| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á ESTOFADOS FALCON INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA |
| native_id | 1649 |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Parança LEI 11* 14927 de 17 de dezebbro de 1990 SUMA: Diepõe nobre a doação de terren0 à ESTOPADOS PALCOS IMOS TRU E CORTO L. A ChIARA irtUSEC:PtAL ME ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM, DOE TOUs E EU, PREFEITOHMUNICWAL, SANCIONO A SEGUINTE LEX: Art. 1*, Fies autorizado o Poder Executivo a doar â ESTOPA DOS PALCOS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LMDA.„ catabelecido nesta cidade à Av. ~anã n* 8050, inscrita no COC/MF nob n* 77.674,770/0001 000uma •área de terras medindo 012,11 metros quadrados, denominada lote ne 201/2-C-1, situada na Gleba patrimônio Arapongas,' mete mu. niciplo de Araponga% com em seguinten divina° e confrontaçõeat "int ciando em um marco de madeira cravado na divina do lote no 201/2 , segue coatrontando com o lote no 201/2-C no ruo SE £4040' NW0 meCindo 13,92 m ot4 um outro marco; dente ponto, confrontando com o loto no 201/S, no rumo NE 25o20' SW, medindo 66,28 m atá um outro marco: dente ponto, confrontando com o lote no 200/5..2, no rumo NW 70053* SE, medindo 14,00 nu e, finalmente deste ponto, Confrontando com o lote n* 201/2, no rumo SW 26120, NE, ~indo 64,77 m até o ponto de partida", deetacado do lote maior 201/2, matriculado nob /.185 no. CartiSrio de Rogibtro de Im6vele do 2* Ofício denta co marca. Art. 2*. A donatária ee compromete a: a) não alienar a área doada e terceiros cob Qualquer forma, sem pràvia, autórização do Poder PiSblico MuniciPal. utilizando-G Para depósito de material e circulação de veleuioa. Art. 3*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou preto alterar a finalidade a que se propõe, anu Ger com eitpreGsá orização do Poder Publico Municipal, fio) pena de terreno e nteltoriat reverterem ao município. iç Art. 4*, Eata lel entrará em vigor na data do nua pu • • revog as diepOsiçõeo em contrário. Arapongas, 1, de 4 MIL', "c ASTON SearetÁrlo de DesenV. Urbano e 1 Prefeito 47,/ 1Y/If .1.@22Jt SECR 'V A R 1 A PUBLICADO 1'40 JORNAL ,,, CY-?É4:12~--• ...... 19,40 ......... ............ Prefeitura do Município de Arapongas, Emaça* da Paraná a7P LEI 10 1.827, de 17 de dezembro de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno á ESTOFADOS FALCON INDÚS TRIA E COMÉRCIO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE - TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A. SEGUINTE LEI: Art. 19. Fica autorizado o Poder Executivo a doar á ESTOFA DOS FALCON - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida nesta cidade á Av. Maracanã n/ 5050, inscrita no CGC/MF sob n/ 77.674.776/0001- 00, uma área de terras medindo 912,1.1 metros quadradds, denominada lote ng 201/2-C-1, situada na Gleba patrimOnlo Arapongas, neste município de Arapongas, com as'seguintes divisas e confrontações: "Int ciando em um marco de amdeíra cravado na divisa do lote nu 201/2 , segue confrontando com o lote n/ 201/2-c no rumo SE 64/40' NW, medindo 13,92 m ate um outro marco; deste ponto,- confrontando com o lote n/ 201/5, no rumo NE 25/20' 5W, medindo 66,28 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando' com o lote p2 200/5-2, no rumo NW 70/53' SE, medindo 14,00 m; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n/ 201/2, no rumo sw 25:1 20, NE, medindo 64,77 m ate o ' ponto de partida", destacado do lote maior 201/2, matriculado sob n/ 1.165 no CartOrio de Registro de Imóveis do 22 Ofício desta co - marca. Art. 22. A donatária se compromete.a: a) não alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Publico Municipal, utilizando-a para depósito de material e circulação deveículos. ,Art. 3/ . A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, Sob pena de o terreno e " benfeitorias reverterem ao município. Art. 44. Esta lei entrará em vigor na datã de sua,publicaçào, cevo das as disposições em contrário. Arapongas, 17 de d ENS ANTONI TIE Secretário de Desenv. Urbano e Rural RASSANO JUNIOR Prefeito •