| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 1989 |
| Date | 1989-12-15 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 68 DA LEI N. 1.218, DE 07/12/1977, BEM COMO O ARTIGO 3 DA LEI N. 1381, DE 02/10/1984, NAQUILO QUE ALTEROU O ARTIGO REFERIDO, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 166 DA LEI N. 1.067, DE 09/05/1974. |
| native_id | 1684 |
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ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito JEM!:Tr;figVa" rul,:icado no Jornal as dispopt(tões em contrário. Araponun, 1 ,uro de 1989 .41rRIDEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI.N* 1.662, dc 15 de dezembro de 1989 SÚMULA: Revoga o artigo 66 da Lel n2 1.21e, de 07/12/77, bem como o artigo 30 da Lei. n2 1.381, de 02/10/84, naruila que aiterou o artigo referido, e da nove redação ao artigo I6G da Lei n2 1.067 de 09/05/74. A CÂMARA EUNIC/PAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU; E EU, PRErNITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1*. Fica revogado o artigo 68 da Lei n* 1.218, de $ 07/12/77, bem como o artigo 3* da Lei ne 1.381, de 02/10/84, naqui lo que alterou o artigo r. eferido, Art. 2*. O artigo 166 da Lei n2 1.067, de 09/05/74. Mlenia a ter a seguinte redação, por acréscimo de parágrafo, "Art. 165. Nenhum catabeleoimento comercial ou industrial' poderá funcionar no Município sem prévia licença de Prefeitura, concedida requerimento doo intercenedos e mediante pagamento do tributos devtdos. § 12. O requerimento deverá especificar com clareza: I - o ramo cio comércio ou da Indústria; II - o montante de capital investido; III - o local em que o requerente pretende exercer sua attvt dede. 22. A licença será válida para o exercício em que for concedida; devendo aer renovada anmelmente, et6 o t51timo dia ilt11 do de abril, mediante comprovação do pagamento regular da taxa e da apregentaçao doo documentos exigidos pela legislaçgo om vigor", Art, 32. Esta lei entrará em vigor na data de tua publica- IG$ PREnnuRA DO NUNICIP-10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 1.662, de 15 de dezembro de 1989. SüNULA: Revoga o Art. 68 da Lei n9 1.218, de 07/12/77, bem como o Art. 39 da Lei n2 1.381, de 02/10/84, naquilo Sue alterou o I Art.referido, e dã nova redaçao ao Art. 166 da Lei n9 1.067, de 09/05/74. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19- Fica revogado o Art. 68 da Lei n2 1.218, de 07/12/77, bem como o Art. 32 da Lei n9 1.381, de 02/10/84, naquilo que alterou o Art. referido. Art.22 - O Art. 166 da Lei n9 1.067, de 09/05/74, passa a ter a seguinte redação, por acréscimo de parágrafo. "Art.166. Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município 'sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante 'pagamento dos tributos devidos. § 19 - O requerimento deverá especificar com clareza: I- o ramo do comércio e da industria; II- o montante do capital investido; III- o local em que o, requerente pretende exercer sua atividade. # . .§ 22 - A licença será válida para o exerci- 'cio em que for concedida, devendo ser renovada anualmente, até. o último dia útil. do ,més de abril,' mediante comprovação do pagamento regular da taxa.e da apresentação dos 'documentos exigidos pela legislação em vigor". Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 'em contrário. Arapongas,,15' de dezembro de 1989. Ai ANTONIO GRASNAMO JUNIOR I - Prefeito :ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo