| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE ARAPONGAS |
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Prefeitura do Município de Arapongas • Estado do Paraná 14E/ Ne 1 026 de 1? de dezembro de 1990 SUMA; Diapãe sobre a doação de terreno à ASSOCIA40 DOS Emminsrs S. ARQUI * E Acdremos as ARAPONGAS4 A. chmalai Az or ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4 P TOU" EU* PREFEITO ilUnICIPAL4SANO= A OLGOZNTE 1ZIe Art. 104. Fica autorizado o Poder Executivo e doar .1 ASSO f. CIA40 DOS . 1210~0.94 ARQUITETOS R AGRUONOR DE ARAPONGAS' esta*. belecida nesta cidade A Avenida Arapongas 9274inscrita no CGC/MF, sob a* 7640/44644/0001-364uma área de. terrawmedindó 44971450 me troo quadrados,. a ser denominada lote n*11/E4 eituada na Gleba Patrtm8nic Arapongas; Jardim Carevelle4 neste munielplo de Arapon - gae4ecoas seguintes divisas e controntaçãeet PPrinelplando em bm. mamo de madeira cravado na divina do lote ft, 17/0. com # Segue confrontardo. coma rua. Ating105 no-rumo 36.46403n SE, !medindo 70426 m atí um outro merco; deste ponto, confrontando com o lote n* 1? nó rumo 53*36,600 SW4medindo 49463 e até uri . Outro marco; * deste segue confrontando com C0S$U4ne rumo. 36*511000 3 4medindo 179443 m atá um outro merco; deste ponto, ~rentando com o lote' nft 11/C0nosrum~~09,00 NE medindo IMO mt rumo 36*51.400” SE, medindo 66400 m eté um outro marco t e no rumo. 36*46J030 SEIcone ar tendo como lote TO 17/D4 medindo 54,.34 m etá um outro marco; e finalmente dente ponto,,.' confrontando ainda com o lote n* 17/1) no rume 631130610 TE. medindo 36461 m até o ponto de partida% destacado dó lote o* 170 matriculado nob-n* 34519 no Cartório de Registro. de ImáVele do 2* Oficio*desta comarca* Arte . 2** A donetária'se compromete Al edificar a área do 160400 m' e um campo de futebol Suissó asso medidas. regulaMenteres4 ~formo projeto dentro. do 'prazo de mate veia mesen;. b) a não:alienara área :objeto de doação a terceiros sob qUalquer forma" sem prévia autorliação do PoderPUlico Municipal* • Parágrafonico4_0prezo meacionado nentr. ártico cera conta do e. partir da datada publicação denta lei* Art43*4-A doação se fará mediante. aproVação do. Projeto de Edificação pretendido pele donatária" desde que o doador j& seja ce nhor do dom' nioo face.a tramitaçãoludicial de Ação de Deseprapta çào* Arapongas, 17 de d GpASSANO JUNIOR Prefeito Amen egeretíirlo de Deeensu U. e Rural • Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- Art. 494 A não construção da ebra txto estatele:21*$, Implicará na rescisão automáttes da doação, com a imediata reversa° do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio PIS - bile() municipal, sem direito a donatária de indenização ou cessar cimento, a- qualquer titulo, pretexto ou alegação* Art. 59. A donatária não poderá sob qualquer forma ou $ pretexto alterar a finalidade a Que se propõe, Ou dar destinação diversa ao pr4dlo a ser conetruido e não ser com expressa autor/ zaçao do Poder Publico Municipal, sob pena de o terreno e benfel terias reverterem Ao ounielpio, Art.* 69. Meta lei entrará em vigor na data de sua publii cação, reVogades as disposiçães em contrario. • DA/mi)/ Prefeitura do Município de Arapongas Estado da Paraná, LEI No 1.826, de 17 de dezembro de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHI AOS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DEIARAPONGAS. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO. D0 PARANÁ, DECRE . TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1!. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSO CIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE ARAPONGAS, esta belecida nesta cidade à Avenida Arapongas 827, inscrita no CGC/MF sob no 78.014.644/0001.-36, uma área de terras medindo 4.971,50 a tros quadrados, a ser denominada lote 11217/E, situada na Gleba Pa trimónio Arapongas - Jardim Caravelle, neste município de Arapon gas, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando e um marco de madeira cravado na divisa do lote no 17/D, com 17/E segue confrontando com a rua Atingaá no rum() 38246'03" SE, medind 70,26 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando, com o lote no 17 no rumo 53o38'50" SW, medindo 48,63 mate um outro marco; deste segue confrontando com C.S.U. no rumo 36o51'00" NW; medindo 179,43 is ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 17/C, nos rumos 53109'00" NE medindo 12,00 m; rumo 36251'00" S1 medindo 55,00 m ate um outrb marco; e no rumo 36046'03" SE, confm tando com o lote n5 17/D, medindo 54,34 m ate um outro marco; e f. nalmente deste ponto, confrontando ainda com o lote no 17/D, no m mo 53213'57" NE, medindo 36,61 m ate o ponto de partida", destacai do lote no 17, matriculado sob no 3.518 no Cartório de Registro Imóveis do 22 Oficio, desta comarca. Art. 29. A donatária se compromete a: a) edificar a área de 180,00 m2 e um campo de futebol Sii11 so nas Medidas regulapentares, conforme projeto dentro do prazo mais seis meses; b.) a não alienar a área objeto de doação a terceiros siC qualquer forma, Sem Previa autorização do Poder Público Municipal. parágrafo único. O prazo mencionado nestr artigo'aerá cont do a partir da data da publicação desta lei. Art. 39, A doação se fará mediaáe aprovação do Projeto Edificação pretendido pela donatária, dejde que o doador já seja E nhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropia cão. Art. 41. Anão construçan da obra no prazo es~lecido, implicara na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimOnio pá - 611co municipal, sem direito a donatária de Indenliação ou reses cimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 51. A donatária não poderá sob qualquer forma ou ' pretexto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído a não ser com expressa autora zação do Poder Páblico'Municipal, sob pena de o terreno e benfel torlas reverterem ao município. Art. 6Q. Esta 1BI-entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de dez. AASSAND JUNIOR Prefeito Dr. ANTON BENS ANT O ORTIZ Secre árlo de Desenv. Urbano e Rural itz Em (2a / 19 FUNCIONAR;O fe1/1/2- 90 g SECRTAP IA PUBLICADO NO JORNAL