| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 1990 |
| Date | 1990-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À STAR PLAST- INDÚSTRIA E COMERCIAL PARANAENSE DE PLÁSTICOS LTDA. |
| native_id | 1634 |
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aos Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI Na 1.914kde 13 de dezembro de 1990, SÚMULA: Dispõe sobre a doaoâo de termino à SIAR PLAST INDOsTRIAL .1/~~1~~~1 E COMERCIAL PARANAENSE DE PLÁSTICOS LIMITADA, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS*ESTADO DO PARANÁ, DECRE.. TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. la Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SIAR ' ,LAST INDUSTRIAL E COMRCIAL PARANAENSE DE PLisiICOS LIMITADA, oátabelacida nesta cidade à. rodovia Arapongas a Astorga*Km 3*inscrita no CGC/MF.*sob n* 19.620.159/0001-49, uma Área de terras me lindo 5.464,50 metros quadrados, a ser denominada lotes nas 197/A4-1 e 197/11-54.*situada na Gleba Património Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçõee; Lote ne 197/M4-1 - Área , de 4.80949 all t "iniciando em um marco' de madeira cravado na divisa do lote na 197/A-2 (rua ,Jurutau) segue Confrontando com o lote n2 197/A-4-21no rumo SE 640404 EN, medindo 25,68 114 deste ponto, COnfrOnttIndo com ti lote na 197/B-641, no rumo SE 73902' NW, medindo $3*99m; deste ponto, confrontando com &lote na 197/M4-3 (Estrada), no ror SE 260201 WW# medindo 35$66m até um outro marcof- confrontando com o lote ne 197/M4, no rumolffii 949401SE, medindo 109429m até um outro marco; e finalmente deste ponto confrontando com o lote na 197/m42 (Rua Jurutau)*np rumo SA 25*20, RE, medindo 50,00m .at4 o ponto de partida", destacado do lotemalorn2 I97/A-4, matriculado sob na 3566, no Cart4riode Regia tro de Dáveis, 2a Ofício desta Comarca, Lote na /97/8-5-1 Área de 658>2 01 "iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote no 10703ÜS.,4 (Estrada) segue confrontando cometi:Cie ne 197SS-5, no rumo NW 64240' SE, met. dindo 83,61m até . m outro marco; deste ponto confrontando Com o lote ne 1974M4-1*no rumo Sé 732021NW, medindo 83,99m até um tro marec4- deste ponto confrontando com o lote n2..197/ES-4.(Estra Arapongss, 13 de dezembro de R ANTONIO 12 Secretário de Des. Urbano e Rural ' EC#Wfàãê ablicado no Jornal aonaria apbo Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná da), no rumo SW 2512 20.1NE medindo 14,14m tatá o ponto de partida°, destacado do lote maior ne 197/B-5, matriculado sob no 3566, no Cartório de Im6vels, 2e Oficio desta Comarca. Art. 2e• A donatária se compromete a: a) &Moer alVenaria a área ds 1,020 nf a when - Edificará SOO ire no prazo de OS (geie) umes; 11 Edificanli os restantes 520 m2, no prazo da 24 (vinte o quatro) mem. b) Anão alimer a átrea doada ezb qualquer forma a terceiros sem prZevia affitcrIzavão do Poder Público blunicipaL. Par4Wo thicy: Os pnams mencienadoa neste artigo eerão catados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 3e., A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que O doador já seja senhor -do domínio, face tramitação Judicial, de Ação de Dosa propriação Art. 4e, A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doado com a Imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura exietentes ao patré monto público municipal, sem direito a donatária de indenização, r_ ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação* Art. Se* A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se prop5e ou dar desttnação diversa ao prádio a ser construido, a reão se com expressa autori nação do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeltov.„ rias reverterem ao Município. Art, 60. Esta Lei entrai,a, em vigor na datada sua publl cação, revo adas as diaposiçães em contrário* 90 • TUR1 SSANO JUNIOR ural Prefeito Prefeitura do Município de Arapongas Enloda do Paraná LEI Nº 1.814, de 13 de dezembro de 1990. SUMULA: Dispõe sobre á doação de.. terreno ã STAR PLAST - INDUSTRIAL E COMERCIAL PARANAENSE DE PLÁSTICOS LIMITADA. A CÂMARA MUNICIPAL DE, ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: o Art. 12 Fica autorizado O Poder Executivo a doar à STAR ' PLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL PARANAENSE DE PLÁSTICOS LIMITADA, estabelecida nesta cidade à rodovia Arapongas a Astorga, Km 3, inscrita no CGC/MF., sob 112 79:620.159/0001-59, uma' área de: terraa me dindo 5.464,50 metros quadrados,. 'a ser denominada lotes nias 197/A- , 4-1 e 197/8-5-1, situada na Gleba Património Arapongas, com as seguintes diVisas e confrontações: Lote n2 197/A-4-1. - área de 4.805,58 m': "iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 197/A-2 (rua Jurutau) segue confrontando cem O lote n2 197/A-4-2, no rumo SE 64240' NW., medindo 25,68 m; deste ponto, confrontando com o lote n2197/6-5-1, no rumo SE 73202' NW, medindo 83,99m; deste 'ponto, confrontando com o lote n* 197/A-4-3 (Estrada), no rumo SE'25220' NW, medindo 35,86m ate um outro marco; Confrontando com o lote n2 197/A-4„no rumo NW 54240' SE, medindo 109,29m ate um outro marco; e finalmente deste • ponto confrontando com o lote n* 197/A.2 (Rua áurutau), no rumo SW 25220' NE, medindo 50,00 m ate o ponto do partida", destacado do lote maior ne 197/A-4, matriculado sob n2 3566, no Cartório de Regi. tro de Imóveis, 22 Oficio desta Comarca. Lote n2 197/0-5-1 - área de 658,92 re: "iniciando em um, marco de madeira cravado na divisa do lote n2 1971B-5-4 (Estrada) segue confrontando com o lote n2 197:/.21-5, no rumo NW 64240' SE, medindo-03,61m até um outro marco; desã''Prantó cOnkrentand6 com -o' 410 E4- r2'17970,-.421 , noi!rnO-'gr,320gNW medindo83,99m até um outro marco; deste pOnto confrontando-com o lote nia 197/B-5-4 (Estro da), no rumo SW 25220' NE medindo 14,14m até o ponto de partida", destacado do lote maior n2 197/8-5, matriculado sob n2 .3566, no Cartório de Imóveis, 22 Ofício desta Comarca. Art. 22.'A donatária se compromete a: • a) Fdificar em alvenaria a área de Lopo n? a saber: I - Edificará sa? rd , no prazo de 06 (seis) meses; II -.Edificará os restantes 5000 m2, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.. b) A não alienar a área doada sola qualquer fome a terceiros sem previa autorização do Poder Público Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir d; data da publicação desta Lei. Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor do domínio, face tramitação Judicial de Ação de Das! propriação. Art. 42. A não construção das obras nos prazos estabelecidos Implicará na rescisão automática da doação com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes aopatri mOnio público muniçipal, sem direito a donatária de indenização, ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 52. A donatária não poder& sob qualquer fOrma OU pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não se com expressa autori zação do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeito rias reverterem ao Município. Art. 62. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, revo adas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de dezembr RUDE, ANTONIO Or‘or' Secretário de Des. Urbano