norma nº 1634/1989

Arapongas, 06 de 
ENS ONIO IZ ANO JUNIOR 
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unciotkária 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI 1112 1.6341de_06 de setembro de 1969 
SÚMULA: Reajusta os vencimentos, salários*proventos, pensões e 
funções gratificadas dos Servidores dos Poderes Executi￾vo e Legislativo Municipal, e dá outras providénclas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE￾CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO SE SEGUINTE LEI: 
Art. 1*. Reajustar os valores de vencimentos, salários , 
funções gratificadas, proventos e pensões do pessoal ativo e ina 
eivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, em 60,73% 
(sessenta vírgula setenta e trh por cento) sobre os valores do 
más de junho de 1989, considerando os efeitos da lei n2 1.611 
de 06 de julho de 1989. 
Art. 22. Os valores Instituídos pela lei municipal" n*. 
1.615, de 06 de julho d.e 1989, serão reajustados em 60,73,5(sessen 
ta vírgula setenta e trée por cento). 
Art. 32. Fica'o Poder Executivo autorizado a conceder • 
aos servidores públicos municipais, por ato próprio, a' artir $ 
desta lei, reajustes até o limite dos índices inflacionários ofi 
ciais para o período. 
Art. 42. Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, retroagindo seus efeitos a 1* de agosto de 1989, revoga -
das as disposições em contrário* 
Diretor Adminintrati Prefeito 
DA/oapb/ 
LEI N.07.788, DE 2 DE JULHO DE 1989 
DispJ,c sobre c notifica saiariai c d4 
ouiras Drovi,.i77 rias. 
Concrecs' deuret2: 
An. 1 A naciowil sah,..no:,., res 
ner_ado c princ-Awto de. irre-dutibilad. tem e.orn: 
fundarnento t its- re neooziação coletiva e rezar-se-á 
peias non..n as. e 2tie1en.1aas ri nt2 •
Parágraic.-,único As. vantagens salariais 
seguradas aos trabainadol-es Convences otL 
Acordos Coletivos só poderão ser reduzidas ou su￾primidas por convenções ou acordos coletivos po:,- 
teriores. 1 . 
An. 2.° Os salários dos trabalhadores que 
percebam até 3 (u-és) saiálios mínimos-mensais se￾rão reaiusLades mensalmente pelo índice de. Preços 
ao Consumido; (1PC) do n-iÉts anterior, assegurado 
tamberr, e reajuste de que u-ale o an. 
1.2 ig 
Ar: 3.` fios tra'riaTnalLiOn."5 que De r-C:CbC.I.T. 
mais CiC 5 tires 111111111- o mrnsaif 
c lirdie retendo nl. anterior, e :cgr 
_or tide nc: ous 2,5 st-J,uinte. nu;-ma:. 
— ati• 20 (vinte')salários tnirárno:- 
s-rrá apiiudo rua- just.: t de ar,- 
1 ripa a per,.-entua? xaria,;..ão 22L7.r.1.:- 
lad dr, l'reç.w sCon ,2.7.-njdor f!PC• vt. • 
riTi2ada nos ir é. anizTiores. e),;:iuicia çrr￾cur,tFen-: cus dt.:n..rc de 
(Cinco, cr_.-.rao‘... A perccri;2..p.....rn que. 
5'e feinr.f.J x cenio}. d..n:ro dr 117;p'ã 
cará rf.:.itUF1.2-ir'121 2 esse ne, 
em cue (._,:oF-rero e).::•_..s.o. L
37 
f 5 
11 — no oue exceder a 20 tvinte) salários rní￾n:mas mensais. os rcajusles serão citseto de livre 
(.....:m;-.s.risactão menviona￾dr, no deste arsige será rea`i.,zacja nas revisi)es 
triensais C,4 trimestrais brevisias no. arte. 2." e 3,', 
-•- 
4.1 A iinnianiaoão. das normas es:abe'i
oidas n:. iboise i do art.i.Po. anterior será exc.:ma--
da COrr. Da=_ na ciassiiizaoão dos 25.5212.1"-:.,adOS" ert 
grunos- de data:base-. 
Grupo 1 — os que têm data-base nos :sio- s.is 
--Inc. setembro. dezembro e março: 
Ounc H — os que 1.1-r.; data-base. nos meses 
Cru: 1L4rc larleirc. e abri::: 
_-_-irebo III — os que tè.rr, da:..-;ias- nos roeses 
-OSLO. nove.rnbro, fevereiro C TrialC 
O G;"11a0 1 terá, era iunho 
reajuste equivalente ao índice de Presos ao. 
Cimisurnidor (1 PC1 acumulado dos meses de feve￾reiro. marco. abril .e maio de 1989. passando. ero 
ses.T.,ida. a obter os reajustes previstos no inciso 3 
artige,,anterior. 
' 2.`• O Grupo 1] terá. em junho de 1989. 
uri: reataste eauivaiente ao índice de Presos ao 
Consumidor (1PC.) de fevereiro e marco e receberá. 
em iulno. reaiuste kcal aa índice de Presos as.. 
Consiumicior (1PCt aournulado dos meses de abril. 
maio c junho, passando_ nos meses seguintes, a 
ohie: os reajustes previstos no inciso 1 do artigc. 
5 1C Grupo til terá. em iunno de 19?c. 
urn è,usie eo-..ivalente ao índice as 3"r aos at 
Coms,midor ciPCi ievereiro març.z.. iulno 
de 192'_-, outro ,...djusto troai ao índice de Pra-r.os 
ao Coi:sumiaor (1PCJ. de abril, e receberá. cm 
acosto, reajuste igual ao índice de Prei:-es ao Con￾sumido: (IPC, acumulado dos meses de maio, ju￾nho e jujj- ic.., pa5...sando, nv:.ses spjuintes, 
os re..aL2SieS previstos. no insiso 1 do artigo 
anterior,. 
Ara. 5.` Nos, re_ust... de que traia 
ciz,:nbeni,acãs de • vantapens 
de reajuste ou .7..iit-.717-.2 - .;•ãc. 
Ar:. E.' Os au metos enis e E. melhoria das n :s m 
condieões de trabalhe serão fados em Cor:-
vencões e Acordos Coletivos ou de decisões nor￾mativas. observada. dentre outros fatores. a com￾patibilizacão com o rnerzado de trabalho, a produ￾tividade e a lucra:is-idade do setor ou da empresa 
Ar:. 7.` 1T.. ouaiouer cirounsiánzia não se 
dará efeito- s_zuspensivb aos recursos internostos em. 
pra oesso de dissídio soletivs. 
Ar,. E..`. Nos termos cio inciso III do ar:. E: 
Cc Gonstituisão Federa:. as emidades. sindicais 
derão atuar come substitutos processuais da cate￾goria. não tendo eficácia a desisiensit., a renuncia 
e transacão 
Ar:. S.' Esta lei entra em vigor em 1 de 
junho de 1989. 
Ar... 10. Revogam-se as cEsrosi2Ses em con￾trário. 
LEI N. 7.785, DE .?, DE JULHO DE 151SP 
Dispõe sobre o sc;áric riírtirrio. 
O Congresso Nacional derreta: 
Ar, 1.`.O valor do salário mínimo os gut 
traia o incise 1V do ar. 7.` da Coristituirãe 
dera: I iac esti-,i-ciáz.• era 1`,:::.,z5 12e .00 e 
vinte c.-.ri..E.tdo: novos) era todo o ierrizziric, 
nal, 2 ,,artir do dia 1.` de jui:nci, de 19,c29. 
vaio: de .s.a.',áric, mínimo. es:í1_-_-.1a. 
do : será CO:-rig;d0, 
39 
1 
,... —PREFEITURKDO MUNICIPIO DE. f,. ,..-.19`,111AFIAPONGAS ._ • . ., • 'LEI N°.1.634; DE 6 DE SETEMBRO - t DE 19891, : ,;,,.-:•,..„ Súmúla:• Reajusta os vencimentos, ,salÉ ; rios, proventos„ pensões e funções gratff,
, cedas dos servidores dos poderes exeC.- ~_. I tivo'el legislativo' municipal, e!ciá , . 011trã5 providências. A' Câmara' Municipal de Arapongas, Esta- dó do Para'nedecretou:re eu;,Prefelto M. • nicipal,'"sanciono a'seguinte leillerlWf„; -- Art. 1° 0-::: Reajustar:os' valores de ven d - ' I -r— mentosjsafáriosIunções:gratificãdas , proventos3,e'pensões-do• pessoal 'ativo'e inativo dos poderes executivo elegistativo. i municipal,- em 60,73 por'cento-sobre os o valores do més-delunho de 1989,Corisi- derando os efeitos da lei h° 1.611,,i'de Oe , de julho de 1989. Art. 2°. os,valores,instituídos pela lei.. Municipal n°. 1.615, de 06 'deijuiho de 1989, serão ,reajustados.em ••60,73 por ' -- centoriailinái~/ . ''' ''''Art!3°.- fica d poder executivo autorizia- • do a ,conceder &aos 'servidores:públicos muni6ipals?por ato práprio,fa-partir desta - lei'reajustes até o limite -dos índices infla- cionários oficiais`para o'periodo,D_ f'"., ArC4V Esta lei entrará em_vigor ne da--> 1 : a dersuaTpublicaçâolretroagindo " sei:1S ; 'efeitos a primeiro de'agosto:dell 989, re;.: vogadas'as dispoáiç ões em-contrário: 'c'''' - 1,-,, , AripOngaS76 de setembro 1989:;: - . - ,, jA :,•.Agi ANTÔNI O GRASSANO JÚNIOR iè4•:. ' Ádt. Prefeito •,, , o , • • RUBENs•ANTON10 ORTIZ• Diretor Administrativo 
SECItwoit 
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11 
144-4,2 Lon,de • 
4 
Prefeitura do Município de Arapongas (:.x 
ESTADO 00 PARARA 
DECRETO N2 209/89, de 04 de outubro de 1.989. 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR, Prefeito do Município 
de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições le 
gais, em conformidade com a lei municipal n. 1.634. de 06 de, 
setembro de 1.989,s 
RESOLVE: 
Art. 12 - REAJUSTAR os valores de vencimentos 
efetivos, comissionados, salários, Punções gratificadas, pro 
ventos e pens3es co pessoal ativo e inativo dos Poderes Execu￾tivo e Legislativo municipal, a partir de 01 de setembro de 
1.989. em 29,34% (vinte e nove virgula trinta e quatro por cen 
to), em conformidade com o disposto no art. 32 da lei supra ci 
tada, de acordo com as Tabelas mi", *II" e aII/", Amuos. 
Art. 22 - Este Decreto entrará em vigor na da 
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setem￾bro de 1.989, revogadas as disposições em contrário. •