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norma nº 1801/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1801 / 1990
Date 1990-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS À IRMÃO OGAKI E MITUTI LTDA. AUTO ELÉTRICA EM GERAL.
native_id1621

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
o 
LEI. No 168(/ de 09 de novembro de 1990 
501 . A! Dispõe nobre a doação de terreno à IPM&3 00AKI & 
LTDA. - Auto Elétrica em geral. 
A CARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARAM , DECRETOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL , SANCIONO A tintaram ti!: 
Art. 1*. Pica autorizado o Poder Executivo a doar à ZRINX08 • 
00AKI & MUT LTDA, Auto Eletriza em Geral,sestabeleeida nesta ci 
dado a Rua Andorinhas no 693, inscrita no CGC/MF sob no 79.561.932/6, 
0001- 63, uma área de terras medindo 1.500,00 rtl, a oer denominada e 
lote 194/1-E-1/A, situada na Gleba Patrimõnlo Arapongas, neste fiuni￾aipi° de Arapongas, com as seguintes divisa.e confrontaçZes! "Pela 
fr$nte com a Rua Projetada no, medindo 30,00 m; pelo lado direito 
com a rua Projetada IA?, medindo 50,00 m; e pelo lado em:nardo com o 
lote n'ó, 194/1-E-I, medindo 50,00 m; e finalmente aos fundon, com o 
lote n2 194/14E-1/9, medindo 30,00 mft, destacado do unte no 194/1-E￾1,,matriculado sob.no 952 no Cartório de Registro de Imóveis do 2* 
Ofício desta ~arca. 
Art. 22 ...A donatária se compromete ae 
a) edificar em alvenaria a área de 200,00 me, noprazo de 
06 (agis) mefiee; 
b) a nao alienar a área doble' a terceiros sob qualquer forma, 
sem previa autorlzacao do Poder Páblico Municipal. 
Parágrafo_ónico. O prazo mencionado neste artigo será conta,. 
do 'a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3*. A doação se fará mediante aprovação do projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja se￾nhor do domínio, •face a tramitação judicial de;Aeão de Detapropria 
ção. 
Art. A*. A 'nato conttrução da obra no prazo estabelecido im￾plicará na resciaão automática da doação, com imediata reveraão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes to PatriMalo público 4 
municipal, sem. direito a donatária de indeniaação ou resaareimento 
a qualquer título, pretexto ou alegação 
Art. 5*.A donatária hão poder& sob qualquer forma ou pretex 
to alterar a finalida'de'a:que se propõe' ou dar destinação diversa elb 
prádio a ser construido, a no ser com expressa ,autorisacão do Poder 
.Araponga, 08 e novembro 1990 
O GRAk3SANO SOR 
Prefeito 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
a 
Palito Muntelpalosob pena de o terreno e benfeitorias reverteitediâ 
ao munlaplõ. 
Art. 602 * . Esta Lei entrara em vigor na data de sua ~lixa,. 
çaó, revogadas as disposigoes em contrario* 
Daloapb, 
41. 
1 
OftikãANO JUNIOR 
Prefeito 
RU 5 ANTONIO TIZ 
Secretário de Desenv. Urbano e Rural 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estudo do Paraná 
LEI N* 1.801, e 08 de novembro de 1990 
100"; 
SÚMULA: Dispõe sobre a doa ão de terreno à IRMÃOS OGAKI & MITUTI LTDA. - Auto Eletr ca em geral. 
A GUAPA MUNICIPAL E. ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IRMÃOS ' OGAKI & MITUTI LTDA. - Auto Elétrica em Geral, estabelecida nesta ci d'ade.- uaiAndorinhas n* '69
1
5, inscrita no CGC/MF sob n 0001- 63, uma área de terra medindo 1.500,00 m 2 79.561.932/ 
lOte 194%1-E-1/A, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, 2 , a ser denominada ' 
cípio de Arapongas, com as Seguintes divisas e confrontações: "Pela - neste Muni￾frente com a Rua Projetada '0", medindo 30,00 m; pelo lado direito , com a rua Projetada aam 4.r.herr Sn neÏ lacta esquerdo com n lote n, 194/1-L-4, meoindo 50700 () finalmente aos fundos, lote n* 194/l-R-1JR, medindo 30,00 Com o 
destacado do lote 0,19 1, matriculado sob n* 952 no Cartório 'de Registro de Imóveis do 4/1-E￾Ofício desta comarca. 2* 
Art. 2e. A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria a área de 200,00 
06 (seis) meses; e, no prazo de 
19) a não alienar a área doada a terceiros 'sob qualquer forma, sem previa autorização do Poder PUblico Municipal. 
- Parágrafo única. O prazo mencionado neste artigo será conta- do a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3*. A doação se fará mediante aprovação do projeto • de Edificação pretendido pela donatária, desde- que o doador jáseja se- nhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Detapropría - çao. 
Art. 42. A não construção da obra no' prazo estabelecido im- plicará na,rescisão automática da doação, com imediata reversão terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público ' do 
municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretex to alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao preditya ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder 
PUblico Municipal; sob. pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao município. 
Art. G*. Esta Lel entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 08 de noyembtUtli-5.-13 0 

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