| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 1989 |
| Date | 1989-12-06 |
| Ementa | INSTITUI O TESTE DA FENILCETONÚRIA E DO HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO, NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
| native_id | 1678 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO çao, revogadas es disposiçoes em contrário. Araponga SECI?ET ARIA Publicado no e 1989 RASSANO JUNIOR Prefeito Jornal Diretor Administrativo J01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NN 1.656, de 06 de dezembro de 1989 SÚMULA: Institui o TESTE DA FENILCETONÚRIA E DO HIPOIIREOIDISMO CONGÊNITO, no Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica instituída a realização dos testes da FENIL CETONÚRIA E DO HIPO1IREOIDISMO CONGÊNITO, popularmente conhecido' como o "TESTE DO PEZINHO", gratuitamente, pare as pessoas abaixo relacionadas: 1 - crianças recem-nascidas, após o 22 dia de vida ou depois da 1g mamada; 2 - pessoas com qualquer tipo de excepcionalidade; 3 - pessoas com problemas neurologicos ou psicologicos; 4 - pessoas com disturbio comportamental; . 5 - parentes prommos de uffib- ãessoa com aumento de fenilalanina ou com hipotireoidismo. Art. 2P. Os testes devem ser real-izados e custeados por um orgao Municipal competente, indicado pelo Executivo. Art. 3g. Constatado o distárbio metabálico, a criança sob responsabilidade dos pais ou tutor e sob as expensas destes' sere encaminhada, documentalmente, a tratamento especializado e em local apropriado. Parágrafo unico. Comprovado o estado de carencia da fami lia do paciente, através de documentação hábil e/ou devida triagem, . o rgao municipal competente, indicado pelo Executivo, cus o teare o tratamento, dentro das doteçoes orçamentarias proprias. Art. 42. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica PREFEITURA DO MUNICIPTO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARARA LEI N9 1.656, de 06 de dezembro de 1989 SUMULA: Ins -Átui o TESTE DA FENILCEIONÜRIA E DO HIPOIIREOIDISNO CONGÊNITO, no Município de Arapongas. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1 ,2 - Fica instituída a realização dos testes de FENILCEIONGRIA E HIPOTIREOIDISHO CONGÊNITO, popularmente conhecido como o "TESTE DO MINHO", gratuitamente, para as pessoas abaixo relacionadas: 1- crianças recém-nascidas, após o 22 dia de vida ou depois dá 12 mamada; 2- pessoas com qualquer tipo de excepcionalidade; 3- pessoas com problemas neurológicos ou psicológicos; 4- pessoas com distúrbio comportamental; 5- parentes próximos de uma pessoa com aumento de fenilalanina ou com hipotireoidismo. Art.22 - Os testes devem ser realizados ou custeados por um orgão Municipal competente, indicado pelo Executivo. Art.32- Constatado o distúrbio metabólico, a criança sob responsabilidade dos pais ou tutor e sob as expensas destes, sera encaminhada, documetaimente, a tratamento especializado e em local apropriado. Parágrafo único- Comprovado o estado de carJ:ncia da família do. paciente, através de documentação habil e/ou devida triagem, o cwgão municipal competente, indicado pelo Executivo, custeara o tratamento, dentro das dotaçjles orçamentarias próprias. Art.4 0- Este Lecreto entrará em data de sua publicação, revogadas sições em contrario. Arapongas, 06 de dezembro de 1989. ANTONIO GRASSAM° JUNIOR Prefeito ANTONIO FURANDO RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo vigor na as dispoISECR É TANIA PlataL,C A00 P40 J00,044.14. I \L, • -