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norma nº 1797/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1797 / 1990
Date 1990-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( JOÂO CARLOS LINDOLFO DE OLIVEIRA E CIA. LTDA . ) SERVIÇOS DE AUTO ELÉTRICA, RECUPERAÇÃO DE PEÇAS EM GERAL E SERVIÇOS DE JATO DE AREIA
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J45 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N 1.797, de 08 de novembro de 1990. 
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à JOX0 CARLOS LINDOLPO DE 
OLIVEIRA & CIA LTDA. Servi çee de auto Elétrica, Recupera￾ção de Peças em Geral e Serviços de Jato de Areia. 
A CIMARA MUN/CIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1'. Fica autorizado o Poder Executivo a. doar à JOGO 
CARLOS LINDOLF0 DE OLIVEIRA & CIA. LTDA., Serviços de auto Elétri￾ca, Recuperação de Peças em Geral e Serviço de Jato de Areia, esta 
belecida nesta cidade à Rua Drongo, no 1508, inscrita no CGC/MF., 
sob n082452.577/0001-81, uma área de terras medindo 2.490 mãa 
ser denominada lote n' 194/1-E-1, situada na Gleba Patrimônio Ara, 
pongin ,. neste MUnicipio de Arapongas com as seguintes divinas e 
conifronçtaçaes: "Pela frente com a rua Projetada "C", medindo • 
eir 
47,96m, pelo ledo direito, com o lote 194/1-E-1/A, medindo 50,00 
m; pelo lado esquerdo, com a rua Projetada, e o Contorno Norte, me￾dindo 50,14m; e finalmente aos fundos, com c; parte do lote n 194/ 
1-E-1-B, e o lote ni 194/1-E4.C, medindo 51,67m", destacado do lo￾te ne 194, matriculado aob a* 952 no Cartério de Registro de Im6-
vels, do 2* Oficio desta Comarca. 
Art. 21. A donatária se compromete a: 
a) Edificar em alvenaria; a área de 200,00 re, a saber: 
I- Edificara 150,00 t , no prazo de 06 (seis) meses; 
II- Edificará os restantes 50,00 , no prazo de 12 (doze) 
Meses. 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
fome, sem prévia autorização do poder páblico municipal/ 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
.14(2 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Dr. ANT1' GRASSANO JUNIOR 
' Prefeito 
Arapongas*08 de noVam 
h 
II 19 
....... ......... 
..... 
Funcionária 
Art. 3*. A-doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropria 
ção. 
Arti 40, A não construção da obra nos prazos mencionados, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão 
do terreno e benfeitorias povventura existentes ao património pú 
bilro MUnicipal, sem direito a donatária de indenização ou ressar￾cimento, a qualquer título*pretexto ou alegação. 
Art. 5*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre￾texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diver 
ea ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização 
do Poder ri blico Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias ' 
reverterem ao Municipio. 
Art. 6*. Esta Lei ente em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
• 
RUEN 8ANTON,....,tRTIZ 
Secretário de Desenv. Urbano e Rural 
SECRET A 
Publicado no for Frui 
e 
TOU, E EU, PREFEITO 3- MUNICIPAL, SANCIONO SE UfRTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado "1111111111" - O Poder 1 xecutivo a doar à JOÃO 
CARLOS LINDOLPO DE OLIVEIRA & CIA. 'LTDA., Serviços de auto Elátri￾ca., Recuperação de Peças em Geral e Serviço de Jato de Areia, esta 
belecida nesta cidade à Rua Drongo,ne 1508, inscrita no CGC/MF., 
sob n£ 82.252.577/0001-81, uma área de terras medindo 2.490 m2 , a 
ser denominada lote ne 194/1-El, situada na Gleba Patrimônio Ara￾pongas , neste Município de Arapongas com as seguintes divisas e 
confrontaçõesi "Pela frente com a rua Projetada "C", medindo ' 
47,96m, pelo lado direito, com o lote n2 194/1-E-1/A, medindo 50,00 
m; pelo lado esquerdo, com a rua Projetada, e o COntorno Norte, me￾dindo 50,14m;'e finalmente aos fundos, com parte do lote ne 194/ 
1-E-1-13, e o lote ne 194/1-E-1-C, medindo 51,67m", destacado do lo￾te n2 194, matriculado sob ne 952 no Cartório de Registro de Irá￾veis, do 22 Oficio desta Comarca. 
'\ Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) Edificar em alvenaria, a .área de 200,00 m2 , a saber: 
I- Edificará 150,00 m2 , no prazo de 06 (seis) meses; . 
II- Edificará os restantes 50,00 m', no prazo de 12 (doze) 
meses. 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer ' 
forma, sem previa autorização do poder público municipal. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão 
Contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edifiação pretendido pela donatária, desde que o doador já-seja 
senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropria 
ção. 
Art. 49. A não construção da Obra nos prazos mencionados, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão 
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio pú￾blicoj4unicipal, sem direito a donatária de indenização'ou ressar￾cimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre￾texto alterar a finalidade a que se propSe'ou dar destinação diver 
sa ao prédio a ser construido, a não ser com expresáa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias ' 
reverterem ao Município. 
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de novembro de 1990 
O GRASSAM) JUNIOR 
Prefeito 
RUBE ANTONII,/eRTIZ 
Secretário de Desenv. Urbano e Rural 
SECRT 4 I+ l A 
PUBLICADO JORNAL 
NARIO 
4 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Erdado do Paraná 
LEI Ne 1.797, de 08 de novembro de 1990. 
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à JOÃO CARLOS LINDOLFO DE 
OLIVEIRA & CIA LTDA. Serviços de auto Eletrica; Recupera￾ção de Peças em Geral e Serviços de Jato de Areia. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÃ, DECHE￾144 

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