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← Arapongas (PR)

norma nº 1820/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1820 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO VELHO ADEMAR TORRES LTDA.
native_id1640

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
M* 1.620 de 17 de dezembro de 1990 
- Dispa* sobre a doação de terreno á MUTUA E COM*RO/0 De 
_FERRO VELHO ADEMAR TORRES LTDA., 
A CAMARA runiciPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PA t,. DEORE 
TOU, E EU, PREFEITO NUNIOXPAL, SANCIONO A amam LEI: 
Art. l Pica autorizado o Poder Executivo a doar à nrofis.-
TRIA E COMRRCIO DE FERRO VELHO ADEMAR INNUIES LTDA0, estabelecido ' 
na SR.369, Chácara Onavantee no Município de Rolandia-Pr., inseri. 
ta no CGC/MF aob no 82.376.811/0001-95, urna área de terras medindo 
3.325,161 metros quadradOe a oer denominada 'late n* 194/1.E.3, si 
tuada na Otaba Patridanio Arapongas, neste Muniolpio de Arapongae, 
com as aeguintee• divisas e confrontações: "Pela frente cota e Rua 
Jurutou, medindo 46,02 e; pelo ladoddlreito com o lote no 194/1-E. 
4/1, medindo 75,00 m; pelo lado esquerdo com a Rua Projetada*e o 
contorno Norte, medindo 76,00 n; e, finalmente aos funde ,. com o 
lote n* 194/1-E-4/3*e parte do lote no 194/1.E.4/2, medindo 46,03 
metrae", deetacado lo lote no 194/1-E-2, matriculado eob no 952 no 
Oartério de Regiatro de Imávele do 2' Oficio desta comarca. 
Art. 2o. A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria a área de 300.00 medentro do pra 
zo de 06 (sele) manes; 
b) a não alienar a &reta doada a terceiros, sob qualquer 
forma sem právle autorização do. Poder Público Municipal. 
Parágrafo 'único. O prazo mencionado neoto artigo ecrã con￾tado a partir da data da publicação desta lei. 
Art. ao. A doaoão ee faráwdiante aprovação do projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
eenhor do domínio, face a tremitação judicial de Aço de Deaapro 
priação. 
Art, 4o. A não construção da obra no prazo estabeldeldo im 
plicará na rescieãO automática da dOaçào, com a imediata revereão0 
do terreno e benfeitorias porventura extetentee ao ~Imanto pú￾blico municipal, eem direito a donatária de indenização ou recear. 
Cimento*a qualquer título, pretexto ou alegaoão. 
Art. 5e, A donatária não poderá eob qualquer forma ou'pre. 
texto alterar a finalidade a crua se propõe*ou dar destinação di￾erea ao prédio a cor Conetruído*a não ser com expr*eea 
SAPIO JUNIOR 
Prefeito 
SECRET A RIA 
Publicado no jornal 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
c do Poder Póblico Municipal, sob pene de terreno e benfeito 
rias reverterem ao Nunlolpio. 
Art. Go. esta Lel entrará em vigor na dat•a de eua publica 
eia, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de dezemb t** 
DA/coe0b/ • 
Nid GRASSANO JUNIOR , 
Prefeito 
rpr. AN 
ENS ANT ORTIE 
Arápongas, 17 de dezembro 
r2eteituraCIO inunimr ue zarpuriveizi 
Estado da Paraná 
-..LEI Ne 1.820, de 17 de dezembro de 1990 
SÚMULA: Dispõe sabre a doação dc terrerO'à INDÚSTRIA E. COMERCIO DE 
FERRO VELHO ADEMAR TORRES LTDA. 
`A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TM E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a'doar á INDÚS￾TRIA E COMÉRCIO DE FERRO VELHO ADEMAR TORRES LTDA., estabelecida ' 
na ER-369, Chácarà Chavantes no Município de Rolandia-Pr., Inscri￾ta no CGC/NF sob ne 82.376..011/0001-95, uma área de terras medindo 
3.325,61 metros quadrados'a ser denominada lote ne 194/1-E-3, si 
tuada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município de Arapongas, 
com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Rua 
Jurutau, medindo 46,03 m; pelo lado direito com o lote n° 194/1-E￾4/1 , 'medindO 75,00 m; pelo lado esquerdo com a Rua Projetada', e o 
contorno Norte, medindo 76,00 m; e, finalmente' aos fundos, com o 
lote n2 194/1-E-4/3, e parte de lote n° 194/1-5-4/2, medindo 46,03 
metros", destacade do lote ne 194/1-E-3; matriculado Sob ne 952 no 
Cartório de Registro de Imóveis do 22 Ofício desta comarca. 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria a área de 300,00 re dentro do pra 
zo de 06 (seis) meses; 
b) a não alienara área doada • a- terceiros, sob qualquer ' 
forma sem previa autorização do Poder.Públice Municipal. 
Parágrafo único. 0 prazo mencionado neste artigo será con￾tado a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do projeto da 
Edificação-pretendido peladonatária, desde que o doador, já seja 
senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapro. 
priação. 
Art. 4 , . A não .pnstrução da obra nO.prazo estabelecido 1t 
plicar:a na rescisão automática da doação, com a imediata- reversão' 
do terreno e benfeitorias porventura 'existentes ao patrimônio pú￾blico municipal, sem direito a ddnatária de indenização ou ressar￾cimento, a qualquer titulo, pretexto Ou alegação. 
Art. 52, A donatária não poderá sob qualquer forma ou ore￾texto alterar a finalidade a que se propele, ou dar deSttnaçãO 
versa ao prédio a ser constrtado,' a não. ser com expressa autoriza. 
ção do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeito 
rias reverterem ao Município. 
Art. Ge. Esta Lei entrara em,vigor.na data de sua publiCa 
ção, revogadas as disposiçOes em contrário. 
SEC lo de Denenv. Urbano e Ror 
e 
S E C R TA P 1 
PUBLICADO NO ji_MNAL 
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