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norma nº 1800/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1800 / 1990
Date 1990-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á PROGAIDE _ INDÚSTRIA , COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS LTDA .
native_id1620

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Na• 1800, de 08 de novembro de 1990 
OUIA: Dispõe sobre a doação de terreno á PROGRIDE - IMOSTRIK e 
COMíRCIO E REPRESENTAOES DE MÓVEIS LTDA., 
# ' 
• 
A apara MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾v TOU, E ZU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 194 Fios outórizado o Poder Executivo a doar à PROGRI 
DE - INDÚSTRIA, COMUM E REPRESENTAOES DE MÓVEIS LTDA,4 estabe￾lecido nesta cidade, á Rua Japi ne 135, inscrita no CGC/Mr sob neè 
6242454093/0001-99, uma Ares de termos medindo 3*900,00 
per denominada lote ne 194/1-E-2/2, situada ne Gleba Patrie8nio Ara 
pongas, neste município de Arapongas, com as seguintes divisas e 
confrontadest."Pela frente com a Rua projetada 9:0,4medindo 60,00 
a; pelo lado direito, com o lote ne 194/1-E-2, medindo 65,00 ri; pe 
lo lado esquerdo, com o lote no 194/1-2-2/2#medindo 65,0ø;e ti 
naimeate aos:fundos com o lote n2194/1-E-2/1, medindo. 60,00 ml, 
destacado dó lote ne 194/1-E-2, matriculado sob. ai 954 no Cartório 
de Registro de Im6vels - 22Ofielo,m desta comarca* 
Art, 294 A donatária se compromete a: 
a) ificar em alvenaria a área de 50040 re, a saber: , 1 - edificará 300,00 m' no prazo de 06 (sels), meeee: 
II - edificará os restantes 0200,00 e na prazo de 12 
(doze) Meses; . 
b) a nao alienar a área doada a terceiros sob qualquer pre 
texto, sem prévieguturtznaodo Poder Público Municipal* 
parográfo.ánico, os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a .partir de date da publioação desta lei, 
Art, 3(2 4 A doação se fará mediante Aprovação do projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, deado que o doador já seja 
senhor do domínio, fede a tramitação judicial de Ação de Desapro 
priação4 
Art4 4e4 A não construção da obro. nos prazos estabelecidos 
implicará na resolaio Automática da doação, com imediata reversão. 
do terreno e benfeltorlea porventura existentes ao patrimôniójá 
blico municipal, sem direito e donatária de indenização ou restar- 
Arapongas108 de novembro-de 
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...- ___--------m- ---- 0111111°11 '1111111111111111r - -. ..,,.
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Prefeito 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
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~to, a qualquer titulo, pretexto ou alegação* 
Art. 50. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre 
texto alterar a finalidade a que se, propõe ou dar destinação di￾versa ao prédio a ser nonetruldo, a não ser com expressa autoriza 
ção do Poder Público Municipal*sob pena de o terreno e bentetto￾riga reverterem ao Município* 
Art. 6*.' Reta lei entrará em vigor na data de atra publica 
46, revogadas as dispoalçaes em contrátdo* 
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secretario de Deitem* urbano e Rural 
DA/oapb/ 
...... ....... 
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Arapongas, 0: e novembro 1990 
Prefeito, 
:Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado da Paraná 
LEI Nº 1800, de 08 de novembro de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre n doncão de terreno à PROGRIDE - INDÚSTRIA , 
. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS LTDA. 
A CÁMARAMUNIC1PAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO, MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• Art. 12 . Fica autorizado o Poder Executivo a doar a PROGRI 
DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS LTDA., estabe￾lecida nesta cidade, _à Rua JapU'n2 135, inscrita' no CGC/MF sob n2. 
82.2-5.093/0001-69:uma área de terras medindo 3.900,00 51', a Ft 
ser denominada lote n2 194/I-E-2/2, situada na Gleba Patrimônio Arei` 
pongas, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Pela frente cara a Rua projetada "O", medindo 60,00 
m; ,pero,lado direito; luom o letenAf194/1-E-22, md.:dindo5:00.mrPe 
lo lado esquerdo, com o lOte5194;1-E22/2,medrndo65:00m;e fi - 
nalmente aos fundos com o lote R' 194/1-E-2/1, medindo 60,00 ' 
destacado do lote n2 194/1-6-2, matriculado sob n2 954 no Cartório 
de Registro de Imóveis - 22 Oficio, desta comarca. 
Art. 22 . A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria a área de 500,00 m', a saber: 
I - edificará 300,00 m no prazo de 06 (seis) meses; . 
II - edificará és restantes 200,00 m no prazo de 12 
(doze) meses; 
b) a não alienar á área doada a terceiros sob qualquer'pre 
texto, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Paragrato Unice, , os prazos mencionados neste artigo seca() 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 32 . A doação se fará mediante aprovaçãb do projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapro - 
priação. 
Art. 42 . A hão construção da obra nos prazos estabelecido 
implicará na rescisão automática da doação, com Imediata reversão' 
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio 
blico municipal, sem dilreito a donatária de indenização ou ressar￾2imento, a qualquer titulo!, pretexto ou alegaçao. 
Art. 52 . A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre 
texto alterar a finalidad a que se propõe ou dar destinação dL￾versa ao precito a ser con truído. a não ser com expressa autoriza 
;ão do Poder Público Muni ipal, sob pena de o terreno e benfeito￾rias reverterem ao Município. 
Art. 62. Esta Iei entrará em vigor na data de sua publica - 
cão, revogadas as disposições em contrario. 
RujItNs ANTO ORTIZ 
Secretário de Desenv. urbano e Rural 
pú 
1 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Falado do Paraná 
LEI N2 1.802, de 08 de novembro de 1990. 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À RÚPERMAN - INDÚSTRIA DE 
MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à RúPER￾MAN - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade á, Av. 
Maracanã, n2 2.214, inscrita no CGC/MF., sob n2 79.477.097/0001-88 
uma área de terras medindo 9.610,54,e, a ser denominada lotes ngs. 
197/4 e 197/A-4-4, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município de'Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações:, 
Lote 197/4 com a área de: 9.464,04 m2 , "Iniciando em um' 
marco cravado na divisa do lote n2 197/2 (Rua Jurutau), segue con 
frontando com os lotes 197/4-2, medindo 74,90m e ruao SE 64240' 
,NW e com o lote n2 191-A-4-4, no rumo,n:75254' 
m-; deste ponto, confrontando ,::om o lote n2197/4-1 (Rua s/denomi 
nação) no rumo NE 252 20' 5W medindo 93,25m ate um outro marco; dei 
te ponto, confrontando com os lotes 195/A e 191/E/F/17, no rumo 
NW 79201 SE, medindo 112,58m ate um outro marco cravado na divi￾sa clO lote n2 197/2 (Rua Jurutau); e finalmente deste ponto, con￾frontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 25220' NE, me￾dindo 75,00m ate o ponto de partida", destacado do lote n2 197, ' 
matriculado sob n2 3566, no CartériO de Registro de Imóveis, do 
22 Ofício desta Comarca. 
Lote 197/A-4-4 com a área de: 146,50 m2 , "Iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lcite n2 197/A-4-3 (Rua s/de 
nominação), segue confrontando com o lote n2 197/A-4, no rumo NW, 
64240 'SE, Medindo 34,39m ate um outro marco; deste ponto, confron 
tando com d lote n2 197/4, no rumo NW 75254 SE, medindo 34,98m a*e. 
um outro marco cravado na divisa do lote n2 197/A-4-3 (Rua s/deno￾minaçâo); e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima. -
mencionada, no rumo SW 25220' NE, medindo 8,52m ate o ponto de par 
tida-, sendo este destacado do lote ne 197/A-4, matriculado sob n2 
3566, no Cartório de Registro de Imóveis, do 22 Ofício desta Comar 
Ca. 
'Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) Edificar a área de 2.000,00 re, em alvenaria, a saber: 
I- Edificará' 800,00 m', no prazo de 06 (seis) meses; 
II- Edificará 400,00 m', no prazo de 12 (doze) meses; 
III- Edificará os restantes 800,00 m2 , no prazo de 24 (vinte 
e quatro) meses. 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer ' 
forma, sem previa autorização do Poder Público Municipal., 
Parágrafo Único: Os prazos estabelecidos neste artigo se￾rão contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja. 
senhor do domínio,'face a tramitação judicial de Ação de Desapro￾priação. 
Art, 42. A não construção da obra nos prazos mencionados, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão 
do terreno e benfeitorias existentes ao patrimônio público muni￾cipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento,'a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 52. A.donatária não poderá sob qualquer forma ou pre 
texto alterar a finalidade a que se propãe oU dar destinação di￾versa ao prédio a ser construido, a não ter com expressa autoriza 
ção do Poder Público Municipal, sob penavde o terreno e benfeito￾rias reverterem ao Município. 
'Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposiçães em contrário. 
Arapongas, 08 de 
BENS ANTDy O ORTIZ Dr. ANTA GRASSANO JUNIOR 
• Sec. Desenv. Urbano e ral Prefeito 
Arapongas, novembro 1990 
Dr:"TONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
24 Lia 
Pr6feitura do Município de Arapongas 
Enlodo do Porono 
LEI Nº 1800, de 08 de novembro de 1990 
SÚMULA: DIspãe sobre a doaCão de terreno à PROGRIDE - INDÚSTRIA , 
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à PROCRI 
DE - INDUSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS LTDA., estabe￾lecida nesta cidade, à Rua Japá n2 135, inscrita- no CGC/MF Sob n2. 
82.2.5.093/0001-89, uma ãrea de terras medindo 3.900,00 m', a 
ser denominada lote n2.194/1-E-2/2, situada na Gleba Patrimônio Ara 
Ir pongas, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e 
,canfronlnçaes: "Pelafrente com a Rua projetada "D", medindo 60,00 
m:,peO-lado Oillelg, 'com jiot'à içii 1.94A-E-:.2. meindp 65.,00m:A3e 
lo lado esquerdo, com d lote n2. 194/1"-E-2/2, medindo 65,00M:e ri - 
nalmenre aos fundos com o lote n2 194/1-E-2/1, medindo 60,00 m',,, , 
destacado do Iole n2 194/1-E-2, matriculado sob n2 954 no Cartori0 
de Registro de Imoveis - 22 Ofício, desta comarca. 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria a área de 500,00 m', a saber: 
I - edificará 300,00 m' no prazo de 06 (seis) meses; 
II - edificará os restantes 200,00 m' no prazo de 
(doze) meses; 
b) a não alienar. a área doada a terceiros sob qualquer pre 
texto, sem previa autorização do Poder Público Municipal. 
Paragráfo único. Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicaçãó desta lei. 
Art. 32. A doação se fará.medlante aprovação do projeto de 
Edifltação pretendido pela donatária, desde que o doador já ' seja 
senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapro - 
priação. 
• Art. 
implicará:na 
do terreno e 
12 
42. A não construção da obra nos prazos estabelecido 
rescisão automática da doação, com imediata reversão' 
benfefturils porventura existentes ao patrimônio pá - 
blico municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressar￾cimento, a qualquer titulo¡,' pretexto ou alegaçao. 
Art. 52. A donatelib não poderá sob qualquer forma ou pra 
texto alterar a finalidade) a que se propõe ou dar destinação di￾versa ao prédio a ser con s truído, a não ser com expressa autoriza 
;ão Poder Publico Munifipal. sob pena de o terreno e benfeito￾rias reverterem ao Município. 
Art. 62. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica 
revogadas as disposiçãek em contrario. 
R9tms ANTO ORTIZ 
Secretário de Desenv. urbano e Rural 

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