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norma nº 1816/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1816 / 1990
Date 1990-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE SANEAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL ESTABELECENDO SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
native_id1636

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I. aff 
Prefeitura do Município de. Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI " 1-28X0 de 14tie 0e -delon • 
SOMA: Dispõe sobre se ações de Saneamento e Vigilinola Sanita- IN61~1.1~~ 
tia Muntelpal, eetabelecendo aançiiee respectivan e dai .o 
tras providínclas. 
A awjj igulanzpAti. DE MPPONUS, ESMO DO ?ARARÁ DeCilE 
• 
TOU, E tU, PREFIIre RUIMCXPANSANCIONO A SEGOU/TE Wit 
Azt. ie. A Secretarie Municipai ate Sdide e Serviço Soci￾al, "integrando o Sistema fálico de Saúde. incumbe se iaç5es de Sane- 
)"'" emento e Vigilância Sanifárie no ~cicio de Arapongas. 
Art. 2e. Compreende-se por açães de Saneamento e V18117411 
cie Sanitária Municipal o conjunteide eçóes papas de diminuir, ell 
minar ou prevenir riscos e Intervir sobre os problemas sanitarioe 
decorrentes da produção, ermazisnateento,,coneemação e eircuiaoão de 
produtos, serviços e do meio ambiente, objetivando e proteoão 
adule da população em geral 
Art. 31 . As atividades de Saneamento e Vigifincle Sani￾tária Municipal compreendeis triog,i-upoe como seu campo de abrangãn 
cie: 
- controle da bens de co2u=o que, direta ou indireta￾Mate, se relacionam à solde, envolvendo todas es etapas e proces￾sos de produção até o consumo, compreendendo pois, ae matarias - 
primata, transporte, armatenamento, distribuição, comercialitação e 
consumo de alimentos, manomentoe, saneantes, produtos químicos, , 
produtos agricotaa, produtos btol6gicoe, drogas veterináriesiaguas, 
bebidas, agrot6xicoe, biocidas„ sangue, riemoderivados, órgãos cora 
relatos, tecidos e leite tiumano, equipamentos atifdloo-hoopitalaree 
e otiontológicon, immon, co ticos e produtos de higiene pesso￾al, dentre outros de interesse et sai/de palies. 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-020 
- Controle da prestação d servi que se relacionem, 
direta ou indiretamente, com a edide, abrangendo, dentre outro*, I 
serviços mádloo-hoepitalarre, 'veterinário*, odontolágicos, farmacau 
time, cliniço-teratiluticce, diagn6eticos, hemoterápicoe, radiaçãee 
tornes e de controle de vetores e roedores. 
11 • Controle sobre o mele ambiente, devendo ~obedecer 
relação° entre o° vários ~cote* que intexlarem na azia qualidade it 
compreendendo tanto o ambiente e processo de trabalho coei° do hffit,,, 
ta, lazer e Outros, sempre que lapliquan, rieroce 1 sato% como 
aplicação de agrotóxicoe, edificaçãe% perecimento do solo, manem￾t ano e ,liso domiciliar, 1, trilestrial e boa￾pitalar. 
Art. 41. O Seneamento e• vtallancitk Simitária será ecorci• 
da pelo Município, no:anbito do aos 0t roia de cusa 
ções e respectiva Circunscrição terrlturiskl* 
Art. Sn. Compete ao Munis:41ot 
fornecer à unidade federada, quando solicitado, oub￾eldica táenteoe de eus realidade, com vista° *o eatabeleolmento doe 
padrões de identidade e qualidade elvtitárta doa bens, licença*, de 
edificagio com fins de habitação e ~tonemento de e> ta 
industria l% comerolais e prestadores de serviço% e do outros de 
interesso da salde comunitária. 
realizar avaltaçães técnicas com vista a *obsidiar o 
registro de produtoe ~cedidos pais unidade federada* 
- flecatizar, no omito de "á CtatCUMIcrigilo. a propa 
fia da comercial no que dia respeito I Suo adequação às normas de 
proteção a eattde* 
- executar programas de dietemintvao de informaçães de 
!Aterem* 'se de do consuratdor, para diferentes segmentos do cor.. 
po °colga do MuniciPio. 
V colaborar com a unidade federada na exeouçãO do Coro￾trole higiánico-eanitário de tem de consumo, ao nível de c~rral￾alisagão intermunielpal. 
101.P.
exe a cutr 44 an4 lides laboratoriais de produto e e imo. 
sumos de interesse emende dos munícipes, mediante Cobrança doa,_ 
Prefeitura do Município de Arapongas
âf,51 
Estado do Paraná 
serviço% e engulo da autoridade ..ianitikie e como dtepueer re-
:sulaMato e 
VII - fim:altear o cumprimento dos nivela de reuiponeabill￾doe tacnica eepecifica para profiesionsia que deeenvolvem ativida 
dee de interina* à responsabilidade da ~ratai 
VIII - executar, mediante cordânio cem o &Cada. açaes de 
Vigilância atunitárla doa lacaio e procelas de trabalho 'que °fere - 
gim riscos à sailde e segurança de trabalhador,* 
IX - controlar more o agravon decorrentee do consuma de 
produten e aubstânclas prejudiaiede ~Welde fores integrada com 
• 
fai gt ta apideedol6gIcae 
X participar de, execueio e do contrate doe a4en cobre 
o mio ambiente nos actos que vivem à proteq&:t da agido e que￾lidado de vidastais com o perecimento do uso do cole*controle 
de artit;podes e roedoraa*? edificeçaoa, malsamente urbano e rural 
lixo demiciliaricomercial*induttrial e hospitalar, 
XX desenvolver programa de eeNteltaçâo de recursos Pa￾utamo necesoiirteo ao ermamente e vigilância seni,títriae 
XIX inspecionar eatabolecieeTitea de interesse à vigilân￾cia aanit&ria 
XIII regatear a inspeção sentam** de abatedouros no Nu￾a 
XIV - desempenhar outrae atividade, cerrai/1~e 
Arte .3.• A autoridade senitârja dever& encaminhar à a
toridade competente todo processe attaintstrstive que se configurar 
crime contra a liaçade Pàblicaeao Comuuldereto Mele ~lente e os 
que foras ceropuleelrics por Iole 
Arte 714 O Poder Executivow atravila dd decreto, definir& 
~slearts de natureza leve. gra^ e graviaairsae~ando multas e 
penalidades correnpondentesee et ora demaie norma, necereári￾se à fiel execugâo desta lei, respeitada a lagielmieto federal e es 
tadual pertinentesdentro de CO (deenenta) dias a partir da data 
de nua publiceice 
~WANG JUNIOR 
Prefeito 
-50 
%f4 Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 89, Os estabelecimentos• rmapitekaree e &semelhado% 
devera° manter uma cominai* permanente comino minireo*trge pro￾triasiOnaid entre márdicoa e enfangeirou de alto padas) do ceia Corpo 
clinico efetivo* para contrOle de infeccio hospitalar. 
Perá"gmfc &ticos Para dada caso detectado de infocção 
hospitalar*devera a comiccio preencher e encorginhar imediatamente 
autoridade municliSal cospetente, Ficha de Controle de Irifeecaes 
Roepitalaree. 
Art. 9', Esta Lei entrará em vigor na data de curt publi￾ceçao revogadae sã dlepo$10aos eir.; contrario. 
ArePongeso 14 de diteseseho de 1090. 1 
• 
Secr.) tátil° de Adm. e Vinançae 
SECRET ARI A 
Publicado no Jornal 
e 
• 
li 
• --411 
fiky ionária 
Arapongas, 14 de dezembro de 1990. 
dee 
DR. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
alização intermunicipal, 
VI - executar as análises laboratoriais de produ.tas e in￾sumos de interesse a saúde dos munícipes, mediante cobrança doa w„.. 
.11;& 
serviços, a criterio da autoridade sanitária e como dispuser o re￾gulamento . 
VII - fiscalizar o cumprimento dos níveis de responsabili￾dade técnica específica para profissionais que desenvolvem ativida 
des de interesse à. responsabilidade da empresa. 
- executar, mediante convênio com o Estado, as ações de 
Vigilância sanitárfa dos locais e processo de trabalho que ofere￾çam riscos à saúde e segurança do trabalhador. 
IX - controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de' 
produtos e substâncias prejudiciais à saúde, de forma Integrada com 
a vigilância epidemiolágIca. 
X - participar da execução e do controle das açães 
o meio ambiente nos aspectos que visem à proteção da saúde e qua￾lidade de vida, tais como o parcelamento do uso do solo, controle 
de artrópodes e roedores, edificações, saneamento urtano e rural 
lixo domiciliar, comercial, industrial e hospitalar. 
XI - desenvolver programas de capacitação de recursos hó￾Manes necessárlos,ao saneamentn e vigilância sanitária. 
XII - inspecionar estabelecimentos de interesse rr vigilân￾cia sanitária. 
XIII - realizar a inspeção sanitária de abatedouros no 
nicipio. 
XIV - desempenhar outras atividades correlatas. 
Art. 62. A autoridade sanitária deverá encaminhar à au￾toridade competente todo processo administrativo que se configurar 
crime contra a,-Saúde Pública, ao Consumidor, ao Meio Ambiente e os 
que forem compulsórios por lel. 
Art. 7*. O Poder Executivo, através de decreto, definira 
infraçCies de natureza leve, grave e gvaVíYmimo, imputando mui Los e 
penalidades correspondentes, e elaborara demais normas. necessari￾as à fiel execução desta lei, resw-itada a legislação federai e es 
tadual pertinente, dentro de 60 (sessenta) dias e partir da data ' 
de sua publicação. 
Art. 82. Os estabelecimentos hospitalares e assemelhados. 
deverão manter uma comissão permanente com, no mínimo, três pro￾fissionais entre médicos e enfermeiros de alto padrão do seu corpo 
efetivo, para controle de infecção hospitalar. 
Parágrafo único: Para cada caso detectado de infecção ' 
hospitalar, deverá a comissão preencher e encaminhar imediatamente 
iL autoridade municipal competente, Ficha de Contrnle de Infecções 
Hospitalares. 
Art. 92 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposiçães em contrário. 
Prefeito 
ALCIDE 'I ENTE 
Secretário de Adm. e Finanças 
Prefeitura do Município de Arapongas 
alado da Paraná 
LEI No 1.816 /90 de 14 de dezembro de 1990 • 
SUMULA: Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitá￾ria Municipal, estabelecendo sanções respectivas e dá ou 
tias providencias. 
t.A-CÂMARA'MUNICIPM. WARAPONON:EBTADO:140 PARANA,
• 
/DECRE 
- 
TOU, É EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIOgb A SEGUINTE LEI: 
'Art. 12 . A Seéretaria Municipal de Saúde e Serviço Soci￾al,.integrando o Sistema único de Saúde, incumbe as ações.de Sane￾emente e Vigilância Sanitária no Município de Arapongas. 
Al-t. 22 . CoMpreende-se por ações de Saneamento e Vigilân 
cia Sanitária,Municipal o conjunto de ações capaz de diminuir, eli 
minar.ou prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitários 
decorPentes da produção, armazenamento, Conservação e circulação de 
produtos, serviços e do meio ambiente, objetivando a proteção da 
saúdd,da popUlação em geral 
Art. 32 . As atividades de Saneamento e Vigilância Sani￾tária Munieitial compreendem três grupos como seu cãmpo de abrangen 
ciai 
I - controle de bens de consumo que, direta'ou indireta￾mente, se relacIellam à saúde, envolvendo todas as etapas e proces￾sos de produção ate o consumo, compreendendo pois, as meterias -
primas, transporte, armazenamento, distribuição, comercialização e 
ConSlee0 de alimentos, medicamentos, saneantes, produtos químicos , 
produtos agrícolas, produtos biológicos, drogas veterinarias,agues, 
bebidas, agrotexicos, biocidas: sangue, hemoderivados, órgãos 
relatos, tecidos e leite humano, equivamentos,Medico-hospitalajds 
e odontdlágicos, insuetos, cosméticos e produtos de higiene pesso￾al, dentre outros de interesse a saúde publica. 
II - Controle,da.prestação de serviços que .se relacionam, 
direta ou indiretamente, com a-saúde, abrangendo, dentre outros, ' 
serviços medico-hospitalares, veterinários, odontológicos, farmaceu 
ticos, clinico-terapêuticos, diagnósticos, hemoterápicos, radiações 
ionizantes e de controle de vetores e roedores. 
III - Controle sobre o meio ambiente, devendo estabelecer -
relações entre os vários aspectos que interferem na sua qualidade , 
conpreendendo tanto o ambiente e processo de trabalho como de habi￾tação, lazer e outros, sempre que impliquem riscos à saúde, como 
aplicação de agroúrxicos, edificações, parcelamento do solo, sanea￾mento urbano e rural, lixo domiciliar, comercial, industrial e hos￾pitalar. 
• 
Art. 42 . O Saneamento e Vigilância Sanitária.será exerci￾da pelo Município, no âmbito de sua .administração, de suas atribui￾ções e respectiva circunscrição territorial. 
Art. 52 . Compete ao Município: 
I - fornecer á unidade federada, quando solicitado, sub￾sídios técnicos de sua realidade, com vistas ao estabelecimento dos 
padrões de identidade e qualidade eanitária'dos bens, licenças de 
ediftbação com fins de habitação e funcionamento de estabelecimenios 
industriais, comerciais e prestadoresdeserviços, e de outros de 
interesse da saúde comunitária. 
II -,realizar avaliações técnicas com vista a subsidiar o 
registro de produt"Os concedidos pela unidade federada. 
, III - fiscalizar, no âmbito de sua circunscrição, apropa￾ganda comercial no que diz respeito à sua adequação ita normas de 
proteção á saúde. 
zV - executar programas de disseminação de informações de 
interesse à saUde do consumidor, para diferentes segmentos do cor￾po social do Município. 
V - colaborar com a unidade federada na execução do con￾trole higiénico-sanitário de bens de consumo, ao nível de comerei- 

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