norma nº 1630/1989

J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NR 1.630, de 18 de aposto de 1989 
SÜMULA: Altera o Sistema Administrativo da Cãmera Municipal de 
Arapongas, e da outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. O Sistema Administrativo da Camara Municipal de 
Arapongas, instituído pela Lei n2 1.210, de 28 de novembro de 
1977, fica constituído dos seguintes órgãos e unidades: 
1 - ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA: 
1. Gabinete do Presidente 
II - ÓRGÂO DE ASSESSORAMENTO 
1. Assessoria Jurídica 
111 - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL: 
••• 
1. Secretaria da Camara 
1.1. Seção de Anais 
1.2. Seção de Pessoal 
2. Departamento de Finanças e Contabilidade 
2.1. Seção de Contabilidade e Orçamento 
2.2. Seçao de Controle do Orçamento e de Empenho 
Art. 22. As atribuiçoes relativas aos órgãos e unidades ' 
Me. 
previstos oo artigo anterior, serao regulamentadas no prazo de 
90 (noventa) dias, atravás de ato administrativo do Presidente da 
Camara. 
Art. 39. Para fins de execução da presente Lei, ficam 
criados os seguintes cargos de provimento em comissão: 
01 (um) cargo de Assessor Legislativo - Símbolo CC-1, lotado no 
Gabinete do Presidente; 
01 (um) cargo de Assessor Jurídico, Símbolo CC-1, lotado na Asse 
soria Jurídica; 
01 (um) cargo de Diretor de Departamento - Símbolo CC-1, lotado 
ç?)9 
';'w PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
-02- 
no Departamento de Finanças e Contabilidade; 
02 (dois) cargos de Chefe de Seção, Símbolo CC-3, lotados na Se 
cretaria da Câmara; 
02 (dois) cargos de Chefe de Seção - Símbolo CC-3, lotados no De￾partamento de Finanças e Contabilidade; 
02 (dois) cargos de Assessor Administrativo, Símbolo CC-5, lota 
dos na Secretaria; 
02 (dois) cargos de Assessor Administrativo - Símbolo CC-6 , lota 
dos na Secretaria; 
02 (dois) cargos de Assessor Administrativo - Símbolo CC-7, lota￾dos na Secretaria; 
02 (doia) cargos de Assessor Administrativo - Símbolo CC-8, lota￾dos na Secretaria; 
03 (tres) cargos de Assessor Legislativo - Símbolo CC-14, lotados 
na Secretaria da Câmara; 
03 (tres) cargos de Assessor Administrativo - Símbolo CC-15, lota 
dos na Secretaria da Grilara. 
Art. 49. Aos ocupantes dos cargos de Assessor Jurídico, 
Assessor Legislativo e Diretor de Departamento, previstos nesta 
Lei, aplicam-se os dispositivos da Lei n2 1.583, de 07 de março 
de 1989. 
Art. 52. Os valores relativos aos Símbolos CC-1, CC-3, ' 
CC-5, CC-6, CC-7, CC-8, CC-14 e CC-15, são os constantes do Anexo 
1 desta Lei, e se equivalem aos do Poder Executivo. 
Art. 62. Os cargos do Quadro de Pessoal Permanente que 
existiam anteriormente a existência desta Lei, permanecem em vi￾gor. 
Parágrafo Gnico. Os cargos a QUE alude o "caput" deste ar 
tipo, serão relotados entre as unidades administrativas criadas 
por essa Lei, atraves de ato administrativo de Presidentia. 
Art. 72. As despesas de execuçao desta Lei correrão por 
t conta das dotaçoes proprias do orçamento Geral do Muni cí p io. 
Arapongas, 18 de ego.tó de 1989 
RUBENSANTONIO 
Diretor Administrativo 
NTON1-0 ORASSANO JUN I OR 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
J201 
-03- 
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
çao, com efeitos retroativos a 24 de maio de 1989, revogadas as 
• 
disposiçoes em contrario. 
DAgaeapb/ 
RUBEN ANTONIO tRASSANO JUNIOR 
Diretor Administrativo P efeito 
JS.1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO I 
Tabela de vencimentos dos cargos de provimento em co￾missão do Poder Legislativo, conforme Projeto de Lei n9 1-06/89. 
SÍMBOLOS VALOR NCz$ 
CC-1 414,96 
CC-3 329,08 
CC-5 357,20 
CC-6 312,05 
CC-7 298,35 
CC-8 282,61 
CC-14 104,00 
CC-15 98,00 
Arapongas, 18 de agosto de 1989 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DL-71TRAPONGAS 
EMDO D3 PARPM J9.2) 
LEI NQ 1.630, de 18 de cesto de 
1989 
SÚMULA: Altera o Sistema 
Ndministrativo da Cãmara Municipal 
de Arapongas, e dã outras 
providências. 
à 
• 
A CÃMARA MUNICIPAL DE 
NIRAPONGAS,. ESTACO DO PAPANAI 
DEC=OU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: • 
Àrt. 1Q. O Sistema 
Naministrativo da Cãmara. Municipal 
de Arapongas, instituído pela lei nQ 
1.210, de 28 de novembro 'de 1977, 
fica constituído dos seguintes 
5rgãos e unidades: 
- ÓRGÃO 
IMMIATA: 
• 
DE ASSISTÊNCIA' 
Gabinete do
t 
i 
II - õRGÃO DE ASSESSORAMENTO 
1. Assessoria Jurídica 
III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO 
SERA.L: 
1. Secretaria da Cãmara 
1.1. Seção de Anais 
1.2, Seção de Pessoal 
2.Departamento de 
ças e Contabilidade 
2.1. Seção de 
contabilidade e Orçamento 
. 2.2. Seção de Controle' 
lo:Orçamento e de Empenho 
Art. 2Q. As atribuições' 
relativas aos órgãos unidades 
previstas no artigo anterior, serão 
regulamentadas no prazo de 90 
(no-ventá.) dias, através de ato 
administrativo do Presidente da 
nmara. 
1 
'Departaffiéãto de Finanças e 
J Contabilidade ; 
1 02 (dois) cargos de 4, .Assessor 
!Administrativo, Símbolo CC-5, 
lotados na Secretaria; 
'02 (dois) cargos - de Assessor 
Administrativo - Símbolo CC-6, 
.lotados na Secretaria; 
!02 (dois) cargos de Assessor 
'Administrativo . Símboló CC-7, 
lotados na Secretaria; 
02 (dois) cargos de Asessot 
Administrativo - Símbolo CC-8, 
lotados na Secretaria; 
03 ( três) - cargos de Assessor 
Legislativo - Símbolo CC-14, lotados 
na Secretaria da Cãmara; 
03 (trêsr cargos de Assessor 
'Administrativo Símbolo CC-15, 
lotados na Secretaria da amara. 
Art. 4Q. Aos ocupantes dos 
cargos de Assessor Jurídico, 
Assessor Legislativo e Diretor de 
'Departamento/previstos nesta Lei, 
aplicam-se os dispositivos da Lei n.42 
1.583, de 07 de março de 1989. 
I Art. 59. Os valores 
relativos aos símbolos CC-1, CC-3, 
CC-5, CC-6, CC-7, -8, CC-14 E 
CC-15, são os constaNtes do Anexo 1 
desta Lei, e se equivalem aos dc 
Poder Executivo. 
Art. 6Q. Os • cargos dc 
Quadro de Pessoal Permanente que 
existiam anteriormente existência 
desta Lei, permanecem em vigor. 
Parágrafo único; Os cargos 
ia que alúde o "caput" deste .artigo, 
serão relotados entre as unidades 
administrativas criadas por essa 
Lei, Através do ato administrativc 
da Presidência. 
Art. 7Q. as despesas de 
execuço desta Lei correrão por 
conta das dotações do orçamento 
Gral.do Município. 
Art. 8. Esta Lei entrara 
em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 24 de maic 
ide 1989, revogadas as disposições eu 
contrãrio. 
ANEXO I 
7)0777/1, 
8 ECNITAllidi I Tabela de vencimentos dos cargos dk 
provimento em comissão do Poder Le- 
'igislativo, conforme Projeto de - Le￾n42 L-06a9. , 
14r2§11vIiããDOS --muJouR NCz$ 
• 
CC -1 
CC -3 
CC -5 
CC -6 
CC -7 
CC -8 
CC -14 
. CC -15 
414,96 
329,08 
357,20 
312,05 
298,35 
282,61 
104,00 
98,00 
Art. 3Q. Para fins de. 
wcecução da presente Lei, ficam 
=Lados os seguintes cargos de 
provimento em comissão: 
)1 (um) cargo de Assessor 
legislativo - Símbolo CC-1, lotado i 
10 Gabinete do Presidente; 
)1 (um) cargo de Assessor Jurídico» 
;imbolo CC-1., lotado na Assessoria 
Turidica; 
)1 (um) cargo de Diretor de, 
Xnpartaimento - Símbolo CC-1, lotado 
10 Departamento de Finanças e, 
:ontaluladade; 
(dois) cargos de Chefe? de Seção, 
imbolo CC3, lotados na Secretaria 
1 affiara; 
2 (dóis) cargos de Chefé de Seção - 
2Lmboolo lotados no 
Arapongas, 18 de agosto de 198' 
ANTONIO ~SANO JUNIO 
Prefeito 
2residente 
ftillAk Sim 
ki,"2-1Zigr.""mati 
lotados' na.--- etanij; 
02 (dois) cargos de Assessor 
Administrativo . Símbolo CC-7, 
lotados na Searetarieu 
02 (dois) cargos de Assessor 
Administrativo - Símbolo CC-8, 
lotados na Secretaria; 
03 (três) -cargos de Assessor 
Legislativo -Slimbolo CC-141 lotados 
na Secretaria da eila nara; 
03 (três) h cargos de Assessor 
Adkránistrativo ram. Símbolo CC-15, 
lotados na Secretaria da amara. 
Art. 49. AOS ocupantes dos 
cargos de Assessor Jurídico, 
Assessor Legislativo e Diretor de 
Departamento,. previstos nesta lei, 
aplicam-se os dispositivos da Lei rig 
1.583, de 07 de março de 1989. 
Art. 50, CG valores 
relativos aos símbolos CC-1, CC-3, 
CC-5, CC-6, CC-7, CC-8, CC-14 e 
CC-15, são op constahtes do Anexo 
desta Lei, e se equivaleu aos do 
Poder Executivo. 
Art, 6Q. Os • cargos do 
Quadro de Pessoal Permanente que 
existiam anteriormente existãncia 
desta Lei, pennanecem em vigor, 
Parágrafo único; Os cargos 
a que alude o ncaput" deste artigo, 
serão relotados entre as unidades 
administrativas criadas por essa , 
Lei, através do ato a.dministrativo 
da Presidència, 
Art. 7Q, as despesas de 
execu* desta Lei correrão por 
conta das dotações do orçamento 
Geral. do Município, 
Art. 8,2, Esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação, 
can efeitos retroativos a 24 de maio • 
de 1989, revogadas as disposições em 
contrário, 
ANEXO 
Tabela de vencimentos dos cargos 
provimento emcamissão do Poder. 
gislativo, conforme Projeto de 
nQ 111-06/89, 
5-".7. • litYtw-7M 
'jr'4 
40j.1- 'IrO>b• ;tf.P.X1riii.3224 42161 - 
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SIMIBOLOS • VALOR Nez$ 
CC-1 
CC -3 
CC -5 . 
CC -6 
CC-7 
CC -8 
414,96 
329,08 
357,20 
312,05 
298,35 
282,61 
___ • 9ã 00-2-9-4-1 
‘rapongásf--1-fflã 4r de-agosto 'dé:Ï98 
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MF:FEITURA DO MONICrPIO DE ARAFONGAS 
ESTADO DO PARAM 
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1989 
• 
SCHINIA: Altera' o Sistema 
Administrativo da amara Municipal 
de Arapongas, e clã outras 
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• 
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Administrativo da. argra Mur4cipal ' 
de Arapongas, instituído pela lei nG, 
1,210, de 28 de novesnbro de • 1977, •• 
fica constituído ..dos seguintes 1 
órgãos e unidades: 
1 - ORGÂ0 DE ASSISTÊNCIA 
IMEDIATA: 
1. Gabinete ' do 
Presidente 
II - ÓRGÃO DE ASSESSORAKWID 
1. Assessoria Jurídica 
• III - ORGAIDS DE ADMINISTRAÇÃO 
GERAL: 
1. Secretaria da Cãmara 
1.1. Seção de Anais 
1.2. Seção de Pessoal 
2. to de 
Finanças e Contabilidade 
2.1. Seção de 
Contabilidade e Orçamenbct 
2.2, Seção de Controle 
do Orçamento e de Empenho 
Art. 2Q. As atribuiçóes 
relativas aos órgãos .e,unidades 
previstas no artigo anterior, serão 
regulanentadas no prazo de 90 ir 
(noventa) dias, através de • ato 
administrativo do Presidente da 
Cãmaraa 
Art. 3Q. Para fins de 
execução da presente Lei, ficam 
criados os seguintes cargos de 
provimento'em ocznissão: 
01 (um) cargo de Assessor 
Legislativo - Símbolo CC-1, lotado 
no Gabinete do Presidente; 
01 (um) cargo de Assessor Jurídico: 
Símbolo CC-1, lotado na Assessoria 
Jurídica; 
01 (uni0 cargo de Diretor de 
Departamento - Símbolo CC-1, lotado 
no De t+ t de Finanças e 
Contabilidade; 
02 (dois) cargos de Chefe de Seção, 
Símbolo CC-;3, lotados na Secretaria 
1 
da Câniara;: ' 
02 (dóis) cargos de Chefe de Seção - 
Símbolo CC-3, lotados no 
Departamento de Finanças e 
Contabilidade; • 
02 (dois) cargos de 
Administrativo, Símbolo 
lotados na Secretaria; 
02 (dois) cargos - de 
AND2U0 ~AND XligOR 
Prefeito 
i 
1 
Assessor 
0C-5, 
Assessor