| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 1990 |
| Date | 1990-11-21 |
| Ementa | CRIA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - (VRM). |
| native_id | 1627 |
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10 GRASSANO JUNIOR Prefeito T. Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI Ne __1.907 _/9, de 21 de novembro de 1990. Som: Cria o Valor de Referência (VRM). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECREk TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANBXONO A SEGUINTE LEI: Art. le. Fica criado o Valor de Referencia Municipal (MI), para o calculo de tributos municipais e penalidades, que substitui r& a Unidade de Refergncia (BR), no valor de Cr$ MONDO (seja mil Y'cruzeires), para le de janeiro de 1990. Art. 2e. O valor do VRM será atualizado mensalmente atraliís do XRVP' (Índice de Reajuste dos Valores Fiscais) do Governo Irederal, ou qualquer outro índice que venha a substituí-1o. Art. 3e. Esta lei entrará em vigor a partir de le de janeiro de 1991, revogando-se em especial o artigo 217, da Lei ne 1418/770a Lei 1.621/89 e demais disposiçges em contrário. Arapongas, 21 de novemhr• .6-1M30. ALCIDES GENTE Secretário de dm e FinançasSECRET ARI. Publicado no Jornal Em U VnL/ 912 44.A4,44 • Fu racio,I.El 'Arapongas, 21 de no ro de 1990.' e Prefeitura do Município de Arapcingas EstadadoPmmná LEI Me 1.807 /90, de 21 de novembro de 1990. SÚMULA: Cria o Valor de Referencia - (VRM). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRE-. IOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO. A SEGUINTE LEI: • Art. 12. Fica criado o Valor de Referencia Municipal(VRM), para o calculo de tributos municipais e penalidades, que substitui rá a Unidade de Referência (UR), no valor de Cr$ 6:000,o0(scismil cruzeiros), para 12 de janeiro de 1991. Art. 22 . O valor do VRM será atualizado mensalmente atra- - ves.do IRVF (Índice de Reajuste dos Valores FiSCaiS) do. Governo ' Federal, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo. Art. 32. Esta lei entrara em vigor a partir, de 12 de janeiro de, 1991, revogando-se em especial o artigo 217, da Lel' n2 1.218/77, a Lei 1.621/89 e demais disposições' em contrario. Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito ALCIDES -V ENTE Secretario de Adm. e Finanças