| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1801 / 1990 |
| Date | 1990-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS À IRMÃO OGAKI E MITUTI LTDA. AUTO ELÉTRICA EM GERAL. |
| native_id | 1621 |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná o LEI. No 168(/ de 09 de novembro de 1990 501 . A! Dispõe nobre a doação de terreno à IPM&3 00AKI & LTDA. - Auto Elétrica em geral. A CARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARAM , DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL , SANCIONO A tintaram ti!: Art. 1*. Pica autorizado o Poder Executivo a doar à ZRINX08 • 00AKI & MUT LTDA, Auto Eletriza em Geral,sestabeleeida nesta ci dado a Rua Andorinhas no 693, inscrita no CGC/MF sob no 79.561.932/6, 0001- 63, uma área de terras medindo 1.500,00 rtl, a oer denominada e lote 194/1-E-1/A, situada na Gleba Patrimõnlo Arapongas, neste fiuniaipi° de Arapongas, com as seguintes divisa.e confrontaçZes! "Pela fr$nte com a Rua Projetada no, medindo 30,00 m; pelo lado direito com a rua Projetada IA?, medindo 50,00 m; e pelo lado em:nardo com o lote n'ó, 194/1-E-I, medindo 50,00 m; e finalmente aos fundon, com o lote n2 194/14E-1/9, medindo 30,00 mft, destacado do unte no 194/1-E1,,matriculado sob.no 952 no Cartório de Registro de Imóveis do 2* Ofício desta ~arca. Art. 22 ...A donatária se compromete ae a) edificar em alvenaria a área de 200,00 me, noprazo de 06 (agis) mefiee; b) a nao alienar a área doble' a terceiros sob qualquer forma, sem previa autorlzacao do Poder Páblico Municipal. Parágrafo_ónico. O prazo mencionado neste artigo será conta,. do 'a partir da data da publicação desta lei. Art. 3*. A doação se fará mediante aprovação do projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor do domínio, •face a tramitação judicial de;Aeão de Detapropria ção. Art. A*. A 'nato conttrução da obra no prazo estabelecido implicará na resciaão automática da doação, com imediata reveraão do terreno e benfeitorias porventura existentes to PatriMalo público 4 municipal, sem. direito a donatária de indeniaação ou resaareimento a qualquer título, pretexto ou alegação Art. 5*.A donatária hão poder& sob qualquer forma ou pretex to alterar a finalida'de'a:que se propõe' ou dar destinação diversa elb prádio a ser construido, a no ser com expressa ,autorisacão do Poder .Araponga, 08 e novembro 1990 O GRAk3SANO SOR Prefeito Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná a Palito Muntelpalosob pena de o terreno e benfeitorias reverteitediâ ao munlaplõ. Art. 602 * . Esta Lei entrara em vigor na data de sua ~lixa,. çaó, revogadas as disposigoes em contrario* Daloapb, 41. 1 OftikãANO JUNIOR Prefeito RU 5 ANTONIO TIZ Secretário de Desenv. Urbano e Rural Prefeitura do Município de Arapongas Estudo do Paraná LEI N* 1.801, e 08 de novembro de 1990 100"; SÚMULA: Dispõe sobre a doa ão de terreno à IRMÃOS OGAKI & MITUTI LTDA. - Auto Eletr ca em geral. A GUAPA MUNICIPAL E. ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IRMÃOS ' OGAKI & MITUTI LTDA. - Auto Elétrica em Geral, estabelecida nesta ci d'ade.- uaiAndorinhas n* '69 1 5, inscrita no CGC/MF sob n 0001- 63, uma área de terra medindo 1.500,00 m 2 79.561.932/ lOte 194%1-E-1/A, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, 2 , a ser denominada ' cípio de Arapongas, com as Seguintes divisas e confrontações: "Pela - neste Munifrente com a Rua Projetada '0", medindo 30,00 m; pelo lado direito , com a rua Projetada aam 4.r.herr Sn neÏ lacta esquerdo com n lote n, 194/1-L-4, meoindo 50700 () finalmente aos fundos, lote n* 194/l-R-1JR, medindo 30,00 Com o destacado do lote 0,19 1, matriculado sob n* 952 no Cartório 'de Registro de Imóveis do 4/1-EOfício desta comarca. 2* Art. 2e. A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria a área de 200,00 06 (seis) meses; e, no prazo de 19) a não alienar a área doada a terceiros 'sob qualquer forma, sem previa autorização do Poder PUblico Municipal. - Parágrafo única. O prazo mencionado neste artigo será conta- do a partir da data da publicação desta lei. Art. 3*. A doação se fará mediante aprovação do projeto • de Edificação pretendido pela donatária, desde- que o doador jáseja se- nhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Detapropría - çao. Art. 42. A não construção da obra no' prazo estabelecido im- plicará na,rescisão automática da doação, com imediata reversão terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público ' do municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretex to alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao preditya ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder PUblico Municipal; sob. pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao município. Art. G*. Esta Lel entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 08 de noyembtUtli-5.-13 0