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← Arapongas (PR)

norma nº 1819/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1819 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À LOJA MAÇÔNICA "ESTRELA DE ARAPONGAS".
native_id1639

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Prefeitura do Município de Arapongas&(' 
Estado do Paraná 
LEI Ne 1.819 _de 3.7. de dezeinb_ro de _1990. 
SÚMULA: Diapõe sobre a doação de terreno à MIA MAÇÔNICA "ESTRE￾LA DE ARAPONGAS°. • 
A C14ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA, DECRE 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
a Art. Ie. Fica autórizAdo o Poder Executivo a doar à LO￾LA MAÇÔNICA "ESTRELA DE ARAPONGAS", estabelecido. à rua das Roli￾nhas, no 41, inscrita no COC/MF., sob no 75.409.433/0001-02, pma 
área de terras medindo 6.210,75 metrosdquadrados, a ser denomin&-
da lote 92/A/I/A situada na Gleba Patrimõnlo Arapongas, neste Mu￾nicípio de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações : 
"Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Bigu, e 
divisa com a data O 9 da quadra 18, segue confrontando com o lots 
no 92/A/1/8 (prolongamento da Rua Biguá), medindo 55,10 o; deste' 
ponto defletindo à esquerda confrontando com o lote 92, medindo 
114,60m ate um outro marco: deste ponto, confeentando por uma li- • nha afta: 55,00m ate encontrar um outro marco; e finalmente deste 
ponto, defletindo à esquerda, confeentando com a data. n06 da qua 
dra 19-A, rua Casuar,. datas 10 e 9 da quadra 18, medindo 111,20 m 
ate o ponto de partida", destacado do lote 92051 matriculado sob 
n* 2.246 no Cartório de Registro de Imóveis, 2e Oficio desta Cortar 
ca. 
Art. 2o. A donatária se compromete a: 
a) Edificar em alvenaria, a área de 500,00 e, a sabe 
I- Edificará 170,00 m*, no prazo de 06 (seis) meses; 
II- Edificará 170,00 e, no prazo de 12 (doze) meses; 
"IW-tEdificará-,160400,m2 , nowpraso de 24 (vinte e qua￾tro) meses. 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
Prefeitura do Município de Arapongass'¡ 
Estado do Paraná 
-02 - 
forma sem previa autorização do' Poder Palio" Municipal. 
parágrafo:Gni:cot, OS prazos,mencionados neste artigo se￾rã° contados a partir da .data da .publicação desta Dei. 
Art.. 39 , A*doação:fte fará.4 mediante apOva0113 do Projeto 
de Edificação pretendido,,pele . dOnatária, deade..que o doadõr .j se￾ja senhor do doMinló; tale a trottação judicial de Ação de Desa￾propriaoao. „i• 
Ar-V. 4'.. A não ,contstrução da obra noa prazos estabeleci￾dos, implicará resoisão autotnática .da doação, com a imediata re* 
versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrima 
ni0 P6blico Municipal, .sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualque'r título, pretexto ou alegação. 
Arta Sa. A donatária ¡ião poderá Sob gualquer forma ou pra 
texto alterar a finalidade a quê se pOph"e, ou dar destinação di￾versa ao prádi0 a ser construido, a nío ser com expresse axitoriza.. 
ção do Poder Público Municipal, sõb pena de terreno e benfeitbrias 
reverterem• ao Município. 
Art. elk. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica, 
ção, revogadas as diaposiçges em ,contrário. 
Arapongas, 17 de dezembro 
DR. NIT° zd GRASSAM° JUNIOR 
Prefeito 
RO ANTONIO 
Secretário Desenv.Urbano e Ural. 
- FUNC1ONARIO 
SECRTARAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
Eui ,..122_/ l / 19 4j5) 
ti 
MUniCiPi0 cie -Arapongas 
• EMado do Paraná 
• 
LEI'N2 1.819, de 17 de dezembro de 1990. 
- 
SÚMULA: Dispãe sobre a doação de terreno.a"LOJA MAÇÔNICA "ESTHE- 
, 
LA DE ARAPONGAS", 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOU, E E4,1, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 . Fica autorizado o Poder Executivo a doar à • LO-
- LA MAÇÔNICA "ESTRELA DE ARAPONGAS", estabelecida a rua das Poli- 
"_ç112 ila pighle seguite a
nhas.n2 41, inscrita no CCC/MF., sob n2.75.409.433/0001-02, uma 
`ái,eá'de.--.terras medindo 6.210,75 metros quadrados, a ser denomina￾11 14./A/1/A situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Mu￾nicipio"de Arapongas,com'as seguintes divisas e confrOntaçães 
,'Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Biguá, e '
divisa-coM a data n2 9 da quadra 18, segue confrontando com o loti 
n2 92/A/1/5 (prolongamento da Rua Bigua), medindo 55,10 m; deste' 
ponto defletindo-a esquerda confrontando com o lote 92, medindo 
/14,50m ateuuf ['nitro marco; deste ponto, confrontando por uma li￾nha seca: 55,00m atá.erlcontrar um outro marco; e finalmente deste 
ponto, defletindo à esquerda, confrontando com a data oR 6 da !lua 
dra 19LA, rua Casuar, datas 10 e 9 da.quadra 18, medindo 111,20 m 
ate o ponto de partida", destacado do lote 92/A-1 matriculado sob 
n2 2.246 no CartOrio•de Registro de Imóveis, 2 2 Ofício desta Coma 
ca. 
Art. 22 ..A donatária se compromete a: 
a) Edificar em alvenaria, a área de 500,00 re, a .saber: 
I- Edificara 170,00 re, no prazo de 06 (seis) meses; 
II- Edificará .170,00 m', nd prazo de 12 (doze) meses; 
III-:Edificará 160,00 m', no prazo de 24 (vinte e qua￾tro) meses- - 
b) A não alienar a ama doada a terceiros, sob qualquer 
forma sem pçevia autorização do Poder Público Municipal. 
Paragrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo se￾rão contados a partir da data da publicação desta Lei.' 
Art. 32. A doação.sefará mediante aprovação do Projeto ' 
de▪ -.Edificação pretendido pela donatária,, desde que o doador já se￾ja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação'de Desa￾propriação. 
Art.. 42. A não construção'da obra nos prazos estabeleci -
dos, .implicará na.rescis:ào automática de doação, com a imediata re 
versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patriMO￾nio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
• ressarcimento,. a qualquer título, pretexto ou alegação.' • 
Art. A donatária não poderá sob qualquer forma ou. pre 
lesto alterar a finalidade a que se proPãe, ou dar destinação di￾versa ao I,rrdie .r :;erronniruí,ir, a uno ser com expressa 
r;ãr, do PodarfUhlico Muriicipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
row'rtm 
Esta entrara em vigor - na data de sua publicz 
dispOSAÇJ,OS rm contrario. 
Arapongas, 17 de dezembro de 199, 
• 
PR. ANTONIO GRASSAM:).JUNIOR 
Prefeito 
IFNS ANTO ORTIZ 
Se re taxi o Denenv .Urbano e Rur 

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