| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 1990 |
| Date | 1990-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á PROGAIDE _ INDÚSTRIA , COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS LTDA . |
| native_id | 1620 |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI Na• 1800, de 08 de novembro de 1990 OUIA: Dispõe sobre a doação de terreno á PROGRIDE - IMOSTRIK e COMíRCIO E REPRESENTAOES DE MÓVEIS LTDA., # ' • A apara MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECREv TOU, E ZU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 194 Fios outórizado o Poder Executivo a doar à PROGRI DE - INDÚSTRIA, COMUM E REPRESENTAOES DE MÓVEIS LTDA,4 estabelecido nesta cidade, á Rua Japi ne 135, inscrita no CGC/Mr sob neè 6242454093/0001-99, uma Ares de termos medindo 3*900,00 per denominada lote ne 194/1-E-2/2, situada ne Gleba Patrie8nio Ara pongas, neste município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontadest."Pela frente com a Rua projetada 9:0,4medindo 60,00 a; pelo lado direito, com o lote ne 194/1-E-2, medindo 65,00 ri; pe lo lado esquerdo, com o lote no 194/1-2-2/2#medindo 65,0ø;e ti naimeate aos:fundos com o lote n2194/1-E-2/1, medindo. 60,00 ml, destacado dó lote ne 194/1-E-2, matriculado sob. ai 954 no Cartório de Registro de Im6vels - 22Ofielo,m desta comarca* Art, 294 A donatária se compromete a: a) ificar em alvenaria a área de 50040 re, a saber: , 1 - edificará 300,00 m' no prazo de 06 (sels), meeee: II - edificará os restantes 0200,00 e na prazo de 12 (doze) Meses; . b) a nao alienar a área doada a terceiros sob qualquer pre texto, sem prévieguturtznaodo Poder Público Municipal* parográfo.ánico, os prazos mencionados neste artigo serão contados a .partir de date da publioação desta lei, Art, 3(2 4 A doação se fará mediante Aprovação do projeto de Edificação pretendido pela donatária, deado que o doador já seja senhor do domínio, fede a tramitação judicial de Ação de Desapro priação4 Art4 4e4 A não construção da obro. nos prazos estabelecidos implicará na resolaio Automática da doação, com imediata reversão. do terreno e benfeltorlea porventura existentes ao patrimôniójá blico municipal, sem direito e donatária de indenização ou restar- Arapongas108 de novembro-de -- 11110 ...- ___--------m- ---- 0111111°11 '1111111111111111r - -. ..,,. . -...-------- "IOR Prefeito 111 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- ~to, a qualquer titulo, pretexto ou alegação* Art. 50. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre texto alterar a finalidade a que se, propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser nonetruldo, a não ser com expressa autoriza ção do Poder Público Municipal*sob pena de o terreno e bentettoriga reverterem ao Município* Art. 6*.' Reta lei entrará em vigor na data de atra publica 46, revogadas as dispoalçaes em contrátdo* et* secretario de Deitem* urbano e Rural DA/oapb/ ...... ....... .. .... .......... Fce cioná Arapongas, 0: e novembro 1990 Prefeito, :Prefeitura do Município de Arapongas Estado da Paraná LEI Nº 1800, de 08 de novembro de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre n doncão de terreno à PROGRIDE - INDÚSTRIA , . COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS LTDA. A CÁMARAMUNIC1PAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO, MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 12 . Fica autorizado o Poder Executivo a doar a PROGRI DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade, _à Rua JapU'n2 135, inscrita' no CGC/MF sob n2. 82.2-5.093/0001-69:uma área de terras medindo 3.900,00 51', a Ft ser denominada lote n2 194/I-E-2/2, situada na Gleba Patrimônio Arei` pongas, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente cara a Rua projetada "O", medindo 60,00 m; ,pero,lado direito; luom o letenAf194/1-E-22, md.:dindo5:00.mrPe lo lado esquerdo, com o lOte5194;1-E22/2,medrndo65:00m;e fi - nalmente aos fundos com o lote R' 194/1-E-2/1, medindo 60,00 ' destacado do lote n2 194/1-6-2, matriculado sob n2 954 no Cartório de Registro de Imóveis - 22 Oficio, desta comarca. Art. 22 . A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria a área de 500,00 m', a saber: I - edificará 300,00 m no prazo de 06 (seis) meses; . II - edificará és restantes 200,00 m no prazo de 12 (doze) meses; b) a não alienar á área doada a terceiros sob qualquer'pre texto, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Paragrato Unice, , os prazos mencionados neste artigo seca() contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 32 . A doação se fará mediante aprovaçãb do projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapro - priação. Art. 42 . A hão construção da obra nos prazos estabelecido implicará na rescisão automática da doação, com Imediata reversão' do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio blico municipal, sem dilreito a donatária de indenização ou ressar2imento, a qualquer titulo!, pretexto ou alegaçao. Art. 52 . A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre texto alterar a finalidad a que se propõe ou dar destinação dLversa ao precito a ser con truído. a não ser com expressa autoriza ;ão do Poder Público Muni ipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 62. Esta Iei entrará em vigor na data de sua publica - cão, revogadas as disposições em contrario. RujItNs ANTO ORTIZ Secretário de Desenv. urbano e Rural pú 1 Prefeitura do Município de Arapongas Falado do Paraná LEI N2 1.802, de 08 de novembro de 1990. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À RÚPERMAN - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à RúPERMAN - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade á, Av. Maracanã, n2 2.214, inscrita no CGC/MF., sob n2 79.477.097/0001-88 uma área de terras medindo 9.610,54,e, a ser denominada lotes ngs. 197/4 e 197/A-4-4, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município de'Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações:, Lote 197/4 com a área de: 9.464,04 m2 , "Iniciando em um' marco cravado na divisa do lote n2 197/2 (Rua Jurutau), segue con frontando com os lotes 197/4-2, medindo 74,90m e ruao SE 64240' ,NW e com o lote n2 191-A-4-4, no rumo,n:75254' m-; deste ponto, confrontando ,::om o lote n2197/4-1 (Rua s/denomi nação) no rumo NE 252 20' 5W medindo 93,25m ate um outro marco; dei te ponto, confrontando com os lotes 195/A e 191/E/F/17, no rumo NW 79201 SE, medindo 112,58m ate um outro marco cravado na divisa clO lote n2 197/2 (Rua Jurutau); e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 25220' NE, medindo 75,00m ate o ponto de partida", destacado do lote n2 197, ' matriculado sob n2 3566, no CartériO de Registro de Imóveis, do 22 Ofício desta Comarca. Lote 197/A-4-4 com a área de: 146,50 m2 , "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lcite n2 197/A-4-3 (Rua s/de nominação), segue confrontando com o lote n2 197/A-4, no rumo NW, 64240 'SE, Medindo 34,39m ate um outro marco; deste ponto, confron tando com d lote n2 197/4, no rumo NW 75254 SE, medindo 34,98m a*e. um outro marco cravado na divisa do lote n2 197/A-4-3 (Rua s/denominaçâo); e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima. - mencionada, no rumo SW 25220' NE, medindo 8,52m ate o ponto de par tida-, sendo este destacado do lote ne 197/A-4, matriculado sob n2 3566, no Cartório de Registro de Imóveis, do 22 Ofício desta Comar Ca. 'Art. 22. A donatária se compromete a: a) Edificar a área de 2.000,00 re, em alvenaria, a saber: I- Edificará' 800,00 m', no prazo de 06 (seis) meses; II- Edificará 400,00 m', no prazo de 12 (doze) meses; III- Edificará os restantes 800,00 m2 , no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer ' forma, sem previa autorização do Poder Público Municipal., Parágrafo Único: Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja. senhor do domínio,'face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art, 42. A não construção da obra nos prazos mencionados, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento,'a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 52. A.donatária não poderá sob qualquer forma ou pre texto alterar a finalidade a que se propãe oU dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a não ter com expressa autoriza ção do Poder Público Municipal, sob penavde o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. 'Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposiçães em contrário. Arapongas, 08 de BENS ANTDy O ORTIZ Dr. ANTA GRASSANO JUNIOR • Sec. Desenv. Urbano e ral Prefeito Arapongas, novembro 1990 Dr:"TONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito 24 Lia Pr6feitura do Município de Arapongas Enlodo do Porono LEI Nº 1800, de 08 de novembro de 1990 SÚMULA: DIspãe sobre a doaCão de terreno à PROGRIDE - INDÚSTRIA , COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à PROCRI DE - INDUSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade, à Rua Japá n2 135, inscrita- no CGC/MF Sob n2. 82.2.5.093/0001-89, uma ãrea de terras medindo 3.900,00 m', a ser denominada lote n2.194/1-E-2/2, situada na Gleba Patrimônio Ara Ir pongas, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e ,canfronlnçaes: "Pelafrente com a Rua projetada "D", medindo 60,00 m:,peO-lado Oillelg, 'com jiot'à içii 1.94A-E-:.2. meindp 65.,00m:A3e lo lado esquerdo, com d lote n2. 194/1"-E-2/2, medindo 65,00M:e ri - nalmenre aos fundos com o lote n2 194/1-E-2/1, medindo 60,00 m',,, , destacado do Iole n2 194/1-E-2, matriculado sob n2 954 no Cartori0 de Registro de Imoveis - 22 Ofício, desta comarca. Art. 22. A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria a área de 500,00 m', a saber: I - edificará 300,00 m' no prazo de 06 (seis) meses; II - edificará os restantes 200,00 m' no prazo de (doze) meses; b) a não alienar. a área doada a terceiros sob qualquer pre texto, sem previa autorização do Poder Público Municipal. Paragráfo único. Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicaçãó desta lei. Art. 32. A doação se fará.medlante aprovação do projeto de Edifltação pretendido pela donatária, desde que o doador já ' seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapro - priação. • Art. implicará:na do terreno e 12 42. A não construção da obra nos prazos estabelecido rescisão automática da doação, com imediata reversão' benfefturils porventura existentes ao patrimônio pá - blico municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo¡,' pretexto ou alegaçao. Art. 52. A donatelib não poderá sob qualquer forma ou pra texto alterar a finalidade) a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser con s truído, a não ser com expressa autoriza ;ão Poder Publico Munifipal. sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 62. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica revogadas as disposiçãek em contrario. R9tms ANTO ORTIZ Secretário de Desenv. urbano e Rural