| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 1990 |
| Date | 1990-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUÁRIO J.R.SILVA FILHO LTDA |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná rit 1,904 de 08 de ~verem.° de 1990 SUULAtDispõe cobre a doaQao de terreno a INDÚSTRIA E COMUM° DE VESTUÁRDO 3. R. SILVA PURO LTDA. Adi!~ MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO no PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUR/OZPAL, SANCIONO A smuran LEI: Art. le. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a INDOS TRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO J. R. SILVA FILHO LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Lori 60, inscrita no CGC/MF sob ne 024393,702/ 0001-30, uma área de terras medindo 3.354066 ma , a ser denominada 9 lote no 35/74.-N-2/C, situada na Gleba Patrimanio Arapongat, neste Nu nlciplo e Comarca, com es seguintes divisas e confrontagalies: 0Ini - ciando em um marco de madeira cravado na divisa da rua Projetada kk 99B99 , segue confrontando por uma curva de concordannie, medindo '485 m até outro marco; deste ponto, confrontando com a, rua Projetada 4 "E", no rumo NW 609329SE*medindo 72,00 m até um outro marco; dee.- te ponto, confrontando com o lote ne 35/M-N-2/F0no rumo SW 289299 NE, medindo 40,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando, com o lote n935/M-N-2gB, no ramo SE 60232" NW, medindo 84,00 m, até um outro marco cravado ao lado da Rua Projetada 99110; e, finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo NE 299289SW, medindo 35,00 m até o ponto de partidafildestacado do lote ne 35/K-N-2, matriculado sob n0 ews no Cartório de Registro de Imóvela, 20 Oficio desta comarca. Art. 20. A donatéria ee compromete nt a) edificar em alvenaria a área de 6000 oo mt , a saber: I - edificará 200,00 re no prazo de 06 (seis) meses; II - edificará 200,00 m2 , no prazo de 12 (doze) meses; III - edificará es restanten 200,00 ml *no prazo de 24 (Vinte e quatro) nesse; b) a não alienar a Ct1 ár doada a terceiros sob qualquer pretexto, nem prévia autorização do Poder Público MUnielpal. rax2án...f. Os prazos mencionados neste artigo serao contados a partir da data da publicação desta lei, Art. 324 A doação se fará mediante aprovação do Projeto de EdifiCação pretendido pela dónatária, desde que o doador ja Arapongns, 08 denovembro34_1 GRASSAS° ditiFsZOR Prefeito ES M?&3 1TIZ DA/oapb/ Funcionária qto Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná • -02- Seja senhor do domínio, face a tramitacao judicial de mu de Desapropriaçao. Art. 49. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicara na rescisao automática da. doacao, com imediata reverUog do terreno •e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio /A- P bile° municipal, sem direito a dottatéria de indenização ou remar - Cimento, a qualpfler títúloí pretexto ou alegação. Art. 15e. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade 'a que see propõe ou dar destinação CU' versa ao prédio a Serl construido, a nao ser com expressa autoriza. cão do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e Wenfelto rias reverterem ao Município. . Art, Ge. Esta Lei entrará em Vigor na dnta do nua publica- •M, çao, revogadas as disposiçoee em contrario. Secretário de Desonv. urbano e Ourai Arapongas, OB de novembro de 199.4) Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N2 1.804, de 08 de novembro de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO J. R. SILVA FILHO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ar.t. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à INDÚS - IRIA E C...,MERCIO DE VESTUÁRIO J. R: SILVA FILHO LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Lori 68, Inscrita no CGC/MF sob n2 82.398.702/ 0001-30, uma área de terras medindo 3.354,65 m2 , a ser denominada ' lote n2 35/M-N22/C, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Mu niciPio e CoMai.ca, com as seguintes divisas e confrontações: "Ini - ciando em ,um marco dé madeira cravado na divisa da rua Projetada ' "8", segue confrontando por uma curva de concordância, medindo 7.85 m atj., outro marco; deUte ponto, confrontando com a rua Projetada ' "E", no rumo NW 60232' 5E, medindo 72,00 m ate um outro marco; deste pOnto; confrontando com o lote n2 3r./M-N-21F, no rumo SW 28229' NE, medindo 40,00 m até um outro marco; deste'ponto, confrontando' com o lote n2 35/M-N-2/8, no rumo SE 60232' NW, medindo 84,00 . m, ate um outro marco cravado ao lado da Rua Projetada "B": e, finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo NE 29228' SW, medindo 35,00 m ate o ponto de partida", destacado do lote n2 35/M-N-2, matriculado sob n2 8065 no Cartório de ' Registro de ImOveis, 22 Oficio desta comarca, Art. 22. A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria a área de 600,00 m2 , a saber: I'- edificará 200,00 m' no prazo de 06 (seis) meses; II - edificara 200,00 m2 , no prazo de 12 (doze) meses; : III - edificará oe restantes 200,00 m2 , no prazo de 24: (vinte e quatro) meses; b) a não alienar a 'área doada,a terceiros sob qualquer pre-". texto, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 32 . A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de de Desapropriação. Art. 42 . A não construção da obra nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação. com imediata reversão': do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio púg blico municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressar-: cimento, a quaLquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre:. texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação versa ao prédio a ser construido. a não ser com expressa autoriza ção do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfelto - rias reverterem ao MuniCipio. Art, 62. Esta Lel entrara em vigor na data de sua publica, ção, revogadas as disgiãíiiiwswtrariO. ~kW, ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito RU NS ANTON RTIZ Secretario de Des- . urbano e Rura