitação judicial de Ação de Desaproppriação. Art.49. A não construção da, obra nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da, doaçaa*com imediata rever são do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimanio paliei) municipal*Item direito a donatária de indenização ou ressarcimento*a qualquer titulo, pretexto ou alegação* Art. 69. A donatária não poderá sob qualquer fonnaoupretexto alterar a finalidade•a que se propõe ou dar destinação dtver Ga ao prédio a ser construído, e não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal*sob penado terreno e benfeitorias reverterem ao municipite. Art. •69. Esta Lei •entrará em vigor na data de sua publica çaotrevogadas es disposições em •contrário. Re t1:4, Arma • IZ Secretário de. Desenv. Urbano e Rural r ......_ SECRET /IRIA 1 PÉÁWddo dtá:. no jornal Funcionária Arapongas, 08 de novembto-d GRASSANO JUNIOR .Prefeito 4111111:: RU S ANTON Secretário de Desenv. .Urbano e Rural Prefeitura do Município de Arapongas . Estado do Pairam?! LEI N2 1.796, de 08 de novembro de 1990. SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à S. M. Lima & Ruiz Ltda. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, •E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à S.M. LIMA & RUIZ LTDA., INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE, ' LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR, estabelecida nesta cidade à Rua Albatroz, n2 453, inscrita no CGC/MF., sob n2 81.422.826/0001-40 . uma área de terras medindo 2.500,00 metros quadrados, a ser denomi nada lote-n2 194/1-E-1/D situada na Gleba Patrimônio Arapongas, nes te Município de Arapongas, com-as seguintes divisas e confrontações: " Pela frente com a rua Projetada "El", medindo 50,00m; pelo lado direito, com o lote n2 194/1-E-1/E, medindo 50,00m; pelo lado es: querdo, com a rua Projetada "A", medindo 50,00m; e finalmente aos fundos. como lote n2 194/1-E-1/13, e parte do lote ng 194/1-E-1/C, medindo 50,00 m", destacado do lote 194, matriculado sob no 952 no Cartório de Registro de Imóveis, do 22 Ofício desta Comarca. Art. 22. A donatária de compromete a: a) Edificar em alvenaria, a área de 700,00m', a saber: I- Edificará a área de 350,00 m', no prazo de 06 (seis) meses; II- Edificará a área de 350,00 m= , no prazo de 12(doze) meses. b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma,sem prévia autorização do Poder Público Municipal. • Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 3t. A doação se fera mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapro - priação. Art.42. A não construção da obra nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com imediata reger são do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou .res- sarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 'Art. 52 . A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diver sa ao prédio ' ji ser construído, a não ser com expressa autorização \ do Poder Publico Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao município. Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas'as disposições em contrario. S F.: C T A Ft I A P° / 19.. PUBLICA D JORNAL FLENCIONARIO j S s. g r .1