| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1821 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À NUTRIBIO - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. |
| native_id | 1641 |
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)021 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Parana LEI 11 14$21,,, de 17_ de_ de e ro de 990 SÚMULA' Diepãe cobre a doação de terreno á Muno . PRODUTOS Autzprfeios LTDAz A elkaA i4UNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A mu= LEIt Art. 1*. Pica eutOrizado o Poder Executivo a doar à NUPRIMO PRODUTOS ALINENTiCIOD LTDA., estabelecido nenta cidade í Rua Faiou 951, Inscrita no CGC/MP sob no 61.244.957/0001-59, uma area de terras medindo 9.008,72 metroa quadrados a. aer denominada lote ne) 106-D/N/A41. •eituada na Gleba Colonizado Fazenda Gaúcha, neste Município de Arapongas. comas seguintes divisas e confrona taçõent **Iniciando em um marco de madeira cravadó na divisa do lote O 168-D/ /A-5 (Rua Projetada), cegue confrontando com o lote ne 1450.-0/N/A-2, e lote ne 185/A.40no rumo SE 85,45sNW, medindo 91,20 m até- outro mar0o0 deste ponto, confrontando com o lote ' n* 1864DIN/A. no rumo TW 04415* NE, medindo 93,50 e ato um Outro* marco; deste ponto, confrontando coM terras da Fazenda Santo An-- tordo, no rumo NW aSe 45* SE, medindo 101,50 m ot& um outro marco cravado na diviea ne I86.-0/N/A-'1/A (Rua Projetada); e finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado no rumo NE 82043* Side medindo 94,05 m ate o ponto de partida". destacado do * lote ne 188.-0, matriculado sob ne 3955 no CertOrio de Registro de iméveis do I* Ofício, desta comarca. Art. 2e. A donatária se compromete a: a) edificar em à¡woenarie a área de 2.400000 m* , a eaber: I - edificará 1.200,00 m' no prazo de 12 (dose) meses; Ti edificará os restantes I 200,00 mmno prazo de 24 (vinte .e quatro) mente; b) a não alienar a área doada a tercei roa. sob twalquer e forma, sem prévia autorizacio do Poder Palie° Municipal. Ppráperpfp único. Os prazos mencionados neste artigo serio contados a partir de data da publicação desta lei. Art. 3e. A doação se fará mediante aprovação do Projeto * de RderieAgao pretendido pela donatária, dende que o doador já seja Be:~ do diiMínio, face a tramitnção judicial de Ação de Dosa proprieção. Arapongas. 17 de Jdíjelid(411111..r 10 tieç-0 ORTIZ • theoreterlo-de Desenvo Urbano e Rural Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02* Art. 4*. A não construção da obra. ~prazos estabeleci. doc, implicará na rescisão automática dâ doação, Com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura exietenteo a0 PatriManio Palle‘ MunlelPel, cem direito * donatíahl de Indenização ao reolearcimento. a qualquer titulo.' ~texto ou alegação. Art. 5*. A donatária nao poderksOb qualquer forma Ou pretexto alterar a finalidade a que Ge propaeiou dar deatinação diversa adi prédio a ser construido, a não ser com expreaaa autorização do poder p,abico municipal, sob-pena de o terreno e benfeltortac reverterem ao munielpio• Art. 6*a Esta lei entrará em vigor na data de eua publicação, revogadas ao diaposiçães em contrá010. DAioapb/ ALIMENTÍCIOS LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE-ARAPONGAS.'ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. /2 . Fica ;autorizado o Poder ExeCutivo a doar é NUTRIBIO - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., estabelecida nesta cidade e Rua Faisão 951, inscrita no CGC/MF sob nd 01.244.857/000159, uma área de terras medindo 9.0.08/72 metros quadrados a ser denominada lote n2. 186-D/N/A-1, situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha .neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa , dc lote ná 186-D/N/A-5 (Rua Projetada),-segue cOnfçontando com o lote no 186-D/N/A-2, e"lote no 186/A-1, no rumo SE 85245'NW, medindo p1 ,20 m até outro marco,deste ponto, confrontando com o lote ' no 186-D/N/A, no rumo SW 042/5. NE, medindo 93,50 m até um outro' marco; deste ponto, confrontando com terras da Fazenda Santa Antonio, no rumo NW B52. 45! SE, medindo 101750 m até um outro marco cravado na divisa n2 186-b/N/A-1/A (Rua Projetada); e finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima mencfbnado no rumo NE 881 43 SW,medindo 94,05 m ate o. ponto de partida", destacado do ' lote no 186-D, matriculado. sob no 3955 no Cartório -de Registro de Imóveis do 12 Oficio, desta comarca.. Art. 22 .'A donatária se compromete a: 'a) edificar em .arvenaria a área de 2.400,00 a'saber: I - edificará 1.200,00 m' no prazo de 12 (doze) meses; II - edificará os restantes 1.200,00 m! no prazo,de 24 (vinte e quatro) meses; -b) a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Parágrafo Unica. Os prazos mencionados neste artigo serão . contados a partir da dita da publiCação desta lel. Art. 32 . A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador je seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Dee _proprinio. Ar-_. 49. A não construção da obra nos prazos estabeleci. dos, Implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Pa. POblico l-h sem dleito o donatária de' Indeniza. Cão ou r-sare1-1.:,nI.o, a quaLquer título, pretexto ou alegação. Sç. A donatária não poderá sob qualquer forma ou • a fInaildn!c a que sepropOe, ou dar destinaça, au r!,:.110 o n^r ee::n.euido, e não ser com expresso auto. =. nftipaI, sob pena de o terr-ne e ben: •.: • • rs• I r•ara vh?or na data de sua pubi l• ▪ Lias as .11 srm:1 c5,s cont.r:Irlo. . Arapongas, 17 de dexeftáro de 19 Dr. ANTONIO CRASSANO JUNIOR Prefeito '4# Ní1 ANT0,0I' ORT I Z Uecrel. lo de per8PIIV. Urbano e 5 ........ — .... .--, FUNC. IONAFdO — ... -- • ry..e2 e SECRTAR 1 A PUBLICADO NO JORNAL .. .... çd2.434 ..... ....... _/ 19 ..... rreleillira av raUTLIG-Ipici cle• raragvngenw 'Editado do Paraná • LEI Ni1.821, de 17 de dezembro de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre ,"a doncÃo de terreno á NUTRIBIO - PRODUTOS