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norma nº 1796/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1796 / 1990
Date 1990-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( S. M. ) LIMA E RUIZ LTDA . INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE , LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR.
native_id1616

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L 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI NQ 1. .796 ,__de 08 de novembro de _1990• 
SUMA: Dispõe sobre a doação de terreno à S. H. Lima & Ruiz Ltda. 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZAECON￾SERVAÇÃO DOMICILIAR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGU/NTE LEI: 
)1. 
Art. 1O. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à S.M: 
LIMaça: RUIZ LTDA., INDÚSTRIA E COMÉRC/O DE PRODUTOS DE HIGIENE, 
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR, estabelecida nesta cidade à Rua 
Albatroz, no 453, inscrita no CGC/MF. , sob no 81.422.826/0001-40 
uma área de ¡erras medindo 2.500,00 metros quadrados, á ser denomi 
nada lote no 194/1-E-I/D situada na Gleba Património ~longas, nes 
te Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: 
" Pela frente com a rua Projetada "8", medindo 50,00m; pelo lado 
direito, com o lote nIo 194/1-E-I/E, medindo 50,00m; pelo lado es- ' 
querdo, com a rua Projetada "A", medindo 50,00m; e finalmente aos 
fundos, com o lote no 194/1-E-1/8, e parte do lote no 194/1-ZW1/C, 
medindo 50,00 m", destacado do lote 194, matriculado sob no 952 no 
Cartório de Registro de Imóveis, do 211 Ofício desta Comarca. 
Art. .211 . A donatária de compromete a: 
a) Edificar em alvenaria, a área de 700,00m2 „ 
1- Edificará a área de 350,00 m* , no prazo de 06 (seis) 
meses; 
II- Edificará a área de 350 00m no prazo de 12 (doze) 
mesest , 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer # 
formaiaemApróvia autorização do Poder Póblico, ~taipal. 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contadoe a partir da data da publicação desta Lei. 
Dr. 
Arapongas*08 de novembnp,d 
RASURO JUNIOR 
Prefeito 
J 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 89* A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edifica40 pretendido pela donatária*desde que o doador já seja 
senhor do &minto*face a tramitação judicial de Ação de Desaprop￾priação. 
Art.49. A não construção da, obra nos prazos estabeleci￾dos implicará na rescisão automática da, doaçaa*com imediata rever 
são do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimanio 
paliei) municipal*Item direito a donatária de indenização ou res￾sarcimento*a qualquer titulo, pretexto ou alegação* 
Art. 69. A donatária não poderá sob qualquer fonnaoupre￾texto alterar a finalidade•a que se propõe ou dar destinação dtver 
Ga ao prédio a ser construído, e não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal*sob penado terreno e benfeitorias re￾verterem ao municipite. 
Art. •69. Esta Lei •entrará em vigor na data de sua publica 
çaotrevogadas es disposições em •contrário. 
Re t1:4, Arma • IZ 
Secretário de. Desenv. Urbano e Rural 
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SECRET /IRIA 
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PÉÁWddo 
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no jornal 
Funcionária 
Arapongas, 08 de novembto-d 
GRASSANO JUNIOR 
.Prefeito 
4111111:: 
RU S ANTON 
Secretário de Desenv. .Urbano e Rural 
Prefeitura do Município de Arapongas . 
Estado do Pairam?! 
LEI N2 1.796, de 08 de novembro de 1990. 
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à S. M. Lima & Ruiz Ltda. 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CON￾SERVAÇÃO DOMICILIAR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, •E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à S.M. 
LIMA & RUIZ LTDA., INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE, ' 
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR, estabelecida nesta cidade à Rua 
Albatroz, n2 453, inscrita no CGC/MF., sob n2 81.422.826/0001-40 . 
uma área de terras medindo 2.500,00 metros quadrados, a ser denomi 
nada lote-n2 194/1-E-1/D situada na Gleba Patrimônio Arapongas, nes 
te Município de Arapongas, com-as seguintes divisas e confrontações: 
" Pela frente com a rua Projetada "El", medindo 50,00m; pelo lado direito, com o lote n2 194/1-E-1/E, medindo 50,00m; pelo lado es: 
querdo, com a rua Projetada "A", medindo 50,00m; e finalmente aos 
fundos. como lote n2 194/1-E-1/13, e parte do lote ng 194/1-E-1/C, 
medindo 50,00 m", destacado do lote 194, matriculado sob no 952 no 
Cartório de Registro de Imóveis, do 22 Ofício desta Comarca. 
Art. 22. A donatária de compromete a: 
a) Edificar em alvenaria, a área de 700,00m', a saber: 
I- Edificará a área de 350,00 m', no prazo de 06 (seis) 
meses; 
II- Edificará a área de 350,00 m= , no prazo de 12(doze) 
meses. 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma,sem prévia autorização do Poder Público Municipal. • 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 3t. A doação se fera mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapro - 
priação. 
Art.42. A não construção da obra nos prazos estabeleci￾dos implicará na rescisão automática da doação, com imediata reger 
são do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio 
público municipal, sem direito a donatária de indenização ou .res- sarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
'Art. 52 . A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre￾texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diver 
sa ao prédio 
'
ji ser construído, a não ser com expressa autorização \ 
do Poder Publico Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias re￾verterem ao município. 
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas'as disposições em contrario. 
S F.: C T A Ft I A 
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