| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1659 / 1989 |
| Date | 1989-12-12 |
| Ementa | FICA ACRESCIDA DE PARÁGRAFO ÚNICO, O ARTIGO 146 DA LEI N. 1.218, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. |
| native_id | 1681 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Arapongas, 12 GRASSANO JUNIOR Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ne 1.659. de 12 de dezembro de 1.989. SÚMULA: Fica acrescido de paragrafo tnâco, o artigo 146 da Lei 112 1.218. de 07 de dezembro de 1977. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO 00 PARANÁ., DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL*SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. O artigo 146 da Lei n2 1218, de 07 de dezembro de 1977, fica acrescido de par;grafo Znico: 'Art. 146..... ***** ********** ***** ***** "Paragrafo unicot O pdgamernto parcelado dentro dos prazos estabelecidos no lançamento, ter; o seu vaiar corrigido moneteriamen te e mensalmente, de acordo com os índices fixados peta varáa4o das B.T.Ns. ou outro índice que vier a substitui-40". Art. 22. Esta Lei entrar; em vigor e partir de 12 de janeiro de 1990, revogadas as disposiçoes em contr;rio. ANTONIO ERN ; (;; O R 255 EIRO MONTEIRO ?-7 Oir or/'r Administrativo SECRETARI A Publica o no Jornal ~ DA/ambi PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARARA LEI N2 1.659, de 12 de dezembro de 1989. 1 SOMULA: 'fica acrescido de parígrafo único, o artigo 146 da Lei n2 1.218, de 07 de dezembro de 1977. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12 - O artigo 146 da Lei 1218, de 07 de dezembro de 1977, fica acrescido de parágrafo único: Art.146 Parágrafo único. O pagamento parcelado den i - r tro dos prazos estabelecidos no lançamento, terá o seu valor corrigido monetariamente e mensalmente, de acordo com os índices fixados pela variação das BTNS, ou outro índice que vier a substitui-lo". Art.22 - Esta Lei entrara em vigor a partir de 12 de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 12 de dezembro de 1989. ANTONIO GRAisemo JUNIOR Prefeito • ANTONIO FERNANDO RIBEIRO mo!~ Diretor Administrativo é e