| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 1990 |
| Date | 1990-12-13 |
| Ementa | ALTERA AS ALÍQUOTAS DA TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE CEMITÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arapongas, 13 de,c1g- bro de 19O. .'` DR. ANTONIO--GãASSANO JUNIOR Prefeito Prefeitura do Município de Arapongas,f- .40 Estado do Paraná • LEI Nº 1.811, de 13 de dezembro de 1990. SÚMULA: Altera as aliquotas da taxa de coleta de lixo, taxa de cemitério, e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. A alíquota para a cobrança da taxa de coleta de lixo e a constante da TABELA a seguir: Unidade residencial, serviço, comercio, industria e agropecuario, por m2 /ano: - frequencia de coleta liaria 0,4 % do VRM frequencia de coleta alternada 0,2 % do VRM Art. 2°. Ficam reduzidas em 30 % (trinta por cento) as aliquotas da taxa de cemiterio. Parágrafo Único: O pagamento de taxa de cemitério pode ra ser parcelado, atentando-se para a situação econômica e finan cetra do contribuinte, sem juros e correção monetária, em pertodo de ate 6 (seis) meses. Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. ALCIDES V NTE Secretário de Adm. e Finanças Prefeitura do Município de Arapongas Estada da Paraná LEI Nçt 1.811, de 13 de dezembro de 1990. . SÚMULA: Altera as:alicniotat da taxa de coleta de lixo, taxa de Cemiterie.re da outras proVidencias. ' ' A CAMARA MUNICIPALDE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DEi•GRETOU; g 'EU, PREFEITO 'MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L LEI: 4 . . • Art. 12..k.áliquota para a cobrança da taxa de coleta .de iiie e .a .donstante da TABELA a seguir: serviço, comercio, indUstria ..agropecuário, por • - frequência de coleta diária 0,4 % do VRM -frequenCiade coleta alternada O 2 % do VRM • À14..211 . Ficam reduzidas em 30 %.(trinta por cento) as allquotak "da :taxa de cemiterio.. • L •Paregrafo. único: O pagamentO de taxa de cemitério pode . • rá agr'parCelado; atentando-Se para a situação econômica e finan ceire.db .centribánte, sem,juros e çorreção.ponetária em perlod6- de . ate 6 .(seis) meses. • Art. ág. Esta Lei entrará em vigor na data de sua•pu1211 ca4o,'.reVogades as dispOsIções em contrario.. • .. . . Arapongas, 13 ...--de-íi;Tbro de 190. • R. .ANTONIO-OASSANO JUNXOR " • Prefeito ALCIDES Vr NTE Secretário de Adm. e Finanças