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norma nº 1638/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1638 / 1989
Date 1989-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.218 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.977.
native_id1662

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texto integral #

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MANOEL MARTINS OLIVEIRA 
Diretor Admi ret. 
Arapongas, 21 de retem --11-e198- 9 
GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
1
. SEC RET A R1 A 
Publicado no Jornal 
Cl 
a 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI NP 1.638, de 21 de setembro de 1989 
SÚMULA! Dispoe sobre a alteraçao da Lei nP 1.218, de 07 de dezem 
bro de 1977. 
• A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIt 
Art. 1P. Fica o Poder Executivo autorizado d alterar a 
alTouota do item IV, do Anexo I da Lei t1P 1.218, de 07 de dezem 
bro de 1977, passando ,;o percentual de 10% (dez por cento) para 
2% (dois por cento). 
Art. 2Y2 . Esta Lei entrare em vigor na date de sua publica 
çdo, revogadas as dísposiçoes em contrario. 
DA/oapb/ 
J.23 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.638, de 21 de setem-. 
bro de 1989 
SUMULA: Dispõe sobre a altera￾çao da Lei n2 1.218, de 07 de 
dezembro de 1977. 
A ~RA MUNICIPAL DE ARAPON￾GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A 'SEGUI= LEI: 
Art. 10. Fica o Poder Execu￾tivo autorizado a alterar a 
aliquota do item IV, do anexo 
I da Lei n2 1.218, 
de 07 de setembro de 1977, 
pass.inde o por. ..•ntu.11 de In 
(dez por cento) para '. (dois 
por cento). 
Art. 2,2. Esld I i entrard em 
vigor nd datd de sun publica￾çao, revogadas as disposiçov:-: 
em c.mtriirie. 
Arapongas, .1 de setembro 
1989. 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA 
Diretor Administrativo 

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