| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 1990 |
| Date | 1990-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á CLAUDEMIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - AVICULTURA -GRANJA LONDRIMINAS. |
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DJ Prefeitura do Município de Arapongas Estada da Paraná LEI És 605 de 21 de novembro de 1990. SUMA.: Diepae sobre a do no de terreno a CLAUDEMIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - AVICULTURA - GRANJA LONDRIMINAS• A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU• E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A. SEGUINTE LEI: Art, 1*. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CLAU-• DE MIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - AVICULTURA GRANJA. LONDRIMINAS estabelecido nesta cidade no Carapinho, Inscrita no CGC/NF, sob n2 62.317.983/0001-59, uma área de terras medindo 17.481g(0 metros ' quadrados, a ser denominada lote no 365/A-5, situada na Gleba PIrap6, neste Municiplo de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "iniciando em um marco de madeira cravado ase lado da estrada de Automóveis Pirapó, segue confrontando com os lotes Wa. 365/A-4 e 365/A-3, no rumo NE 30* 20' 22* SW, medindo 180,56 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n* 365/A, e a Rodovia PR-218, no rumo SE 44018'54" N medindo 106,88 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n* 365/A-1, no rumo 5W 33051'24" NE, medindo. 144,00m até um outro marco; deste ponto confrontando com a parte do lote ne 365/A-6 (Flua Projetada) e o lote no 5/6, no rumo Nd 39001'58" SE, medindo 31,00m; e deste ponto, confrontando ainda com o mesmo lote, nOvW rumo STF 33951'24" NE, medindo 45,00 m até um outro marco cravado ao lado da estrada de Automóveis Pirapó; e finalmente deste ponto, confrontando com a estrada acima mencionada, no rumo NW 39* 01'58" SE, medindo 76,49m até o ponto de partida", destacado do lote 365/A, matriculado aob no 10.139 no Cartório de Registro de Imóveis, do 20Ofício desta Comarca. Arapongas, 21 de GRANO 4113111011 - SECRF,T A R p „ Yicado no Jornal ......... .. . „ ~4- . :.....—... ..... ...... —• : ,....--...—..•-• Funcionária P ANTONIO 1Z SeoretárI de nenen 4, Urberio e Rural Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art. 29. A donàtárit se compromete a: a) Edificar 5.000,00 m2 de Barracões, em alvenaria dentro do prazo de 12 (doze, ) meses. b) A não alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Póblico Municipal. Parágrafo único: O pra mencionado neste artigo Será ' contado a partir da data da publicação desta Lei. Art., 3* A doação se fará mediante eikrovnio do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador 'já Beja Senhor do dominio, face a tramitagão judicial de Açu de Deaapro.. priação. Art. 49. A não construção da obra no prazo estabelecido Implicará na rescisão autpmática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentee ao património público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou rascar' cimento a qualquer titulo, pbetexto ou alegação. Art. 59. A donatária não poderá sob qualquer forma cineretexto alterar a finalidade a que se propae ou dar destinação di Versa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autoriza ção do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeítorias reverterem ao fiunícipio. Art. 89. Esta Lei entrará em vigor na data de tua publicação, revogadas as dispoeiçõee em oontrárlo. IO GRASSANO JUNIOR Pre eito adir N175—ÕRT Secretário d= Desen.Urbanoeaurea s E C le 'I' A P 1 A \. PUBLICADO NO JORNAL *t---gi-- .... i f -------- ------ / ........ .......... . Prefeitura do Município de Arapongas Selado do Poremér LEI N2 1.805, de 21 de novembro de 1990. SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à:CLAUDEMIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - AVICULTURA - GRANJA LONDRIMINAS. . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. lo. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CLAU-. DEMIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - AVICULTURA - GRANJA LONDRIMINAS estabelecida neStá cidade no Campinho, inscrita no CGC/MF, sob no ' 82.317.983/0001-59, uma área de terras medindo 17.481,60 metros ' quadrados, a ser denominada lote no 365/A-5, situada na Gleba pirapé:, neste Município de Arapohgas, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da estrada de Automóveis Pirapó, segue confrontando com os lotes Nos. 365/A-4 e 365/A-3, no rumo NE 304 20' 22' SW, Medindo 160,56 m atá.um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote no 365/A; e a Rodovia PR-218, no rumo SE 44'18',54. NW medindo 106,68 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote no 365/A-1, no rumo SW 33o51'24" NE, medindo 144,00m.ate um outro marco; deste ponto confrontando com a parte do lote n9 365/A-6 ' (Rua Projetada) e o lote.no 5/6, no rumo NW 39001'58" medindo í 31,00m; e deste ponto, confrontando ainda com o mesmo lote, no ( rumo SW 33051'24" NE, Medindo 45,00 m até um outro marco cravada ao lado-.da estrada de Au-tr:móveis" Piropo; e finalmente deste pon- ' to, confrontando com a estrada acima mencionada, no rumo NW 390 01,56. SE. medindo 76,49m ate o ponto de partida", destacado do lote 365/A, matriculado sob n0 10.139 no Cartáko de Registro de Imóveis, do 29 Ofício desta Comarca. Art. A donataria se compromete a: • a) Edificar 5.000,00 m2 de Barracões., em alvenaria dentro do prazo de 12 (doze) meses. p) A não alienar &área doada a terceiros sob qualquer forma, sem previa autorização do Po= der Público Municipal. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da'publicação desta Lei. Art. 39 A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja Senhor do domínio. face a tramitação judicial de Ação de DeSapro- ,Rçlgilio. . Art. 42. A não construção da obra no prazo.estabelecid0 implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventúra existentes ao patrimônio público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressar cimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 511. A donatária não poderá sob qualqder forma oupre, texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar. destinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autoriza ção do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Arapongas, 21 de ombro de 1990. 1