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norma nº 1659/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1659 / 1989
Date 1989-12-12
EmentaFICA ACRESCIDA DE PARÁGRAFO ÚNICO, O ARTIGO 146 DA LEI N. 1.218, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977.
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Arapongas, 12 
GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ne 1.659. de 12 de dezembro de 1.989. 
SÚMULA: Fica acrescido de paragrafo tnâco, o artigo 146 da Lei 112 
1.218. de 07 de dezembro de 1977. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO 00 PARANÁ., DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL*SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. O artigo 146 da Lei n2 1218, de 07 de dezembro de 
1977, fica acrescido de par;grafo Znico: 
'Art. 146..... 
***** ********** ***** ***** 
"Paragrafo unicot O pdgamernto parcelado dentro dos prazos 
estabelecidos no lançamento, ter; o seu vaiar corrigido moneteriamen 
te e mensalmente, de acordo com os índices fixados peta varáa4o das 
B.T.Ns. ou outro índice que vier a substitui-40". 
Art. 22. Esta Lei entrar; em vigor e partir de 12 de janei￾ro de 1990, revogadas as disposiçoes em contr;rio. 
ANTONIO ERN ; (;; O R 255 EIRO MONTEIRO ?-7 
Oir or/'r Administrativo 
SECRETARI A 
Publica o no Jornal 
~ 
DA/ambi 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARARA 
LEI N2 1.659, de 12 de dezembro de 1989. 
1 
SOMULA: 'fica acrescido de parígrafo único, o 
artigo 146 da Lei n2 1.218, de 07 de dezem￾bro de 1977. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12 - O artigo 146 da Lei 1218, de 07 de 
dezembro de 1977, fica acrescido de parágra￾fo único: 
Art.146 
Parágrafo único. O pagamento parcelado den i - r 
tro dos prazos estabelecidos no lançamento, 
terá o seu valor corrigido monetariamente e 
mensalmente, de acordo com os índices fixa￾dos pela variação das BTNS, ou outro índice 
que vier a substitui-lo". 
Art.22 - Esta Lei entrara em vigor a partir 
de 12 de janeiro de 1990, revogadas as dis￾posições em contrario. 
Arapongas, 12 de dezembro de 1989. 
ANTONIO GRAisemo JUNIOR 
Prefeito 
• ANTONIO FERNANDO RIBEIRO mo!~ 
Diretor Administrativo 
é 
e 

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