| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 1989 |
| Date | 1989-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.218 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.977. |
| native_id | 1662 |
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MANOEL MARTINS OLIVEIRA Diretor Admi ret. Arapongas, 21 de retem --11-e198- 9 GRASSANO JUNIOR Prefeito 1 . SEC RET A R1 A Publicado no Jornal Cl a Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI NP 1.638, de 21 de setembro de 1989 SÚMULA! Dispoe sobre a alteraçao da Lei nP 1.218, de 07 de dezem bro de 1977. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIt Art. 1P. Fica o Poder Executivo autorizado d alterar a alTouota do item IV, do Anexo I da Lei t1P 1.218, de 07 de dezem bro de 1977, passando ,;o percentual de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento). Art. 2Y2 . Esta Lei entrare em vigor na date de sua publica çdo, revogadas as dísposiçoes em contrario. DA/oapb/ J.23 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 1.638, de 21 de setem-. bro de 1989 SUMULA: Dispõe sobre a alteraçao da Lei n2 1.218, de 07 de dezembro de 1977. A ~RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 'SEGUI= LEI: Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a aliquota do item IV, do anexo I da Lei n2 1.218, de 07 de setembro de 1977, pass.inde o por. ..•ntu.11 de In (dez por cento) para '. (dois por cento). Art. 2,2. Esld I i entrard em vigor nd datd de sun publicaçao, revogadas as disposiçov:-: em c.mtriirie. Arapongas, .1 de setembro 1989. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA Diretor Administrativo