| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À MÓVEIS BELO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
| native_id | 1642 |
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