| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á GRANJA DE FRANGOS JULIANI LTDA |
| native_id | 1643 |
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o 4mN Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI NQ 1.823, de 17 de dezembrode 1990 SÚMULA: Dispõe sobre a dooeao de Terreno r GRANJA DF FRANGOS JU LIAM LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU, E EU, PREFEITO KUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 41 Art. 19. Fica autorizado o Poder Executivo doar à GRANJA. DE FRANGOS JULIANI LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Ga táramo n2 1029, inscrita no CGC/MF sob n9 C2.334.335/0001-00 , uma arca de terras medindo 5,046,89 melros quadrados, a ser denominada lote. n9 365/A-3, situada na Gleba Pirap6, neste munisí pio e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confronta çoes: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n9 365/A, segue confrontando com o lote n9 365/A-2, no rumo 5W 309 20'22" NE, rdedindo 132,13 m até um outro marco; deste' ponto, confrontando com o lote n9365/A-4, no rumo SE 39901'58" UW, medindo 40,29 m ate um outro marco; dente ponto, confrontan do com o lote n9365/A-5, llo rumo NE 30920'22" SW, medindo 135, 56 r até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontan- • do com o lote n9,Oss/A e a Rodovia. PR-218, no rumo NW 44918' 54" SE, medindo 39,31 m até o ponto de partida", destacado do lote n9365/A, matriculado sob n910139 no Cartorio de Registro de Imóveis do 29Ofício, desta comarca. Art. 29. A donatária se compromete a: a) edificar uma área. total de 735,00 m'„ a saber: I - edificará 245,00 m2no prazo de seis meses; TI - edificará 245,00m1/4Noprazo de doze meses; TIl - edificará. 245,00 m2 no prazo de vinte e quatro ' meses; b) a não alienar a área doada a terceiros sob qualquer' forma, sem prévia autorizacao do Poder Publico Municipal. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da pubficaço desta lei. r.1-1 Art. 39. A doação se fará mediante aprovação do Projeto' de Edificação pretendido pela donatári, desde qne': o doador já Arapongas, 17 C 1990 GRASSADO JUNIOR Prefeito RUBF,,IS ANTON",---"ORTIZ DA/oapb/ ÇECRET.ARLA do jorn;ii Pub!ica ......................... .. ~-_,.-. .... . .......... rriLti':ia.,..........., Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -•••-••••••••- -02- seãa sensor do dominio, face a tramitaçao judicial de Açao de Desapro_ prtação. Art. 49.A-não construção da obra nos prazos estabeldoidos, implicara na rescisao autocrática da doação, com a imediata reversão do terreno'e benfettorj_as porventurgs existentes ao patrimonio pu - i)lico municipal, SemHdlreito a donatária de Indenização ou ressarci mento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 59. A donatária não poderá sob qualquer forma. ou pre texto alterar a finalidade a que se propoe, ou dar destinaçao clivar - • tia ao predio a ser construído, a não ser com expresse autérizaçao do Poder Publico Municipal, sob pena de o terreno e benfeltOrias re verterem ao Município. Art. N9. Esta lel entrará em vigor na data de/ nua publica çaó, revogadas as disponiçoes em contrario. Sècretárlo de Desenv. Urbano e Rural A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRI TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19. Fica autorizado o Poder Executivo doar à GRANJA DE FRANGOS JUL/ANI LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Ga turamo n1 1029, inscrita no CGC/MF sob n2 82.334.335/0001-00 , uma área de terras medindo 5.046,89 metros quadrados, a ser denominada lote n2365/A-3, situada na ,Gleba- Flrapó;neste munis: pio e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confronta ções: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 365/A, segue confrontando- com o lote n2365/A-2, no rumo SW 30220'22" NE, medindo 132,13 m ate um .outro marco; deste' ponto, confrontando com o lote n2 365/A-4, no rumo SE 39201'58'' NW, medindo.40,29 m ate um outro marco; deste Ponto, cánfrontan do com o lote n2 365/A-5, no rumo NE 302 20'22" SW, medindo 135, 56 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 365/A e a Rodovia PR-216, no rumo NW 44218' 54" SE, medindo 39.31 m ate o ponto de partida", destacado do lote n$ '365/A, matriculado sob n2 10139 no Cartório de Registro de imóveis dó 29 Oficio, desta comarca. Art. 22 . A donatária se compromete a: a) edificar uma ares tonal de 735,00 s, a saber: I - edificara 245,00 m' no prazo de seis meses; IF - edificara.245,0Co'noprazo de doze meses; III"- edificara 245,00 m2no'prazo de vinte e quatro ' meses; b) a não alienar a arou doada eº terceiros sob qualquer' forma, sem próvia autora.:.' rio Poder PUblIco Municipal. Paraerefo (P; prazos mencionados neste artigo, serão contados n pari, ir la da-publicação desta lel. . At't. 3°. A doação rara [mediante aprovada° do Projeto' de Fdifiraeão.prndl -tona..érlo, desde que' o doador já • seja senhor ci' domínio, face a tramitação judicial de Ação de pesapro priação. .Art. 42.A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicara na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno p benfeitorias porventuras existentes ao patrimOnio pá - blico municipal, sem direito a donataria de indenização ou ressarci mento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 52. A donataria não' poderá sob qualquer -forma ou pre texto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação diver sa ao.predio a ser construído, a não ser com expressa autend;,nção - do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias re verterem.ao Município. Art. 6E. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrario. Ara:paingas, 17 de dezembro de 1990. ) Prefeitura do Município de Arapongas .LEI N2 1.823, de 17 de dezembro de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à GRANJA"DE FRANGOS JU LIANI LTDA. Estado do Paraná ide