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norma nº 1799/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1799 / 1990
Date 1990-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á A. SEGURO E CIA LTDA , INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO E DERIVADOS.
native_id1619

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
X•-• X: a 
LEI Na 1499 de 08 de, novembro de .1990 
somam Dispõe sobre a doação de terreno à A. SEGURO & CIA LTDA. 
INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO E DERIVADOS. 
Lirt 
A elbum NUNICIPAL ARAPONGAB: r ' DO PARANkh 
roo E EU, PREFEITO NUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. Ie. Fica autorizado o Poder EXecutivo a doar à A. SE￾GURO & C/A, LTDA.. 711DÜSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO E DER/ AROS, •estabe￾lecida nesta cidade à Rua Avestruz, na 3220inscrita no CGC/MP sob 
no 76.999,473/0001 árealgaiarras Medindo 1,550,30 metros 
quadrados, a ser denominada lote na 194/1.E-1/C,' situada na Gleba' 
patrimõnlo Arapongan, neste Município e Comarca de Arapongas, com 
as seguintes• ~leais e confrontações: "pela frente com a Rua Proje 
tala e o Contorno Morte, medindo 1,60 m mais 30,00m„ mais 86 m; pe 
lo lado direito com o lote na 194/1-E-1, medindo 41,67'm: pelo la￾do esquerdo com o lote na 194/1-E-1/E e parte do lote na 194/1-E-1/ 
D, medindo 53,36 m; e finalmente aos fundos, com o lote na 194/1-E￾1/B, medindo 30,00 m", destacado do lote na 194/1-E-1, matriculado 
sob na 952 no Cartório de Registro de Imóveis do 20Ofício, desta' 
comarca, 
Art. 20. A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria a área de 600,00 metros quadrados, 
a saber: 
1 - edificará a área de 200,00 m2, no prazo de 06 (seis) 
meses; 
II - edificará a área restante de 400,00 mM, no prazo de 
12 (doze) meses, 
b) a não alienar a área doada a terceiros sob qualquer for 
ma, sem prévia autorização do Poder Póblico Municipal. 
par áçrafo ónico. Os prazos mencionados neste artigo sarai), 
contados a partir da data d publicação desta Lei. 
Art. 3a. A doação se fará mediante aprovação do Porjeto de 
Edificação- pretendido peta donatária, desde que o doador já seja 
senhor do domínio, face a tramitaçâo judicial de Aço de Desapropria 
Lao, 
1 
NIO GRASSAM JUNIOR 
Prefeito 
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ANTONIO 
Secretário de Defuma Urbeno Rural 
..... 
E 12/.J1 1 
Funcionária 
SECRET ARI A 
. 1 Publicado • n'o Jornal 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
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-02-
, Arti 49 , A não constrinao da obra nos prazos eetabelecidos 
implicará na rescisão automática da doaoao. comimediata reversa°. 
do terreno .e benfeitorias porventura exiatentes ao patrimanio 
blico ~taipal, sem direito a donatária,de indenização ou resisiar￾cimento#a qualquer título*pretexto ou alega0ao. 
.Art, 6*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre￾texto alterar a finalidade a que 'se pzhopae ou dar deetinaillao diver 
sa.ao prio, a eer conetriãidoè ra nao 'ser com expressa au torizacao 
do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias 
reverterem ao Municipio• 
• Art. 60. Bata lei entrar em vigor na data de sua publica￾çao3revogadas e dispoeicaes em' contrário, 
raporigas de 1990 
e 
DA/capb/ 
As 
Dr. AN RIO GRASSAR° JUNIOR 
Prefeito 
TONIO 0 Z 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Emacia do Paraná 
LEI No 1.799, de 08 de novembro de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à A. SEGURO & CIA LTDA. -
INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO E DERIVADOS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE - 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 1111 
Art. 1R. Fica autorizado 0 Poder EXecutivo a doar à A. SE￾GURO & CIA. LTDA.- INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO E DERIVADOS, estabe￾lecida nesta cidade à Rua Avestruz, no 322, inscrita no CGC/MF sob 
no 76.999.473/0001-05, uma área de terras medindo 1.550,30 metros' 
quadrados, a ser denominada lote n2 194/1-E-1/C, situada na Gleba' 
patrimônio Arapongas, neste Município é Comarca de Arapongas, com 
as seguintes divisas e confrontações: "pela frente com a Rua Proje 
tada e o Contorno Norte, medindo 1,60 m mais 30,00m, mais 86,m; pe 
lo lado direito com o lote no 194/1-E-1, medindo 41,67 m; pelo la￾do esquerdo com o lote n2 194/1-E-1/Ee parte do lote no 194/1-E-1/ 
D, medindo 53,36 m; e finalmente aos fundos, com o lote no 194/1-E￾1/5, medindo 30,00 m", destacado do lote no /94/1-E-1, matriculado 
sob no952 no Cartório de Registro de Imóveis do 21Ofício, desta' 
comarca. 
Art. 21. A donataria se compromete a: 
a) edificar em alvenaria a área de 600,00 metros quadrados, 
a-'saber: 
I - edificará a área de 200,00 m', no prazo de 06 (seis) 
meses;. 
• II - edificará a área restante de 400,00 m', no prazo de 
12 (doze) meses; 
b) a não alienar a área doada a terceiros sob qualquer for 
'ma, sem previa autorização do Poder PUblico Municipal. ' 
• Parágrafo único. Os prazos mencionadás neste artigo serão' 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
4 Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Porjeto de 
Eiricac:m pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
::fmhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropria 
. , • 
Art. 42. A nao construçao da obra nos prazos estabelecidos 
implicará na rescisão automática da doação, .com imediata reversão' 
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio pu￾blico municipal, sem direito - a donatária de indenização ou ressar￾cimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre￾texto alterar e finalidade a que se propõe ou dar destin\ ção diver 
;a ae predic: a ser construída, a não ser com expressa autorização 
do Poder PUblico Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias ' 
reverterem ao Município. 
Art. 61. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, O 4E ovembro d- 990 
Secre arco d- Desenv. Urbano e Rural 
Arapongas, O: 46 ovembro d- 990 
Dr. NI0 GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
TONIO Oi Z 
Secre Desenv. Urbano e Rural 
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S E U ix N ' 1 A 
PUBLICA DO Ni ) IORNAL 
Em _III / 19 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Enfado do Paraná 
LEI N2 1.799, de 09 de novembro de 1990 
SÚMULA: Disp6e sobre a doação de terreno à A. SEGURO & CIA LTDA. -
INDÚSTRIA DE MOVEIS DE AÇO E DERIVADOS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE --
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO,A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder EXecutivo a doar à A. SE￾GURO S CIA. LTDA.- INDÚSTRIA DE MOVEIS DE AÇO E DERIVADOS, estabe￾lecida nesta cidade à Rua Avestruz, n2 322, inscrita no CGC/MF sob: 
n2 76.999.473/0001-06, uma área de terras medindo 1.550,30 metros' 
quadrados, a ser denominada lote n2 194/1-E-1/C, situada na Gleba' 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com 
as seguintes 'divisas e confrontaçôes: "pela frente com a Rua Proje_ 
tada e o Contorno Norte, medindo 1,60 m mais 30,00m, mais 86 m; pe 
lo lado direito com o lote n2 194/1-E-1, medindo 41,67 m: pelo la￾do esquerdo com o lote n2 194/1 -E-1/Ee parte do lote n2 194/1-E-1! D, medindo 53,36 m; e finalmente aos fundos, com o lote n2 194/1-E- 1/8, medindo 30,00 m", destacado do lote n2 194/1-E-I, matriculado 
sob n2 952 no Cartório de Registro de Imóveis do 22 Ofício, desta' 
comarca. 
Art. 22. A donataria se compromete a: 
a) edificar em alvenaria a área de 600,00 metros quadrados, 
a saber: 
- edificará a área de 200,00 rn2 , no prazo de 06 (seis} 
meses; 
II - edificará a área restante de 400,00 m2 , no prazo de 
12 (doze) meses; 
b) a não alienar a área doada a terceiros sob qualquer for 
'ria. sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo unico. Os prazos mencionados neste artigo serão' 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 39. A doação se fará mediante aprovação do Porjeto de 
kdifienr510 pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
1,.,,~r do domlnio., face a tramitação judicial de Ação'de Desapropria 
Art. 49. A nau construçao da obra nos prazos estabelecidos 
Implicara na rescisão automática da doação. comimediata reversão' 
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio prí- bilco municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressar￾cimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 59. A donatãra'não poderá sob qualquer forma ou pre￾texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diver 
sa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. 62. Esta lel entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
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