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norma nº 1815/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1815 / 1990
Date 1990-12-13
EmentaREVOGA A LEI N. 1753,DE 23 DE AGOSTO DE 1990 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á SUINORTE - AGRO INDUSTRIAL LTDA.
native_id1635

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texto integral #

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• 
• 
-Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LSI PI 1.018 da lã de, dezembro-de 1990 
Revoga a Lei n* 1.753. do 23 de agoito de 1990 e autoriza 
doso de terreno à SUINORTE AGRO INDUSTRIAL MA. 
A ~um NUNICIPAL nE ARAPONGAS*ESTADO Do PARAilk. nem 
2014 EEue ~EITO NUNICIPAL. SANCIONO é SEGUINTE late 
Arte 1*. rue revogada a ;Ai no 1.753. de 23 de agosto de 
1990. em todos on ame termos. 
Art. 20. Pica autorizado o Poder Executivo e doar. firma 
sumo= AGRO ILIDUSTRIAL MA.* 'Oco sede nesta cidade à
meara' n2 L432, inscrita no CG(MP dob n2 81.129242110001.19. • 
uma área de terras medindo -$8.868.17 denomireada lote n* 385/ 
A-2, situada na Gleba Pirapó. neste Nunicíptó e Comarca de *rapo 
gao, com a seguinte/ avisais 91cónfrontacaiko: oPrincIglando em ira 
marco de madeira Cravado à beira da ~trade• de automóveis Pirap60 
negue controntando, cOm Oe totem 'els/A..4 aostik.s; no rumo irs 
301201221t 8W, rtedin do 1,7.13 ri até um cetro marco dente ponto • 
confrontando com o lota ri* 385/A*e a Rodovia PR.218 no rumo 14404 
44,10054o st, medindo 39.31 in ató um outro moro 't deste ponto. • 
confrontando •com o tOte n* 264/is no. rumo SV 30,20'0 22o NE. medln.' 
do 173.70 e et it mi outro caro°. etievido &beira de estrada de 
outomlivels Pirapó: e tinalmente deste ponto, et'xitréntando coe 
estrada acima ~mode, no rumo sE 29*OlestoNW, ~Indo e 
40.29 ? Et ó ponto de partida, ~tocado de lote n* 255/A, ma. 
tricOado cob n0 10409 do Cartório de 2 Otiolo*de Registro de 
/móveis, desta comarca. 
Art. 30. A donatária se comprectete a: 
a) edificar em alvenaria iirea de 888.00 metros quadra 
doo. a amber: 
I - edificará 250,00 e no Praao de 05 (mele) ~Mb: 
IX 4N. edincarÁ 250,0010 no prazo de 12 (doze) meses; 
I/1 editicarà ou ~tantas 168.00 mino preso de 24 0 
(vinte c quatrO) ceiem 
b) a tío alienar a área doada e ~eme*sob qualquer 
forma. sem pr4vla autoriznçao do Poder Pabiloorunielpal. 
Parimi ratoJdAO Oo presos Mencionados reate artigo s
rão contndoe n partir da data da publicacào deeta lei, 
tly• 4 4 
treketr* tg.. t Dmm" Urbtelo e Rural, 
• 
Prefeitura d.o Município de Arapong asi "21 
Estado do Paraná 
Art, 4**A does ao ferí mediente aprovaCao do projeto * 
de Edifioecio pretendido pela donatária, deado que O doador Já 
oe3a sentar do domínio, face a tramitaQao judicial de 440 de 
Desapropriação, 
Art* O** A nao eonntruCio ft obra nospreXas eetabeleoldoe, 
Implioarà no reentunao ta oca da dona°, com teediata ~raio 
do terreno benfeleotinn porventura exietentes ao patriminio. 
bile° municipal, cem direito a donatária, de Indentoacio reecar 
cimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegacao* 
Are. 6,4 A donatária, não poder:102db qualquer forma ou pre 
texto alterara finalidade a Ame ao prol ou der deetinecio dl￾verça ao prédio o aer oonetruldo, a nio ner com expreeea autoriea 
cio do poder Páblloor Municipal, •e0b pema de o terreno e lbentelee￾riOn reverterem ao Munteiptos 
Art* 71,* Este eL entrará em vigor na data de nua pUblioa 
cio, revogadaa ao dlopoolcBee em eentrilrto0 
• 
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PUBLICADO NU JOR 1,! A É, 
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,¡Arapongas, agosto de 1990 " 
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r. • ANTON~ChASSANO JUNIOR 
Prefeito 4 ,44, 
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1/'Prefeitura‘ do*Municipio de 'Arkipongiia.; I. 5 
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SUULA: Dialiãe:sob-fe ['Cação de terreno à SUINORTE-A0110,INDUSTRIEL,, _ 
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, ,,Lgi Ne.1.75,9,de 23 de agosto de 
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y. 1.TDA. t., • 
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,1, A,CUARA,MUNIC/PAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DéCRE - 
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TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
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r4 'rpáitry; 
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.';J, Ir.' • r. , 
Art. 1.O. Fica autorizado o Poder Executivo, doar a SUINOR---;f TE-AGRO INDUSTRIAL LTDA., estabelecida neste cidade ,a Av. Máraca- 
..1 • ; • 
nã no 1.532, inecrita no CCC eob no 61.129.421../0001-19, uma: ares, 'Q de terras medindof6.655,7Dmetroe quadrados á ser dano/OU T :14Di lote ' (ne 365/A/.9 situada na Gleba Pirape, neste Nunidlplo /;.CIMAI",e8 ArapongasoM as seguinte:5 divisas e confrataçãeo: "Principiando' . em um marco de-madeira cravado A beira da estrada de automevele rapo, segue confrontando com o loteer:3JDnos rumos NE 30*201'4r.a+ , 22" 5W, medindo 177,13 m; e rumo NW 44.16'54" SE, medindo 39;31 m;... 
, t' 
ate um outro moil'oe'r. e-deate Ponto, confrontando k no rumo 5W 30o20'22"' NE, medindo 173,70 m ate um outro mareclicraVa com o lota 0364/Fid 
. do à beira da eiitrada'de automóveis Pirará; e, finalmente deateo ,,W ponto, confrorátindo com e enteada acima mencionada: nóFrwed medindo 40,29 m ate o ponto de partida", demitacadoel..' -".: 5£ 
do lote ni'365/A, matriculado eob no 10.130 do Cartório do 2* ori-P4. elo de-Registro de Imóveis, desta comarca, 
Art.'22. 'A donatária ele compromete a: . . 'al'edifInar.em alvenaria, a área de 666,00 metros quadrat-, a I , - doti,• a 'saber: . - edificará 250,00 m', no prazo de 06 (sele)-mesaila4r4 ; a ,2 144, 
II .-'13difleará tl , no prazo de 12 (dote) Mollosol I11 .73 edificalsá 6s restantes 166,00 ra', no prazo de (vinte e- quatro) meses; 24 
b) • não alienar a área doada a terceiros, eob qualouero, forma, sem previa autorização do Poder Fal1co Municipal: parágrafb Gravo: Os prazos mencionados neste artigo,-aerão.. contado:1 a partir da data da publicação desta Lel, Art. 3o. A doação .. 
- se fará mediante aprovação do Projete 'de Edifitação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
aenhor do domínio; face a tramitação judicial de Ação de Ilesapro- nriação. 
-Art. 4o. A não construção da obra no prazo estabelecido ,' implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura-existentes ao património pá- blico municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressar . cimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5o. A donatária não poderá soo qualquer forma ou pre texto alterar a finalidade a.que se propõe ou dar destlriação di- versa ao prédio a. aeconstruido, a não ser com expressa autoriza. 
nPrIP - terreno e banfPito- .r- eZ I 
0661 oP oldo oP VE 9o;L'I 01 121 
eP ov.0.3 
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• - ..,* •,...a ..," a •,../.,-,/,,n4 , 
cnOão.revogadas as disposição/3 em contrário. , 
Arapongas, ia de' dezesibro-de 1990 
ANTONIgo-IZ 
Secret= lo de Desenv. Urbano e 114 
.Z. 
Prefeitura do Município de Arapongas E... do Paraná 
LEI N2 1.815, de 13 de dezembro de 1990 
SÚMULA: Revoga a Lei ne 1.753, de 23 de agosto de 1990 e autoriza doação de terreno à SUINORTE - AGRO INDUSTRIAL LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 . Fica revogada a Lei n2 1.753, de 23 de agosto de 
1990, em todos os seus termos. 
Art. 22 . Fica autorizado o Poder Executivo a doar à firma 
SUINORTE - AGRO INDUSTRIAL LTDA., com eede nesta cidade à Av. Ma￾racanã n2 1.532, inscrita no CGC/MF sob n2 81.129.421/0001-19, 
uma área de terras medindo 6.665,77 m', denomin_ada Ibte n2 3.66/ 
A-2, situada na Gleba Pirapgi, neste Município e Comarca de Arapon gas, com as seguintes divisas e donfrontaçães: "Princiàando em um marco de madeira cravado à beira da estrada de automóveis Pirap6, 
segue confrontando com os lotes ris. 365/A-4 e 365/A-3, no rumo NE 
302 20'22" SW, medindo 177,13 m ate um outro marco; deste ponto ' 
confrontando coma o lote nt 355/A, e a Rodwile PR-218 no rumo NW 
45+,1E1'54" SE, medindo us,ji m ate um outro marco; deste ponto, ' 
confrontando com o lote ne 364/F, no.rumo SW 30220'22" NE, medin￾do 173,70 m ate um outro marco,.eravado à beira da estrada de 
automóveis, Pirap6; e finalmente Ceste ponto, confrontandd COM 
a 'estrada acima mencionada, no rumo SE 39201'58" NW, medindo 
40,29 m ate o ponto de partida", destacado do lote n2 365/A,. ma￾triculado Sob no 10:139'do Çarterio do 22 Oficio de Registro de 
'nivela, desta comarca. 
Art. 211 . A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria a área de 666,00 metros quadra 
dos, a saber: 
I - edificará 256,00 m' no prazo de 06 (seis) meses; 
II - 'edificará 250;00 m' no prazo de 12 (doze) meses; III - edificarÁ os restantet 166,00 m' no prazo de 24 
(vinte e quatro) 'metes; ' 
b) a não alienar a'área doada a terceiros., sob qualquer ' 
forma, sem previa aliorizaçao do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Unido. Os- prazos mencionados neste artigo, se￾rão contados a partir da data da publioaçÃo desta lei., 
• Art. 40. A doação se fará mediante aprovação do projeto ' 
-de Edificação pretendiào pela c:dr:etária, desde que o doador j'e 
seja senhor do dOminio,face a tramitação judicial de Ação de 
Desapropriação. , 
Art. 52. A não construção da obra nosprazos estabe/ec.ãoE 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversã do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio pá 
blico municipal, sem direito ,e donatária de indenização du ressaj 
cimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 62 . A donatária não, poderá sob qualquer forma ou prj 
texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação di versa ao prédio a ser Construído, a não ser com expressa autoriz ção do poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeito 
rias reverterem ao Município. 
Art. 70 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua public 
ção, revogadas as disposições em contrário. 

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