br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 1808/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1808 / 1990
Date 1990-11-21
EmentaCONCEDE REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
native_id1628

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Funcionária 
ico 
,Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N2 _1.808/90,_ de _21 de novembro de 1990, 
SÚMULA: Concede redução do Idposto dobre Prestação de Serviços de 
qualquer natureza. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art, 12. Pica cor/Cedida a redução de 50% (cincoenta por 
, Cento) no Imposto sobre asPrestaçao de Serviços de Qualquer Natu￾za (ISS), ao profissional autanomo sem qualificação. 
\ Art. 22. Esta Lei;entrará em vigor na data de sua publica 
revogadas as disposiçoesem contrário. 
Araponhas, 2.1 de novembro •e-1990. 
• 
111111.1 GMSSANO JUNZOR 
Prefeito 
ALCIDES E 
Secretário de Ade, e Finanças 
no jornal 
SECRTAR IA PUBLICADO NO JORNAL 
/7 4/tOge 
4 0 I 19_ 
FUN o ANJO 
Prefeitura do Município (- de Arapongas Estado do Paraná 
LEI Ir,1.E08/90, de 21 de novembro de 1990.' 
SÚMULA: Concede redução do imposto sobre Prestação de Serviços de 
qualquer natureza. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE- TOU, E EU, PREFEIT.3 MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 . Fica concedida a redução de 50%,(cincoenta por cento) no Imposto so.re a Prestação de Serviços de Qualquer Natu￾reza (ISS). ao profissional autônomo sem qualificação. 
Art. 29 . Esta Lei entrara em vigol- i.e d:,ta de E.ua 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de novembro de 1990. 
Dr' TONIO GRASSAM JUNIOR 
Prefeito 
(
1 
j
j
É 
ALCIDES NT£ 
Secretário de Adm. e Finanças 

open original →