| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 1990 |
| Date | 1990-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À SCALCO, CHAGAS & CIA LTDA. SERVIÇO DE PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E COMÉRCIO DE MATERIAIS HIDRÁULICO. |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná „ÀLuso 1,6030çiet OS de novembro de 1990 SONOLA: Dispôe sobre a doação de terreno à SCALCO, CHAGAS & CIA. LTDA. - Serviços de Perfuração de Poços Artesianoe e Comér elo de Materiais Hidráulico. A CANÁRA MUNICIPAL DE ARMORIAS, ESTADO DO PANANIti- DgeRE TOU, E EU, mugimo NUN/CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIt Arti 20. Flea autorizado o Poder Executivo a doar à CCALCO, CHAGAS & CIA. LTDA. Servioos de PerfUrSoãO de Po9os Artesianos e ComércIo de Materiate Hidráulico, estabelecida nesta cidade à Rua Juriti, no 1.404, Inscrita no COMN, sob n 80.396,310/0001M46 uma área de terras medindo 1.200,00 mta aer denominada lote ne.. 194/1-E-1/B, eituada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Munia, - pio de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: tecei& frente com a rua projetada 0/0, medindo 30,00 m; pelo lado direito, com o lote no 194/1-E-1/D, medindo 40,00 m; pelo lado esquerdo, • com o lote n1 194/1-E-1/A, •e parte do lote no 194/1...E-1, medindo ' 40,00 m; e finalmente aos fundos oom o lote n$ 194/1-E-1/C, medin-. do 30,00 metrot”, destacado do iate ne 194/1..E-1, matriculado sob n2 954 no, Cartório de Registro de Im6vels, do 22 oficio, desta comarca. Art. 22. A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria a área de 200,00 ma , a saber: I- - edificará 100,00 m2, no prazo de 06 (seis) meses; II - edificará os reetantee 100,00 ne, no prazo de 12 (doze) mete: b) a não al&enar g área doada a terceiros, sob qualquer e forma, sem pgvia autorização do Poder Público Municipal, parágrafo único:. Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 32, A doação se fará mediante apeovação do projeto de Edificação pretendido pela donatária, deede que o doador já seja ' senhor do dominio, face a tramitação judicial de Ação de'Desapro criação. Art. 42. A não conetrução da obra aos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão' do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio pú blico municipal, sem direito a donatária de Indenitação, ou ressar. .4~ s • ANTONI0 t.-..4;!SARO JUNZOR Prefeito =MU° g S retarto de Desenv, rbsnO e flui:: Funcionária Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná cimento, a qual4uer titulo, pretexto ou alegação, Art, 6e. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinaçao diversa ao prédio a ser construido* nao ser com •expressn'autoriza çgo do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeltori as reverterem ao Municiplo, ' Art. 6e, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário, Arapongas, 06 de novembro de 1990 DA/0400/ r SECRET ARI.4 Publicado no Jornal 41) nr:errenura eu) ATIiiitakapzu s_siw A-31 Estado do Paraná LEI .11 2 1.803, de 08 de novembro de 1990 - SÚMULA: Dispõe sCALco, CHAGAS b CIA. ' LTDA". Se iças de PerfuraçãO de Poços ArtesianoS e Comer . cio de Materiais Hidráulico. ____--- ANTONIO IZ Secretária de Desen . Urbano e Rural A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 9 . Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SCALCO, CHAGAS & CIA. LTDA. - Serviços de Perfuração de Poços Artesianos e Comercio de Materiais Hidráulico: estabelecida nesta cidade à Rua Juriti, n° 1.454, inscrita no CGC/MF. sob ri° 80.396.310/0001-06 , uma área de terras medindo 1.200,00 m° a ser denominada lote n2... 194/1-E-1/0, situada na Gleba Patridanio Arapongas, neste Municl - pio de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "pela 1 frente com a rua projetada "A", medindo 30,00 m; pelo lado direito, com o lote ri° 194/1-E-1/D, medindo 40,00 m; pelo lado esquerdo, ' com o lote n ° 194/1-E-1/A, e'parte do lote n° 194/1 -E-1, medindo ' 40,00 m; e finalmente aos fundos com o lote ne 194/1-E-1/C, medindo 30,00 metros", destacado do lote n° 194/1-E-1, matriculado sob n9 954 no Cartório de Registro de Imóveis, do 2° ofício, desta comarca. Art. 2°. A donatária se compromete a: a) edificar em,alvenarla a área de 200,00 m', a saber: .7 edificará 100,00 m', no prazo de 06 (seis) meses; - rdiftearÁ os restantes 100,00 m', no prazo do 12 • (doz,2) meses; b) a não alienar á área doada a terceiros, sob qualquer ' forma, sem prvia autorizaço do Poder Público Municipal. Par;nr,Ifo 053 prazos mencionados neste _artigo serão ',chago:: a pqrtir da..a -ta publicaciin ,ie.5:La lel, Art. 3.. A 1,,W.;r1 Uari'l bv ,ISailte apccvação do projeto de .! Edifiea pr'ru:ngido. donalliria, desde que o doador jÁ seja ' !:"..bor do domir.io, f',ee a tramia..:o judicial de - AçSo de Dc:,:apro • Ar!. 4'. SU., d;1 obra no: prazos estabelecidos • !;ei:;;;o doa, com imediata reverso' 1,0vv-a , ura ,içiate:; ao patrimiinio pó .!:.• ;!tj4e22eniv±H--10. ou reissarcimerito, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5°. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre H texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autoriza, . "ção do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitori as reverterem ao .Município. Art,,62 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de novembro de 1990 .4111" SANO-JUNIOR Prefeito •