| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 1990 |
| Date | 1990-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À RUPERMAN- INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA. |
| native_id | 1622 |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná urm,1425 de 08,de novembro de 1990* SumuLA: SISPeE SOBRE A D0AÇA0 DE TERRENO À RÓPERMAN INDUTRIA DE \ NUE IS LIDA, A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ-, DECRE- •krk TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LE/t Art. 10. Fica autorizado o Poder ExecutivO a doar a ROPER- ( :MAN INDOSTRIA DE MÓVEIS LIDA., estabelecida nesta cidade a Av. Maracanã, n' 2.214, inscrita no CGC/MF., sob n2 79,477.097/0001-88 Uma área de terras :medindo 9.610,54 01a eer denominada. lotes nas. 197/4 e 197/A-4-4, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontagaeo: Lote 197/4 com a área de: 9,464,04 m,„ "Iniciando em um • marco cravado na divisa do lote n2 197/2 (Rua Jurutau), segue con frOntendo com os lotes 197/4.,2, medindo 74,90m e rumo SE 60404 NW e com o. lote na 191-A.4-4. no rumo SE 75264' NW, medindo 34,98 m ; deste Onto, confrontando com o lote na 197/4-1 (Rua addenomi nacào) no rumo NE 251201SW medindo 93125m até um outro marco; dee te ponto, confpontando com os lotes 195/A e 191/E/F/17„ no rumo NW 79101 SE: mediddp 112,580 ata um outro marco cravado na divisa do lote na 197/2 (Rua jurutau); e finalmente deste ponto, con fronaliad40 com a rua acima mencionada, no rumo SW- 25120e NE, medindo"75,00m atá. opoáo de partida", destedado do lote na 197, matriculado Sob na 3566, no Cartório de Registro: de Imóveis, ido 92 Ofício. desta Comarça, Lote 197/A -4, com a área de: 146,50 "Iniciando em um marco de madeira cravadonadiVisa do lote na 197/A.4-3 (Rua e/de nOm10440), Regue confrontando com o lote na 197/A04, no rumo NW, 64140 SE, medindo 34,39m ate um outro marco; deste pontoocoo ron bando cem 0 lote ne 197/4, no rumo NW 75054 SE, medindo 34„98malá um outro marco cravado na divisado lote:na 197/A.4-3 (Rua aídeno- ~ação); e finalmente deste ponto¡ confrontando com a rua acima mencionada, no rumo ,KW 2$120t NE, medindo 842m até o ponto de par 1:› Sec, esenvi Urbano e Prefeito ONXO GRASSANO JUNIOR Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná tida", sendo este destapado do lote O 197/A-4, matriculado sob n* 3566*no CartOrio de Registro de Imílvels, do 22 Ofício desta Comar ca. Art. 2e. A donatária se compromete a: a) Edificar a Área de 2.000,00 re, em alvenaria, a saber: I- Edificará 800,00 m$1 no prazo de 0ô (seis) meses; IX- Edificará 400,00 0, no prazo de 12 (doze) meses; III- Edificara os restantes 800,00 mt , no prazo de 24 (vinte e quatróimeses. b) A. ião ' 'alienar ama doada a terceiros, sob qualquer /forma*sem právia autorização dó Poder Público Municipal. Parágrafo único: 0$ paazosestabelecidos neste artigo se- "o cantados a partir da data 'da publicação desta Lei. Art. 32, A doação se fará mediante aprovação do Projeto de \Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor do domínio, face a tramitação . judicial de Ação de Desapropriação. Art. 411 . A não construção da obra, nos prazos mencionados, Implicará na rescisão automática'da doação, com 'imediata reversão do terreno e benfeitorias existentes ao patriraeolo público municipal, sem direito a donatária de Indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo,. pretexto ou alegação. Art. 6o, A donatária mão poderá sob qualquer forma ou pre texto alterar a finalidade que se propõe ou dar destinação e#1— versa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autoriza ção do PoderPúblico MUnicipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao município. Arte 62. Esta Lei entrará em vigor ha data de ,sua publica ção, revogadas as disposições em contrário, Dr. ANTI GRASSANO JUNIOR 1—Prefeitura do Município de Araponga Estado do Paraná LEI N2 1.802, de 08 de novembro de 1990. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À RúPERMAN - INDÚSTRIA I . MÓVEIS LTDA. A- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE- _ TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar á RóPEfl MAN - INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade á Av. Maracanã, n2 2.214, inscrita no C0C/ME., sob n2 79.477.097/0001-8 uma área de terras medindo 9.610,54 m2 , a ser denominada lotes nº; 197/4 e 197/A-4-4, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município de Arapongas, com as seguintes. divisas e confrontações: Lote 197/4 com a área de: 9.464,04 m2 , "Iniciando em un marco cravado na divisa do lote n2 197/2 (Rua Jurutau), segue con frontando coM os lotes 197/4-2, medindo 74,90m e rumo SE 64240" NW e corpoloten2 191-A-4-4, no rumo SE 75254', NW, medindo 34,98 m,; déste.ponto, confrontando -:om o lote n2 197/4-1 (Rua s/denomi nação) no rumo NE 25220' SW medindo 93,25m ate um outro' marco; dei te ponto, confrontando com os lotes 195/A e 191/E/F/17, no rumo NW 79201 SE, medindo 112,58m ate um outro marco cravado na divisa do lote n2 197/2 (RuaJhrutaU); e finalmente deste ponto, confrontando com a-rua acima mencionada, no rumo SW 25220' NE, medindo 75,00m ate o ponto de partida", destacado do lote n2 197, matriculado sob n9 3566, no Cartório de Registro de Imóveis, do 22 Ofício desta Comaréa. Lote 197/A-4-4 com a área de: 146,50 re, "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 197/A-4-3 (Rua sido nominação), segue confrontando com o lote ne 197/A-4, na rumo NW, 64240 SE, medindo 34,39m ate um outro marco; deste ponto,' canfrs tando com t lote n2 197/4, no rumo NW 75254 SE, medindo 34,98m ate um outro marco cravado na divisa do lote n2 I97/A-4-3 (Rua s/dena minação); e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 25220' NE, medindo 8,52m ate o ponto de par tida", sendo este destacado do lote n2 197/A-4, matriculado sob n2 3566, no Cartório de Registro de Imóveis, do 22 Oficio desta Cornar ca. Art. 22. A donatária se compromete a:. a) Edificar a área de 2.000,00 mt , em alvenaria, a saber: I- Edificará 800,00 m2 , no prazo de 06 (seis) meses; II- Edificará 400,00 m2 , no prazo de 12 (doze) meses; III- Edificará os reNtantes 800,00 m2 , no prazo de 24 (vinte e quatrd meses. b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer ' forma, sem previa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único: Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 42 . A não construção da obra nos prazos mencionados, .implicará na rescisão automática da dOação,_com imediata reversão do terreno e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autoriza ção do Poder Público Municipal, sob pena- de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em 'contrário. Arapongas, 08 de 'n o-ae 1990. S Nr C I( :I A PUB ICAD‘ Nti 10uNAL BENS ANTO O ORTIZ Set. Desenv. Urbano e Rural Prefeito