| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 1990 |
| Date | 1990-12-03 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1629 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
,L=42) Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N* 1.809/904 de 03 de dezembro de 1990. SÚMULA: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urba no, e dá outras providinclas. ACINARA NUNICIPAL DE AMPONOAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO KuramPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1*.Será concedida alegnção do Imposto Predial e Territorial Urbano, a critério do Poder Executivo, e no intérmino do Município, em atá 10 (dez) anos, a toda empresa de natureza industrial, comercial ou. prestadora dereervigoe que vier instalar-se .no Município, em _imóvel próprio* Parágrafo' Únieo: Noa vez' concedide aband1010 quota,* ta cv"Caputn deete artigo., dotarão isentas, dentro do mesmo praM ao, todas as ampliaçies qui'ocorrerem, induindo-ia e leenção da Taxa de Licença para EReoução de Obras. • Art. 2*. A Empresa Industrial* comercial ou prestadora de serviços que eventualmente ~abordo Itunicipio.terrenoem doa gie ou permuta para instalação on ampliação de.sua- atividade, gozará das leengies que trata O artigo 1* e seu pariagrafo,- deadeque tenham cumprido os requieltos da :Lei que autorizou a doação. Art. 3*. rua o Poder Executivo'Outógoado a executar os serviços de infra-estrutura neceasárlos i instalação de novas atividades empresariais no Município, induelve para a amPliação ou transferincia das existenteso 'reterentea a terraplanagem*cotando das redes de. energia elátrica e de. água potável, tgeM °noa parai as empresas Art.4e. Esta Lei entrará em vigor .na data de cação* revogadas os diaposiçiee em contrario. Arapongas, 03 de dezembro fki ALCIDES CEN'E Secretário de Adm. e Finanças Prefeito SECRET . Publicado no Jornal Funcionária Prefeitura `do Município de Arapongas Egtado do Paraná LEI.N21.809/90, de 03 de dezembro de 1990. SÚMULA: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbe no,, e dá outras providencias. . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12.Serà concedida a Isenção do Imposto Predial. e Territorial Urbano, a'crite'rio do Poder Executivo, e no interesse.do Município, -em at; 10 (dez) anos, a toda empresa de natureza industrial, comercial ou presitadora de serviços que vier: a instalar-se no Município; em imóvel próprio. Parágrafo Único: Uma vez concedido o beneficio que tra ta o "Caput".deste artigo, estarão Isentas, dentro do mesmo pra:- zo. todas as ampliações que ocorrerem, Incluindo-se a Isenção da Taxa de Licença para Execução de Obras. ' Art.: 22. A Empresa Industrial, comercial ou prestadora de serviços que eventualmente receber do Município terreno em doa ção ou permuta para Instalação ou ampliação de sua atividade,. gozará das isenções que trata o artigo 12e seu parágrafo,desde que tenham cumprido os requisitos da Lei. que autorizou a doação. Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a executar os serviços de infra-estrutura necessários à instalação de novas atividades empresariais no Município, inclusive para a ampliação uitransferãneia das existentes, referentes a terraplanagem, extensão das redes de energia elétrica e de água potável, sem anua para. as empresas. - Art.4.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pitb.44- cação, revogadas as disposições em contrário. . Arapongas, 03.de dezembro ALCIDES ENTE Secretário de Adm. e Finaoç •