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norma nº 1827/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1827 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á ESTOFADOS FALCON INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA
native_id1649

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Parança 
LEI 11* 14927 de 17 de dezebbro de 1990 
SUMA: Diepõe nobre a doação de terren0 à ESTOPADOS PALCOS IMOS 
TRU E CORTO L. 
A ChIARA irtUSEC:PtAL ME ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM, DOE 
TOUs E EU, PREFEITOHMUNICWAL, SANCIONO A SEGUINTE LEX: 
Art. 1*, Fies autorizado o Poder Executivo a doar â ESTOPA 
DOS PALCOS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LMDA.„ catabelecido nesta cidade 
à Av. ~anã n* 8050, inscrita no COC/MF nob n* 77.674,770/0001 
000uma •área de terras medindo 012,11 metros quadrados, denominada 
lote ne 201/2-C-1, situada na Gleba patrimônio Arapongas,' mete mu. 
niciplo de Araponga% com em seguinten divina° e confrontaçõeat "int 
ciando em um marco de madeira cravado na divina do lote no 201/2 , 
segue coatrontando com o lote no 201/2-C no ruo SE £4040' NW0 me￾Cindo 13,92 m ot4 um outro marco; dente ponto, confrontando com 
o loto no 201/S, no rumo NE 25o20' SW, medindo 66,28 m atá um outro 
marco: dente ponto, confrontando com o lote no 200/5..2, no rumo NW 
70053* SE, medindo 14,00 nu e, finalmente deste ponto, Confrontando 
com o lote n* 201/2, no rumo SW 26120, NE, ~indo 64,77 m até o 
ponto de partida", deetacado do lote maior 201/2, matriculado nob 
/.185 no. CartiSrio de Rogibtro de Im6vele do 2* Ofício denta co 
marca. 
Art. 2*. A donatária ee compromete a: 
a) não alienar a área doada e terceiros cob Qualquer forma, 
sem pràvia, autórização do Poder PiSblico MuniciPal. utilizando-G Pa￾ra depósito de material e circulação de veleuioa. 
Art. 3*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre￾to alterar a finalidade a que se propõe, anu Ger com eitpreGsá 
orização do Poder Publico Municipal, fio) pena de terreno e 
nteltoriat reverterem ao município. iç 
Art. 4*, Eata lel entrará em vigor na data do nua pu 
• 
• 
revog as diepOsiçõeo em contrário. 
Arapongas, 1, de 4 
MIL', "c ASTON 
SearetÁrlo de DesenV. Urbano e 1 Prefeito 
47,/ 1Y/If .1.@22Jt 
SECR 'V A R 1 A 
PUBLICADO 1'40 JORNAL 
,,, CY-?É4:12~--• 
...... 19,40 
......... 
............ 
Prefeitura do Município de Arapongas, 
Emaça* da Paraná 
a7P 
LEI 10 1.827, de 17 de dezembro de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno á ESTOFADOS FALCON INDÚS 
TRIA E COMÉRCIO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE - 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A. SEGUINTE LEI: 
Art. 19. Fica autorizado o Poder Executivo a doar á ESTOFA 
DOS FALCON - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida nesta cidade 
á Av. Maracanã n/ 5050, inscrita no CGC/MF sob n/ 77.674.776/0001-
00, uma área de terras medindo 912,1.1 metros quadradds, denominada 
lote ng 201/2-C-1, situada na Gleba patrimOnlo Arapongas, neste mu￾nicípio de Arapongas, com as'seguintes divisas e confrontações: "Int 
ciando em um marco de amdeíra cravado na divisa do lote nu 201/2 , 
segue confrontando com o lote n/ 201/2-c no rumo SE 64/40' NW, me￾dindo 13,92 m ate um outro marco; deste ponto,- confrontando com 
o lote n/ 201/5, no rumo NE 25/20' 5W, medindo 66,28 m ate um outro 
marco; deste ponto, confrontando' com o lote p2 200/5-2, no rumo NW 
70/53' SE, medindo 14,00 m; e, finalmente deste ponto, confrontando 
com o lote n/ 201/2, no rumo sw 25:1 20, NE, medindo 64,77 m ate o ' 
ponto de partida", destacado do lote maior 201/2, matriculado sob 
n/ 1.165 no CartOrio de Registro de Imóveis do 22 Ofício desta co -
marca. 
Art. 22. A donatária se compromete.a: 
a) não alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma, 
sem prévia autorização do Poder Publico Municipal, utilizando-a pa￾ra depósito de material e circulação deveículos. 
,Art. 3/ . A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre￾texto alterar a finalidade a que se propõe, a não ser com expressa 
autorização do Poder Público Municipal, Sob pena de o terreno e 
" benfeitorias reverterem ao município. 
Art. 44. Esta lei entrará em vigor na datã de sua,publica￾çào, cevo das as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de d 
ENS ANTONI TIE 
Secretário de Desenv. Urbano e Rural 
RASSANO JUNIOR 
Prefeito 
• 

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