| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 1990 |
| Date | 1990-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á A. SEGURO E CIA LTDA , INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO E DERIVADOS. |
| native_id | 1619 |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná X•-• X: a LEI Na 1499 de 08 de, novembro de .1990 somam Dispõe sobre a doação de terreno à A. SEGURO & CIA LTDA. INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO E DERIVADOS. Lirt A elbum NUNICIPAL ARAPONGAB: r ' DO PARANkh roo E EU, PREFEITO NUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. Ie. Fica autorizado o Poder EXecutivo a doar à A. SEGURO & C/A, LTDA.. 711DÜSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO E DER/ AROS, •estabelecida nesta cidade à Rua Avestruz, na 3220inscrita no CGC/MP sob no 76.999,473/0001 árealgaiarras Medindo 1,550,30 metros quadrados, a ser denominada lote na 194/1.E-1/C,' situada na Gleba' patrimõnlo Arapongan, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes• ~leais e confrontações: "pela frente com a Rua Proje tala e o Contorno Morte, medindo 1,60 m mais 30,00m„ mais 86 m; pe lo lado direito com o lote na 194/1-E-1, medindo 41,67'm: pelo lado esquerdo com o lote na 194/1-E-1/E e parte do lote na 194/1-E-1/ D, medindo 53,36 m; e finalmente aos fundos, com o lote na 194/1-E1/B, medindo 30,00 m", destacado do lote na 194/1-E-1, matriculado sob na 952 no Cartório de Registro de Imóveis do 20Ofício, desta' comarca, Art. 20. A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria a área de 600,00 metros quadrados, a saber: 1 - edificará a área de 200,00 m2, no prazo de 06 (seis) meses; II - edificará a área restante de 400,00 mM, no prazo de 12 (doze) meses, b) a não alienar a área doada a terceiros sob qualquer for ma, sem prévia autorização do Poder Póblico Municipal. par áçrafo ónico. Os prazos mencionados neste artigo sarai), contados a partir da data d publicação desta Lei. Art. 3a. A doação se fará mediante aprovação do Porjeto de Edificação- pretendido peta donatária, desde que o doador já seja senhor do domínio, face a tramitaçâo judicial de Aço de Desapropria Lao, 1 NIO GRASSAM JUNIOR Prefeito - ; INL ANTONIO Secretário de Defuma Urbeno Rural ..... E 12/.J1 1 Funcionária SECRET ARI A . 1 Publicado • n'o Jornal Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná •••••••••••••---- -02- , Arti 49 , A não constrinao da obra nos prazos eetabelecidos implicará na rescisão automática da doaoao. comimediata reversa°. do terreno .e benfeitorias porventura exiatentes ao patrimanio blico ~taipal, sem direito a donatária,de indenização ou resisiarcimento#a qualquer título*pretexto ou alega0ao. .Art, 6*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que 'se pzhopae ou dar deetinaillao diver sa.ao prio, a eer conetriãidoè ra nao 'ser com expressa au torizacao do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Municipio• • Art. 60. Bata lei entrar em vigor na data de sua publicaçao3revogadas e dispoeicaes em' contrário, raporigas de 1990 e DA/capb/ As Dr. AN RIO GRASSAR° JUNIOR Prefeito TONIO 0 Z an• Prefeitura do Município de Arapongas Emacia do Paraná LEI No 1.799, de 08 de novembro de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à A. SEGURO & CIA LTDA. - INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO E DERIVADOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE - TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 1111 Art. 1R. Fica autorizado 0 Poder EXecutivo a doar à A. SEGURO & CIA. LTDA.- INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO E DERIVADOS, estabelecida nesta cidade à Rua Avestruz, no 322, inscrita no CGC/MF sob no 76.999.473/0001-05, uma área de terras medindo 1.550,30 metros' quadrados, a ser denominada lote n2 194/1-E-1/C, situada na Gleba' patrimônio Arapongas, neste Município é Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "pela frente com a Rua Proje tada e o Contorno Norte, medindo 1,60 m mais 30,00m, mais 86,m; pe lo lado direito com o lote no 194/1-E-1, medindo 41,67 m; pelo lado esquerdo com o lote n2 194/1-E-1/Ee parte do lote no 194/1-E-1/ D, medindo 53,36 m; e finalmente aos fundos, com o lote no 194/1-E1/5, medindo 30,00 m", destacado do lote no /94/1-E-1, matriculado sob no952 no Cartório de Registro de Imóveis do 21Ofício, desta' comarca. Art. 21. A donataria se compromete a: a) edificar em alvenaria a área de 600,00 metros quadrados, a-'saber: I - edificará a área de 200,00 m', no prazo de 06 (seis) meses;. • II - edificará a área restante de 400,00 m', no prazo de 12 (doze) meses; b) a não alienar a área doada a terceiros sob qualquer for 'ma, sem previa autorização do Poder PUblico Municipal. ' • Parágrafo único. Os prazos mencionadás neste artigo serão' contados a partir da data da publicação desta Lei. 4 Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Porjeto de Eiricac:m pretendido pela donatária, desde que o doador já seja ::fmhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropria . , • Art. 42. A nao construçao da obra nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, .com imediata reversão' do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio publico municipal, sem direito - a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar e finalidade a que se propõe ou dar destin\ ção diver ;a ae predic: a ser construída, a não ser com expressa autorização do Poder PUblico Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias ' reverterem ao Município. Art. 61. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, O 4E ovembro d- 990 Secre arco d- Desenv. Urbano e Rural Arapongas, O: 46 ovembro d- 990 Dr. NI0 GRASSANO JUNIOR Prefeito TONIO Oi Z Secre Desenv. Urbano e Rural to2 S E U ix N ' 1 A PUBLICA DO Ni ) IORNAL Em _III / 19 aemmeee.•••MIN=1.1.1.1.• ez Prefeitura do Município de Arapongas Enfado do Paraná LEI N2 1.799, de 09 de novembro de 1990 SÚMULA: Disp6e sobre a doação de terreno à A. SEGURO & CIA LTDA. - INDÚSTRIA DE MOVEIS DE AÇO E DERIVADOS. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE -- TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO,A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder EXecutivo a doar à A. SEGURO S CIA. LTDA.- INDÚSTRIA DE MOVEIS DE AÇO E DERIVADOS, estabelecida nesta cidade à Rua Avestruz, n2 322, inscrita no CGC/MF sob: n2 76.999.473/0001-06, uma área de terras medindo 1.550,30 metros' quadrados, a ser denominada lote n2 194/1-E-1/C, situada na Gleba' Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes 'divisas e confrontaçôes: "pela frente com a Rua Proje_ tada e o Contorno Norte, medindo 1,60 m mais 30,00m, mais 86 m; pe lo lado direito com o lote n2 194/1-E-1, medindo 41,67 m: pelo lado esquerdo com o lote n2 194/1 -E-1/Ee parte do lote n2 194/1-E-1! D, medindo 53,36 m; e finalmente aos fundos, com o lote n2 194/1-E- 1/8, medindo 30,00 m", destacado do lote n2 194/1-E-I, matriculado sob n2 952 no Cartório de Registro de Imóveis do 22 Ofício, desta' comarca. Art. 22. A donataria se compromete a: a) edificar em alvenaria a área de 600,00 metros quadrados, a saber: - edificará a área de 200,00 rn2 , no prazo de 06 (seis} meses; II - edificará a área restante de 400,00 m2 , no prazo de 12 (doze) meses; b) a não alienar a área doada a terceiros sob qualquer for 'ria. sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo unico. Os prazos mencionados neste artigo serão' contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 39. A doação se fará mediante aprovação do Porjeto de kdifienr510 pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 1,.,,~r do domlnio., face a tramitação judicial de Ação'de Desapropria Art. 49. A nau construçao da obra nos prazos estabelecidos Implicara na rescisão automática da doação. comimediata reversão' do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio prí- bilco municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 59. A donatãra'não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diver sa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 62. Esta lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. f 1 e