norma nº 1637/1989

Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
tEl N* 1.637, de 21 de aetembro de 1989 
SGMULA: Diepoe sobre aç"'defiafateodo e autoriza a doaçao de terreno 
- FRIGORÍFICO AVÍCOLA MODELO ARAPONGAS S/A. 
A CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÃ, DECREa. 
TOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANC/ONO A SEGUINTE LEIt 
•‘N 
Art. Ir. Fica desafetado do uso comum do povoa arda CJe 
2.560,77 metros quadrados, nendo denominada lote (Rua fator ninhal 
e Rabilonga), miando a Rua Estorninho com érea de 1.461,27 Dag e 
Rud Rahilonoo com 1.099,50 m) , Jasituodaa na Vila Cascata, neste ' 
Muoic4Pio e Coa/arca, come aeguintes divisas e confronteçoast'lni 
ciando em um marco da madaira •cravado 40 lado da rua [monco, se￾gue confrontando com e date na 1, da quadra n9 10, medindo 14,001 
m; desta ponto, defletindo i direita confrontando com a date n".1, 
e data no 14, medindo 45,32 m; deste ponto, confrontando com en 
datas na. 13 e 12, medindo 28,55 mi deste nonto, deflatin4o ã es￾guarda confrontando come rua Estorninho, medindo 15,00 m; deste' 
ponto, defletindo novamonte a esquerda coo frontando com parte da 
data n9 9, data 8, e parte da data n 7, de •quadra flç' 9, medindo' 
26,00 m; deste ponto, confrontando com parte de data rue 7, data 
0r4 6, e date n9 I, medindo 38,20 m; deste ponto, eeflotindo a 
direita confrontando ainda cor e data n9 1, omdindo 7,00 m; ciaste •
ponto, defletindo novamente à direito, confrontando com a date cif' 
1, 2, 3, 4 e 5 medindo 70,56 m; deste ponto, defletindo e esquer￾da confrontando com o lote n9 1-A, e lote no I, medindo 15,4 m 
deate ponto, aldefietindo à eaquerda novamente, confrontando com 
agi datac7, 6,, 5, 4. cm data 3, do quadra no 3-5, medindo 90,00 m 
• ate um outro marro cravado do ledo da rua 0ronço; e, finalmante ' 
(fonte ponto, confrontando com e referida rua, madindo 18,50 o ate 
o ponto de partida". 
Art. 29. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à FAMA￾VES FRIGORÍFICO AVÍCOLA MODELO ARAPONGAS S/A.. sita 4 Rua 4141. 
ti 
........ 
Func. aos 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
ta Roxo, 172 - Vila Cascato, nesta cidade, inscrita no CCC/MF sob 
n 450.437.167/0002-27, a área de terras medindo 2.560,77 metros 
Quadradosi dowerite no artigo anterior. 
Art. P. A donatiiria se compromete e nao alienar 4 area 
doada sob Qualquer forma a terceiros, sem pr.i;via autorize40 do 
Poder Publico Municipal. 
. . 
Art. 4e. A donataria neo podera sob Qualquer forma, pre - 
. 
• 
texto, alterar a finalidade a que se propoe, ou dar deatinagon aos 
predios a serem construidos, a non *ar expressa aotorizaçoo do 
Poder Piãblico Municipal, sob opersa de terrenos e benfeitorias re￾verterem ao municípiçi. 
Art. Se. Esta Lei entrara em vigor na data de suo publico 
çao, revogadas as disposiçoes em contrar• io. a 
Arapongas, 21 de saten-ere-1989 
• 
ZTINS á OLIVEIRA O ORASSANO JUNIOR 
Diretor Adminis rotim Prefeito 
SECRET ARI. 
Publicado no Jornal 
SECRETARtA 
Po! t L30 NO JORNIAL 
4e °g ! /9 -OS￾ti 4/01 
C., , C)r• 
Art. 59. Esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposi￾çoes em contrário. 
Arapongas, 21 de setembro 
de 1989. 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA 
MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA 
Diretor Administrativo 
Ciem C3 :".""en 
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JJ 3 
DE a r7F-Jri-da Rua, Medindo 18,50 
m, até o ponto de partida. 
Art. 20. Fica autorizado c) 
Poder Executivo a doar ã-FAMA￾VES - FRIGORÍFICO AVÍCOLA MO￾DELO ARAPONGAS 5/A.,sita a Rua 
Pinta Roxo, 172 - Vila Casca￾ta, nesta cidade, inserta no 
CGC/MF sob n0 
60.437.167/0002-27, a areia de 
terras medindo 2.560,77 metros 
quadrados, descrita no artigo 
anterior. 
41, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.637, de 21 de setem￾bro de 1989 
SÚMULA: Dispõe sobre a desa￾fetaçao e autoriza a doação de 
terrenos ã FAMAVES - FRIGORI￾FICO AVÍCOLA MODELO ARAPONGAS 
S/A. 
• 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPON￾GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU , PREFEITO MUNICI￾PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica desafetado do 
uso comum do povo a área de 
2.560,77 metros quadrados, 
sendo denomimado lote ( Rua 
Estorninho e rabilonga), sendo 
a Rua Estorninho com área de 
1.461,27 m e Rua Rabilonga com 
1.099,50 m , situada na Vila 
Cascata,. neste Município e Co￾marca, com as seguintes divi￾sas e confrontações: " Ini￾ciando em um marco de madeira 
cravado ao lado da Rua Drongo, 
segue confrontando com a data 
n2. 1, da quadra n2 10, medindo 
14,00'; deste ponto, defletin￾do à direita confrontando com' 
a data n9 1, e data n9 14, me￾dindo 45,32 m; deste ponto, 
confrontando com as datas ns. 
13 e 12, medindo 28,5') m; des￾te ponto defletindo à esquerda 
confrontando com a Rua Estor￾ninho, medindo 15,00 m; deste 
ponto, defletindo novamente à 
esquerda confrontando com par￾te da data n2 9, data n2 8, e 
parte da data n2 7, da quadra 
n2 9, medindo 26,00 m; deste 
ponto, confrontando com parte 
da data n2 7, da quadra n2 9, 
medindo 26,00 m; deste ponto, 
'confrontando com parte da data i 
.n2 7, data n2 6, e data nº 1,A 
'medindo 38,20 m; deste ponto'',-
defletindo à direita congÊr'On￾tando ainda com a data no 1, 
medindo 7,00 m; deste ponto, 
'defletindo novamente à direi-_ 
ta, confrontando com a data nQ 
1,2,3,4 e 5 medindo 70,56 m; 
deste ponto, defletindo à es￾querda confrontando com o lote 
n2 1-A, e lote n2 1, medindo 
15,48 m; deste ponto defletin￾do à esquerda novamente, con￾frontando com as datas 
7,6,5,4, e data 3, da quadra 
3:13, medindo 90,00 m, ate 
,=um outro ponto cravado ao lon- 
-,-go da Rua Drongo; e finalmente 
"deste ponto, confrontando com 
Art. 30. A donatária se com￾promete a não alienar a área 
doada sob qualquer forma a 
terceiros, sem prévia autori￾zação do Poder Público Munici￾pal. 
Art. 40. A donatária não 
poderá sob qualquer forma, 
pretexto, alterar a finalidade 
a que se propõe, ou dar desti￾naçao aos prj,dios a serem 
construídos, a não ser com ex￾pressa autorizaçan do Ppder 
Público Municipal, sob pena 11,, 
terrenos e benfeitorias rever￾terem ao Município.