| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 1990 |
| Date | 1990-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE SANEAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL ESTABELECENDO SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1636 |
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I. aff Prefeitura do Município de. Arapongas Estado do Paraná LEI " 1-28X0 de 14tie 0e -delon • SOMA: Dispõe sobre se ações de Saneamento e Vigilinola Sanita- IN61~1.1~~ tia Muntelpal, eetabelecendo aançiiee respectivan e dai .o tras providínclas. A awjj igulanzpAti. DE MPPONUS, ESMO DO ?ARARÁ DeCilE • TOU, E tU, PREFIIre RUIMCXPANSANCIONO A SEGOU/TE Wit Azt. ie. A Secretarie Municipai ate Sdide e Serviço Social, "integrando o Sistema fálico de Saúde. incumbe se iaç5es de Sane- )"'" emento e Vigilância Sanifárie no ~cicio de Arapongas. Art. 2e. Compreende-se por açães de Saneamento e V18117411 cie Sanitária Municipal o conjunteide eçóes papas de diminuir, ell minar ou prevenir riscos e Intervir sobre os problemas sanitarioe decorrentes da produção, ermazisnateento,,coneemação e eircuiaoão de produtos, serviços e do meio ambiente, objetivando e proteoão adule da população em geral Art. 31 . As atividades de Saneamento e Vigifincle Sanitária Municipal compreendeis triog,i-upoe como seu campo de abrangãn cie: - controle da bens de co2u=o que, direta ou indiretaMate, se relacionam à solde, envolvendo todas es etapas e processos de produção até o consumo, compreendendo pois, ae matarias - primata, transporte, armatenamento, distribuição, comercialitação e consumo de alimentos, manomentoe, saneantes, produtos químicos, , produtos agricotaa, produtos btol6gicoe, drogas veterináriesiaguas, bebidas, agrot6xicoe, biocidas„ sangue, riemoderivados, órgãos cora relatos, tecidos e leite tiumano, equipamentos atifdloo-hoopitalaree e otiontológicon, immon, co ticos e produtos de higiene pessoal, dentre outros de interesse et sai/de palies. Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -020 - Controle da prestação d servi que se relacionem, direta ou indiretamente, com a edide, abrangendo, dentre outro*, I serviços mádloo-hoepitalarre, 'veterinário*, odontolágicos, farmacau time, cliniço-teratiluticce, diagn6eticos, hemoterápicoe, radiaçãee tornes e de controle de vetores e roedores. 11 • Controle sobre o mele ambiente, devendo ~obedecer relação° entre o° vários ~cote* que intexlarem na azia qualidade it compreendendo tanto o ambiente e processo de trabalho coei° do hffit,,, ta, lazer e Outros, sempre que lapliquan, rieroce 1 sato% como aplicação de agrotóxicoe, edificaçãe% perecimento do solo, manemt ano e ,liso domiciliar, 1, trilestrial e boapitalar. Art. 41. O Seneamento e• vtallancitk Simitária será ecorci• da pelo Município, no:anbito do aos 0t roia de cusa ções e respectiva Circunscrição terrlturiskl* Art. Sn. Compete ao Munis:41ot fornecer à unidade federada, quando solicitado, oubeldica táenteoe de eus realidade, com vista° *o eatabeleolmento doe padrões de identidade e qualidade elvtitárta doa bens, licença*, de edificagio com fins de habitação e ~tonemento de e> ta industria l% comerolais e prestadores de serviço% e do outros de interesso da salde comunitária. realizar avaltaçães técnicas com vista a *obsidiar o registro de produtoe ~cedidos pais unidade federada* - flecatizar, no omito de "á CtatCUMIcrigilo. a propa fia da comercial no que dia respeito I Suo adequação às normas de proteção a eattde* - executar programas de dietemintvao de informaçães de !Aterem* 'se de do consuratdor, para diferentes segmentos do cor.. po °colga do MuniciPio. V colaborar com a unidade federada na exeouçãO do Corotrole higiánico-eanitário de tem de consumo, ao nível de c~rralalisagão intermunielpal. 101.P. exe a cutr 44 an4 lides laboratoriais de produto e e imo. sumos de interesse emende dos munícipes, mediante Cobrança doa,_ Prefeitura do Município de Arapongas âf,51 Estado do Paraná serviço% e engulo da autoridade ..ianitikie e como dtepueer re- :sulaMato e VII - fim:altear o cumprimento dos nivela de reuiponeabilldoe tacnica eepecifica para profiesionsia que deeenvolvem ativida dee de interina* à responsabilidade da ~ratai VIII - executar, mediante cordânio cem o &Cada. açaes de Vigilância atunitárla doa lacaio e procelas de trabalho 'que °fere - gim riscos à sailde e segurança de trabalhador,* IX - controlar more o agravon decorrentee do consuma de produten e aubstânclas prejudiaiede ~Welde fores integrada com • fai gt ta apideedol6gIcae X participar de, execueio e do contrate doe a4en cobre o mio ambiente nos actos que vivem à proteq&:t da agido e quelidado de vidastais com o perecimento do uso do cole*controle de artit;podes e roedoraa*? edificeçaoa, malsamente urbano e rural lixo demiciliaricomercial*induttrial e hospitalar, XX desenvolver programa de eeNteltaçâo de recursos Pautamo necesoiirteo ao ermamente e vigilância seni,títriae XIX inspecionar eatabolecieeTitea de interesse à vigilância aanit&ria XIII regatear a inspeção sentam** de abatedouros no Nua XIV - desempenhar outrae atividade, cerrai/1~e Arte .3.• A autoridade senitârja dever& encaminhar à a toridade competente todo processe attaintstrstive que se configurar crime contra a liaçade Pàblicaeao Comuuldereto Mele ~lente e os que foras ceropuleelrics por Iole Arte 714 O Poder Executivow atravila dd decreto, definir& ~slearts de natureza leve. gra^ e graviaairsae~ando multas e penalidades correnpondentesee et ora demaie norma, necereárise à fiel execugâo desta lei, respeitada a lagielmieto federal e es tadual pertinentesdentro de CO (deenenta) dias a partir da data de nua publiceice ~WANG JUNIOR Prefeito -50 %f4 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art. 89, Os estabelecimentos• rmapitekaree e &semelhado% devera° manter uma cominai* permanente comino minireo*trge protriasiOnaid entre márdicoa e enfangeirou de alto padas) do ceia Corpo clinico efetivo* para contrOle de infeccio hospitalar. Perá"gmfc &ticos Para dada caso detectado de infocção hospitalar*devera a comiccio preencher e encorginhar imediatamente autoridade municliSal cospetente, Ficha de Controle de Irifeecaes Roepitalaree. Art. 9', Esta Lei entrará em vigor na data de curt publiceçao revogadae sã dlepo$10aos eir.; contrario. ArePongeso 14 de diteseseho de 1090. 1 • Secr.) tátil° de Adm. e Vinançae SECRET ARI A Publicado no Jornal e • li • --411 fiky ionária Arapongas, 14 de dezembro de 1990. dee DR. ANTONIO GRASSANO JUNIOR alização intermunicipal, VI - executar as análises laboratoriais de produ.tas e insumos de interesse a saúde dos munícipes, mediante cobrança doa w„.. .11;& serviços, a criterio da autoridade sanitária e como dispuser o regulamento . VII - fiscalizar o cumprimento dos níveis de responsabilidade técnica específica para profissionais que desenvolvem ativida des de interesse à. responsabilidade da empresa. - executar, mediante convênio com o Estado, as ações de Vigilância sanitárfa dos locais e processo de trabalho que ofereçam riscos à saúde e segurança do trabalhador. IX - controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de' produtos e substâncias prejudiciais à saúde, de forma Integrada com a vigilância epidemiolágIca. X - participar da execução e do controle das açães o meio ambiente nos aspectos que visem à proteção da saúde e qualidade de vida, tais como o parcelamento do uso do solo, controle de artrópodes e roedores, edificações, saneamento urtano e rural lixo domiciliar, comercial, industrial e hospitalar. XI - desenvolver programas de capacitação de recursos hóManes necessárlos,ao saneamentn e vigilância sanitária. XII - inspecionar estabelecimentos de interesse rr vigilância sanitária. XIII - realizar a inspeção sanitária de abatedouros no nicipio. XIV - desempenhar outras atividades correlatas. Art. 62. A autoridade sanitária deverá encaminhar à autoridade competente todo processo administrativo que se configurar crime contra a,-Saúde Pública, ao Consumidor, ao Meio Ambiente e os que forem compulsórios por lel. Art. 7*. O Poder Executivo, através de decreto, definira infraçCies de natureza leve, grave e gvaVíYmimo, imputando mui Los e penalidades correspondentes, e elaborara demais normas. necessarias à fiel execução desta lei, resw-itada a legislação federai e es tadual pertinente, dentro de 60 (sessenta) dias e partir da data ' de sua publicação. Art. 82. Os estabelecimentos hospitalares e assemelhados. deverão manter uma comissão permanente com, no mínimo, três profissionais entre médicos e enfermeiros de alto padrão do seu corpo efetivo, para controle de infecção hospitalar. Parágrafo único: Para cada caso detectado de infecção ' hospitalar, deverá a comissão preencher e encaminhar imediatamente iL autoridade municipal competente, Ficha de Contrnle de Infecções Hospitalares. Art. 92 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçães em contrário. Prefeito ALCIDE 'I ENTE Secretário de Adm. e Finanças Prefeitura do Município de Arapongas alado da Paraná LEI No 1.816 /90 de 14 de dezembro de 1990 • SUMULA: Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária Municipal, estabelecendo sanções respectivas e dá ou tias providencias. t.A-CÂMARA'MUNICIPM. WARAPONON:EBTADO:140 PARANA, • /DECRE - TOU, É EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIOgb A SEGUINTE LEI: 'Art. 12 . A Seéretaria Municipal de Saúde e Serviço Social,.integrando o Sistema único de Saúde, incumbe as ações.de Saneemente e Vigilância Sanitária no Município de Arapongas. Al-t. 22 . CoMpreende-se por ações de Saneamento e Vigilân cia Sanitária,Municipal o conjunto de ações capaz de diminuir, eli minar.ou prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitários decorPentes da produção, armazenamento, Conservação e circulação de produtos, serviços e do meio ambiente, objetivando a proteção da saúdd,da popUlação em geral Art. 32 . As atividades de Saneamento e Vigilância Sanitária Munieitial compreendem três grupos como seu cãmpo de abrangen ciai I - controle de bens de consumo que, direta'ou indiretamente, se relacIellam à saúde, envolvendo todas as etapas e processos de produção ate o consumo, compreendendo pois, as meterias - primas, transporte, armazenamento, distribuição, comercialização e ConSlee0 de alimentos, medicamentos, saneantes, produtos químicos , produtos agrícolas, produtos biológicos, drogas veterinarias,agues, bebidas, agrotexicos, biocidas: sangue, hemoderivados, órgãos relatos, tecidos e leite humano, equivamentos,Medico-hospitalajds e odontdlágicos, insuetos, cosméticos e produtos de higiene pessoal, dentre outros de interesse a saúde publica. II - Controle,da.prestação de serviços que .se relacionam, direta ou indiretamente, com a-saúde, abrangendo, dentre outros, ' serviços medico-hospitalares, veterinários, odontológicos, farmaceu ticos, clinico-terapêuticos, diagnósticos, hemoterápicos, radiações ionizantes e de controle de vetores e roedores. III - Controle sobre o meio ambiente, devendo estabelecer - relações entre os vários aspectos que interferem na sua qualidade , conpreendendo tanto o ambiente e processo de trabalho como de habitação, lazer e outros, sempre que impliquem riscos à saúde, como aplicação de agroúrxicos, edificações, parcelamento do solo, saneamento urbano e rural, lixo domiciliar, comercial, industrial e hospitalar. • Art. 42 . O Saneamento e Vigilância Sanitária.será exercida pelo Município, no âmbito de sua .administração, de suas atribuições e respectiva circunscrição territorial. Art. 52 . Compete ao Município: I - fornecer á unidade federada, quando solicitado, subsídios técnicos de sua realidade, com vistas ao estabelecimento dos padrões de identidade e qualidade eanitária'dos bens, licenças de ediftbação com fins de habitação e funcionamento de estabelecimenios industriais, comerciais e prestadoresdeserviços, e de outros de interesse da saúde comunitária. II -,realizar avaliações técnicas com vista a subsidiar o registro de produt"Os concedidos pela unidade federada. , III - fiscalizar, no âmbito de sua circunscrição, apropaganda comercial no que diz respeito à sua adequação ita normas de proteção á saúde. zV - executar programas de disseminação de informações de interesse à saUde do consumidor, para diferentes segmentos do corpo social do Município. V - colaborar com a unidade federada na execução do controle higiénico-sanitário de bens de consumo, ao nível de comerei-