| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 1989 |
| Date | 1989-12-12 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI 1,218, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1680 |
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RASSANO JUNIOR Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGASÓ-30 LEI 119 1.658, de 12 de dezembro de 1989. SIMULA: Da nova redaçao ao ottgo-14 de Lei.n, 1218, de 07 de detem bro de 1977, e de outras provid;ncias: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19. O artigo 14 de Lei (IP 1218, de 07 de dezembro de 1.977, passa a ter a seguinte redaç;o: Estado do Paraná • ' Art. 14 I - Pena prédios, assim considerados na forma da Lei: a) uso exclusivamente residencial: u m por cento; b) uso nao residencial: dois por cento. II - Para terrenos assim considerados na forma da Lei: Tr&s por cento. Parágrafo único. A alíquota do Imposto para emovel nao odi ficado, subutilízado ou nao utilizado sere progressiva no tempo, .; ' razoo de meio-por-cento ao ano, ate atingir a dez por cento. Art. 20. Este Lei entrará em vigor na, data de sua publica çeo, revogadas as disposiçoes em contrario. Arapongas, 12 de bro de 1989 • ANTONIO O BEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo DA/embi •PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS • ESTADO Do PARANÁ LEI N2 1.658, de 12 de dezembro de 1989. SUMA:: Dá nova redação ao nQ 1218, de 07 de dezembro de 1977, e dá ou- artigo 14 da Lei tras providências: A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E SANCIONO A SEGUINTE LEI: EU, PREFEITO MUNICIPAL, Art.19 - O artigo 14 da dezembro de 1977, passa a ter a seguinte re- Lei 1218, de 07 de dação: Art.14 Para prédios, ma da Lei: assim considerados na fora) uso exclusivamente cento; b) uso não residencial: dois por cento. II- Para terrenos forma da Lei: Três por cento assim considerados na Parágrafo único. A aIiquota do imposto pa- ra imovei não edificado, subutilizado será progressiva no tempo, ã razão de meio-por cento ao ano,'ate atingir a dez por cento Art.29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. residencial: um por Arapongas, 12 de dezembro dè 1989. ANTONIO GRASSAM° JUNIOR • Prefeito ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administratitp__ •