| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À LOJA MAÇÔNICA "ESTRELA DE ARAPONGAS". |
| native_id | 1639 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura do Município de Arapongas&('
Estado do Paraná
LEI Ne 1.819 _de 3.7. de dezeinb_ro de _1990.
SÚMULA: Diapõe sobre a doação de terreno à MIA MAÇÔNICA "ESTRELA DE ARAPONGAS°. •
A C14ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA, DECRE
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
a Art. Ie. Fica autórizAdo o Poder Executivo a doar à LOLA MAÇÔNICA "ESTRELA DE ARAPONGAS", estabelecido. à rua das Rolinhas, no 41, inscrita no COC/MF., sob no 75.409.433/0001-02, pma
área de terras medindo 6.210,75 metrosdquadrados, a ser denomin&-
da lote 92/A/I/A situada na Gleba Patrimõnlo Arapongas, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações :
"Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Bigu, e
divisa com a data O 9 da quadra 18, segue confrontando com o lots
no 92/A/1/8 (prolongamento da Rua Biguá), medindo 55,10 o; deste'
ponto defletindo à esquerda confrontando com o lote 92, medindo
114,60m ate um outro marco: deste ponto, confeentando por uma li- • nha afta: 55,00m ate encontrar um outro marco; e finalmente deste
ponto, defletindo à esquerda, confeentando com a data. n06 da qua
dra 19-A, rua Casuar,. datas 10 e 9 da quadra 18, medindo 111,20 m
ate o ponto de partida", destacado do lote 92051 matriculado sob
n* 2.246 no Cartório de Registro de Imóveis, 2e Oficio desta Cortar
ca.
Art. 2o. A donatária se compromete a:
a) Edificar em alvenaria, a área de 500,00 e, a sabe
I- Edificará 170,00 m*, no prazo de 06 (seis) meses;
II- Edificará 170,00 e, no prazo de 12 (doze) meses;
"IW-tEdificará-,160400,m2 , nowpraso de 24 (vinte e quatro) meses.
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer
Prefeitura do Município de Arapongass'¡
Estado do Paraná
-02 -
forma sem previa autorização do' Poder Palio" Municipal.
parágrafo:Gni:cot, OS prazos,mencionados neste artigo serã° contados a partir da .data da .publicação desta Dei.
Art.. 39 , A*doação:fte fará.4 mediante apOva0113 do Projeto
de Edificação pretendido,,pele . dOnatária, deade..que o doadõr .j seja senhor do doMinló; tale a trottação judicial de Ação de Desapropriaoao. „i•
Ar-V. 4'.. A não ,contstrução da obra noa prazos estabelecidos, implicará resoisão autotnática .da doação, com a imediata re*
versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrima
ni0 P6blico Municipal, .sem direito a donatária de indenização ou
ressarcimento, a qualque'r título, pretexto ou alegação.
Arta Sa. A donatária ¡ião poderá Sob gualquer forma ou pra
texto alterar a finalidade a quê se pOph"e, ou dar destinação diversa ao prádi0 a ser construido, a nío ser com expresse axitoriza..
ção do Poder Público Municipal, sõb pena de terreno e benfeitbrias
reverterem• ao Município.
Art. elk. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica,
ção, revogadas as diaposiçges em ,contrário.
Arapongas, 17 de dezembro
DR. NIT° zd GRASSAM° JUNIOR
Prefeito
RO ANTONIO
Secretário Desenv.Urbano e Ural.
- FUNC1ONARIO
SECRTARAR IA
PUBLICADO NO JORNAL
Eui ,..122_/ l / 19 4j5)
ti
MUniCiPi0 cie -Arapongas
• EMado do Paraná
•
LEI'N2 1.819, de 17 de dezembro de 1990.
-
SÚMULA: Dispãe sobre a doação de terreno.a"LOJA MAÇÔNICA "ESTHE-
,
LA DE ARAPONGAS",
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE
TOU, E E4,1, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 . Fica autorizado o Poder Executivo a doar à • LO-
- LA MAÇÔNICA "ESTRELA DE ARAPONGAS", estabelecida a rua das Poli-
"_ç112 ila pighle seguite a
nhas.n2 41, inscrita no CCC/MF., sob n2.75.409.433/0001-02, uma
`ái,eá'de.--.terras medindo 6.210,75 metros quadrados, a ser denomina11 14./A/1/A situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Municipio"de Arapongas,com'as seguintes divisas e confrOntaçães
,'Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Biguá, e '
divisa-coM a data n2 9 da quadra 18, segue confrontando com o loti
n2 92/A/1/5 (prolongamento da Rua Bigua), medindo 55,10 m; deste'
ponto defletindo-a esquerda confrontando com o lote 92, medindo
/14,50m ateuuf ['nitro marco; deste ponto, confrontando por uma linha seca: 55,00m atá.erlcontrar um outro marco; e finalmente deste
ponto, defletindo à esquerda, confrontando com a data oR 6 da !lua
dra 19LA, rua Casuar, datas 10 e 9 da.quadra 18, medindo 111,20 m
ate o ponto de partida", destacado do lote 92/A-1 matriculado sob
n2 2.246 no CartOrio•de Registro de Imóveis, 2 2 Ofício desta Coma
ca.
Art. 22 ..A donatária se compromete a:
a) Edificar em alvenaria, a área de 500,00 re, a .saber:
I- Edificara 170,00 re, no prazo de 06 (seis) meses;
II- Edificará .170,00 m', nd prazo de 12 (doze) meses;
III-:Edificará 160,00 m', no prazo de 24 (vinte e quatro) meses- -
b) A não alienar a ama doada a terceiros, sob qualquer
forma sem pçevia autorização do Poder Público Municipal.
Paragrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei.'
Art. 32. A doação.sefará mediante aprovação do Projeto '
de▪ -.Edificação pretendido pela donatária,, desde que o doador já seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação'de Desapropriação.
Art.. 42. A não construção'da obra nos prazos estabeleci -
dos, .implicará na.rescis:ào automática de doação, com a imediata re
versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patriMOnio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou
• ressarcimento,. a qualquer título, pretexto ou alegação.' •
Art. A donatária não poderá sob qualquer forma ou. pre
lesto alterar a finalidade a que se proPãe, ou dar destinação diversa ao I,rrdie .r :;erronniruí,ir, a uno ser com expressa
r;ãr, do PodarfUhlico Muriicipal, sob pena de terreno e benfeitorias
row'rtm
Esta entrara em vigor - na data de sua publicz
dispOSAÇJ,OS rm contrario.
Arapongas, 17 de dezembro de 199,
•
PR. ANTONIO GRASSAM:).JUNIOR
Prefeito
IFNS ANTO ORTIZ
Se re taxi o Denenv .Urbano e Rur