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norma nº 1810/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1810 / 1990
Date 1990-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORE, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO EXERCÍCIO DE 1991.
native_id1630

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Á 
ALCIDES 
• 
Prefeitura do Município de Araponga 
Estado do Paraná 
LEI NÉ 1810 de 13 de dezembro de 1990.. 
SOMULA: Dispõe Sobre a Planta Genárica de Valores, para• efeito 
de lançamento . dos Impostos sobre ,a propriedade Predial 
e Territorial Urbana no exercido de 1991. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO• DO PARANÁ*DE￾cRETou, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.. Fica fixado em Cr$ 385,00 (itoe-létytoo e oitenta 
e cinco Cruzeiros) . c• valor base do metro quadrado (m1 ) do terreno, 
para efeito de lançamento dó imposto' Tigirritorial.Urbano.. 
. Art. 2a O valor do-Metro.qitedrado.(me. ) dó tiPo' de-édidr 
ricaça() para o lançamento dó Itupoétir; Predial, Urbettb "" " aérk obtido 
atravíoskti; seguinte tabela: -
TIPO DE EDIF/CA0 
CagaleObrado • • • • • 4 • ••• ,4 4 e.* 4 * • # I # 4 4 44.4.'..Cri$ 14.400.00' por 
Apartamento...* • •• ..•... • IP • é • 4 # • • • ,• ..Crb 13,960,00 por re 
Telheiro/GAlpão •„, „•• • F. • .• • 4•Cr$ 8.000,00. por m 
9.320,00 por m2 
Loja...! 4 I • Ait 41 • I 4 • • • * à • * go4,4 • • * * * 4.4 4 é • .04 10.3600 00 por tril 
Especial..• •• ••• • • ••• 4494 *** ••••••••••••••••ers$ 104560000 por 
Art. 3É Otg crit;rios de ~aça* do valor venal dos 
im6vels ; fixado pelo Decreto na 1311/77. 
Art. 40 . Apurado o valor de lançamento dos im;velea cu￾jo fator de localização (n) for igual ou inferior a 159, haver; 
uma redução de 20,6 (vinte por cento) no valor do /PTU desses con￾tribuintes. 
Art. SÉ • Esta Lei entraria*em vigor, na data de sua 01-
blicaçao, revogadas as dial:1°814es em contritri 
apongas, 1 - dez le
Dr., ANTONIO-d SANO JUNCO 
Sec, Admse Finernças Prefeito 
• 
4 
i•naria 
RET ARI A 04 
Pu,blicado no . Jornal 
rrerenu _ _ _ ra UO NI.11.1.11.1‘..Up-anor raia waloww-uffliw 
talado do Paraná 
LEI N2 1810, de 13 de dezembro de 1990. 
SÚMULA: Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, para efeito 
de lançamento dos impostos Sobre a Jrt,'Oriedade Predial' 
e Territorial. Urbana no exercício det 1991. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESp1 /400 DO PARANÁ, DE￾CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO' A SEGUINTE LEI: . , 
Art. 12. Fica fixado em Cr$ 385,00 (trezentos e oitenta 
e cinco cruzeiros) o valor base do metro quadrado (m2 ) do terreno, 
para efeito de lançamento 'do imposto TerritorisA. Urbano. 
Art. 22 . O valor do metro quadrado'(m') do tipo de edi 
Meação para o lançamento do Impostd Predial Urbano, será obtido 
atraves da'seilinte tabela: 
TIPO DE EDIFICAÇÃO • 
Casa/sobrado Cr$ 14.400,00 por mt 
• "tl 
Apartamento ,Cr$ 13.960,00- por mt 
Telheiro/CAlpão Cr$ 8.000,00 por m2 
Indústria Cr$ • 9.320,00 por mt 
Loja Cr$ 10.360,00 por m' 
tspecial Cr$ 16.60,00,por Mt 
Art. 32. Os critérios de_apuração do' ,ralor'venal dos 'r 
imóveis e fixado pelo Decreto n2 136/77.. 
Art. 42. A-purado o valor de lançamento doe imóveis 
jo fator de localização (FL) for igual ou inferior a 159, haverá, 
uma redução de 20% (vinte por cento) no valor doIPTU dessem con￾tribuintes. 
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 1 ezembro d 990 
ALCLDE V CENTE Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Sec. Adm.e Finanças Prefeito 
4 
SECRTAI(1 A 
PUBLICADO IMO ¡ORNAI: 
a _ 
...... 
IONAR10 
LEI N° 1.801, de 08 de novembro de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre a doa?ão de terreno à IRMÃOS OGAKI & MITUTI 
LTDA. - Auto Elétrica em geral. 
A CÂMARA MUNICIPAL\DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Arapongas, 08 denoyecrer6—&Ig O 
GRASSANO JUNIOR 
. Prefeito 
R S. ANTONIO TIZ 
Secretário de Oesenv. Urbano e Rural 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ratado do Paraná 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IRMÃOS ' 
OGAKI & MITUTI LTDA. - AutoElétrica em Geral, estabelecida nesta ci 
dade à Rua Andorinhas ne 693, inscrita no CGC/MF sob n2 79.561.932/ 
0001- 63, uma área de terras medindo 1.500,00 m', a ser denominada ' lcite 194/1-E-1/A, situada nii. Gleba Patrimônio Arapongas, neste Muni- cípio de Arapongas, com as eguintes divisas e confrontações: "Pela 
frente com a Rua Projetada ,C", medindo 30,00 m; pelo lado direito , 
COM a rua Projetada nrin cn nn m • n nela lado esouerdo com o 
fote n2 194/ 1-r:-1, meoindo 50,00 e finalmente soa fundos, com o 
lote ne 194/1-E-1/B, medindo m", destacado do lote ne 194/1-E￾1, matriculado sob ne 952 no Cartório de Registro de Imóveis do 22 , 
Oficio desta comarca. 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria a área de 200,00 m* , no prazo de 
06 (seis) mesas; 
b) a não alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma, 
.sem previa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo será conta￾do a partir da data da publicação desta lei. Art. 3°. A doação se fará mediante aprovação do projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja se- nhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropria - 
Çá0. 
Art. 42. A não construção da obra no prazo estabelecido im￾plicará na,rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes.ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenizaçãO ou ressarcimento , 
a qualquer titulo..pretexto ou alegação. Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretex to alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao 
pre.dle,a ser construído. a não ser com expressa autorização do Poder 
fóblico Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem 
'ao município. 
Art. 6°. Esta Lel entrará em vigor na data de sua publica￾Cão, revogadas as disposições em contrário. 

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