| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 1952 |
| Date | 1952-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FAIXAS DE TERRAS NAS DIMENSÕES DE 15, 12 E 9 METROS DE LARGURAS, PARA AS ESTRADAS DE RODAGEM NO MUNICÍPIO. |
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Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ 4 E bí. Parauá h S X If, 1 5 6 stfMUIAt - Dispõe sôbre a elevaçao âóa vencimentos dè secretário par tlculár e contínuo desta câmara, de cr$ 1*500,00 para erjf 2.500,00 e do cr$ 200,00 para cr$ 500,00, respectivamente, ambos mensais * Artigo 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a eleva** çao de vencimentos do secretário Particular e Contínuo - desta câmara, de crf 1.500,00 (unj mil é quinhentos cruzei ros) para orf 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros)Z e de cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros} para cr$ 500,00 (*.*- quinhentos cruzeiros), respectivamente, ambos mensais. A rtigo 22 * para fa z e r face às d espesas com o A rtigo a n te r io r , f i c a - erlad o um c ré d ito e s p e c ia l no e x e rc íc io co rre n te , de cr$ 21.600,00 (v in te e um m il e se ísce n to ií^ crx iz e iro s), por - conta do p re v isto excesso de arrecada çao no Orçamento re - . feren té ao mesmo e x e r c íc io . A rtigo 32 * a presente Lei en tra em v ig o r a p a r t ir j i e 12 de ja n e iro - do corrente ano, revogadas as d isp o siç õ e s sm c o n trá rio . Sala daa sessões dá câmara Municipal de Arapongas, em 29 de março de 1952.- PRESIDENTE EW EXERCÍCIO “HESIDE1 ( 12 SECRETARIO EM EXERCÍCIO