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norma nº 1802/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1802 / 1990
Date 1990-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À RUPERMAN- INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA.
native_id1622

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
urm,1425 de 08,de novembro de 1990* 
SumuLA: SISPeE SOBRE A D0AÇA0 DE TERRENO À RÓPERMAN INDUTRIA DE 
\ NUE IS LIDA, 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ-, DECRE- 
•krk TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LE/t 
Art. 10. Fica autorizado o Poder ExecutivO a doar a ROPER- 
( :MAN INDOSTRIA DE MÓVEIS LIDA., estabelecida nesta cidade a Av. 
Maracanã, n' 2.214, inscrita no CGC/MF., sob n2 79,477.097/0001-88 
Uma área de terras :medindo 9.610,54 01a eer denominada. lotes nas. 
197/4 e 197/A-4-4, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontagaeo: 
Lote 197/4 com a área de: 9,464,04 m,„ "Iniciando em um 
• marco cravado na divisa do lote n2 197/2 (Rua Jurutau), segue con 
frOntendo com os lotes 197/4.,2, medindo 74,90m e rumo SE 60404 
NW e com o. lote na 191-A.4-4. no rumo SE 75264' NW, medindo 34,98 
m ; deste Onto, confrontando com o lote na 197/4-1 (Rua addenomi 
nacào) no rumo NE 251201SW medindo 93125m até um outro marco; dee 
te ponto, confpontando com os lotes 195/A e 191/E/F/17„ no rumo 
NW 79101 SE: mediddp 112,580 ata um outro marco cravado na divi￾sa do lote na 197/2 (Rua jurutau); e finalmente deste ponto, con 
fronaliad40 com a rua acima mencionada, no rumo SW- 25120e NE, me￾dindo"75,00m atá. opoáo de partida", destedado do lote na 197, 
matriculado Sob na 3566, no Cartório de Registro: de Imóveis, ido 
92 Ofício. desta Comarça, 
Lote 197/A -4, com a área de: 146,50 "Iniciando em um 
marco de madeira cravadonadiVisa do lote na 197/A.4-3 (Rua e/de 
nOm10440), Regue confrontando com o lote na 197/A04, no rumo NW, 
64140 SE, medindo 34,39m ate um outro marco; deste pontoocoo ron 
bando cem 0 lote ne 197/4, no rumo NW 75054 SE, medindo 34„98malá 
um outro marco cravado na divisado lote:na 197/A.4-3 (Rua aídeno-
~ação); e finalmente deste ponto¡ confrontando com a rua acima 
mencionada, no rumo ,KW 2$120t NE, medindo 842m até o ponto de par 
1:› 
Sec, esenvi Urbano e Prefeito 
ONXO GRASSANO JUNIOR 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
tida", sendo este destapado do lote O 197/A-4, matriculado sob n* 
3566*no CartOrio de Registro de Imílvels, do 22 Ofício desta Comar 
ca. 
Art. 2e. A donatária se compromete a: 
a) Edificar a Área de 2.000,00 re, em alvenaria, a saber: 
I- Edificará 800,00 m$1 no prazo de 0ô (seis) meses; 
IX- Edificará 400,00 0, no prazo de 12 (doze) meses; 
III- Edificara os restantes 800,00 mt , no prazo de 24 (vinte 
e quatróimeses. 
b) A. ião ' 'alienar ama doada a terceiros, sob qualquer 
/forma*sem právia autorização dó Poder Público Municipal. 
Parágrafo único: 0$ paazosestabelecidos neste artigo se-
"o cantados a partir da data 'da publicação desta Lei. 
Art. 32, A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
\Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor do domínio, face a tramitação . judicial de Ação de Desapro￾priação. 
Art. 411 . A não construção da obra, nos prazos mencionados, 
Implicará na rescisão automática'da doação, com 'imediata reversão 
do terreno e benfeitorias existentes ao patriraeolo público muni￾cipal, sem direito a donatária de Indenização ou ressarcimento, a 
qualquer titulo,. pretexto ou alegação. 
Art. 6o, A donatária mão poderá sob qualquer forma ou pre 
texto alterar a finalidade que se propõe ou dar destinação e#1—
versa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autoriza 
ção do PoderPúblico MUnicipal, sob pena de o terreno e benfeito￾rias reverterem ao município. 
Arte 62. Esta Lei entrará em vigor ha data de ,sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrário, 
Dr. ANTI GRASSANO JUNIOR 
1—Prefeitura do Município de Araponga 
Estado do Paraná 
LEI N2 1.802, de 08 de novembro de 1990. 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À RúPERMAN - INDÚSTRIA I 
. MÓVEIS LTDA. 
A- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE-
_ TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar á RóPEfl 
MAN - INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade á Av. 
Maracanã, n2 2.214, inscrita no C0C/ME., sob n2 79.477.097/0001-8 
uma área de terras medindo 9.610,54 m2 , a ser denominada lotes nº; 
197/4 e 197/A-4-4, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município de Arapongas, com as seguintes. divisas e confrontações: 
Lote 197/4 com a área de: 9.464,04 m2 , "Iniciando em un 
marco cravado na divisa do lote n2 197/2 (Rua Jurutau), segue con 
frontando coM os lotes 197/4-2, medindo 74,90m e rumo SE 64240" 
NW e corpoloten2 191-A-4-4, no rumo SE 75254', NW, medindo 34,98 
m,; déste.ponto, confrontando -:om o lote n2 197/4-1 (Rua s/denomi 
nação) no rumo NE 25220' SW medindo 93,25m ate um outro' marco; dei 
te ponto, confrontando com os lotes 195/A e 191/E/F/17, no rumo 
NW 79201 SE, medindo 112,58m ate um outro marco cravado na divi￾sa do lote n2 197/2 (RuaJhrutaU); e finalmente deste ponto, con￾frontando com a-rua acima mencionada, no rumo SW 25220' NE, me￾dindo 75,00m ate o ponto de partida", destacado do lote n2 197, 
matriculado sob n9 3566, no Cartório de Registro de Imóveis, do 
22 Ofício desta Comaréa. 
Lote 197/A-4-4 com a área de: 146,50 re, "Iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lote n2 197/A-4-3 (Rua sido 
nominação), segue confrontando com o lote ne 197/A-4, na rumo NW, 
64240 SE, medindo 34,39m ate um outro marco; deste ponto,' canfrs 
tando com t lote n2 197/4, no rumo NW 75254 SE, medindo 34,98m ate 
um outro marco cravado na divisa do lote n2 I97/A-4-3 (Rua s/dena 
minação); e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima 
mencionada, no rumo SW 25220' NE, medindo 8,52m ate o ponto de par 
tida", sendo este destacado do lote n2 197/A-4, matriculado sob n2 
3566, no Cartório de Registro de Imóveis, do 22 Oficio desta Cornar 
ca. 
Art. 22. A donatária se compromete a:. 
a) Edificar a área de 2.000,00 mt , em alvenaria, a saber: 
I- Edificará 800,00 m2 , no prazo de 06 (seis) meses; 
II- Edificará 400,00 m2 , no prazo de 12 (doze) meses; 
III- Edificará os reNtantes 800,00 m2 , no prazo de 24 (vinte 
e quatrd meses. 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer ' 
forma, sem previa autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único: Os prazos estabelecidos neste artigo se￾rão contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapro￾priação. 
Art. 42 . A não construção da obra nos prazos mencionados, 
.implicará na rescisão automática da dOação,_com imediata reversão 
do terreno e benfeitorias existentes ao patrimônio público muni￾cipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre 
texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação di￾versa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autoriza 
ção do Poder Público Municipal, sob pena- de o terreno e benfeito￾rias reverterem ao Município. 
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em 'contrário. 
Arapongas, 08 de 'n o-ae 1990. 
S Nr C I( :I A 
PUB ICAD‘ Nti 10uNAL 
BENS ANTO O ORTIZ 
Set. Desenv. Urbano e Rural Prefeito 

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