| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 1990 |
| Date | 1990-12-13 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 1753,DE 23 DE AGOSTO DE 1990 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á SUINORTE - AGRO INDUSTRIAL LTDA. |
| native_id | 1635 |
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• • -Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LSI PI 1.018 da lã de, dezembro-de 1990 Revoga a Lei n* 1.753. do 23 de agoito de 1990 e autoriza doso de terreno à SUINORTE AGRO INDUSTRIAL MA. A ~um NUNICIPAL nE ARAPONGAS*ESTADO Do PARAilk. nem 2014 EEue ~EITO NUNICIPAL. SANCIONO é SEGUINTE late Arte 1*. rue revogada a ;Ai no 1.753. de 23 de agosto de 1990. em todos on ame termos. Art. 20. Pica autorizado o Poder Executivo e doar. firma sumo= AGRO ILIDUSTRIAL MA.* 'Oco sede nesta cidade à meara' n2 L432, inscrita no CG(MP dob n2 81.129242110001.19. • uma área de terras medindo -$8.868.17 denomireada lote n* 385/ A-2, situada na Gleba Pirapó. neste Nunicíptó e Comarca de *rapo gao, com a seguinte/ avisais 91cónfrontacaiko: oPrincIglando em ira marco de madeira Cravado à beira da ~trade• de automóveis Pirap60 negue controntando, cOm Oe totem 'els/A..4 aostik.s; no rumo irs 301201221t 8W, rtedin do 1,7.13 ri até um cetro marco dente ponto • confrontando com o lota ri* 385/A*e a Rodovia PR.218 no rumo 14404 44,10054o st, medindo 39.31 in ató um outro moro 't deste ponto. • confrontando •com o tOte n* 264/is no. rumo SV 30,20'0 22o NE. medln.' do 173.70 e et it mi outro caro°. etievido &beira de estrada de outomlivels Pirapó: e tinalmente deste ponto, et'xitréntando coe estrada acima ~mode, no rumo sE 29*OlestoNW, ~Indo e 40.29 ? Et ó ponto de partida, ~tocado de lote n* 255/A, ma. tricOado cob n0 10409 do Cartório de 2 Otiolo*de Registro de /móveis, desta comarca. Art. 30. A donatária se comprectete a: a) edificar em alvenaria iirea de 888.00 metros quadra doo. a amber: I - edificará 250,00 e no Praao de 05 (mele) ~Mb: IX 4N. edincarÁ 250,0010 no prazo de 12 (doze) meses; I/1 editicarà ou ~tantas 168.00 mino preso de 24 0 (vinte c quatrO) ceiem b) a tío alienar a área doada e ~eme*sob qualquer forma. sem pr4vla autoriznçao do Poder Pabiloorunielpal. Parimi ratoJdAO Oo presos Mencionados reate artigo s rão contndoe n partir da data da publicacào deeta lei, tly• 4 4 treketr* tg.. t Dmm" Urbtelo e Rural, • Prefeitura d.o Município de Arapong asi "21 Estado do Paraná Art, 4**A does ao ferí mediente aprovaCao do projeto * de Edifioecio pretendido pela donatária, deado que O doador Já oe3a sentar do domínio, face a tramitaQao judicial de 440 de Desapropriação, Art* O** A nao eonntruCio ft obra nospreXas eetabeleoldoe, Implioarà no reentunao ta oca da dona°, com teediata ~raio do terreno benfeleotinn porventura exietentes ao patriminio. bile° municipal, cem direito a donatária, de Indentoacio reecar cimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegacao* Are. 6,4 A donatária, não poder:102db qualquer forma ou pre texto alterara finalidade a Ame ao prol ou der deetinecio dlverça ao prédio o aer oonetruldo, a nio ner com expreeea autoriea cio do poder Páblloor Municipal, •e0b pema de o terreno e lbenteleeriOn reverterem ao Munteiptos Art* 71,* Este eL entrará em vigor na data de nua pUblioa cio, revogadaa ao dlopoolcBee em eentrilrto0 • S E ç. PUBLICADO NU JOR 1,! A É, Ch •11.••••••••1=1~~11.1- 19 ÉGNAR10 ,¡Arapongas, agosto de 1990 " •o • p r. • ANTON~ChASSANO JUNIOR Prefeito 4 ,44, 1 ENTE....../--_-_, -g- -45"À1717 o 1101,11 / - caáa...,ALCIDES . Ft, 1/'Prefeitura‘ do*Municipio de 'Arkipongiia.; I. 5 clo ,P2runá • . f<tli'rek•r!..4 -a 4 í SUULA: Dialiãe:sob-fe ['Cação de terreno à SUINORTE-A0110,INDUSTRIEL,, _ .s • , ,,Lgi Ne.1.75,9,de 23 de agosto de , • y. 1.TDA. t., • , ,1, A,CUARA,MUNIC/PAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DéCRE - • ." •11-,ng TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 4 r4 'rpáitry; ry .';J, Ir.' • r. , Art. 1.O. Fica autorizado o Poder Executivo, doar a SUINOR---;f TE-AGRO INDUSTRIAL LTDA., estabelecida neste cidade ,a Av. Máraca- ..1 • ; • nã no 1.532, inecrita no CCC eob no 61.129.421../0001-19, uma: ares, 'Q de terras medindof6.655,7Dmetroe quadrados á ser dano/OU T :14Di lote ' (ne 365/A/.9 situada na Gleba Pirape, neste Nunidlplo /;.CIMAI",e8 ArapongasoM as seguinte:5 divisas e confrataçãeo: "Principiando' . em um marco de-madeira cravado A beira da estrada de automevele rapo, segue confrontando com o loteer:3JDnos rumos NE 30*201'4r.a+ , 22" 5W, medindo 177,13 m; e rumo NW 44.16'54" SE, medindo 39;31 m;... , t' ate um outro moil'oe'r. e-deate Ponto, confrontando k no rumo 5W 30o20'22"' NE, medindo 173,70 m ate um outro mareclicraVa com o lota 0364/Fid . do à beira da eiitrada'de automóveis Pirará; e, finalmente deateo ,,W ponto, confrorátindo com e enteada acima mencionada: nóFrwed medindo 40,29 m ate o ponto de partida", demitacadoel..' -".: 5£ do lote ni'365/A, matriculado eob no 10.130 do Cartório do 2* ori-P4. elo de-Registro de Imóveis, desta comarca, Art.'22. 'A donatária ele compromete a: . . 'al'edifInar.em alvenaria, a área de 666,00 metros quadrat-, a I , - doti,• a 'saber: . - edificará 250,00 m', no prazo de 06 (sele)-mesaila4r4 ; a ,2 144, II .-'13difleará tl , no prazo de 12 (dote) Mollosol I11 .73 edificalsá 6s restantes 166,00 ra', no prazo de (vinte e- quatro) meses; 24 b) • não alienar a área doada a terceiros, eob qualouero, forma, sem previa autorização do Poder Fal1co Municipal: parágrafb Gravo: Os prazos mencionados neste artigo,-aerão.. contado:1 a partir da data da publicação desta Lel, Art. 3o. A doação .. - se fará mediante aprovação do Projete 'de Edifitação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja aenhor do domínio; face a tramitação judicial de Ação de Ilesapro- nriação. -Art. 4o. A não construção da obra no prazo estabelecido ,' implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura-existentes ao património pá- blico municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressar . cimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5o. A donatária não poderá soo qualquer forma ou pre texto alterar a finalidade a.que se propõe ou dar destlriação di- versa ao prédio a. aeconstruido, a não ser com expressa autoriza. nPrIP - terreno e banfPito- .r- eZ I 0661 oP oldo oP VE 9o;L'I 01 121 eP ov.0.3 ir ir • "• • ':-.: • ......-......„- . :_.., .....::J.........a....-* rias reverterem ao f'' ". Muniellito. . ., Art. 6or Egito .1,e1 entrara em iljor nÁidatti de sua P.tiblj ..,• • - ..,* •,...a ..," a •,../.,-,/,,n4 , cnOão.revogadas as disposição/3 em contrário. , Arapongas, ia de' dezesibro-de 1990 ANTONIgo-IZ Secret= lo de Desenv. Urbano e 114 .Z. Prefeitura do Município de Arapongas E... do Paraná LEI N2 1.815, de 13 de dezembro de 1990 SÚMULA: Revoga a Lei ne 1.753, de 23 de agosto de 1990 e autoriza doação de terreno à SUINORTE - AGRO INDUSTRIAL LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 . Fica revogada a Lei n2 1.753, de 23 de agosto de 1990, em todos os seus termos. Art. 22 . Fica autorizado o Poder Executivo a doar à firma SUINORTE - AGRO INDUSTRIAL LTDA., com eede nesta cidade à Av. Maracanã n2 1.532, inscrita no CGC/MF sob n2 81.129.421/0001-19, uma área de terras medindo 6.665,77 m', denomin_ada Ibte n2 3.66/ A-2, situada na Gleba Pirapgi, neste Município e Comarca de Arapon gas, com as seguintes divisas e donfrontaçães: "Princiàando em um marco de madeira cravado à beira da estrada de automóveis Pirap6, segue confrontando com os lotes ris. 365/A-4 e 365/A-3, no rumo NE 302 20'22" SW, medindo 177,13 m ate um outro marco; deste ponto ' confrontando coma o lote nt 355/A, e a Rodwile PR-218 no rumo NW 45+,1E1'54" SE, medindo us,ji m ate um outro marco; deste ponto, ' confrontando com o lote ne 364/F, no.rumo SW 30220'22" NE, medindo 173,70 m ate um outro marco,.eravado à beira da estrada de automóveis, Pirap6; e finalmente Ceste ponto, confrontandd COM a 'estrada acima mencionada, no rumo SE 39201'58" NW, medindo 40,29 m ate o ponto de partida", destacado do lote n2 365/A,. matriculado Sob no 10:139'do Çarterio do 22 Oficio de Registro de 'nivela, desta comarca. Art. 211 . A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria a área de 666,00 metros quadra dos, a saber: I - edificará 256,00 m' no prazo de 06 (seis) meses; II - 'edificará 250;00 m' no prazo de 12 (doze) meses; III - edificarÁ os restantet 166,00 m' no prazo de 24 (vinte e quatro) 'metes; ' b) a não alienar a'área doada a terceiros., sob qualquer ' forma, sem previa aliorizaçao do Poder Público Municipal. Parágrafo Unido. Os- prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publioaçÃo desta lei., • Art. 40. A doação se fará mediante aprovação do projeto ' -de Edificação pretendiào pela c:dr:etária, desde que o doador j'e seja senhor do dOminio,face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. , Art. 52. A não construção da obra nosprazos estabe/ec.ãoE implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversã do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio pá blico municipal, sem direito ,e donatária de indenização du ressaj cimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 62 . A donatária não, poderá sob qualquer forma ou prj texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação di versa ao prédio a ser Construído, a não ser com expressa autoriz ção do poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeito rias reverterem ao Município. Art. 70 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua public ção, revogadas as disposições em contrário.