| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1808 / 1990 |
| Date | 1990-11-21 |
| Ementa | CONCEDE REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. |
| native_id | 1628 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Funcionária ico ,Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N2 _1.808/90,_ de _21 de novembro de 1990, SÚMULA: Concede redução do Idposto dobre Prestação de Serviços de qualquer natureza. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 12. Pica cor/Cedida a redução de 50% (cincoenta por , Cento) no Imposto sobre asPrestaçao de Serviços de Qualquer Natuza (ISS), ao profissional autanomo sem qualificação. \ Art. 22. Esta Lei;entrará em vigor na data de sua publica revogadas as disposiçoesem contrário. Araponhas, 2.1 de novembro •e-1990. • 111111.1 GMSSANO JUNZOR Prefeito ALCIDES E Secretário de Ade, e Finanças no jornal SECRTAR IA PUBLICADO NO JORNAL /7 4/tOge 4 0 I 19_ FUN o ANJO Prefeitura do Município (- de Arapongas Estado do Paraná LEI Ir,1.E08/90, de 21 de novembro de 1990.' SÚMULA: Concede redução do imposto sobre Prestação de Serviços de qualquer natureza. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE- TOU, E EU, PREFEIT.3 MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 . Fica concedida a redução de 50%,(cincoenta por cento) no Imposto so.re a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISS). ao profissional autônomo sem qualificação. Art. 29 . Esta Lei entrara em vigol- i.e d:,ta de E.ua ção, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de novembro de 1990. Dr' TONIO GRASSAM JUNIOR Prefeito ( 1 j j É ALCIDES NT£ Secretário de Adm. e Finanças