br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 1813/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1813 / 1990
Date 1990-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À JOSÉ ERDEI & CIA. LTDA.
native_id1633

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

4- 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estada da Paraná 
dezembro 1.... 990 
dirdil/LAs Diapie nobre a dono de terreno José Em! CIA. 
A Chufa IMMICIPAL DE ~AS, termo go PARAM. mar 4 
Imo E PREFEITO AL8AlielOPO A GECOINTE LIt 
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a doer à, JOSÉ 
!MD= &CIA. LM*, entabelecida na cidade de Relandló-Prd, 
89, itm•188, inscrita no CGC/MF sob O 800905418/0001414, uma * 
área de terras medindo 01,383,4S •metros quadrados, a eer denomina 
da lote tl* 4/5*C-7/1-8/1-7-AFI-D, "Monda na Gleba Bandeiranten 
neste MUnicIpto de Arapongen, com as seguintes divinas e confronta 
?õeet **iniciando en um ~CO de madeira, cravado na divisa do lote 
c* 4/544) e e 30,00 M do eixo da ROdOvia,M.3890egue confrontando e 
CCM o lote acima mencionsdo, no rumo GE 78* 19* HW, medindo C58,80 
m .et& um (=trotamos deste ponto, confrontando com 0 lote no 4/8-
C-7/1,4/I-74.A/1,PA, nOn rumos Wol 40* 02* 11E, medindo 184,00 mi e 
rum0 SW 40032' NE, medindo 46,80 l atè outr0 marco: deste pon￾to, confrontando com o lote n0 4/54.C-7/1-8/1-7-A/1„ no NWP78.19* -
St, medindo 3$8010 m até un outro marco cravado ã 3040 m do eixo 
da Rodoviel"-350; e finalmente dente ponto, confrontando com e 
Rodovia acima menetmnada#no rumo ng 44*51* OW, medindo =Ao m 
atã o ponto de portada**, dentacado do lote n0 4/544C, matriculado* 
n* 2,672 no Canário de Regintro de reévelsodo t* Oficio, dee 
ta comarca. 
Artik aft* A donetérta se comprometo et 
a) edificer em elvener1n, o área de 42,50000 re a caber: 
-b edificará la000,0900no prazo de 08 (cela) ~CM 
tt - edificara 14000000 mt no penes de /2 idos) meneei 
ttt - edificar& ce reetnntee 1400,00 re gno prazo de 
18 fdezelto) net, 
b) a nio alienara área doada a terceiros, nob qualquer 
forma, sem pr&via autorizado do Poder Públi loto/Ala 
goarágrafoónico, Oe prazos mencionados neste artigo serio* 
contado, a partir da data da pUbliceoio desta Lei, 
Agia 3*0 A doação ne fará mediante aprova do Projeto * 
de Edifico pretendido pela donatária, donde que o doador já a
ja eenhor do domínio, face traoltaoio judicial de Aoio de Demoro￾priaçio, 
mono 
Publicado no jornal 
0A2)-11,04A￾FUT) 
ErN 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 414 A não construção de obrais nos prazos eistabelecidoe 
implicará na rematei* automática dia der4ão com a imediata revereão 
do terreno e benteltorice porventura exiatentes ao patriAnto 0511.-
co municipal' e& direito a donat&rit de indenização ou restareleten 
to a qualquer titulo1pretexto ou alegação. 
At. Sto A donatário não poderá cob qualquer torna ou pre - 
teXto elterar finalidade a que *e oropãe ou dar deetinagão diver￾ea ao ',geio .n ter conetruldoo a não eer CIX71 exorcista autorização I 
do Poder Palio° Municipal, cob pena de terreno e benfeitorias •re 
verterem ao 101Unte1pto. 
Art. ela •Zeta Lei entrará em vigor na data de tua publica 
çãoerevogado', as diepooleaen ee contrárie. 
Beetratãric de *eme. Urbeno e Rural 
SEC RET ;XI?! 
1 
L-TaLigUird U-0 J.1111111C1p10 ae arapongas 
. Eatirda do Paraná 
LEI N21.813; de 13 de dezembro de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre ,a doação de terreno a JOSÉ ERDEI & CIA. LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOO E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• .M.'11 . Fica Enitorizade o Poder Executivo a doar à JOSÉ 
- 
. ERDEMIt estabelecido na cidade de_Rolendia-Pr., à BR￾368i EM:168, inscrita no CGC/MF sob n% 80.905.51¢/0001-14, uma ' 
reá de terras medindo 81.383,43 metros quadrados, a ser denomina 
da. lote N9 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-8, situada na Gleba Bandeirantes ; 
neste NunICípio Ae ArOpOngas, comas seguintes divisas e confronta, 
ções: '4Iniciando em um marco de madeira cravado nadivisa do lote 
mel 4/.5-8 e A 30,00 m do eito da Rodovia BR-3690gue confrontando ' 
Com o lote acima mencionado, no rumo. SE 76 2 19' NW, medindo 358,80 
m ate um outra marco;'deSte ponto, confrontandb com o lote O 4/5- 
C-7/1-8/1-7-A/1-A, nos rumos SW 402 02 4 NE, medindo 184,00 m; e 
rtto.SW 4911 3á' NE, medindo 66,50 m até mm outro marco; deste pon￾to, confrontandO com ó lote n2 4/ 5-C-7/1-8/1-7-A/1, no NW 752 19' 
SE, medindo 158189 sn ate um outro marco cravado à 30,00 m do eixo 
dá:Rodovia8ifr369; A finalmente deste ponto, confrontando com a 
Rodovia acima mencionOdw,rno rumo .NE 442 51' SW, medindo 250,00 
"ate'0 ponto de 'partida"',. destacOdO do' lOte ne 4/5-C, matriculado' 
.;:eob.n24 2:872' no Cart6rio-de'Regiatro de Imóveis, do 12 Ofício. dest 
te comarca. " • 
Art,..22 .'À donatária se compromete a: 
..ei*edlicar em alvenaria, warea de 3.500,00 m' a saber: 
í.* -edificirá 1.000:00gl,no prazo de 06 (seis) meses; k 
edificará 1.000,00 rri', no prazo de 12 (doze) meses; 
III - edificará os restantes 1.500,00 e, no prazo de 
.18 (dezOito) meses. 
não alienar. a área doada a terceiros, 'sob qualquer 
forMa,..em prévia autorização do POder Público Municipal. 
Parágrafo Anico.,0s prazos mencionados neste artigo serão' 
contados'a. partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 32 . A daação,se fará mediante aprovação do Projeto ' 
de.EdirleaCão pretendido pela donatária, desde que o doador Já se￾ja senhor do doMínio, face tramitação judicial de Ação de Desapro￾priação.; ' _ 
Anão construção das obras nos prazos estabelecidos 
'.implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão ' 
do terreno e benfeitorias porventura existentwao património pUbli￾coMunicipal,- sem direito a donatária de Indenização ou ressarcimen 
to a qualquer título, pretexto ou alegação. . 
• Art. 52 . A donatária não Poderá sob qualquer forma ou pre - 
textaaltérar a 'finalidade e oue se propõe ou dar'destinacão diver￾i 
se ao prédio a ser construido. a não ser com expressa autorizaçao 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias re￾verterem ao Município. . 
- Art. 69 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrario. 
ANTONIO RASSANO JUNIOR . 
Prefeito 
Ns 
Arapongas, 13 de dezembro de 199 
Seara arco de Desenv. Urbano e Rural 

open original →