| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1663 / 1989 |
| Date | 1989-12-15 |
| Ementa | ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3 DA LEI N. 1.229, DE 14 DE JUNHO DE 1978. |
| native_id | 1685 |
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Arapongas, 15 19,59
IT-61-IOASSANO JUNIOR
Prefeito
41110 ANTONIO RN-04 {BEIRO MONTEIRO
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
LEI Ne 1664 de 15 do dezembro de 1989.
SÚMULA: Acresce par agraf unice ao artigo 3 de Lei 1.229,
14 de junho de 1978.
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE -
CRETOU, E EU, PREFEITC MUNICOPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10. C artigo 30 da Lei n* 1.229, de 14 de junho de
1.978, fica acrescido de parágrafo uoico.
"Arta 3Q 40. ********* awa0 ,114 Ni$01**10aaaõ
•
Per agrafo tinico. Sera concedida isenç~ do teposto Pree
dial e Territorie! OrbNallo aos imiiveis (Imo possuem construc;e de
ate 45,O0 metros quadrados, e sejam destinados a uso exclusiva -
mente do contribuinte e pare fins resid;nciaiss
Art. 22. Esta Lei entrará em vioer na data de sua publj
caç.ao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Diretor Adminietretivo
LEI N0 1663, de 15 de dezembro de 1989.
SÚMULA: Acresce de parágrafo único o Art. 39
da Lei n9 1.229, de 14 de junho de 1978.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.10 - O Art. 32 da Lei 1.229, de 14 de
junho de 1978, fica acrescido de parágrafo
único.
"Art.32
Parágrafo único. Será concedida isenção do
ImRosto Predial e Territorial Urbano aos imoveis que possueà construção de até 45 m2,
e sejam destinados a uso exclusivamente do
contribuinte para fins residenciais".
Art.29 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Arapongas. 15 de dezembro de 1989.
ANTONIO GRASSAM° JUNIOR
Prefeito
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO
Diretor Administritivo
SE CP, r
y
PREMI" ATUR DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARAM
•
rum