| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 1990 |
| Date | 1990-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( JOÂO CARLOS LINDOLFO DE OLIVEIRA E CIA. LTDA . ) SERVIÇOS DE AUTO ELÉTRICA, RECUPERAÇÃO DE PEÇAS EM GERAL E SERVIÇOS DE JATO DE AREIA |
| native_id | 1617 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
J45 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N 1.797, de 08 de novembro de 1990. SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à JOX0 CARLOS LINDOLPO DE OLIVEIRA & CIA LTDA. Servi çee de auto Elétrica, Recuperação de Peças em Geral e Serviços de Jato de Areia. A CIMARA MUN/CIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1'. Fica autorizado o Poder Executivo a. doar à JOGO CARLOS LINDOLF0 DE OLIVEIRA & CIA. LTDA., Serviços de auto Elétrica, Recuperação de Peças em Geral e Serviço de Jato de Areia, esta belecida nesta cidade à Rua Drongo, no 1508, inscrita no CGC/MF., sob n082452.577/0001-81, uma área de terras medindo 2.490 mãa ser denominada lote n' 194/1-E-1, situada na Gleba Patrimônio Ara, pongin ,. neste MUnicipio de Arapongas com as seguintes divinas e conifronçtaçaes: "Pela frente com a rua Projetada "C", medindo • eir 47,96m, pelo ledo direito, com o lote 194/1-E-1/A, medindo 50,00 m; pelo lado esquerdo, com a rua Projetada, e o Contorno Norte, medindo 50,14m; e finalmente aos fundos, com c; parte do lote n 194/ 1-E-1-B, e o lote ni 194/1-E4.C, medindo 51,67m", destacado do lote ne 194, matriculado aob a* 952 no Cartério de Registro de Im6- vels, do 2* Oficio desta Comarca. Art. 21. A donatária se compromete a: a) Edificar em alvenaria; a área de 200,00 re, a saber: I- Edificara 150,00 t , no prazo de 06 (seis) meses; II- Edificará os restantes 50,00 , no prazo de 12 (doze) Meses. b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer fome, sem prévia autorização do poder páblico municipal/ Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei. .14(2 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Dr. ANT1' GRASSANO JUNIOR ' Prefeito Arapongas*08 de noVam h II 19 ....... ......... ..... Funcionária Art. 3*. A-doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropria ção. Arti 40, A não construção da obra nos prazos mencionados, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias povventura existentes ao património pú bilro MUnicipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título*pretexto ou alegação. Art. 5*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diver ea ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder ri blico Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias ' reverterem ao Municipio. Art. 6*. Esta Lei ente em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. • RUEN 8ANTON,....,tRTIZ Secretário de Desenv. Urbano e Rural SECRET A Publicado no for Frui e TOU, E EU, PREFEITO 3- MUNICIPAL, SANCIONO SE UfRTE LEI: Art. 12. Fica autorizado "1111111111" - O Poder 1 xecutivo a doar à JOÃO CARLOS LINDOLPO DE OLIVEIRA & CIA. 'LTDA., Serviços de auto Elátrica., Recuperação de Peças em Geral e Serviço de Jato de Areia, esta belecida nesta cidade à Rua Drongo,ne 1508, inscrita no CGC/MF., sob n£ 82.252.577/0001-81, uma área de terras medindo 2.490 m2 , a ser denominada lote ne 194/1-El, situada na Gleba Patrimônio Arapongas , neste Município de Arapongas com as seguintes divisas e confrontaçõesi "Pela frente com a rua Projetada "C", medindo ' 47,96m, pelo lado direito, com o lote n2 194/1-E-1/A, medindo 50,00 m; pelo lado esquerdo, com a rua Projetada, e o COntorno Norte, medindo 50,14m;'e finalmente aos fundos, com parte do lote ne 194/ 1-E-1-13, e o lote ne 194/1-E-1-C, medindo 51,67m", destacado do lote n2 194, matriculado sob ne 952 no Cartório de Registro de Iráveis, do 22 Oficio desta Comarca. '\ Art. 22. A donatária se compromete a: a) Edificar em alvenaria, a .área de 200,00 m2 , a saber: I- Edificará 150,00 m2 , no prazo de 06 (seis) meses; . II- Edificará os restantes 50,00 m', no prazo de 12 (doze) meses. b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer ' forma, sem previa autorização do poder público municipal. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão Contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edifiação pretendido pela donatária, desde que o doador já-seja senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropria ção. Art. 49. A não construção da Obra nos prazos mencionados, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio públicoj4unicipal, sem direito a donatária de indenização'ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propSe'ou dar destinação diver sa ao prédio a ser construido, a não ser com expresáa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias ' reverterem ao Município. Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de novembro de 1990 O GRASSAM) JUNIOR Prefeito RUBE ANTONII,/eRTIZ Secretário de Desenv. Urbano e Rural SECRT 4 I+ l A PUBLICADO JORNAL NARIO 4 Prefeitura do Município de Arapongas Erdado do Paraná LEI Ne 1.797, de 08 de novembro de 1990. SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à JOÃO CARLOS LINDOLFO DE OLIVEIRA & CIA LTDA. Serviços de auto Eletrica; Recuperação de Peças em Geral e Serviços de Jato de Areia. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÃ, DECHE144