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norma nº 1809/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1809 / 1990
Date 1990-12-03
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1629

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N* 1.809/904 de 03 de dezembro de 1990. 
SÚMULA: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urba 
no, e dá outras providinclas. 
ACINARA NUNICIPAL DE AMPONOAS, ESTADO DO PARANÁ, DE￾CRETOU, E EU, PREFEITO KuramPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1*.Será concedida alegnção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano, a critério do Poder Executivo, e no intérmi￾no do Município, em atá 10 (dez) anos, a toda empresa de nature￾za industrial, comercial ou. prestadora dereervigoe que vier 
instalar-se .no Município, em _imóvel próprio* 
Parágrafo' Únieo: Noa vez' concedide aband1010 quota,* 
ta cv"Caputn deete artigo., dotarão isentas, dentro do mesmo praM 
ao, todas as ampliaçies qui'ocorrerem, induindo-ia e leenção da 
Taxa de Licença para EReoução de Obras. • 
Art. 2*. A Empresa Industrial* comercial ou prestadora 
de serviços que eventualmente ~abordo Itunicipio.terrenoem doa 
gie ou permuta para instalação on ampliação de.sua- atividade, go￾zará das leengies que trata O artigo 1* e seu pariagrafo,- deadeque 
tenham cumprido os requieltos da :Lei que autorizou a doação. 
Art. 3*. rua o Poder Executivo'Outógoado a executar 
os serviços de infra-estrutura neceasárlos i instalação de novas 
atividades empresariais no Município, induelve para a amPliação 
ou transferincia das existenteso 'reterentea a terraplanagem*co￾tando das redes de. energia elátrica e de. água potável, tgeM °noa 
parai as empresas 
Art.4e. Esta Lei entrará em vigor .na data de 
cação* revogadas os diaposiçiee em contrario. 
Arapongas, 03 de dezembro 
fki 
ALCIDES CEN'E 
Secretário de Adm. e Finanças Prefeito 
SECRET . 
Publicado no Jornal 
Funcionária 
Prefeitura `do Município de Arapongas 
Egtado do Paraná 
LEI.N21.809/90, de 03 de dezembro de 1990. 
SÚMULA: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbe 
no,, e dá outras providencias. . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE￾CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12.Serà concedida a Isenção do Imposto Predial. e 
Territorial Urbano, a'crite'rio do Poder Executivo, e no interes￾se.do Município, -em at; 10 (dez) anos, a toda empresa de nature￾za industrial, comercial ou presitadora de serviços que vier: a 
instalar-se no Município; em imóvel próprio. 
Parágrafo Único: Uma vez concedido o beneficio que tra 
ta o "Caput".deste artigo, estarão Isentas, dentro do mesmo pra:- 
zo. todas as ampliações que ocorrerem, Incluindo-se a Isenção da 
Taxa de Licença para Execução de Obras. 
' Art.: 22. A Empresa Industrial, comercial ou prestadora 
de serviços que eventualmente receber do Município terreno em doa 
ção ou permuta para Instalação ou ampliação de sua atividade,. go￾zará das isenções que trata o artigo 12e seu parágrafo,desde que 
tenham cumprido os requisitos da Lei. que autorizou a doação. 
Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a executar 
os serviços de infra-estrutura necessários à instalação de novas 
atividades empresariais no Município, inclusive para a ampliação 
uitransferãneia das existentes, referentes a terraplanagem, ex￾tensão das redes de energia elétrica e de água potável, sem anua 
para. as empresas. 
- Art.4.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pitb.44-
cação, revogadas as disposições em contrário. . 
Arapongas, 03.de dezembro 
ALCIDES ENTE 
Secretário de Adm. e Finaoç 
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