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norma nº 1658/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1658 / 1989
Date 1989-12-12
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI 1,218, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1680

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RASSANO JUNIOR 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGASÓ-30 
LEI 119 1.658, de 12 de dezembro de 1989. 
SIMULA: Da nova redaçao ao ottgo-14 de Lei.n, 1218, de 07 de detem 
bro de 1977, e de outras provid;ncias: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19. O artigo 14 de Lei (IP 1218, de 07 de dezembro de 
1.977, passa a ter a seguinte redaç;o: 
Estado do Paraná 
• 
' Art. 14 
I - Pena prédios, assim considerados na forma da Lei: 
a) uso exclusivamente residencial: u m por cento; 
b) uso nao residencial: dois por cento. 
II - Para terrenos assim considerados na forma da Lei: Tr&s 
por cento. 
Parágrafo único. A alíquota do Imposto para emovel nao odi 
ficado, subutilízado ou nao utilizado sere progressiva no tempo, .; ' 
razoo de meio-por-cento ao ano, ate atingir a dez por cento. 
Art. 20. Este Lei entrará em vigor na, data de sua publica 
çeo, revogadas as disposiçoes em contrario. 
Arapongas, 12 de bro de 1989 
• 
ANTONIO O BEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 
DA/embi 
•PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS • ESTADO Do PARANÁ 
LEI N2 1.658, de 12 de dezembro de 1989. 
SUMA:: Dá nova redação ao nQ 1218, de 07 de dezembro de 1977, e dá ou- artigo 14 da Lei 
tras providências: 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
Art.19 - O artigo 14 da dezembro de 1977, passa a ter a seguinte re- Lei 1218, de 07 de 
dação: 
Art.14 
Para prédios, 
ma da Lei: assim considerados na for￾a) uso exclusivamente 
cento; 
b) uso não residencial: dois por cento. II- Para terrenos 
forma da Lei: Três por cento assim considerados na 
Parágrafo único. A aIiquota do imposto pa- ra imovei não edificado, subutilizado será progressiva no tempo, ã razão de meio-por cento ao ano,'ate atingir a dez por cento 
Art.29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
residencial: um por 
Arapongas, 12 de dezembro dè 1989. 
ANTONIO GRASSAM° JUNIOR • Prefeito ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administratitp__ 
• 

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