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norma nº 1803/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1803 / 1990
Date 1990-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À SCALCO, CHAGAS & CIA LTDA. SERVIÇO DE PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E COMÉRCIO DE MATERIAIS HIDRÁULICO.
native_id1623

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
„À￾Luso 1,6030çiet OS de novembro de 1990 
SONOLA: Dispôe sobre a doação de terreno à SCALCO, CHAGAS & CIA. 
LTDA. - Serviços de Perfuração de Poços Artesianoe e Comér 
elo de Materiais Hidráulico. 
A CANÁRA MUNICIPAL DE ARMORIAS, ESTADO DO PANANIti- DgeRE 
TOU, E EU, mugimo NUN/CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIt 
Arti 20. Flea autorizado o Poder Executivo a doar à CCALCO, 
CHAGAS & CIA. LTDA. Servioos de PerfUrSoãO de Po9os Artesianos e 
ComércIo de Materiate Hidráulico, estabelecida nesta cidade à Rua 
Juriti, no 1.404, Inscrita no COMN, sob n 80.396,310/0001M46 
uma área de terras medindo 1.200,00 mta aer denominada lote ne.. 
194/1-E-1/B, eituada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Munia, - 
pio de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: tecei& 
frente com a rua projetada 0/0, medindo 30,00 m; pelo lado direito, 
com o lote no 194/1-E-1/D, medindo 40,00 m; pelo lado esquerdo, • 
com o lote n1 194/1-E-1/A, •e parte do lote no 194/1...E-1, medindo ' 
40,00 m; e finalmente aos fundos oom o lote n$ 194/1-E-1/C, medin-. 
do 30,00 metrot”, destacado do iate ne 194/1..E-1, matriculado sob 
n2 954 no, Cartório de Registro de Im6vels, do 22 oficio, desta co￾marca. 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria a área de 200,00 ma , a saber: 
I- - edificará 100,00 m2, no prazo de 06 (seis) meses; 
II - edificará os reetantee 100,00 ne, no prazo de 12 
(doze) mete: 
b) a não al&enar g área doada a terceiros, sob qualquer e 
forma, sem pgvia autorização do Poder Público Municipal, 
parágrafo único:. Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 32, A doação se fará mediante apeovação do projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, deede que o doador já seja ' 
senhor do dominio, face a tramitação judicial de Ação de'Desapro 
criação. 
Art. 42. A não conetrução da obra aos prazos estabelecidos 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão' 
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio pú 
blico municipal, sem direito a donatária de Indenitação, ou ressar. 
.4~ 
s 
• 
ANTONI0 t.-..4;!SARO JUNZOR 
Prefeito 
=MU° g 
S retarto de Desenv, rbsnO e flui:: 
Funcionária 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
cimento, a qual4uer titulo, pretexto ou alegação, 
Art, 6e. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre 
texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinaçao di￾versa ao prédio a ser construido* nao ser com •expressn'autoriza 
çgo do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeltori 
as reverterem ao Municiplo, ' 
Art. 6e, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrário, 
Arapongas, 06 de novembro de 1990 
DA/0400/ 
r SECRET ARI.4 
Publicado no Jornal 
41) 
nr:errenura eu) ATIiiitakapzu s_siw A-31 
Estado do Paraná 
LEI .11 2 1.803, de 08 de novembro de 1990 
- 
SÚMULA: Dispõe sCALco, CHAGAS b CIA. ' 
LTDA". Se iças de PerfuraçãO de Poços ArtesianoS e Comer . 
cio de Materiais Hidráulico. 
____--- 
ANTONIO IZ 
Secretária de Desen . Urbano e Rural 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 9 . Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SCALCO, 
CHAGAS & CIA. LTDA. - Serviços de Perfuração de Poços Artesianos e 
Comercio de Materiais Hidráulico: estabelecida nesta cidade à Rua 
Juriti, n° 1.454, inscrita no CGC/MF. sob ri° 80.396.310/0001-06 , 
uma área de terras medindo 1.200,00 m° a ser denominada lote n2... 
194/1-E-1/0, situada na Gleba Patridanio Arapongas, neste Municl -
pio de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "pela 
1 
frente com a rua projetada "A", medindo 30,00 m; pelo lado direito, 
com o lote ri° 194/1-E-1/D, medindo 40,00 m; pelo lado esquerdo, ' 
com o lote n ° 194/1-E-1/A, e'parte do lote n° 194/1 -E-1, medindo ' 
40,00 m; e finalmente aos fundos com o lote ne 194/1-E-1/C, medin￾do 30,00 metros", destacado do lote n° 194/1-E-1, matriculado sob 
n9 954 no Cartório de Registro de Imóveis, do 2° ofício, desta co￾marca. 
Art. 2°. A donatária se compromete a: 
a) edificar em,alvenarla a área de 200,00 m', a saber: 
.7 edificará 100,00 m', no prazo de 06 (seis) meses; 
- rdiftearÁ os restantes 100,00 m', no prazo do 12 
• (doz,2) meses; 
b) a não alienar á área doada a terceiros, sob qualquer ' 
forma, sem prvia autorizaço do Poder Público Municipal. 
Par;nr,Ifo 053 prazos mencionados neste _artigo serão 
',chago:: a pqrtir da..a -ta publicaciin ,ie.5:La lel, 
Art. 3.. A 1,,W.;r1 Uari'l bv ,ISailte apccvação do projeto de .! 
Edifiea pr'ru:ngido. donalliria, desde que o doador jÁ seja ' 
!:"..bor do domir.io, f',ee a tramia..:o judicial de - AçSo de Dc:,:apro 
• 
Ar!. 4'. SU., d;1 obra no: prazos estabelecidos 
• !;ei:;;;o doa, com imediata reverso' 
1,0vv-a , ura ,içiate:; ao patrimiinio pó 
.!:.• ;!tj4e22eniv±H--10. ou reissar￾cimerito, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5°. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre H 
texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação di￾versa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autoriza, . 
"ção do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitori 
as reverterem ao .Município. 
Art,,62 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de novembro de 1990 
.4111" 
SANO-JUNIOR 
Prefeito • 

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