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norma nº 1823/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1823 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á GRANJA DE FRANGOS JULIANI LTDA
native_id1643

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

o 
4mN Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI NQ 1.823, de 17 de dezembrode 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre a dooeao de Terreno r GRANJA DF FRANGOS JU 
LIAM LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOU, E EU, PREFEITO KUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
41 Art. 19. Fica autorizado o Poder Executivo doar à GRAN￾JA. DE FRANGOS JULIANI LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Ga 
táramo n2 1029, inscrita no CGC/MF sob n9 C2.334.335/0001-00 , 
uma arca de terras medindo 5,046,89 melros quadrados, a ser de￾nominada lote. n9 365/A-3, situada na Gleba Pirap6, neste munisí 
pio e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confronta 
çoes: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lo￾te n9 365/A, segue confrontando com o lote n9 365/A-2, no ru￾mo 5W 309 20'22" NE, rdedindo 132,13 m até um outro marco; deste' 
ponto, confrontando com o lote n9365/A-4, no rumo SE 39901'58" 
UW, medindo 40,29 m ate um outro marco; dente ponto, confrontan 
do com o lote n9365/A-5, llo rumo NE 30920'22" SW, medindo 135, 
56 r até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontan- • do com o lote n9,Oss/A e a Rodovia. PR-218, no rumo NW 44918' 
54" SE, medindo 39,31 m até o ponto de partida", destacado do 
lote n9365/A, matriculado sob n910139 no Cartorio de Registro 
de Imóveis do 29Ofício, desta comarca. 
Art. 29. A donatária se compromete a: 
a) edificar uma área. total de 735,00 m'„ a saber: 
I - edificará 245,00 m2no prazo de seis meses; 
TI - edificará 245,00m1/4Noprazo de doze meses; 
TIl - edificará. 245,00 m2 no prazo de vinte e quatro ' 
meses; 
b) a não alienar a área doada a terceiros sob qualquer' 
forma, sem prévia autorizacao do Poder Publico Municipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, se￾rão contados a partir da data da pubficaço desta lei. r.1-1 
Art. 39. A doação se fará mediante aprovação do Projeto' 
de Edificação pretendido pela donatári, desde qne': o doador já 
Arapongas, 17 C 1990 
GRASSADO JUNIOR 
Prefeito 
RUBF,,IS ANTON",---"ORTIZ 
DA/oapb/ ÇECRET.ARLA 
do 
jorn;ii 
Pub!ica 
......................... .. 
~-_,.-. .... . .......... 
rriLti':ia.,..........., 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-•••-••••••••- 
-02- 
seãa sensor do dominio, face a tramitaçao judicial de Açao de Desapro_ 
prtação. 
Art. 49.A-não construção da obra nos prazos estabeldoidos, 
implicara na rescisao autocrática da doação, com a imediata reversão 
do terreno'e benfettorj_as porventurgs existentes ao patrimonio pu - 
i)lico municipal, SemHdlreito a donatária de Indenização ou ressarci 
mento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 59. A donatária não poderá sob qualquer forma. ou pre 
texto alterar a finalidade a que se propoe, ou dar destinaçao clivar 
- • tia ao predio a ser construído, a não ser com expresse autérizaçao 
do Poder Publico Municipal, sob pena de o terreno e benfeltOrias re 
verterem ao Município. 
Art. N9. Esta lel entrará em vigor na data de/ nua publica 
çaó, revogadas as disponiçoes em contrario. 
Sècretárlo de Desenv. Urbano e Rural 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRI 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19. Fica autorizado o Poder Executivo doar à GRAN￾JA DE FRANGOS JUL/ANI LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Ga 
turamo n1 1029, inscrita no CGC/MF sob n2 82.334.335/0001-00 , 
uma área de terras medindo 5.046,89 metros quadrados, a ser de￾nominada lote n2365/A-3, situada na ,Gleba- Flrapó;neste munis: 
pio e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confronta 
ções: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lo￾te n2 365/A, segue confrontando- com o lote n2365/A-2, no ru￾mo SW 30220'22" NE, medindo 132,13 m ate um .outro marco; deste' 
ponto, confrontando com o lote n2 365/A-4, no rumo SE 39201'58'' 
NW, medindo.40,29 m ate um outro marco; deste Ponto, cánfrontan 
do com o lote n2 365/A-5, no rumo NE 302 20'22" SW, medindo 135, 
56 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontan￾do com o lote n2 365/A e a Rodovia PR-216, no rumo NW 44218' 
54" SE, medindo 39.31 m ate o ponto de partida", destacado do 
lote n$ '365/A, matriculado sob n2 10139 no Cartório de Registro 
de imóveis dó 29 Oficio, desta comarca. 
Art. 22 . A donatária se compromete a: 
a) edificar uma ares tonal de 735,00 s, a saber: 
I - edificara 245,00 m' no prazo de seis meses; 
IF - edificara.245,0Co'noprazo de doze meses; 
III"- edificara 245,00 m2no'prazo de vinte e quatro ' 
meses; 
b) a não alienar a arou doada eº terceiros sob qualquer' 
forma, sem próvia autora.:.' rio Poder PUblIco Municipal. 
Paraerefo (P; prazos mencionados neste artigo, se￾rão contados n pari, ir la da-publicação desta lel. 
. At't. 3°. A doação rara [mediante aprovada° do Projeto' 
de Fdifiraeão.prndl -tona..érlo, desde que' o doador já 
• 
seja senhor ci' domínio, face a tramitação judicial de Ação de pesapro 
priação. 
.Art. 42.A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicara na rescisão automática da doação, com a imediata reversão 
do terreno p benfeitorias porventuras existentes ao patrimOnio pá - 
blico municipal, sem direito a donataria de indenização ou ressarci 
mento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 52. A donataria não' poderá sob qualquer -forma ou pre 
texto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação diver 
sa ao.predio a ser construído, a não ser com expressa autend;,nção 
- do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias re 
verterem.ao Município. 
Art. 6E. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrario. 
Ara:paingas, 17 de dezembro de 1990. 
) Prefeitura do Município de Arapongas 
.LEI N2 1.823, de 17 de dezembro de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à GRANJA"DE FRANGOS JU 
LIANI LTDA. 
Estado do Paraná ide 

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