| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO VELHO ADEMAR TORRES LTDA. |
| native_id | 1640 |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná M* 1.620 de 17 de dezembro de 1990 - Dispa* sobre a doação de terreno á MUTUA E COM*RO/0 De _FERRO VELHO ADEMAR TORRES LTDA., A CAMARA runiciPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PA t,. DEORE TOU, E EU, PREFEITO NUNIOXPAL, SANCIONO A amam LEI: Art. l Pica autorizado o Poder Executivo a doar à nrofis.- TRIA E COMRRCIO DE FERRO VELHO ADEMAR INNUIES LTDA0, estabelecido ' na SR.369, Chácara Onavantee no Município de Rolandia-Pr., inseri. ta no CGC/MF aob no 82.376.811/0001-95, urna área de terras medindo 3.325,161 metros quadradOe a oer denominada 'late n* 194/1.E.3, si tuada na Otaba Patridanio Arapongas, neste Muniolpio de Arapongae, com as aeguintee• divisas e confrontações: "Pela frente cota e Rua Jurutou, medindo 46,02 e; pelo ladoddlreito com o lote no 194/1-E. 4/1, medindo 75,00 m; pelo lado esquerdo com a Rua Projetada*e o contorno Norte, medindo 76,00 n; e, finalmente aos funde ,. com o lote n* 194/1-E-4/3*e parte do lote no 194/1.E.4/2, medindo 46,03 metrae", deetacado lo lote no 194/1-E-2, matriculado eob no 952 no Oartério de Regiatro de Imávele do 2' Oficio desta comarca. Art. 2o. A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria a área de 300.00 medentro do pra zo de 06 (sele) manes; b) a não alienar a &reta doada a terceiros, sob qualquer forma sem právle autorização do. Poder Público Municipal. Parágrafo 'único. O prazo mencionado neoto artigo ecrã contado a partir da data da publicação desta lei. Art. ao. A doaoão ee faráwdiante aprovação do projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja eenhor do domínio, face a tremitação judicial de Aço de Deaapro priação. Art, 4o. A não construção da obra no prazo estabeldeldo im plicará na rescieãO automática da dOaçào, com a imediata revereão0 do terreno e benfeitorias porventura extetentee ao ~Imanto público municipal, eem direito a donatária de indenização ou recear. Cimento*a qualquer título, pretexto ou alegaoão. Art. 5e, A donatária não poderá eob qualquer forma ou'pre. texto alterar a finalidade a crua se propõe*ou dar destinação dierea ao prédio a cor Conetruído*a não ser com expr*eea SAPIO JUNIOR Prefeito SECRET A RIA Publicado no jornal Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- c do Poder Póblico Municipal, sob pene de terreno e benfeito rias reverterem ao Nunlolpio. Art. Go. esta Lel entrará em vigor na dat•a de eua publica eia, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de dezemb t** DA/coe0b/ • Nid GRASSANO JUNIOR , Prefeito rpr. AN ENS ANT ORTIE Arápongas, 17 de dezembro r2eteituraCIO inunimr ue zarpuriveizi Estado da Paraná -..LEI Ne 1.820, de 17 de dezembro de 1990 SÚMULA: Dispõe sabre a doação dc terrerO'à INDÚSTRIA E. COMERCIO DE FERRO VELHO ADEMAR TORRES LTDA. `A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TM E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a'doar á INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO VELHO ADEMAR TORRES LTDA., estabelecida ' na ER-369, Chácarà Chavantes no Município de Rolandia-Pr., Inscrita no CGC/NF sob ne 82.376..011/0001-95, uma área de terras medindo 3.325,61 metros quadrados'a ser denominada lote ne 194/1-E-3, si tuada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Rua Jurutau, medindo 46,03 m; pelo lado direito com o lote n° 194/1-E4/1 , 'medindO 75,00 m; pelo lado esquerdo com a Rua Projetada', e o contorno Norte, medindo 76,00 m; e, finalmente' aos fundos, com o lote n2 194/1-E-4/3, e parte de lote n° 194/1-5-4/2, medindo 46,03 metros", destacade do lote ne 194/1-E-3; matriculado Sob ne 952 no Cartório de Registro de Imóveis do 22 Ofício desta comarca. Art. 22. A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria a área de 300,00 re dentro do pra zo de 06 (seis) meses; b) a não alienara área doada • a- terceiros, sob qualquer ' forma sem previa autorização do Poder.Públice Municipal. Parágrafo único. 0 prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do projeto da Edificação-pretendido peladonatária, desde que o doador, já seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapro. priação. Art. 4 , . A não .pnstrução da obra nO.prazo estabelecido 1t plicar:a na rescisão automática da doação, com a imediata- reversão' do terreno e benfeitorias porventura 'existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a ddnatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto Ou alegação. Art. 52, A donatária não poderá sob qualquer forma ou oretexto alterar a finalidade a que se propele, ou dar deSttnaçãO versa ao prédio a ser constrtado,' a não. ser com expressa autoriza. ção do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeito rias reverterem ao Município. Art. Ge. Esta Lei entrara em,vigor.na data de sua publiCa ção, revogadas as disposiçOes em contrário. SEC lo de Denenv. Urbano e Ror e S E C R TA P 1 PUBLICADO NO ji_MNAL Eu 44- 6‘4449442"1". Eu --,2,-,2/ 1,:t2 / 19...,, FUNC1ONARND