| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS N 1627 DE 18 DE AGOSTO DE 1989 E 1655 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989 A 1713 DE 20 DE ABRIL DE 1990 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á APIACÁS MADEIREIRA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA |
| native_id | 1645 |
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Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
N* 1*825,9de 11 de detenibre .de 1000
StAWLAz Revoga as Leia na. 1,6274de 18 de agOsto de 1989; 14655, de
16 de novembro de 1980; 17t9, de 20 de abril, de 1990 e auto
piza a doa de terreno it APIACAS -, MADEIREIRA E ~ISM
e 4go mu =A&
A CAMARA !t.XC!PA! DE ARAPofiGAS*ESTADO DO PARANÁ' ~Tm,
E EU, MIMO MUNICIPAL* SANCZONO A SEGUINTE LEI:
• Art. t. Ficam revogadas as leis ne, 1,627, de 18 de agootó
de 1PB9; 1,686., de 16 de novembro de 1989; 1,713, de 20 de abril de
1990, em todos os seus termos, que dispõem sobre doegao de terreno'
à ~mi nmüstative comi:neto .ne PORTAS LTDA.
Art* 2** Fies eutoritodo o Poder Executivo a doar à APLACAS-0
NADE/BEIRA .CONSTillIÇRO CIVIL MOA**estabelecido nesta cidade i Rua
Tangará n* 80, inscrita no cocimir sob n* 02,263,295/0001-72, ume á..
rea de terras medindo 11,371,12 metros quadrados, 0 ser denominada'
lotes no. I821A..132/M4-1041-C; 182/A-132/A.01011/8, ai
tuada na Gleba Colonização Fazenda faiScha, neste mu:navio de Arapon
gaga,*com ao seguintes divisas e confrontações:
LOTE 182~012~0.11/18 "Iniciando em um marco de
• madeira cravado no divisa do lote I32/A4 (rua aidenomlnagreo)fae í
gue eontronttuido com os lotes no. 122/A,432/A-4•4004410 e 132/M60nD
ruo PM (OCO* 158, rei!~ 19140 menor até •in•outro mureol deste pcntoican
tramando can o lote n* 132/A09, no rtex) i 10*00, medindo 35,000 cetras até'
tIe ~mouco; deste pont% confttntendo com o lote rie 132/A432~041, rt)
rum SE 430,004 raf ~dó 10740 estros at ire outro ~o oncomdo na divisa dc
lote n* 13V414-1 (txte afdenminaçãoh e finalmente ,deste pen i ceçXrontando com
a ma teima referia% no ruBm. 10100' SW, medindo GS„CO cetros atá o preto de
partida% cot o área de terras medindo 3445400 rat*
LOIE 11* 1324-A409 m. "Iniciando em um marco de madeira cravado
ao lado da estrada velha ARAPOWAS/APOCARAgAlsegue confrontando
os lotes 132,,,A.0 e 1220A,7.0no rumo SE 9000" NW, medindo 117,
33 metros, at um outro marco; deste ponto, confrontando com oslotei
132-M11 e 132,4 no rumo SW i000' NE, medindo 40'00
metros. atá um-outro marco; deste ponto, confrontando ainda com o
lote n* 122,.A., no rumo m. 801100 SE, medindo 50,00 metros e no mesmo
rumo confrontando cot o lote q 102.4k401medindo 82,28 metros, Ate5
-1)1-
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
cr02
um outro marco cravado a littdo da estrada velha Arapongae/Apucerana4
e, finalmente deste ponto, confrontando com a referida estrada* no
rumo NE 17"ole SW„ medindo 40,32 metroel até o ponto de partida",
com a área de terra ao medindo 449240 agi`*
LOTE N. 1.32/A-132/Am.4.40.110m0 urniciando em um marco de
madeira cravado na diviea do lote n* 132/A-13~4-1011-3#no rume,
1411 e0.00. SE, medindo 214057 0 até um outro marco cravado ao lado
da eetrada velha que vai para Arapongae; deate ponto*confrontando'
Com a estrada acima mencionada, no rumo RE 1791515110medindo 15,
09 m até um outro marco; deete ponto, confrontando 00mi 00 lotes me,
132/A-9 e 132/A-4-10-11-D, no rumo SE eogoot NV, medindo 216,00 m,
ato um Outro marco cravado na diviea do lote no 132/A-I (rua proetada): e* finalmente dente ponto, confrontando com o lote acima men
olmedo, no rumo 5V 10*00, NE, medindo 15,00 o até o ponto de parti
da", com• a área de ter.rae medindo 34234052 re. matriculados sob me,
4.924 e 2.757 no Cartório de Regletro de Imóveis do 1* Ofício. des.
ta comarca.
Arts. 3o. A donatária ee compromete A:
a) edificar' área total de 2,300,,00 O noa lotes ne 132/A132/A..44041-C; 132/A-4-110-11.0 e 132-A-9, parte já construido e
o restante dentro do prazo de 12 (doze) maces.;
b) não alienar a áre a doada a terceiron, sob qualquer for
m a*sem prévia autorização do Poder Pallo o Municipal.
ihar ágraft único. 0 prazo mencionado neste artigo roerá conta
do a partir da data da publicaçâo denta lei.
Arto 4*# A doação ee tara mediante e,provação dO projeto de
Edificação pretendido pela donatária, deede qee o doador já aeja ee
nhor do ~Utak, face e tramitação judicial de Ação de Desapropriaçao.
Arto 5*. A nâo conetrução de obra no prato eetebelecido
plicará na reeciaâo automática da doação*com a imediata reverei°
do terreno e benfeitorias porventura exietentea ao património póbli
co municipal, cem direito a donatária de indenitaçâo ou reeearcimen
to, e qualquer titulo, pretexto eu alegação,
Art. 6*. Jk donatária não poderá sob qualquer forma ou pre
texto alterar e finalidade a que ee propõe, ou dar deatinattão diver
cã ao prédio a ser conetruldó, a nao ser com exprecoá autorização '0
do Poder Público Municipal, eob pena ede o terreno e benfeitorias 4
revertem elo i0 X34
Art. 79. Hata lei entrará em vigor na datada eua publica
• f
Pftl
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
tevegadan ett dLapon10503 em eontrártõ.
Araponnac#17 de
_--- --
_..----
-------------_---------- —
Dré SANO 4ON/OR
Prefeito
Secretário de Deeenv. Urbeno e Rural
Ditioapbt
it/gla
1
SECRT A '•t 1 A
PUBLICADO NO IORN A L
41713021
/ l9 .. gp
........... ....... ................ .
euNevanAuro
12. ........
.....
r. ANTONI SANO JUNIOR
Prefeito
NS ANTO ORTIZ
acre la de Descnv. Urbano e Rural
•
-- Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Porana
LEI N2 1.625, de 17 de dezembro de 1990
SÚMULA: Revoga as Leis ns, 1.627, de 15 de agosto de 1959; 1.655, de
16 de novembro de 1989; 1713, 'de 20 de abril de 1990 e auto
riza a doação de terreno ã APIACÁS - MADEIREIRA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL-, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 , Ficam revogadas as leis ns. 1.527, de 18 de agosto
. de 1989; 1,655, de 16 de novembro de-1969; 1.713, de 20 de abril de
1990, em todos os seus termos, que dispõem sobre doação de terreno'
à ARTEPOL - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS LTDA.
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar é APLACASMADEIREIRA E CONSTRUÇA0 CIVIL LTDA., estabelecido nesta cidade à Rua
Tangará n2 00, Inscrita no CGC/MF sob n2 82.253.295/0001-72, uma 'área de terras medindo 11,371,72 metros quadrados, a ser denominada'.
lotes ns. 132/A-132/A-4-10-11-Cl 132-A-9; 132/A-132/A-4-10-11/B, si
Cuada na Gleba Colonização Fazenda laticha, neste município de Arapon
gas, com as seguintes divisas e confrontações:
LOTE N2 132/A-132/A-4-10-11/B - "Iniciando e2In um marco de
madeira cravado na divisa do lote 132/A-1 {rua e/denominação),
gue confrontando com os lotes ns. 132/A-132/A-4-10-11/A e 13?/A-6, no
rumo Nw.80200. SE, medindo 107,00 metros até um outro'marco: deste ponto, con -
frontando cot o lote n2 132/A-9, no rumo SW 10200r NE, medindo 35,00 metros até
um outra marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 132/A-132/A-4-10-11, no
rumo SE 50200' NW, medindo 107,00 metros até um outro =to cravado na divisa do
lote n2 132/A-1 (rua s/dencminação); e finalmente deSte ponto, confrontando com
a rua BOUM referida, no rumo NE 10200' SW, medindo 35,00 metros até o ponto de
partida", com a área de terras medindo 3.745,00 re.
LOTE N2 132/-A-9 - "Iniciando em um marco de madeira cravado
ao lado da estrada velha ARAPONCAS/APUCARANA, segue•confrontando '
O= os lotes e 1Z52-A-,, ,. no rumo me 1:1U.UU' NW, medindo 117,
33 metros, ate um outro marco; deste ponto, confrontando com celotm
n 2s132-A-6,-' 132-A-11 e 132-A; no rumo SW 10200' NE, medindo 40,00
metros, ate um outro marco; deste ponto, confrontando ainda com o
lote n2132.12,
J
, no rumo NW 802 00' SE, medindo 50,00 metros e no mesmc
rumo confrontando com o lote ne 132-A-10, medindo 52,20 metros, até
uni outro marco cravado ao lado da estrada velha Arapongas/Apucarana;
e, finalmente deste ponto, confrontando com a referida estrada, no
rumo NE 17 2 15' SW, medindo 40,32 metros, até o 'ponto de partida",
com a área de terras medindo 4.592,20 m'.
LOTE N 2132/A-132/A-4-10-11-.C.- "Iniciando em um marco . de
madeira cravado na divisa do•lote n2132/A-132/A-4-10-11-C, no rumo
NW 802 00' SE, medindo 214,87 m ate um outro marco cravado ao lado '
da estrada velha que vai para Arapongas; deste ponto, confrontando'
com a estrada acima mencionada, - no rumo NE 172 15' SW, medindo 15,
08 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com os lutes ns.
132/A-'4 e. 132/A-4-10-11-B, no rumo SE 802 00' NW, medindo 216,40 m,
até um outro marco cravado na divisa do lote ni 132/A-1 (rua projetada); e, finalmente deáte ponto, confrontando com o lote acima men
cionado, no rumo 5W 102 00' NE, medindo 15,00 m até o ponto de parti
da", com a área de terras medindo 3.234,52 ar',' matriculados sob na.
4.926 e 2.757 no Cartório dm Registro de Imóveis do 12Oficio, desta comarca.
Art. 32 .'A donatária se compromete a:
a) edificar a área total de 2.000,00 m' nos lotes na 132/A- I
se132/A-4-10-11-C; 132/A-4-10-11-B e 132-A-9, parte já construido e
o restante dentro do prazo de 12 (doze) meses;
b) anão alienar a área doada a terceiros, sob qualquer for
ma, sem previa autorização do.Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo será coto.
do a partir da data da publicação desta lei.
Art. 42 . A doação se fará mediante aprovação do projr'to de
Edificação pretendido pela donatária, desde.que o doador já seja so
nhor do dorelnio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação.
Art. 52 . A não construção da obra no prazo estabelecido implicar. narescisão automática da doação, com a imediata reversão '
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio p/bli
co municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimen
to, a qualquer titulo, pretexto ou alegação.
Art. 62. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pra -
texto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação diver
sa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização '
do Poder Público Munici¡:al, sob pena. de o terreno e benfeitorias '
reverterem ao município..
, Art. 72, Esta lel entrará em vigor na data de sua publica -
.-,;ão, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 17 de dezembr6.-JJ -1990