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norma nº 1657/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1657 / 1989
Date 1989-12-06
EmentaCRIA A DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS E O CARGO DE CHEFE NA DIVISÃO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS0-14 
Estado cio Paraná 
LEI Nº 1.657/89, de 06 de dezembro de 1989. 
StMU Cria a MN/limão de Serviços Gerais e o Cargo de Chefe de Divi 
são na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Verca 
dores, e dá outras providâncias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 . Fica criada a Divisão de Serviços Gerais, na Estru￾0110 tura. Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Arapongas , 
passando o Item III do art. 1g da Lei 1.630, de 18 de agosto de 1.989, 
a ter a seguinte redação: 
"Art. 12 • . . • • 
• • 
III - Orgão de Administração Geral: 
1- Secretaria danâma,aa 
1.1- Divisão de Serviços Gerais 
1.2- Seção de Anais 
1.3- Seção de Pessoal 
2- Departamento de Finanças e Contabilidade 
2.1- Seção de Contabilidade e Orçamento 
2.2- Seção de Controle do Orçamento e de Empenho". 
Art. 22. As atribuições relativas ao orgão Orã~no art. ' 
12 . desta Lei, serão estabelecidas por ato administrativo da Presi 
dância. 
Art. 32 . Fica criado o cargo de chefe de Divisão, de Provi￾mento em comissão, símbolo CC-2, lotado na secretaria da Câmara. 
Art. 42 . O art. 42, da Lei' 1.630, de 18 de agosto de 1.989, 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 42 . Aos ocupantes de cargo de assessor Jurídico, As - 
sessor Legislativo, Diretor de Departamento e Chefe de Divisão, apli 
Prefeito 
• 
C 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS0 
Estado do Paraná 
cam-se os dispositivos da Lei n2 1583, de 07 de março de 1,989. 
Art. S. As despenas de exectção da presente Lel, coore￾rão por conta das dotações próprias do Orçamento Geral do gUniciplo. 
Art. 62. Suta Lei entra em vigor a partir de sua pubii - 
cação. 
Arapongas, 06 de dczembro-d 
Anlonvo RIBEIRO RUMEM 
Diretor . Administrativo 
,SECRET A i;1 
Publicado no Jornal 
_------------ • --77_PRKMÉffúRA-AlwmuNicIPIo'3)E, ARAPONGAs : 
ESTADO. DO PARANÁ` - : • ' : 
Ligiti42•1.657, -de 06 eie dezembi-O de';r''.1989 ,.... 
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SOMULAi,Cría'a 0iVisão Cie.Serviçoi,Geraise 
o Cargd'de Chefe "de..DiVisão'ná_jstrútUrayAd
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miniatratiiii.da CAináraSuniapaldéV á
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res,:e dã'àüttasprováênCiiii: 
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A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,. 
SANCIONO_A SEGUINTE LEI: 
Art.12-Fica criada a Divisão de Serviços 
Gerais, na Estrutura Administrativa da Cãma-. 
ra Municipal 
-de Vereadores de Arapongas, 
passado o item III do art.19 da Lei nê 
.1.630, de 18 de agosto de 1.989, a tér a se￾guinte redação: 
"Art.19 
III- Orgão da Administração Geral: 
1- Secretaria da amara 
1.1- Divisão de Serviços Gerais 
1.2- Seção de Anais . 
1.3- Seção de Pessoal 
2- Departamento de Finanças e Contabilidade 
2.1- Seção de Contabilidade e Orçamento. 
2.2- Seção de Controle do Orçamento e . de 
Empenho". 
Art.22- As atribuições relativas ao orgão 
criado no art. 12 desta Lei, serão estabele￾cidas por ato administrativo da Presidência. 
Art.32- Fica criado o cargo de chefe de Di￾visão,.de Provimento em comissão, símbolo 
CC-2, lotado na Secretaria da Cãmara. 
Art.49- O art.42 da Lei 1.630, de 18 de 
agosto de 1.989, passa a ter a seguinte re￾dação: - 
"Art.49- Aos ocupantes de cargo assessor Ju￾rldico, Assessor Legislativo, Diretor de De￾partamento e Chefe de Divisão, aplicam-se os 
dispositivos da Lei n2 1.583, de 07 de março 
de 1.989. 
Art.52- As despesas de execução da... presente 
Lei, correrão por conta das dotaçoes pró.
-
prias do Orçamento Geral do Municlpio. 
Art.62- Esta Lei entra em vigor a partir de 
sua publicação. 
Arapongas, 06 de dezembro de ,989. fi 
ANTONIO GRASSANO
-JUNIOR 
'Prefeito •• 
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO montsuo 
Diretor Administrativo 
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POISI. PC A DO MO 
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