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norma nº 1812/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1812 / 1990
Date 1990-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE PISTA DO AEROPORTO MUNICIPAL " ALBERTO BERTELLI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AIZIDES 
Secretário de Mn. e PInmpa itoSECRET ARI A 
Publicado no Jorna! 
-/ fd/ 
ArePrga89 13de 
TIPrefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Parancr 
LEI NI 1.812, de 13 de dezembro de 1990. 
SONUM Diepae nobre a ccbrença de taxa de utillução cb sie de ilurdna￾ção da pista do Aeroporto Municipal 9Albert• Wrtelli", e dá cutras 
provicrenoles. 
A LM RA ~CIEM DE ASAS, ESTADO DO PMANit, ~rueE , 
~TO INLINICIPAL, ~IMO A SEGUINTE LEI: 
Art. 111 . Fica instituída a ccbrança de taxa ~portuária pela utili 
~F.do Matem de ilmblação da pista do Aeroporto lexdolpal "Alberto Bertellin, 
no período noturno. 
Art. 21. Fica estipulada a taxa de 70% (setenta por cento) schn, o 
VIM (Valor de Remoia Nunicipal) pau a primeira bora de flacknarnento do 
sistema; no cálculo de tempo inferior oa motor a esse, a taxa serrá ccbrada 
na razáowde 5/60 (cinco sessenta avos) desse valor, para cada 5 (cinco) mirutoe 
despremendo-se as frnçães inferiores a esse terwo. 
Art. 31. O cmtrlIxdnte á responsável pelo memento do serviço de 
Omina* solicitado e colocado á sua disposi * independentemente de cum 4 eftp￾Uva utilização. 
Art. 41. O serviço de ilu~ão ficará acionado pelo pio de nada 
una bora além do perloio ~citado, em caso de não efetiva* do pouso, visetk. 
do a ma ama. 
Art. 51. Esta Lei entraxii em vigor na data de sua publicação, até 
cgra o ~talento de Aviação Civil do Ministério da Aezon&rtica regulemente os 
serviços de enecadadao" das tarifes aeroportuárias no lamicípio, coniteme flop. 
mas e atos detennireados pela Lei na 6.009, de 26/12/1973 e altersiies 
posteriores, mvogMes as disposiçães em 'contrário. 
o 
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lz " tÃO 
5 c),90. 
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ALCIDES " . 
› 10 CRASSANO JUNIOR 
Secretário de AdM..e Finãnças Prefeito 
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-~ •••••• -~~•~M ••••••••• •111=1,••=••••1=1, 
Finado do Durand 
• 
• 
LEI N2 1.812, de 13 de'dezembro de 1990. 
SÚMULA; Dispõe sobre a cobrança de taxa de utilização do sistema de ilumina￾ção da pista do Aeroporto Municipal'"Alberto Bertelli", e dá outras 
providéncies. 
A ~FON. MUNICIPAL DE ARA~ OTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU , 
éParnoramcm, SANCION0.A SEGUINTE LEI: 
1 
• 
,,Art. -12 . Fica'instituida a cobrança de taxa aeroportuária pela utili 
Seção ddiSiatem dellÁnarÃo da pista do 'Aeroporto amacies.' "Alberto Bertelli", 
ndeerlodooturhO. 
Art.' 22..Fica.estipulada'a taxa de 70% (setenta por cento) sobre o 
(Vàidr de kãerercia municiPal) para a primeira hora de funcionamento do 
'sisteáad'no cálCUlo de tampo inferior od superior a esse,.a taxa será cobrada 
• ''"nitt:r±à2.&-de; 5/60 (cinco sessenta avos} desse valor, para cada 5 (cinco) minutos 
. detpremádO-se aa:fíações'iOfsriores a esse tempo. 
0-c,Ottibuinte e responsável pelo pagamento do serviço de ' 
14mrinaçãOSclicito ad e colocado sua diSposição independentemente de sua efe￾tiva utiiizeçãot 
fiéãrá FiCióriaaO'Ogio, PPlaãO'áè-márs' „ - 
• uma horarsdim do período soliCitado, em caso de nabl.ái.gt"iliaZU do Pouso, visan￾do a sue segurança. 
, . 
. .Art. 52. Esta Lei'entrará em vigor na data de sua publicação, ate 
que o Departamento de Avikao Civil do Ministerlo da Aeronáutica regulamente os 
serviços de arrecadação das tarifas seróporbsárias no Município, conforme nor￾mas e procecffirentos determinados pela Lei, n2 6.4309, de 26/12/1973 e alterações 
posteriores, revegadas as disposições em Contrário. 

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