| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 1990 |
| Date | 1990-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORE, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO EXERCÍCIO DE 1991. |
| native_id | 1630 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Á ALCIDES • Prefeitura do Município de Araponga Estado do Paraná LEI NÉ 1810 de 13 de dezembro de 1990.. SOMULA: Dispõe Sobre a Planta Genárica de Valores, para• efeito de lançamento . dos Impostos sobre ,a propriedade Predial e Territorial Urbana no exercido de 1991. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO• DO PARANÁ*DEcRETou, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.. Fica fixado em Cr$ 385,00 (itoe-létytoo e oitenta e cinco Cruzeiros) . c• valor base do metro quadrado (m1 ) do terreno, para efeito de lançamento dó imposto' Tigirritorial.Urbano.. . Art. 2a O valor do-Metro.qitedrado.(me. ) dó tiPo' de-édidr ricaça() para o lançamento dó Itupoétir; Predial, Urbettb "" " aérk obtido atravíoskti; seguinte tabela: - TIPO DE EDIF/CA0 CagaleObrado • • • • • 4 • ••• ,4 4 e.* 4 * • # I # 4 4 44.4.'..Cri$ 14.400.00' por Apartamento...* • •• ..•... • IP • é • 4 # • • • ,• ..Crb 13,960,00 por re Telheiro/GAlpão •„, „•• • F. • .• • 4•Cr$ 8.000,00. por m 9.320,00 por m2 Loja...! 4 I • Ait 41 • I 4 • • • * à • * go4,4 • • * * * 4.4 4 é • .04 10.3600 00 por tril Especial..• •• ••• • • ••• 4494 *** ••••••••••••••••ers$ 104560000 por Art. 3É Otg crit;rios de ~aça* do valor venal dos im6vels ; fixado pelo Decreto na 1311/77. Art. 40 . Apurado o valor de lançamento dos im;velea cujo fator de localização (n) for igual ou inferior a 159, haver; uma redução de 20,6 (vinte por cento) no valor do /PTU desses contribuintes. Art. SÉ • Esta Lei entraria*em vigor, na data de sua 01- blicaçao, revogadas as dial:1°814es em contritri apongas, 1 - dez le Dr., ANTONIO-d SANO JUNCO Sec, Admse Finernças Prefeito • 4 i•naria RET ARI A 04 Pu,blicado no . Jornal rrerenu _ _ _ ra UO NI.11.1.11.1‘..Up-anor raia waloww-uffliw talado do Paraná LEI N2 1810, de 13 de dezembro de 1990. SÚMULA: Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, para efeito de lançamento dos impostos Sobre a Jrt,'Oriedade Predial' e Territorial. Urbana no exercício det 1991. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESp1 /400 DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO' A SEGUINTE LEI: . , Art. 12. Fica fixado em Cr$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco cruzeiros) o valor base do metro quadrado (m2 ) do terreno, para efeito de lançamento 'do imposto TerritorisA. Urbano. Art. 22 . O valor do metro quadrado'(m') do tipo de edi Meação para o lançamento do Impostd Predial Urbano, será obtido atraves da'seilinte tabela: TIPO DE EDIFICAÇÃO • Casa/sobrado Cr$ 14.400,00 por mt • "tl Apartamento ,Cr$ 13.960,00- por mt Telheiro/CAlpão Cr$ 8.000,00 por m2 Indústria Cr$ • 9.320,00 por mt Loja Cr$ 10.360,00 por m' tspecial Cr$ 16.60,00,por Mt Art. 32. Os critérios de_apuração do' ,ralor'venal dos 'r imóveis e fixado pelo Decreto n2 136/77.. Art. 42. A-purado o valor de lançamento doe imóveis jo fator de localização (FL) for igual ou inferior a 159, haverá, uma redução de 20% (vinte por cento) no valor doIPTU dessem contribuintes. Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 1 ezembro d 990 ALCLDE V CENTE Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Sec. Adm.e Finanças Prefeito 4 SECRTAI(1 A PUBLICADO IMO ¡ORNAI: a _ ...... IONAR10 LEI N° 1.801, de 08 de novembro de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre a doa?ão de terreno à IRMÃOS OGAKI & MITUTI LTDA. - Auto Elétrica em geral. A CÂMARA MUNICIPAL\DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Arapongas, 08 denoyecrer6—&Ig O GRASSANO JUNIOR . Prefeito R S. ANTONIO TIZ Secretário de Oesenv. Urbano e Rural Prefeitura do Município de Arapongas ratado do Paraná Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IRMÃOS ' OGAKI & MITUTI LTDA. - AutoElétrica em Geral, estabelecida nesta ci dade à Rua Andorinhas ne 693, inscrita no CGC/MF sob n2 79.561.932/ 0001- 63, uma área de terras medindo 1.500,00 m', a ser denominada ' lcite 194/1-E-1/A, situada nii. Gleba Patrimônio Arapongas, neste Muni- cípio de Arapongas, com as eguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Rua Projetada ,C", medindo 30,00 m; pelo lado direito , COM a rua Projetada nrin cn nn m • n nela lado esouerdo com o fote n2 194/ 1-r:-1, meoindo 50,00 e finalmente soa fundos, com o lote ne 194/1-E-1/B, medindo m", destacado do lote ne 194/1-E1, matriculado sob ne 952 no Cartório de Registro de Imóveis do 22 , Oficio desta comarca. Art. 22. A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria a área de 200,00 m* , no prazo de 06 (seis) mesas; b) a não alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma, .sem previa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 3°. A doação se fará mediante aprovação do projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja se- nhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropria - Çá0. Art. 42. A não construção da obra no prazo estabelecido implicará na,rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes.ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenizaçãO ou ressarcimento , a qualquer titulo..pretexto ou alegação. Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretex to alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao pre.dle,a ser construído. a não ser com expressa autorização do Poder fóblico Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem 'ao município. Art. 6°. Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicaCão, revogadas as disposições em contrário.