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norma nº 1663/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1663 / 1989
Date 1989-12-15
EmentaACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3 DA LEI N. 1.229, DE 14 DE JUNHO DE 1978.
native_id1685

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Arapongas, 15 19,59 
IT-61-IOASSANO JUNIOR 
Prefeito 
41110 ANTONIO RN-04 {BEIRO MONTEIRO 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Ne 1664 de 15 do dezembro de 1989. 
SÚMULA: Acresce par agraf unice ao artigo 3 de Lei 1.229, 
14 de junho de 1978. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE - 
CRETOU, E EU, PREFEITC MUNICOPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10. C artigo 30 da Lei n* 1.229, de 14 de junho de 
1.978, fica acrescido de parágrafo uoico. 
"Arta 3Q 40. ********* awa0 ,114 Ni$01**10aaaõ 
• 
Per agrafo tinico. Sera concedida isenç~ do teposto Pree 
dial e Territorie! OrbNallo aos imiiveis (Imo possuem construc;e de 
ate 45,O0 metros quadrados, e sejam destinados a uso exclusiva - 
mente do contribuinte e pare fins resid;nciaiss 
Art. 22. Esta Lei entrará em vioer na data de sua publj 
caç.ao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
Diretor Adminietretivo 
LEI N0 1663, de 15 de dezembro de 1989. 
SÚMULA: Acresce de parágrafo único o Art. 39 
da Lei n9 1.229, de 14 de junho de 1978. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.10 - O Art. 32 da Lei 1.229, de 14 de 
junho de 1978, fica acrescido de parágrafo 
único. 
"Art.32 
Parágrafo único. Será concedida isenção do 
ImRosto Predial e Territorial Urbano aos imoveis que possueà construção de até 45 m2, 
e sejam destinados a uso exclusivamente do 
contribuinte para fins residenciais". 
Art.29 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
Arapongas. 15 de dezembro de 1989. 
ANTONIO GRASSAM° JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administritivo 
SE CP, r 
y 
PREMI" ATUR DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARAM 
• 
rum 

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