| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 1990 |
| Date | 1990-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE PISTA DO AEROPORTO MUNICIPAL " ALBERTO BERTELLI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1632 |
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AIZIDES Secretário de Mn. e PInmpa itoSECRET ARI A Publicado no Jorna! -/ fd/ ArePrga89 13de TIPrefeitura do Município de Arapongas Estado do Parancr LEI NI 1.812, de 13 de dezembro de 1990. SONUM Diepae nobre a ccbrença de taxa de utillução cb sie de ilurdnação da pista do Aeroporto Municipal 9Albert• Wrtelli", e dá cutras provicrenoles. A LM RA ~CIEM DE ASAS, ESTADO DO PMANit, ~rueE , ~TO INLINICIPAL, ~IMO A SEGUINTE LEI: Art. 111 . Fica instituída a ccbrança de taxa ~portuária pela utili ~F.do Matem de ilmblação da pista do Aeroporto lexdolpal "Alberto Bertellin, no período noturno. Art. 21. Fica estipulada a taxa de 70% (setenta por cento) schn, o VIM (Valor de Remoia Nunicipal) pau a primeira bora de flacknarnento do sistema; no cálculo de tempo inferior oa motor a esse, a taxa serrá ccbrada na razáowde 5/60 (cinco sessenta avos) desse valor, para cada 5 (cinco) mirutoe despremendo-se as frnçães inferiores a esse terwo. Art. 31. O cmtrlIxdnte á responsável pelo memento do serviço de Omina* solicitado e colocado á sua disposi * independentemente de cum 4 eftpUva utilização. Art. 41. O serviço de ilu~ão ficará acionado pelo pio de nada una bora além do perloio ~citado, em caso de não efetiva* do pouso, visetk. do a ma ama. Art. 51. Esta Lei entraxii em vigor na data de sua publicação, até cgra o ~talento de Aviação Civil do Ministério da Aezon&rtica regulemente os serviços de enecadadao" das tarifes aeroportuárias no lamicípio, coniteme flop. mas e atos detennireados pela Lei na 6.009, de 26/12/1973 e altersiies posteriores, mvogMes as disposiçães em 'contrário. o 'ç N lz " tÃO 5 c),90. ?1•03 0 .1 ALCIDES " . › 10 CRASSANO JUNIOR Secretário de AdM..e Finãnças Prefeito Á • -~ •••••• -~~•~M ••••••••• •111=1,••=••••1=1, Finado do Durand • • LEI N2 1.812, de 13 de'dezembro de 1990. SÚMULA; Dispõe sobre a cobrança de taxa de utilização do sistema de iluminação da pista do Aeroporto Municipal'"Alberto Bertelli", e dá outras providéncies. A ~FON. MUNICIPAL DE ARA~ OTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU , éParnoramcm, SANCION0.A SEGUINTE LEI: 1 • ,,Art. -12 . Fica'instituida a cobrança de taxa aeroportuária pela utili Seção ddiSiatem dellÁnarÃo da pista do 'Aeroporto amacies.' "Alberto Bertelli", ndeerlodooturhO. Art.' 22..Fica.estipulada'a taxa de 70% (setenta por cento) sobre o (Vàidr de kãerercia municiPal) para a primeira hora de funcionamento do 'sisteáad'no cálCUlo de tampo inferior od superior a esse,.a taxa será cobrada • ''"nitt:r±à2.&-de; 5/60 (cinco sessenta avos} desse valor, para cada 5 (cinco) minutos . detpremádO-se aa:fíações'iOfsriores a esse tempo. 0-c,Ottibuinte e responsável pelo pagamento do serviço de ' 14mrinaçãOSclicito ad e colocado sua diSposição independentemente de sua efetiva utiiizeçãot fiéãrá FiCióriaaO'Ogio, PPlaãO'áè-márs' „ - • uma horarsdim do período soliCitado, em caso de nabl.ái.gt"iliaZU do Pouso, visando a sue segurança. , . . .Art. 52. Esta Lei'entrará em vigor na data de sua publicação, ate que o Departamento de Avikao Civil do Ministerlo da Aeronáutica regulamente os serviços de arrecadação das tarifas seróporbsárias no Município, conforme normas e procecffirentos determinados pela Lei, n2 6.4309, de 26/12/1973 e alterações posteriores, revegadas as disposições em Contrário.