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norma nº 1814/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1814 / 1990
Date 1990-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À STAR PLAST- INDÚSTRIA E COMERCIAL PARANAENSE DE PLÁSTICOS LTDA.
native_id1634

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aos 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Na 1.914kde 13 de dezembro de 1990, 
SÚMULA: Dispõe sobre a doaoâo de termino à SIAR PLAST INDOsTRIAL .1/~~1~~~1 
E COMERCIAL PARANAENSE DE PLÁSTICOS LIMITADA, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS*ESTADO DO PARANÁ, DECRE.. 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. la Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SIAR 
'
,LAST INDUSTRIAL E COMRCIAL PARANAENSE DE PLisiICOS LIMITADA, oá￾tabelacida nesta cidade à. rodovia Arapongas a Astorga*Km 3*ins￾crita no CGC/MF.*sob n* 19.620.159/0001-49, uma Área de terras me 
lindo 5.464,50 metros quadrados, a ser denominada lotes nas 197/A￾4-1 e 197/11-54.*situada na Gleba Património Arapongas, com as se￾guintes divisas e confrontaçõee; 
Lote ne 197/M4-1 - Área , de 4.80949 all t "iniciando em um 
marco' de madeira cravado na divisa do lote na 197/A-2 (rua ,Jurutau) 
segue Confrontando com o lote n2 197/A-4-21no rumo SE 640404 EN, 
medindo 25,68 114 deste ponto, COnfrOnttIndo com ti lote na 197/B-641, 
no rumo SE 73902' NW, medindo $3*99m; deste ponto, confrontando com 
&lote na 197/M4-3 (Estrada), no ror SE 260201 WW# medindo 35$66m 
até um outro marcof- confrontando com o lote ne 197/M4, no rumolffii 
949401SE, medindo 109429m até um outro marco; e finalmente deste 
ponto confrontando com o lote na 197/m42 (Rua Jurutau)*np rumo 
SA 25*20, RE, medindo 50,00m .at4 o ponto de partida", destacado do 
lotemalorn2 I97/A-4, matriculado sob na 3566, no Cart4riode Regia 
tro de Dáveis, 2a Ofício desta Comarca, 
Lote na /97/8-5-1 Área de 658>2 01 "iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lote no 10703ÜS.,4 (Estrada) 
segue confrontando cometi:Cie ne 197SS-5, no rumo NW 64240' SE, met. 
dindo 83,61m até . m outro marco; deste ponto confrontando Com o 
lote ne 1974M4-1*no rumo Sé 732021NW, medindo 83,99m até um 
tro marec4- deste ponto confrontando com o lote n2..197/ES-4.(Estra 
Arapongss, 13 de dezembro de 
R ANTONIO 12 
Secretário de Des. Urbano e Rural ' EC#Wfàãê 
ablicado no Jornal 
aonaria 
apbo 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
da), no rumo SW 2512 20.1NE medindo 14,14m tatá o ponto de partida°, 
destacado do lote maior ne 197/B-5, matriculado sob no 3566, no 
Cartório de Im6vels, 2e Oficio desta Comarca. 
Art. 2e• A donatária se compromete a: 
a) &Moer alVenaria a área ds 1,020 nf a when 
- Edificará SOO ire no prazo de OS (geie) umes; 
11 Edificanli os restantes 520 m2, no prazo da 24 (vinte o quatro) 
mem. 
b) Anão alimer a átrea doada ezb qualquer forma a terceiros sem 
prZevia affitcrIzavão do Poder Público blunicipaL. 
Par4Wo thicy: Os pnams mencienadoa neste artigo eerão catados 
a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 3e., A doação se fará mediante aprovação do Projeto 
de Edificação pretendido pela donatária, desde que O doador já 
seja senhor -do domínio, face tramitação Judicial, de Ação de Dosa 
propriação 
Art. 4e, A não construção das obras nos prazos estabele￾cidos implicará na rescisão automática da doado com a Imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura exietentes ao patré 
monto público municipal, sem direito a donatária de indenização, r_ 
ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação* 
Art. Se* A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se prop5e ou dar desttnação 
diversa ao prádio a ser construido, a reão se com expressa autori 
nação do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeltov.„ 
rias reverterem ao Município. 
Art, 60. Esta Lei entrai,a, em vigor na datada sua publl 
cação, revo adas as diaposiçães em contrário* 
90 
• TUR1 SSANO JUNIOR 
ural Prefeito 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Enloda do Paraná 
LEI Nº 1.814, de 13 de dezembro de 1990. 
SUMULA: Dispõe sobre á doação de.. terreno ã STAR PLAST - INDUSTRIAL 
E COMERCIAL PARANAENSE DE PLÁSTICOS LIMITADA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE, ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
o 
Art. 12 Fica autorizado O Poder Executivo a doar à STAR ' 
PLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL PARANAENSE DE PLÁSTICOS LIMITADA, es￾tabelecida nesta cidade à rodovia Arapongas a Astorga, Km 3, ins￾crita no CGC/MF., sob 112 79:620.159/0001-59, uma' área de: terraa me 
dindo 5.464,50 metros quadrados,. 'a ser denominada lotes nias 197/A- , 
4-1 e 197/8-5-1, situada na Gleba Património Arapongas, com as se￾guintes diVisas e confrontações: 
Lote n2 197/A-4-1. - área de 4.805,58 m': "iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lote n2 197/A-2 (rua Jurutau) 
segue confrontando cem O lote n2 197/A-4-2, no rumo SE 64240' NW., 
medindo 25,68 m; deste ponto, confrontando com o lote n2197/6-5-1, 
no rumo SE 73202' NW, medindo 83,99m; deste 'ponto, confrontando com 
o lote n* 197/A-4-3 (Estrada), no rumo SE'25220' NW, medindo 35,86m 
ate um outro marco; Confrontando com o lote n2 197/A-4„no rumo NW 
54240' SE, medindo 109,29m ate um outro marco; e finalmente deste • 
ponto confrontando com o lote n* 197/A.2 (Rua áurutau), no rumo 
SW 25220' NE, medindo 50,00 m ate o ponto do partida", destacado do 
lote maior ne 197/A-4, matriculado sob n2 3566, no Cartório de Regi. 
tro de Imóveis, 22 Oficio desta Comarca. 
Lote n2 197/0-5-1 - área de 658,92 re: "iniciando em um, 
marco de madeira cravado na divisa do lote n2 1971B-5-4 (Estrada) 
segue confrontando com o lote n2 197:/.21-5, no rumo NW 64240' SE, me￾dindo-03,61m até um outro marco; desã''Prantó cOnkrentand6 com -o' 
410 E4- r2'17970,-.421 , noi!rnO-'gr,320gNW medindo83,99m até um ou￾tro marco; deste pOnto confrontando-com o lote nia 197/B-5-4 (Estro 
da), no rumo SW 25220' NE medindo 14,14m até o ponto de partida", 
destacado do lote maior n2 197/8-5, matriculado sob n2 .3566, no 
Cartório de Imóveis, 22 Ofício desta Comarca. 
Art. 22.'A donatária se compromete a: • 
a) Fdificar em alvenaria a área de Lopo n? a saber: 
I - Edificará sa? rd , no prazo de 06 (seis) meses; 
II -.Edificará os restantes 5000 m2, no prazo de 24 (vinte e quatro) 
meses.. 
b) A não alienar a área doada sola qualquer fome a terceiros sem 
previa autorização do Poder Público 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados 
a partir d; data da publicação desta Lei. 
Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto 
de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já 
seja senhor do domínio, face tramitação Judicial de Ação de Das! 
propriação. 
Art. 42. A não construção das obras nos prazos estabele￾cidos Implicará na rescisão automática da doação com a imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes aopatri 
mOnio público muniçipal, sem direito a donatária de indenização, 
ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 52. A donatária não poder& sob qualquer fOrma OU 
pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não se com expressa autori 
zação do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeito 
rias reverterem ao Município. 
Art. 62. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi 
cação, revo adas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de dezembr 
RUDE, ANTONIO Or‘or' 
Secretário de Des. Urbano 

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