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← Arapongas (PR)

norma nº 1821/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1821 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À NUTRIBIO - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
native_id1641

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texto integral #

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)021 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Parana 
LEI 11 14$21,,, de 17_ de_ de e ro de 990 
SÚMULA' Diepãe cobre a doação de terreno á Muno . PRODUTOS 
Autzprfeios LTDAz 
A elkaA i4UNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A mu= LEIt 
Art. 1*. Pica eutOrizado o Poder Executivo a doar à NU￾PRIMO PRODUTOS ALINENTiCIOD LTDA., estabelecido nenta cidade í 
Rua Faiou 951, Inscrita no CGC/MP sob no 61.244.957/0001-59, uma 
area de terras medindo 9.008,72 metroa quadrados a. aer denominada 
lote ne) 106-D/N/A41. •eituada na Gleba Colonizado Fazenda Gaúcha, 
neste Município de Arapongas. comas seguintes divisas e confrona 
taçõent **Iniciando em um marco de madeira cravadó na divisa do 
lote O 168-D/ /A-5 (Rua Projetada), cegue confrontando com o lo￾te ne 1450.-0/N/A-2, e lote ne 185/A.40no rumo SE 85,45sNW, medin￾do 91,20 m até- outro mar0o0 deste ponto, confrontando com o lote ' 
n* 1864DIN/A. no rumo TW 04415* NE, medindo 93,50 e ato um Outro* 
marco; deste ponto, confrontando coM terras da Fazenda Santo An--
tordo, no rumo NW aSe 45* SE, medindo 101,50 m ot& um outro marco 
cravado na diviea ne I86.-0/N/A-'1/A (Rua Projetada); e finalmente 
deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado no rumo NE 
82043* Side medindo 94,05 m ate o ponto de partida". destacado do * 
lote ne 188.-0, matriculado sob ne 3955 no CertOrio de Registro de 
iméveis do I* Ofício, desta comarca. 
Art. 2e. A donatária se compromete a: 
a) edificar em à¡woenarie a área de 2.400000 m* , a eaber: 
I - edificará 1.200,00 m' no prazo de 12 (dose) meses; 
Ti edificará os restantes I 200,00 mmno prazo de 24 
(vinte .e quatro) mente; 
b) a não alienar a área doada a tercei roa. sob twalquer e 
forma, sem prévia autorizacio do Poder Palie° Municipal. 
Ppráperpfp único. Os prazos mencionados neste artigo serio 
contados a partir de data da publicação desta lei. 
Art. 3e. A doação se fará mediante aprovação do Projeto * 
de RderieAgao pretendido pela donatária, dende que o doador já 
seja Be:~ do diiMínio, face a tramitnção judicial de Ação de Dosa 
proprieção. 
Arapongas. 17 de 
Jdíjelid(411111..r 10 
tieç-0 ORTIZ • theoreterlo-de Desenvo Urbano e Rural 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02* 
Art. 4*. A não construção da obra. ~prazos estabeleci. 
doc, implicará na rescisão automática dâ doação, Com a imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura exietenteo a0 Pa￾triManio Palle‘ MunlelPel, cem direito * donatíahl de Indeniza￾ção ao reolearcimento. a qualquer titulo.' ~texto ou alegação. 
Art. 5*. A donatária nao poderksOb qualquer forma Ou 
pretexto alterar a finalidade a que Ge propaeiou dar deatinação 
diversa adi prédio a ser construido, a não ser com expreaaa auto￾rização do poder p,abico municipal, sob-pena de o terreno e ben￾feltortac reverterem ao munielpio• 
Art. 6*a Esta lei entrará em vigor na data de eua publi￾cação, revogadas ao diaposiçães em contrá010. 
DAioapb/ 
ALIMENTÍCIOS LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE-ARAPONGAS.'ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. /2 . Fica ;autorizado o Poder ExeCutivo a doar é NU￾TRIBIO - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., estabelecida nesta cidade e 
Rua Faisão 951, inscrita no CGC/MF sob nd 01.244.857/000159, uma 
área de terras medindo 9.0.08/72 metros quadrados a ser denominada 
lote n2. 186-D/N/A-1, situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha 
.neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confron￾tações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa , dc 
lote ná 186-D/N/A-5 (Rua Projetada),-segue cOnfçontando com o lo￾te no 186-D/N/A-2, e"lote no 186/A-1, no rumo SE 85245'NW, medin￾do p1 ,20 m até outro marco,deste ponto, confrontando com o lote ' 
no 186-D/N/A, no rumo SW 042/5. NE, medindo 93,50 m até um outro' 
marco; deste ponto, confrontando com terras da Fazenda Santa An￾tonio, no rumo NW B52. 45! SE, medindo 101750 m até um outro marco 
cravado na divisa n2 186-b/N/A-1/A (Rua Projetada); e finalmente 
deste ponto, confrontando com o lote acima mencfbnado no rumo NE 
881 43 SW,medindo 94,05 m ate o. ponto de partida", destacado do ' 
lote no 186-D, matriculado. sob no 3955 no Cartório -de Registro de 
Imóveis do 12 Oficio, desta comarca.. 
Art. 22 .'A donatária se compromete a: 
'a) edificar em .arvenaria a área de 2.400,00 a'saber: 
I - edificará 1.200,00 m' no prazo de 12 (doze) meses; 
II - edificará os restantes 1.200,00 m! no prazo,de 24 
(vinte e quatro) meses; 
-b) a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Parágrafo Unica. Os prazos mencionados neste artigo serão 
. contados a partir da dita da publiCação desta lel. 
Art. 32 . A doação se fará mediante aprovação do Projeto 
de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador je 
seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Dee 
_proprinio. 
Ar-_. 49. A não construção da obra nos prazos estabeleci. 
dos, Implicará na rescisão automática da doação, com a imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Pa. 
POblico l-h sem dleito o donatária de' Indeniza. 
Cão ou r-sare1-1.:,nI.o, a quaLquer título, pretexto ou alegação. 
Sç. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
• a fInaildn!c a que sepropOe, ou dar destinaça, 
au r!,:.110 o n^r ee::n.euido, e não ser com expresso auto. 
=. nftipaI, sob pena de o terr-ne e ben: 
•.: • 
• rs• I r•ara vh?or na data de sua pubi l• 
▪ Lias as .11 srm:1 c5,s cont.r:Irlo. .
Arapongas, 17 de dexeftáro de 19 
Dr. ANTONIO CRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
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Uecrel. lo de per8PIIV. Urbano e 5 
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PUBLICADO NO JORNAL 
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'Editado do Paraná • 
LEI Ni1.821, de 17 de dezembro de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre ,"a doncÃo de terreno á NUTRIBIO - PRODUTOS 

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