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norma nº 1811/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1811 / 1990
Date 1990-12-13
EmentaALTERA AS ALÍQUOTAS DA TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE CEMITÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arapongas, 13 de,c1g- bro de 19O. 
.'` 
DR. ANTONIO--GãASSANO JUNIOR 
Prefeito 
Prefeitura do Município de Arapongas,f- 
.40 Estado do Paraná 
• 
LEI Nº 1.811, de 13 de dezembro de 1990. 
SÚMULA: Altera as aliquotas da taxa de coleta de lixo, taxa de 
cemitério, e da outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE￾CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. A alíquota para a cobrança da taxa de coleta 
de lixo e a constante da TABELA a seguir: 
Unidade residencial, serviço, comercio, industria e 
agropecuario, por m2 /ano: 
- frequencia de coleta liaria 0,4 % do VRM 
frequencia de coleta alternada 0,2 % do VRM 
Art. 2°. Ficam reduzidas em 30 % (trinta por cento) as 
aliquotas da taxa de cemiterio. 
Parágrafo Único: O pagamento de taxa de cemitério pode 
ra ser parcelado, atentando-se para a situação econômica e finan 
cetra do contribuinte, sem juros e correção monetária, em perto￾do de ate 6 (seis) meses. 
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as disposições em contrário. 
ALCIDES V NTE 
Secretário de Adm. e Finanças 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estada da Paraná 
LEI Nçt 1.811, de 13 de dezembro de 1990. 
. SÚMULA: Altera as:alicniotat da taxa de coleta de lixo, taxa de 
Cemiterie.re da outras proVidencias. ' 
' A CAMARA MUNICIPALDE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE￾i•GRETOU; g 'EU, PREFEITO 'MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L LEI: 
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• Art. 12..k.áliquota para a cobrança da taxa de coleta 
.de iiie e .a .donstante da TABELA a seguir: 
serviço, comercio, indUstria 
..agropecuário, por 
• 
- frequência de coleta diária 0,4 % do VRM 
-frequenCiade coleta alternada O 2 % do VRM 
• À14..211 . Ficam reduzidas em 30 %.(trinta por cento) as 
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• L •Paregrafo. único: O pagamentO de taxa de cemitério pode 
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rá agr'parCelado; atentando-Se para a situação econômica e finan 
ceire.db .centribánte, sem,juros e çorreção.ponetária em perlo￾d6- de . ate 6 .(seis) meses. 
• Art. ág. Esta Lei entrará em vigor na data de sua•pu1211 
ca4o,'.reVogades as dispOsIções em contrario.. 
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Arapongas, 13 ...--de-íi;Tbro de 190. 
• R. .ANTONIO-OASSANO JUNXOR 
" • Prefeito 
ALCIDES Vr NTE 
Secretário de Adm. e Finanças 

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