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norma nº 1805/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1805 / 1990
Date 1990-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á CLAUDEMIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - AVICULTURA -GRANJA LONDRIMINAS.
native_id1625

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DJ 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estada da Paraná 
LEI És 605 de 21 de novembro de 1990. 
SUMA.: Diepae sobre a do no de terreno a CLAUDEMIRO HENRIQUE 
DE OLIVEIRA - AVICULTURA - GRANJA LONDRIMINAS• 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOU• E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A. SEGUINTE LEI: 
Art, 1*. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CLAU-• 
DE MIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - AVICULTURA GRANJA. LONDRIMINAS es￾tabelecido nesta cidade no Carapinho, Inscrita no CGC/NF, sob n2 
62.317.983/0001-59, uma área de terras medindo 17.481g(0 metros ' 
quadrados, a ser denominada lote no 365/A-5, situada na Gleba PI￾rap6, neste Municiplo de Arapongas, com as seguintes divisas e 
confrontações: "iniciando em um marco de madeira cravado ase lado 
da estrada de Automóveis Pirapó, segue confrontando com os lotes 
Wa. 365/A-4 e 365/A-3, no rumo NE 30* 20' 22* SW, medindo 180,56 
m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n* 
365/A, e a Rodovia PR-218, no rumo SE 44018'54" N medindo 106,88 
m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n* 
365/A-1, no rumo 5W 33051'24" NE, medindo. 144,00m até um outro 
marco; deste ponto confrontando com a parte do lote ne 365/A-6 
(Flua Projetada) e o lote no 5/6, no rumo Nd 39001'58" SE, medindo 
31,00m; e deste ponto, confrontando ainda com o mesmo lote, nOvW 
rumo STF 33951'24" NE, medindo 45,00 m até um outro marco cravado 
ao lado da estrada de Automóveis Pirapó; e finalmente deste pon￾to, confrontando com a estrada acima mencionada, no rumo NW 39* 
01'58" SE, medindo 76,49m até o ponto de partida", destacado do 
lote 365/A, matriculado aob no 10.139 no Cartório de Registro de 
Imóveis, do 20Ofício desta Comarca. 
Arapongas, 21 de 
GRANO 4113111011 -
SECRF,T A R 
p „ Yicado no Jornal 
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Funcionária 
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ANTONIO 1Z 
SeoretárI de nenen 4, Urberio e Rural 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 29. A donàtárit se compromete a: 
a) Edificar 5.000,00 m2 de Barracões, em alvena￾ria dentro do prazo de 12 (doze, ) meses. 
b) A não alienar a área doada a terceiros sob 
qualquer forma, sem prévia autorização do Po￾der Póblico Municipal. 
Parágrafo único: O pra mencionado neste artigo Será ' 
contado a partir da data da publicação desta Lei. 
Art., 3* A doação se fará mediante eikrovnio do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador 'já Beja 
Senhor do dominio, face a tramitagão judicial de Açu de Deaapro.. 
priação. 
Art. 49. A não construção da obra no prazo estabelecido 
Implicará na rescisão autpmática da doação, com imediata reversão 
do terreno e benfeitorias porventura existentee ao património pú￾blico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou rascar' 
cimento a qualquer titulo, pbetexto ou alegação. 
Art. 59. A donatária não poderá sob qualquer forma cinere￾texto alterar a finalidade a que se propae ou dar destinação di 
Versa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autoriza 
ção do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeíto￾rias reverterem ao fiunícipio. 
Art. 89. Esta Lei entrará em vigor na data de tua publi￾cação, revogadas as dispoeiçõee em oontrárlo. 
IO GRASSANO JUNIOR 
Pre eito 
adir 
N175—ÕRT 
Secretário d= Desen.Urbanoeaurea 
s E C le 'I' A P 1 A 
\. PUBLICADO NO JORNAL 
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. 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Selado do Poremér 
LEI N2 1.805, de 21 de novembro de 1990. 
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à:CLAUDEMIRO HENRIQUE 
DE OLIVEIRA - AVICULTURA - GRANJA LONDRIMINAS. . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• 
Art. lo. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CLAU-. 
DEMIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - AVICULTURA - GRANJA LONDRIMINAS es￾tabelecida neStá cidade no Campinho, inscrita no CGC/MF, sob no ' 
82.317.983/0001-59, uma área de terras medindo 17.481,60 metros ' 
quadrados, a ser denominada lote no 365/A-5, situada na Gleba pi￾rapé:, neste Município de Arapohgas, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado 
da estrada de Automóveis Pirapó, segue confrontando com os lotes 
Nos. 365/A-4 e 365/A-3, no rumo NE 304 20' 22' SW, Medindo 160,56 
m atá.um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote no 
365/A; e a Rodovia PR-218, no rumo SE 44'18',54. NW medindo 106,68 
m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote no 
365/A-1, no rumo SW 33o51'24" NE, medindo 144,00m.ate um outro 
marco; deste ponto confrontando com a parte do lote n9 365/A-6 ' 
(Rua Projetada) e o lote.no 5/6, no rumo NW 39001'58" medindo í 
31,00m; e deste ponto, confrontando ainda com o mesmo lote, no ( 
rumo SW 33051'24" NE, Medindo 45,00 m até um outro marco cravada 
ao lado-.da estrada de Au-tr:móveis" Piropo; e finalmente deste pon-
' to, confrontando com a estrada acima mencionada, no rumo NW 390 
01,56. SE. medindo 76,49m ate o ponto de partida", destacado do 
lote 365/A, matriculado sob n0 10.139 no Cartáko de Registro de 
Imóveis, do 29 Ofício desta Comarca. 
Art. A donataria se compromete a: • 
a) Edificar 5.000,00 m2 de Barracões., em alvena￾ria dentro do prazo de 12 (doze) meses. 
p) A não alienar &área doada a terceiros sob 
qualquer forma, sem previa autorização do Po= 
der Público Municipal. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo será 
contado a partir da data da'publicação desta Lei. 
Art. 39 A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
Senhor do domínio. face a tramitação judicial de Ação de DeSapro-
,Rçlgilio. 
. Art. 42. A não construção da obra no prazo.estabelecid0 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão 
do terreno e benfeitorias porventúra existentes ao patrimônio pú￾blico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressar 
cimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 511. A donatária não poderá sob qualqder forma oupre, 
texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar. destinação di￾versa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autoriza 
ção do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeito￾rias reverterem ao Município. 
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário, 
Arapongas, 21 de ombro de 1990. 
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