| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 1990 |
| Date | 1990-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À JOSÉ ERDEI & CIA. LTDA. |
| native_id | 1633 |
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4- Prefeitura do Município de Arapongas Estada da Paraná dezembro 1.... 990 dirdil/LAs Diapie nobre a dono de terreno José Em! CIA. A Chufa IMMICIPAL DE ~AS, termo go PARAM. mar 4 Imo E PREFEITO AL8AlielOPO A GECOINTE LIt Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a doer à, JOSÉ !MD= &CIA. LM*, entabelecida na cidade de Relandló-Prd, 89, itm•188, inscrita no CGC/MF sob O 800905418/0001414, uma * área de terras medindo 01,383,4S •metros quadrados, a eer denomina da lote tl* 4/5*C-7/1-8/1-7-AFI-D, "Monda na Gleba Bandeiranten neste MUnicIpto de Arapongen, com as seguintes divinas e confronta ?õeet **iniciando en um ~CO de madeira, cravado na divisa do lote c* 4/544) e e 30,00 M do eixo da ROdOvia,M.3890egue confrontando e CCM o lote acima mencionsdo, no rumo GE 78* 19* HW, medindo C58,80 m .et& um (=trotamos deste ponto, confrontando com 0 lote no 4/8- C-7/1,4/I-74.A/1,PA, nOn rumos Wol 40* 02* 11E, medindo 184,00 mi e rum0 SW 40032' NE, medindo 46,80 l atè outr0 marco: deste ponto, confrontando com o lote n0 4/54.C-7/1-8/1-7-A/1„ no NWP78.19* - St, medindo 3$8010 m até un outro marco cravado ã 3040 m do eixo da Rodoviel"-350; e finalmente dente ponto, confrontando com e Rodovia acima menetmnada#no rumo ng 44*51* OW, medindo =Ao m atã o ponto de portada**, dentacado do lote n0 4/544C, matriculado* n* 2,672 no Canário de Regintro de reévelsodo t* Oficio, dee ta comarca. Artik aft* A donetérta se comprometo et a) edificer em elvener1n, o área de 42,50000 re a caber: -b edificará la000,0900no prazo de 08 (cela) ~CM tt - edificara 14000000 mt no penes de /2 idos) meneei ttt - edificar& ce reetnntee 1400,00 re gno prazo de 18 fdezelto) net, b) a nio alienara área doada a terceiros, nob qualquer forma, sem pr&via autorizado do Poder Públi loto/Ala goarágrafoónico, Oe prazos mencionados neste artigo serio* contado, a partir da data da pUbliceoio desta Lei, Agia 3*0 A doação ne fará mediante aprova do Projeto * de Edifico pretendido pela donatária, donde que o doador já a ja eenhor do domínio, face traoltaoio judicial de Aoio de Demoropriaçio, mono Publicado no jornal 0A2)-11,04AFUT) ErN Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art. 414 A não construção de obrais nos prazos eistabelecidoe implicará na rematei* automática dia der4ão com a imediata revereão do terreno e benteltorice porventura exiatentes ao patriAnto 0511.- co municipal' e& direito a donat&rit de indenização ou restareleten to a qualquer titulo1pretexto ou alegação. At. Sto A donatário não poderá cob qualquer torna ou pre - teXto elterar finalidade a que *e oropãe ou dar deetinagão diverea ao ',geio .n ter conetruldoo a não eer CIX71 exorcista autorização I do Poder Palio° Municipal, cob pena de terreno e benfeitorias •re verterem ao 101Unte1pto. Art. ela •Zeta Lei entrará em vigor na data de tua publica çãoerevogado', as diepooleaen ee contrárie. Beetratãric de *eme. Urbeno e Rural SEC RET ;XI?! 1 L-TaLigUird U-0 J.1111111C1p10 ae arapongas . Eatirda do Paraná LEI N21.813; de 13 de dezembro de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre ,a doação de terreno a JOSÉ ERDEI & CIA. LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOO E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • .M.'11 . Fica Enitorizade o Poder Executivo a doar à JOSÉ - . ERDEMIt estabelecido na cidade de_Rolendia-Pr., à BR368i EM:168, inscrita no CGC/MF sob n% 80.905.51¢/0001-14, uma ' reá de terras medindo 81.383,43 metros quadrados, a ser denomina da. lote N9 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-8, situada na Gleba Bandeirantes ; neste NunICípio Ae ArOpOngas, comas seguintes divisas e confronta, ções: '4Iniciando em um marco de madeira cravado nadivisa do lote mel 4/.5-8 e A 30,00 m do eito da Rodovia BR-3690gue confrontando ' Com o lote acima mencionado, no rumo. SE 76 2 19' NW, medindo 358,80 m ate um outra marco;'deSte ponto, confrontandb com o lote O 4/5- C-7/1-8/1-7-A/1-A, nos rumos SW 402 02 4 NE, medindo 184,00 m; e rtto.SW 4911 3á' NE, medindo 66,50 m até mm outro marco; deste ponto, confrontandO com ó lote n2 4/ 5-C-7/1-8/1-7-A/1, no NW 752 19' SE, medindo 158189 sn ate um outro marco cravado à 30,00 m do eixo dá:Rodovia8ifr369; A finalmente deste ponto, confrontando com a Rodovia acima mencionOdw,rno rumo .NE 442 51' SW, medindo 250,00 "ate'0 ponto de 'partida"',. destacOdO do' lOte ne 4/5-C, matriculado' .;:eob.n24 2:872' no Cart6rio-de'Regiatro de Imóveis, do 12 Ofício. dest te comarca. " • Art,..22 .'À donatária se compromete a: ..ei*edlicar em alvenaria, warea de 3.500,00 m' a saber: í.* -edificirá 1.000:00gl,no prazo de 06 (seis) meses; k edificará 1.000,00 rri', no prazo de 12 (doze) meses; III - edificará os restantes 1.500,00 e, no prazo de .18 (dezOito) meses. não alienar. a área doada a terceiros, 'sob qualquer forMa,..em prévia autorização do POder Público Municipal. Parágrafo Anico.,0s prazos mencionados neste artigo serão' contados'a. partir da data da publicação desta Lei. Art. 32 . A daação,se fará mediante aprovação do Projeto ' de.EdirleaCão pretendido pela donatária, desde que o doador Já seja senhor do doMínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropriação.; ' _ Anão construção das obras nos prazos estabelecidos '.implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão ' do terreno e benfeitorias porventura existentwao património pUblicoMunicipal,- sem direito a donatária de Indenização ou ressarcimen to a qualquer título, pretexto ou alegação. . • Art. 52 . A donatária não Poderá sob qualquer forma ou pre - textaaltérar a 'finalidade e oue se propõe ou dar'destinacão diveri se ao prédio a ser construido. a não ser com expressa autorizaçao do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. . - Art. 69 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrario. ANTONIO RASSANO JUNIOR . Prefeito Ns Arapongas, 13 de dezembro de 199 Seara arco de Desenv. Urbano e Rural