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norma nº 1825/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1825 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaREVOGA AS LEIS N 1627 DE 18 DE AGOSTO DE 1989 E 1655 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989 A 1713 DE 20 DE ABRIL DE 1990 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á APIACÁS MADEIREIRA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
native_id1645

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
N* 1*825,9de 11 de detenibre .de 1000 
StAWLAz Revoga as Leia na. 1,6274de 18 de agOsto de 1989; 14655, de 
16 de novembro de 1980; 17t9, de 20 de abril, de 1990 e auto 
piza a doa de terreno it APIACAS -, MADEIREIRA E ~ISM 
e 4go mu =A& 
A CAMARA !t.XC!PA! DE ARAPofiGAS*ESTADO DO PARANÁ' ~Tm, 
E EU, MIMO MUNICIPAL* SANCZONO A SEGUINTE LEI: 
• Art. t. Ficam revogadas as leis ne, 1,627, de 18 de agootó 
de 1PB9; 1,686., de 16 de novembro de 1989; 1,713, de 20 de abril de 
1990, em todos os seus termos, que dispõem sobre doegao de terreno' 
à ~mi nmüstative comi:neto .ne PORTAS LTDA. 
Art* 2** Fies eutoritodo o Poder Executivo a doar à APLACAS-0 
NADE/BEIRA .CONSTillIÇRO CIVIL MOA**estabelecido nesta cidade i Rua 
Tangará n* 80, inscrita no cocimir sob n* 02,263,295/0001-72, ume á.. 
rea de terras medindo 11,371,12 metros quadrados, 0 ser denominada' 
lotes no. I821A..132/M4-1041-C; 182/A-132/A.01011/8, ai 
tuada na Gleba Colonização Fazenda faiScha, neste mu:navio de Arapon 
gaga,*com ao seguintes divisas e confrontações: 
LOTE 182~012~0.11/18 "Iniciando em um marco de 
• madeira cravado no divisa do lote I32/A4 (rua aidenomlnagreo)fae í 
gue eontronttuido com os lotes no. 122/A,432/A-4•4004410 e 132/M60nD 
ruo PM (OCO* 158, rei!~ 19140 menor até •in•outro mureol deste pcntoican 
tramando can o lote n* 132/A09, no rtex) i 10*00, medindo 35,000 cetras até' 
tIe ~mouco; deste pont% confttntendo com o lote rie 132/A432~041, rt) 
rum SE 430,004 raf ~dó 10740 estros at ire outro ~o oncomdo na divisa dc 
lote n* 13V414-1 (txte afdenminaçãoh e finalmente ,deste pen i ceçXrontando com 
a ma teima referia% no ruBm. 10100' SW, medindo GS„CO cetros atá o preto de 
partida% cot o área de terras medindo 3445400 rat* 
LOIE 11* 1324-A409 m. "Iniciando em um marco de madeira cravado 
ao lado da estrada velha ARAPOWAS/APOCARAgAlsegue confrontando 
os lotes 132,,,A.0 e 1220A,7.0no rumo SE 9000" NW, medindo 117, 
33 metros, at um outro marco; deste ponto, confrontando com oslotei 
132-M11 e 132,4 no rumo SW i000' NE, medindo 40'00 
metros. atá um-outro marco; deste ponto, confrontando ainda com o 
lote n* 122,.A., no rumo m. 801100 SE, medindo 50,00 metros e no mesmo 
rumo confrontando cot o lote q 102.4k401medindo 82,28 metros, Ate5 
-1)1- 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
cr02 
um outro marco cravado a littdo da estrada velha Arapongae/Apucerana4 
e, finalmente deste ponto, confrontando com a referida estrada* no 
rumo NE 17"ole SW„ medindo 40,32 metroel até o ponto de partida", 
com a área de terra ao medindo 449240 agi`* 
LOTE N. 1.32/A-132/Am.4.40.110m0 urniciando em um marco de 
madeira cravado na diviea do lote n* 132/A-13~4-1011-3#no rume, 
1411 e0.00. SE, medindo 214057 0 até um outro marco cravado ao lado 
da eetrada velha que vai para Arapongae; deate ponto*confrontando' 
Com a estrada acima mencionada, no rumo RE 1791515110medindo 15, 
09 m até um outro marco; deete ponto, confrontando 00mi 00 lotes me, 
132/A-9 e 132/A-4-10-11-D, no rumo SE eogoot NV, medindo 216,00 m, 
ato um Outro marco cravado na diviea do lote no 132/A-I (rua proe￾tada): e* finalmente dente ponto, confrontando com o lote acima men 
olmedo, no rumo 5V 10*00, NE, medindo 15,00 o até o ponto de parti 
da", com• a área de ter.rae medindo 34234052 re. matriculados sob me, 
4.924 e 2.757 no Cartório de Regletro de Imóveis do 1* Ofício. des. 
ta comarca. 
Arts. 3o. A donatária ee compromete A: 
a) edificar' área total de 2,300,,00 O noa lotes ne 132/A￾132/A..44041-C; 132/A-4-110-11.0 e 132-A-9, parte já construido e 
o restante dentro do prazo de 12 (doze) maces.; 
b) não alienar a áre a doada a terceiron, sob qualquer for 
m a*sem prévia autorização do Poder Pallo o Municipal. 
ihar ágraft único. 0 prazo mencionado neste artigo roerá conta 
do a partir da data da publicaçâo denta lei. 
Arto 4*# A doação ee tara mediante e,provação dO projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, deede qee o doador já aeja ee 
nhor do ~Utak, face e tramitação judicial de Ação de Desapropria￾çao. 
Arto 5*. A nâo conetrução de obra no prato eetebelecido 
plicará na reeciaâo automática da doação*com a imediata reverei° 
do terreno e benfeitorias porventura exietentea ao património póbli 
co municipal, cem direito a donatária de indenitaçâo ou reeearcimen 
to, e qualquer titulo, pretexto eu alegação, 
Art. 6*. Jk donatária não poderá sob qualquer forma ou pre 
texto alterar e finalidade a que ee propõe, ou dar deatinattão diver 
cã ao prédio a ser conetruldó, a nao ser com exprecoá autorização '0 
do Poder Público Municipal, eob pena ede o terreno e benfeitorias 4 
revertem elo i0 X34 
Art. 79. Hata lei entrará em vigor na datada eua publica 
• f 
Pftl 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
tevegadan ett dLapon10503 em eontrártõ. 
Araponnac#17 de 
_--- --
_..---- 
-------------_---------- — 
Dré SANO 4ON/OR 
Prefeito 
Secretário de Deeenv. Urbeno e Rural 
Ditioapbt 
it/gla 
1 
SECRT A '•t 1 A 
PUBLICADO NO IORN A L 
41713021 
/ l9 .. gp 
........... ....... ................ . 
euNevanAuro 
12. ........ 
..... 
r. ANTONI SANO JUNIOR 
Prefeito 
NS ANTO ORTIZ 
acre la de Descnv. Urbano e Rural 
• 
-- Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Porana 
LEI N2 1.625, de 17 de dezembro de 1990 
SÚMULA: Revoga as Leis ns, 1.627, de 15 de agosto de 1959; 1.655, de 
16 de novembro de 1989; 1713, 'de 20 de abril de 1990 e auto 
riza a doação de terreno ã APIACÁS - MADEIREIRA E CONSTRU￾ÇÃO CIVIL LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL-, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 , Ficam revogadas as leis ns. 1.527, de 18 de agosto 
. de 1989; 1,655, de 16 de novembro de-1969; 1.713, de 20 de abril de 
1990, em todos os seus termos, que dispõem sobre doação de terreno' 
à ARTEPOL - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS LTDA. 
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar é APLACAS￾MADEIREIRA E CONSTRUÇA0 CIVIL LTDA., estabelecido nesta cidade à Rua 
Tangará n2 00, Inscrita no CGC/MF sob n2 82.253.295/0001-72, uma 'á￾rea de terras medindo 11,371,72 metros quadrados, a ser denominada'. 
lotes ns. 132/A-132/A-4-10-11-Cl 132-A-9; 132/A-132/A-4-10-11/B, si 
Cuada na Gleba Colonização Fazenda laticha, neste município de Arapon 
gas, com as seguintes divisas e confrontações: 
LOTE N2 132/A-132/A-4-10-11/B - "Iniciando e2In um marco de 
madeira cravado na divisa do lote 132/A-1 {rua e/denominação), 
gue confrontando com os lotes ns. 132/A-132/A-4-10-11/A e 13?/A-6, no 
rumo Nw.80200. SE, medindo 107,00 metros até um outro'marco: deste ponto, con - 
frontando cot o lote n2 132/A-9, no rumo SW 10200r NE, medindo 35,00 metros até 
um outra marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 132/A-132/A-4-10-11, no 
rumo SE 50200' NW, medindo 107,00 metros até um outro =to cravado na divisa do 
lote n2 132/A-1 (rua s/dencminação); e finalmente deSte ponto, confrontando com 
a rua BOUM referida, no rumo NE 10200' SW, medindo 35,00 metros até o ponto de 
partida", com a área de terras medindo 3.745,00 re. 
LOTE N2 132/-A-9 - "Iniciando em um marco de madeira cravado 
ao lado da estrada velha ARAPONCAS/APUCARANA, segue•confrontando ' 
O= os lotes e 1Z52-A-,, ,. no rumo me 1:1U.UU' NW, medindo 117, 
33 metros, ate um outro marco; deste ponto, confrontando com celotm 
n 2s132-A-6,-' 132-A-11 e 132-A; no rumo SW 10200' NE, medindo 40,00 
metros, ate um outro marco; deste ponto, confrontando ainda com o 
lote n2132.12,
J
, no rumo NW 802 00' SE, medindo 50,00 metros e no mesmc 
rumo confrontando com o lote ne 132-A-10, medindo 52,20 metros, até 
uni outro marco cravado ao lado da estrada velha Arapongas/Apucarana; 
e, finalmente deste ponto, confrontando com a referida estrada, no 
rumo NE 17 2 15' SW, medindo 40,32 metros, até o 'ponto de partida", 
com a área de terras medindo 4.592,20 m'. 
LOTE N 2132/A-132/A-4-10-11-.C.- "Iniciando em um marco . de 
madeira cravado na divisa do•lote n2132/A-132/A-4-10-11-C, no rumo 
NW 802 00' SE, medindo 214,87 m ate um outro marco cravado ao lado ' 
da estrada velha que vai para Arapongas; deste ponto, confrontando' 
com a estrada acima mencionada, - no rumo NE 172 15' SW, medindo 15, 
08 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com os lutes ns. 
132/A-'4 e. 132/A-4-10-11-B, no rumo SE 802 00' NW, medindo 216,40 m, 
até um outro marco cravado na divisa do lote ni 132/A-1 (rua proje￾tada); e, finalmente deáte ponto, confrontando com o lote acima men 
cionado, no rumo 5W 102 00' NE, medindo 15,00 m até o ponto de parti 
da", com a área de terras medindo 3.234,52 ar',' matriculados sob na. 
4.926 e 2.757 no Cartório dm Registro de Imóveis do 12Oficio, des￾ta comarca. 
Art. 32 .'A donatária se compromete a: 
a) edificar a área total de 2.000,00 m' nos lotes na 132/A- I 
se￾132/A-4-10-11-C; 132/A-4-10-11-B e 132-A-9, parte já construido e 
o restante dentro do prazo de 12 (doze) meses; 
b) anão alienar a área doada a terceiros, sob qualquer for 
ma, sem previa autorização do.Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo será coto. 
do a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 42 . A doação se fará mediante aprovação do projr'to de 
Edificação pretendido pela donatária, desde.que o doador já seja so 
nhor do dorelnio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropria￾ção. 
Art. 52 . A não construção da obra no prazo estabelecido im￾plicar. narescisão automática da doação, com a imediata reversão ' 
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio p/bli 
co municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimen 
to, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 62. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pra -
texto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação diver 
sa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização ' 
do Poder Público Munici¡:al, sob pena. de o terreno e benfeitorias ' 
reverterem ao município.. 
, Art. 72, Esta lel entrará em vigor na data de sua publica - 
.-,;ão, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de dezembr6.-JJ -1990 

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