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norma nº 1807/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1807 / 1990
Date 1990-11-21
EmentaCRIA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - (VRM).
native_id1627

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

10 GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
T. Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Ne __1.907 _/9, de 21 de novembro de 1990. 
Som: Cria o Valor de Referência (VRM). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRE￾k TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANBXONO A SEGUINTE LEI: 
Art. le. Fica criado o Valor de Referencia Municipal (MI), 
para o calculo de tributos municipais e penalidades, que substitui 
r& a Unidade de Refergncia (BR), no valor de Cr$ MONDO (seja mil 
Y'cruzeires), para le de janeiro de 1990. 
Art. 2e. O valor do VRM será atualizado mensalmente atra￾liís do XRVP' (Índice de Reajuste dos Valores Fiscais) do Governo 
Irederal, ou qualquer outro índice que venha a substituí-1o. 
Art. 3e. Esta lei entrará em vigor a partir de le de ja￾neiro de 1991, revogando-se em especial o artigo 217, da Lei ne 
1418/770a Lei 1.621/89 e demais disposiçges em contrário. 
Arapongas, 21 de novemhr• .6-1M30. 
ALCIDES GENTE 
Secretário de dm e Finanças￾SECRET ARI. 
Publicado no Jornal 
Em U VnL/ 912 
44.A4,44 • 
Fu racio,I.El 
'Arapongas, 21 de no ro de 1990.' 
e 
Prefeitura do Município de Arapcingas 
EstadadoPmmná 
LEI Me 1.807 /90, de 21 de novembro de 1990. 
SÚMULA: Cria o Valor de Referencia - (VRM). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRE-. 
IOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO. A SEGUINTE LEI: 
• 
Art. 12. Fica criado o Valor de Referencia Municipal(VRM), 
para o calculo de tributos municipais e penalidades, que substitui 
rá a Unidade de Referência (UR), no valor de Cr$ 6:000,o0(scismil 
cruzeiros), para 12 de janeiro de 1991. 
Art. 22 . O valor do VRM será atualizado mensalmente atra- - 
ves.do IRVF (Índice de Reajuste dos Valores FiSCaiS) do. Governo ' 
Federal, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo. 
Art. 32. Esta lei entrara em vigor a partir, de 12 de ja￾neiro de, 1991, revogando-se em especial o artigo 217, da Lel' n2 
1.218/77, a Lei 1.621/89 e demais disposições' em contrario. 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ALCIDES -V ENTE 
Secretario de Adm. e Finanças 

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