norma nº 1646/1989

rlirator Aárántstrativo 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
try f1 1.846, de 30 de outubro de 19 
r ,111.11.0.: Dispõe sobre n denaretnçgc do uw dOmpOvdo povo a Rua Pinguim com Srfw de, 
• 1.123,48 metrog curdra~, e outerizA n CcsçSoC tremlormla 4:ea 1:0 r. 
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F1J, PREEEIIO 1,UNICIPAL, .11Jr.T.M0 A 1rTir,11'.flY.: - 
Art. le. rteP dernafetaCo rio uao cintrurn do povo a ;rea de temos co 1..123, 
4 rf*.` e clenerrinsde Pun Pinguir, nItu8de ns Viln Inn.l.ffitrlal de.etn olehr4e, em r.,,s. 
"v1tmen e confrcsitações: "Prit. frrnte erri fl. Avenida I'aracsnZt., ret11M<, -
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Hg 1.646, de 30 de outubro de 1.989. 
! SIMULA: Dispõe sobre a desafetação do uso 
comum do povo a Rua Pinguim com área de 
1.123,46 m2, e autoriza a doação da meneio-
? nada 'área ao Sr. MIROSLAU HONESKO, e da ou￾4 tras providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12 - Fica desafetado do uso comum do 
povo a ãrea de terras com 1.123,46 m2, deno￾minada Rua Pinguim, situada na Vila Inch-is- trial desta cidade, com as seguintes divisas 
e confrontações: " Pela frente com a Av. Ma￾racaria, medindo 14,90 m; pelo lado direito 
com as datas 1/2 e 1/2-A, da quádra 14, me￾dindo 75,40 m, pelo lado esquerdo com as da￾tas nQs 9/10/11/12 e 13 da quadra n2 13; me￾dindo 74,40 m; e finalmente aos fundos, com 
terras da Fazenda Sinto Antonio, medindo 
14,90 m". 
Art.22 - Fica autorizado o Poder Executivo 
a doar à MIROSLAU HONESKO, brasileiro, casa￾do, comerciante, estabelecido à Rua Jacutin￾gas n9 808, inscrito , no CGC sob ng 
033.504.289-91 e portador'da cédula de In￾dentidade,n2 399.781-2-Pr, a área de terras 
medindo 1.231,46 m2, descrita no art. ante￾rior. 
Art.39 - A donatária se comprbmete a: 
a) não alienar a area doada sob qualquer' 
forma a terceiros, sem prévia autorização do 
Poder Público Municipal: 
Art.42 - Esta Lei entrara em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
Arapongas, 30 de outubro de 1.989. 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
• Prefeito 
ALCIDES VICENTE 
Diretor Administrativo 
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