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norma nº 1817/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1817 / 1990
Date 1990-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE TAXA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1637

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
at....eiautitia de deneffiro de 1890 
SÚMULA:- Dlopõe nobre a Taxe, de desde e dá outras providincine. 
A CMARAMMICZPAL DS ARAPONGAS. ESMO Da rAmak, DSCRX￾TOU. E SU. ~TO ~P AL. SANCIONO A namore Lex: 
Oltrob 
VICIDUCIA 
Art. 11. A Taxa de Sallde tem como teto gerador as ativida 
dee prestados pelo Kuntelpto em Vigilância Sanitária e ~semento 
ateie°, segundo dispositivos lente reguladores desta* noBee. 
etao xx 
soamo PASSIVO 
A. 2*. Contribuinte da Taxa ; a pessoa tísica ou juridi 
ee que ee utilizar de e atividade* correspondentet 15 toa' munIci 
paio de saneamento e vígifincla earatária. 
BrOto xxx 
meg te chgno 
APt. 3*. A Taxa de MeAde esse calculada de acordo cem 
tabela que oompSe esta Lel, na forma do Anexo 1. 
SEÇXO 117 
14~0 
Art. 400 A. ablesta será lançada em nOme do contribuinte na 
data da coorrgnela do teto garader deste tributo. que para todo* 
efeitos terá com:liderada como tendo e data de formallnaçao do 
pedido de utlileaol'o doa dervloos registrada atar ás do prot000: 
e; foral. ou. nafalte destes • o ltnoamento aterá feito ocx ote 
dolo% procedend~e * nOtIticeOlio correspondente. 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Pará:. leo Os eatabelecimentos comam/ale, preatadtprea 
de serviços, induatriala#hoapttalare* e assemelhado*, terão 
aunei inata/64es vistoriadas pelo menoneuma vea CM cada ano* 
Parágratdo2e* Zn decorAncia do ~poeto no parágrafo an. 
~ler, a taxa respectiva será lançada anualmente com base na ta. 
bela conatante do Anexo I desta lel* 
11,0 V 
ARRECADACK0 • Arte 0$0 A tapa será recolhida aos aefres palicos muni￾cipais* de acordo com os valores estipulados no. Anato 1 referido 
no artigo 2. desta /ei„ e na data da formalização prevista no 
artigo anterior* 
steb VI 
MATADO= 
Art. * A falt* de pagamento d Teta de Gallde0 assim co 
mo o seu pagamento insuficiente' acarretará a aplicação da* ce. 
guintee penalidades, 
• . multa de valor equivalente e t0 (een por cen￾to) sobre o valor da taxa efetivamente devido, obeerv_aden GO 
seguinte eduçõeet 
a) de 00% leessenta por cento) do valor devido# 
quando o seu pagamento ocorrer em ati 20 
(trinta) dieta contados da 'notificação do lan 
go:ento& 
b) de 30% (ta-111t . por cento) do valor devida 
quando o seu pagenento ocorrer et ate. $0 • 
(sessenta) dias contados da notificação do 
lançamento, 
1: - Inoldanola de carreei* monetária nobre em 
tributário* ¡segundo percentual oficiais, tende.se por termo 
inletal e mão seguinte ao que ocorrera infragio; e 
XII . juros de mora de 1% (um per cento) ao m8a0 ou 
fração, de atraso* 
,SSCREFA 
PoP,Reittio A.0 jewrij SANO JUUtOR 
Q.11_ Pete& 5 .0 
A1411)30 
Sedentário de Adh4 e 'Inane.** 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Parágrafo ilnicoó Em caso de alo pagamento' no 'ambito• Mirai. 
nistrativo*oe criditon tributirles corraarieeftatea gera* /men￾tem ~divida ativa do Municiplo*cabendo 00 encama for￾malo posteriores, 
vil 
altellit909 ArlettrittRAM09 
Art. 106 A revisão da legalidade do lançamento coberta*em 
pcimeire Imanai% à Secretaria MUnicipal de Administraçao 
Finanças* CD em aegunda inatincla*Junte de Récuraea AdmInta 
trativeas na forma da lel* 
p~arti Amou. eatt ao prefalto revIeR0 de nue trata 
o oceputn deste areigo*em grau de reconsideração*na forma da te 
glèleção Vigente* 
srao• viu 
~Mas oram 
M.to 914 0 Executivo nandelpal aplicará todo o produto da 
arrecadação da taxa na manutençio do alotem s no equipamento do 
mesmo* 
Art. 9** O Valor da Referrencia Wunicipal (VI)4 que• comaSe 
e Me* de cálOulo desta taxa será reajuatedo periodicamente aegun 
do °oiticica da lol* 
Art. 104 O Poder Executivo regulamentará no prato de 60 
(seasenta) dias*por Decreto*as diaposiçaes desta lei, contados 
de cda viganola, 
Art. II* Rota lel entrará em vigor na data de sua pdblioa 
ao, revogados as dispos14te em contrArlop 
Arapongas* i. ro 990* 
• 
• 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Pelado do Paraná . 
.LEI Ne .1,817, de 14' de dezembro de 1990 
ti 
SÚMULA: DiSPU sobre a Taxa de Saúde e dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
SEÇÃO I 
INCIDÊNCIA 
Art. 12. A Taxa de Saúde tem coda fato gerador as. ativida 
des prestados pelo Município em Vigilância Sanitária e Saneamento 
Básico, segundo dispositivos legais reguladores destas ações. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 22. Contribuinte da Taxa e a pessoa física ou juridi 
ca que se uti:izar das atividades correspondentes às ações munlci 
pais de saneamento e vigilância sanitária. 
SEÇÃO VI 
PENALIDADES 
Art. 62. A falta de pagamento da Taxa de Saúde, agelm co 
mo o seu pagamento insuficiente, acarretará a aplicação dag se￾guintes penalidades. 
- multa de valor equivalente a 100% (cem por cen￾to) sobre o valor da taxa efetivamente devido, observ_adas as 
seguintes reduções: 
a) de 60% (sessenta por cento) do valor devido, 
quando o seu pagamento ocorrer em ate 30 
(trinta) dias contados da notificação do lan 
çamento; 
b) de 30% (trinta por cento) do valor devido 
quando o seu pagamento ocorrer em ate 60 
(sessenta) dias contados da notificação do 
lançamento. 
II - incidáncia de correção monetária sobre os credi 
tos tributários segundo percentuais oficiais, tendo-se por termo . 
inicial o más seguinte ao que ocorrer a infração; e 
. III - juros de mora de 1% (um por cento)'ao más, ou 
fração, de atraso. 
e Parágrafo único. Em casa de não pagamento no âmbito admi￾nistrativo, os creditas tributários correspondentes Serão inscri￾tos em divida ativa do Município, cabendo os encaminhamentos for￾mais posteriores. • 
SEÇÃO VII 
SEÇÃO III RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
• "_ BASE DE CÁLCULO 
Art. 32. A Taxa de Saúde será calculada de acordo com 
tabela que compõe esta Lei, na forma do Anexo I. 
Art. 72, A revisão da legalidade do lançamento caberá, em 
primeira instância, á Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças, e em megun da Instância. à Junta de Recursos Admiras 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO 
Art. 42. A Taxa será lançada em nome do contribuinte na 
data da.ocorrencia do Oto gerador deste tributo, que para tOdós 
efeitos será considerada como sendo a data da formalização do 
pedido de utilização dos.serviços, registrada através do protOco" 
lo formal, ou, na falta deste, o lançamento será feito "ex of￾fício.', procedendo-se a notificação corresponidente. 
irátiVos, na fcrma da lei. 
Parágrafo único. Cabe ao prefeito revisão 'de que trata 
o "canot deste artigo, em grou de reconsideração, na forma da /e. 
glblaçáo vigente, 
SEÇÃO VIII 
DISPOSIOES GERAIS 
paragrazo 12. Os estabelecimentos comerciais: prestadores 
de serviços, industriais, hospitalares e assemelhados, terão ' 
suas insta/ações vistoriadas pelo menos uma vez em cada ano. 
Parágrafo 22. Em decorráncia do disposto no parágrafo an￾terior, a taxa respectiva será lançada anualmente com base na ta￾bela constante do Anexo I desta lei. 
SEÇÃO V 
ARRECADAÇÃO 
Art. 52. A taxa será recolhida aos cofres. públicos muni￾cipais, de acordo com os valofes estipulados no Anexo I referido 
no artigo 32 desta lei, e ..na data da. formallxação prevista no 
artigo anterior. 
Art.132, O Executivo Municipal aplicará todo o produto da 
arrecadação da taxa na.manutene5o' do sistema e no equipamento do 
mesmo. 
Art. 92. 0 Valor da Referencia Municipal(VRM) que compõe 
a base de cálculo desta taxa será reajustado periodicamente segun 
docritrios da lei. 
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará nd prazo de 60 
.(sessenta) dias, por Decreto, as disposições desta lei, contados 
de sua vigência. 
Art. 11. Esta lel entrará em vigor lia data de sua publica 
ção. revogadas as disposições em Contrário. 
Dr. ANTONIO,C11,,SSANO JUNIOR 
Prefrjto 
( 
ALCIDES VI E T.E 
Secretário du Ad6...c Finanças 
• 
SECRTA lA 
PUBLICADO NO 'ORNAI. 
PUNCIONARIO 
Astrreteitura do Município de Arapongas 
F:ekrdo do Paraná 
J g .1 R￾ANEXO I 
TAXA DE SAÚDE 
TABELA DE BASE DE CÁLCULO 
Qe de 
MODALIDADE DE SERVIÇO "MN devidas 
• 
1. HABITE-SE PARA RESIDÊNCIAS: 
Residenelas com ate 70 m2de área construí 
da zero 
Residências de 70,01 a 100 mide área cons￾truída 0,45 
Residências de 100,01 a 200 m2de área cone 
truída 1,35 
Residências de 200,01 a 300 m' de área cone 
truída 2,25 
Residências com mais de 300 al2de área cone 
truída, será cobrado: 5 VRM + (2 VRM para ' 
cada 100 m2 , ou fração que exceder oe 300 mi ) 
Prédios de apartamentos e conjuntoa residen￾ciais, terá o cálculo efetuado por "unidade de 
residência", segunde sua metragem de área cons 
truída. 
2. APROVAÇÃO DE PLANTA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS 
MÉDICOS-HOSPITALARES: 
Consultório com ate 100 m2de área construída 1,35 
Consulterio.commais de 100 m' de área cons￾truída 2,25 
HOSPITAIS: 
com até 50 leitos 7,00 
.De 51 a 100 leitos 10,00 
De 101 a 150 leitos 13,00 
De 151 a 200 leitos 16,00 
Acima de: 200 leitos 19,00 
REGISTROS E CONTROLES TÉCNICOS: 
Autorização anual para estocagem de me-
:dlcamentos classificados como entorpecer 
tcyepsicotrópices 
Expedição 'de guias de requisição de me￾dicamentos 
i
r 
Análise bromatolágica previa 
Termo de abertura, encerramento e trans￾ferencia de livros 
4. LICENÇA SANITÁRIA PARA ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E 
INDUSTRIAIS 
Comárcio 
Indústria Prát. de Serv. 
Ate 50 m2de área construída 0,90 ' 0,65 
De 50,01 a 100 m" de área 
construída 1,80 1,35 
De 100,01 a.200 m2de área 
construída 3,60 . 2,70 
Estabelecimentos industriais 
com mais de 200 m2de área 
construída, será cobrado: • 
;2i,,YRM +..(4-,,YRN Para cada 100..m% 
ou fração, que'eXceder os 200 m') 
Estabelecimentos comerciais e pres 
tadores de Serviços com mais de 200 • 
m' de área construída, será cobrado: 
6 VRM (3 VRM para cada 100 e, ou 
fração, que exceder os 200 m") 
Mais de 1.000 m7de área construída 13,00 10,00 
Estabelecimentos com mais de um piso 
será cobrada a taxa considerando-se a 
sua metragem total 
Arapongas. 14 de dezembro de 1990__1 
0,45 
0,20 
4,50 
0,20 
Prefeitura do Município de Arapongas5( 
Estado do Paraná 
ANEXO I 
TAXA DE BAC= 
=Eu ris BASE DE it.~ 
le:~0ADE DE SERMO 
RAILY,TE-SE PARA remnsexcutst.,,. 
Retsidaoleva com atg 70 te de &era corketrid 
Quantidade do 
ma devidas 
da taro 
Reatem:doa de 70.01 a 100 re de 4,rea OCSIffip 
CUIM 0. AS 
Reeldanolea de 100.01 la 200 ipéido arca cone 
Cuida 1.85 
noolanoturs de 200.01 * 200 rd* do taro* cone 
trila 2 25 
Reeiducice com caio de 300 aktde área coca 
tinida. ecrã cobrado. S VEM .15,(2 VRX par* I 
eatUt 100 taip ou frac& que exceder as 300 **) 
Prãdice de epartaaentoo e ~jungi maidon￾ciclo. ter o cacau efetuado por *unidade. de 
Min' cio% Cegam coa ~mão do ãrea ozono 
traida. 
2. APROVA 010 DE PLANTA PARA ~Mito DE IzETABELECIMENTos 
BODIC034105PrTMARES: 
ConaultArto etc ate. 100 e* de aro* conatrutda 1.35 
Consultit‘rlo can mala de 100 tallde arca cone. 
tida 2 25 
NO0PITAXS. 
com ate 50 leltee 
De 51 a 100 leite. 
De 101 a 150 leitoa 
Do t!1 a 200 *eito* 
Aelaix de 200 leltoa 
7.00 
*0,00 
13.00 
16.00 
19.00 
l_7 ri 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Autorização anual poro ~agem de me. 
Mementos claSeitiondos OOtno enterpecent 
tee e pzidetriropleco 
Zapedltão de guies de requiditão de me￾diamentes 
Ankliee bramtol6gica pWista 
%MO de abertura* encerramento e triins￾fergnota de livras 
0,20 
SiO 
LDettsk. MUCAMA, PAU CM 1:4 
COMICIAle, PRESTADORES nt 9ERVIÇO9 Z 
IMUSTRIAIS 
tnogistria 
Comirdio 
Prect, dAe nere, 
Atol 80 de tires construido 
nd 90,01 a tO0 te do Área 
constmida 
0,90 
1*(50 
O 85 
1,35 
Or(h 1"01 st, 200 st8earea 
donatruida 3,80 200 
getabeledimectos induotrials 
acm ateie de 200 r? de área 
adnstnaida, eer cffbradd: 
VIM + (4 Mi para dada 100 e , 
eu friteicii que ~der os 200 Mi) 
Estabelecimentos ceoernials e orce 
~orce de eerwl~ com bois de 200 
c de arca danstnalda,'der cobrado: 
Vigi 4,Ca Vai para oods 100 e, ou 
*ratão, que exceder os 200 ms) 
nata d 1.000 e de Arca effintratta 12,00 10,00 
totabelecimentm em mio de um piso 
aer4 dobrada a tam eattolderondoftse. a 
sua ~regele total 
~antes, 14 de dezembro de 19 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ o 
ANEXO I 
TAXA DE SAUDE 
TABELA DE BASE DE CALCULO 
MODALIDADE DE SERVIÇO 
Ouantidade 
de 
VRM 
devidas 
A. HABITE-SE PARA RESIDENCIAS: 
-------- 
Residências com até 70 m2 de área construída zero 
Residências de 70,01 a 100 m2 de área construída 0,45 
Residências de 100,01 a 200 m2 de área construída 1,35 
Residências de 200,01 a 390 m2 de área construída 2,25 
Residências com mais de 300 22 de área construída, será 
cobrado: 5 VRM 4. (2 VRM para cada 100 22, ou fração que 
exceder os 300 22) 
Prédios de apartamentos e conjuntos residenciais, terá o 
cálculo efetuado por "unidade de residência", segundo 
sua metragem de área construída. 
.2. APROVAÇA0 DE PLANTA PARA CONSTRUCAO DE ESTABELECIMENTOS 
MEDICOS-HOSPITALARES: 
Consultório com até 100 m2 de área construída 1,35 
Consultório com mais de 100 m2 de área construída 2,25 
Hospitais: 
Com até 58 leitos 7,00 
De 51 a 100 leitos 10,00 
De 101 a 159 leitos 13,00 
De 151 a 2,, leitos 16,00 
Acima de 280 leitos 19,09 
Câmara Municipal de Arapongas )1)5 
Estado do Paraná 
MO I 
TAXA DE SAdDE 
MEU. DE DAM DE C Ar-MIJO 
$ IRMALIDADZ 12 SIZIVIÇO 
HADIWS-SE PARA RESIDNC/AU: 
Itoaidancian cola at4 70 =2 d Éreo, canat-u{da ZOTO 
Roaidencian do 70,01 a 100 ra2 do 6xca coai troldet 0945 
moi .com ae 10041 a 200za ao xo, conatruna 1,35 
Recidatoina do 200,01 o, 300n2 do ãroa constrdda 2,25 
Rcaidttnoina com mia de 30z de tona conatrulda, corá cobra,. 
do : 5' VIM + (2'1T1211 para cada 100 X21: 012, fru* que exceder 013 
300 n2? 
Pr6dioo doapartenentoa e to:411141mo maidenoinio, terã, o octi. 
calo efetuado por wad.dade do recidaciao, mo do netra 
gen de cn conotrulda. 
24, APROVAÇXO D2 PLANTA PARA conslemp) DE ESTABSIZOIMWTOS EE 
DIC0 410SPITAIWS: 
consultZric eco atd 1~ de turca coItatrdcla 35 
Com. :o CO= aeá.0 do 10022 de cinctindda 2,25 
Roepitcda: 
at 50 leitoa 
Dc 51 a 100 leitoa 
»e 101 a 150 lotton 
Do 151 a 200 leitoa 
Acima do 200 leitoa 
7, 00 
10,00 
23,00 
16900 
19,0o 
Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 - PQ andar - Cx. Postal, 200 - Fones: (0432) 52-0667 e 52-4603 - Telex 432632 
ri 
Câmara Municipal de Arapongas 
 4G 
Estado do Paraná 
434 RW1E:MOS E =MOLES TECTO:COU 
Autorização anual para eetocatzeca nedictutentoe 
claersificados cotio matorpecentee e poicotrSpicoo 0,45 
gap de caiem de requeição de ,ftedioactmtoe 0,20 
Anal= broinatolklea pia 440- 
Te= de abe rta% e tz.enaferdncia do Unte à Q,, 20 
04* LICENÇA SJIMITLIZIL PARA ESTABB=1205 COMRCIAIS, 
wiri _os ._E umusrmAxs 
comento 
reetz rw 
Ate 501:12 CM &eia conctrufda 0 90 0,65 
Do 50,01 a 100.712 de tema conotruLda , 14 80 1,35 
De 100,01 a 200r-2 de ttrea conntrulda 30 60 2,70 
Eetabelccirtente' et indunt~ cont nele de 200=2 dc área cone 
trida, cedi cobrdot 
.6 vai + (4 V puiu cada 100n321 ott tração' t que exceder oe 
200=2) 
Eotabelecálnentos comerciai° e preete.dOreti de vortriçoe cc 
mie do 20C de itrea conotrdda, ecrã oobradot 
.6 VEM + (3VRM ,pnra cada 100.42, ou graça, que exceder roo 
200n2) 
7.52113 dc 1'00722 de eme conotratdA 13,00 10,00 
BetabeIcciraonton c= raie de 'um pino, oortt cobrada a troca con 
oiderando—ae watt notragera t0tal* 
Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 - t:12andar - Cx. Postal, 200 - Fones: (0432) 52-0667 e 52-4603 - Telex 432632 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
.3. REGISTROS E CONTROLES TECNICOS: 
Autorização anual para estocagem de medicamentos 
classificados como entorpecentes e psicotrópicos 0,45 
Expedição de guias de requisição de medicamentos 0,20 
Análise bromatológica prévia 4,54 
Termo de abertura, encerramento e transferência de livros 0,20 
.4. LICENÇA SANITARIA PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTADORES DE SERVIÇOS E INDUSTRIAIS: 
comércio 
indústria prest. de serv. 
Até 50 m2 de área construída 0,90 0,65 
De 50,01 a 100 m2 de área construída 1,80 1,35 
De 100,01 a 200 a2 de área construída 3,60 2,70 
Estabelecimentos industriais com mais de 200 m2 de área 
construída, será cobrado: 
.6 VRM + (4 VRM para cada 100 02, ou fração, que exceder 
os 200 e2) 
Estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços com 
mais de 200 m2 de área construída, será cobrado: 
.6 VRM + (3 VRM para cada 100m2, ou fração, que exceder 
os 200 m2) 
Mais de 1.000 m2 de área construída 13,00 10,00 
Estabelecimentos com mais de um piso, será cobrada a taxa 
considerando-se a sua metragem total. 
A +MUNICIPAL14 Ai PONGAS 
0140T0001,0 No.,j c 2 
BNTRADA / 19 
D A 'I' Si EXPEDIENTp) )-- (Drit9 

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