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norma nº 1804/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1804 / 1990
Date 1990-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUÁRIO J.R.SILVA FILHO LTDA
native_id1624

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
rit 1,904 de 08 de ~verem.° de 1990 
SUULAtDispõe cobre a doaQao de terreno a INDÚSTRIA E COMUM° DE 
VESTUÁRDO 3. R. SILVA PURO LTDA. 
Adi!~ MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO no PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUR/OZPAL, SANCIONO A smuran LEI: 
Art. le. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a INDOS 
TRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO J. R. SILVA FILHO LTDA., estabelecida 
nesta cidade à Rua Lori 60, inscrita no CGC/MF sob ne 024393,702/ 
0001-30, uma área de terras medindo 3.354066 ma , a ser denominada 9 
lote no 35/74.-N-2/C, situada na Gleba Patrimanio Arapongat, neste Nu 
nlciplo e Comarca, com es seguintes divisas e confrontagalies: 0Ini - 
ciando em um marco de madeira cravado na divisa da rua Projetada kk 
99B99 , segue confrontando por uma curva de concordannie, medindo '485 
m até outro marco; deste ponto, confrontando com a, rua Projetada 4 
"E", no rumo NW 609329SE*medindo 72,00 m até um outro marco; dee.-
te ponto, confrontando com o lote ne 35/M-N-2/F0no rumo SW 289299 
NE, medindo 40,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando, 
com o lote n935/M-N-2gB, no ramo SE 60232" NW, medindo 84,00 m, 
até um outro marco cravado ao lado da Rua Projetada 99110; e, final￾mente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no 
rumo NE 299289SW, medindo 35,00 m até o ponto de partidafildesta￾cado do lote ne 35/K-N-2, matriculado sob n0 ews no Cartório de 
Registro de Imóvela, 20 Oficio desta comarca. 
Art. 20. A donatéria ee compromete nt 
a) edificar em alvenaria a área de 6000 oo mt , a saber: 
I - edificará 200,00 re no prazo de 06 (seis) meses; 
II - edificará 200,00 m2 , no prazo de 12 (doze) meses; 
III - edificará es restanten 200,00 ml *no prazo de 24 
(Vinte e quatro) nesse; 
b) a não alienar a Ct1 ár doada a terceiros sob qualquer pre￾texto, nem prévia autorização do Poder Público MUnielpal. 
rax2án...f. Os prazos mencionados neste artigo serao 
contados a partir da data da publicação desta lei, 
Art. 324 A doação se fará mediante aprovação do Projeto 
de EdifiCação pretendido pela dónatária, desde que o doador ja 
Arapongns, 08 denovembro34_1 
GRASSAS° ditiFsZOR 
Prefeito 
ES M?&3 1TIZ 
DA/oapb/ 
Funcionária 
qto 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
• 
-02- 
Seja senhor do domínio, face a tramitacao judicial de mu de 
Desapropriaçao. 
Art. 49. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicara na rescisao automática da. doacao, com imediata reverUog 
do terreno •e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio /A- P 
bile° municipal, sem direito a dottatéria de indenização ou remar - 
Cimento, a qualpfler títúloí pretexto ou alegação. 
Art. 15e. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre￾texto alterar a finalidade 'a que see propõe ou dar destinação CU' 
versa ao prédio a Serl construido, a nao ser com expressa autoriza. 
cão do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e Wenfelto 
rias reverterem ao Município. 
. 
Art, Ge. Esta Lei entrará em Vigor na dnta do nua publica- 
•M, çao, revogadas as disposiçoee em contrario. 
Secretário de Desonv. urbano e Ourai 
Arapongas, OB de novembro de 199.4) 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N2 1.804, de 08 de novembro de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
VESTUÁRIO J. R. SILVA FILHO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ar.t. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à INDÚS - 
IRIA E C...,MERCIO DE VESTUÁRIO J. R: SILVA FILHO LTDA., estabelecida 
nesta cidade à Rua Lori 68, Inscrita no CGC/MF sob n2 82.398.702/ 
0001-30, uma área de terras medindo 3.354,65 m2 , a ser denominada ' 
lote n2 35/M-N22/C, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Mu 
niciPio e CoMai.ca, com as seguintes divisas e confrontações: "Ini - 
ciando em ,um marco dé madeira cravado na divisa da rua Projetada ' 
"8", segue confrontando por uma curva de concordância, medindo 7.85 
m atj., outro marco; deUte ponto, confrontando com a rua Projetada ' 
"E", no rumo NW 60232' 5E, medindo 72,00 m ate um outro marco; des￾te pOnto; confrontando com o lote n2 3r./M-N-21F, no rumo SW 28229' 
NE, medindo 40,00 m até um outro marco; deste'ponto, confrontando' 
com o lote n2 35/M-N-2/8, no rumo SE 60232' NW, medindo 84,00 . m, 
ate um outro marco cravado ao lado da Rua Projetada "B": e, final￾mente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no 
rumo NE 29228' SW, medindo 35,00 m ate o ponto de partida", desta￾cado do lote n2 35/M-N-2, matriculado sob n2 8065 no Cartório de ' 
Registro de ImOveis, 22 Oficio desta comarca, 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria a área de 600,00 m2 , a saber: 
I'- edificará 200,00 m' no prazo de 06 (seis) meses; 
II - edificara 200,00 m2 , no prazo de 12 (doze) meses; : 
III - edificará oe restantes 200,00 m2 , no prazo de 24: 
(vinte e quatro) meses; 
b) a não alienar a 'área doada,a terceiros sob qualquer pre-". 
texto, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 32 . A doação se fará mediante aprovação do Projeto 
de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador 
seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de de 
Desapropriação. 
Art. 42 . A não construção da obra nos prazos estabelecidos 
implicará na rescisão automática da doação. com imediata reversão': 
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio púg 
blico municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressar-: 
cimento, a quaLquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre:. 
texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação 
versa ao prédio a ser construido. a não ser com expressa autoriza 
ção do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfelto - 
rias reverterem ao MuniCipio. 
Art, 62. Esta Lel entrara em vigor na data de sua publica, 
ção, revogadas as disgiãíiiiwswtrariO. 
~kW, 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RU NS ANTON RTIZ 
Secretario de Des- . urbano e Rura 

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