norma nº 1650/1989

n.N 
Jffe), 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N2 1.650 de Olde novembro de 1989 
SÚMULA: Dispõe sobre a denominação das Escolas da Rede Municipal de 
Ensino; 
A CXMARA MUNICIPAL DF ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE UI: 
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino de Rede Municipal se￾rão denominados com nomes de pessoais vinculadas ao Município de Ara 
pongas, ou que tenham prestados serviços relevantes a comunidade. 
Art. 22. Em cada estabe0eimento de ensino que receber ou 
tiver alterada-sua denominação, constara a historia do homenageado , 
para ciência dos alunos. 
Art. 32 . Fica autorizado o Poder Executivo a editar decreto, 
adequando as denominações existentes, quando for o caso, às determi￾nações do artigo 12. 
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data. de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
ALCIDES VI ►ENTE 
Diretor Administrativo 
DA/oapb/ 
PREFEITURA DO MUNiCIPIO DE"ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.650, de 01 de novembro de 1989 SÚMULA: Dispõe sobre a denominação das Escolas da Rede Municipal de Ensino: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARA- NA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12 - Os estabelecimentos de ensino da Rede Municipal serão denominados com nomes de pessoas vinculadas ao Município de Arapongas, ou que te- nham prestados serviços relevantes à comunidade. Art.22 - Em cada estabelecimento de ensino que receber ou tiver alterada sua denominação, cons- tará a histõria do homenageado para cieneta 
Art.39 - Fica autorizado o Poder Executivo a editar decreto, adequando as denominações exis- tentes, quando for o caso, às determinações do artigo 12. 
Art.42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con￾rario. 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
Alcides Vicente 
Diretor Administrativo 
Arapongas, In de novembro de 1989. 
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ECR E TA R/A 
PUBL!C DO NO