br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 1662/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1662 / 1989
Date 1989-12-15
EmentaREVOGA O ARTIGO 68 DA LEI N. 1.218, DE 07/12/1977, BEM COMO O ARTIGO 3 DA LEI N. 1381, DE 02/10/1984, NAQUILO QUE ALTEROU O ARTIGO REFERIDO, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 166 DA LEI N. 1.067, DE 09/05/1974.
native_id1684

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
JEM!:Tr;figVa" 
rul,:icado no Jornal 
as dispopt(tões em contrário. 
Araponun, 1 ,uro de 1989 
.41r￾RIDEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI.N* 1.662, dc 15 de dezembro de 1989 
SÚMULA: Revoga o artigo 66 da Lel n2 1.21e, de 07/12/77, bem como 
o artigo 30 da Lei. n2 1.381, de 02/10/84, naruila que ai￾terou o artigo referido, e da nove redação ao artigo I6G 
da Lei n2 1.067 de 09/05/74. 
A CÂMARA EUNIC/PAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU; E EU, PRErNITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art, 1*. Fica revogado o artigo 68 da Lei n* 1.218, de $ 
07/12/77, bem como o artigo 3* da Lei ne 1.381, de 02/10/84, naqui 
lo que alterou o artigo r. eferido, 
Art. 2*. O artigo 166 da Lei n2 1.067, de 09/05/74. Mlenia 
a ter a seguinte redação, por acréscimo de parágrafo, 
"Art. 165. Nenhum catabeleoimento comercial ou industrial' 
poderá funcionar no Município sem prévia licença de Prefeitura, 
concedida requerimento doo intercenedos e mediante pagamento do 
tributos devtdos. 
§ 12. O requerimento deverá especificar com clareza: 
I - o ramo cio comércio ou da Indústria; 
II - o montante de capital investido; 
III - o local em que o requerente pretende exercer sua attvt 
dede. 
22. A licença será válida para o exercício em que for 
concedida; devendo aer renovada anmelmente, et6 o t51timo dia ilt11 
do de abril, mediante comprovação do pagamento regular da taxa 
e da apregentaçao doo documentos exigidos pela legislaçgo om vigor", 
Art, 32. Esta lei entrará em vigor na data de tua publica- 
IG$ 
PREnnuRA DO NUNICIP-10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.662, de 15 de dezembro de 1989. 
SüNULA: Revoga o Art. 68 da Lei n9 1.218, de 
07/12/77, bem como o Art. 39 da Lei n2 
1.381, de 02/10/84, naquilo Sue alterou o I 
Art.referido, e dã nova redaçao ao Art. 166 
da Lei n9 1.067, de 09/05/74. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19- Fica revogado o Art. 68 da Lei n2 
1.218, de 07/12/77, bem como o Art. 32 da 
Lei n9 1.381, de 02/10/84, naquilo que alte￾rou o Art. referido. 
Art.22 - O Art. 166 da Lei n9 1.067, de 
09/05/74, passa a ter a seguinte redação, 
por acréscimo de parágrafo. 
"Art.166. Nenhum estabelecimento comercial 
ou industrial poderá funcionar no Município 
'sem prévia licença da Prefeitura, concedida 
a requerimento dos interessados e mediante 
'pagamento dos tributos devidos. 
§ 19 - O requerimento deverá especificar com 
clareza: 
I- o ramo do comércio e da industria; 
II- o montante do capital investido; 
III- o local em que o, requerente pretende 
exercer sua atividade. # . 
.§ 22 - A licença será válida para o exerci-
'cio em que for concedida, devendo ser reno￾vada anualmente, até. o último dia útil. do 
,més de abril,' mediante comprovação do paga￾mento regular da taxa.e da apresentação dos 
'documentos exigidos pela legislação em vi￾gor". 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições 
'em contrário. 
Arapongas,,15' de dezembro de 1989. 
Ai 
ANTONIO GRASNAMO JUNIOR 
I - Prefeito 
:ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 

open original →