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norma nº 1665/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1665 / 1989
Date 1989-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À CONSTRUTORA MORIBE LTDA
native_id1686

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Prefeitura do Município de Arapongas Jrls r+3 
Estado do Paraná 
LEI N2 de._ 22 _de dezembro de 1989 
StIMULA: Disp8e sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à 
CONSTRUTORA UORIBE LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DED ARAPONGAS, ESTADO DO PAPANÃ, DECRE 
TOU, E EU, PREFEITO EUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Ficam desafetados do uso comum do povo as áreas * 
de terras medindo 4.784.29 m2 e 3.663,20 m2, denominadas lotes ns. 
197/B-4 e 197/A-3/2, respectivamente, situadas na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste EVnicípio e comarca, com as seguintes divisas e 
confrontas: 
1) Lote 197/B-4 - área de 4.784,29 n2: "Iniciando em um mar. 
co de madeira cravado na divisa do lote ne 197/B-2 (Rua jurutau) , 
segue confrontando com o lote n2 197/A-3/2, no rumo NW 73202* SE , 
medindo 170,02 m até um , marco; deste ponto, confrontando com 
o lote ng 197/B-1, no rumo SW 25220* NE, medindo 15,32 m até um 
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/3-4-1, no 
rumo SE 64240' NW, medindo 168.23 .m até um outro marco cravado na 
divisa do lote n2 197/3-2 (nua jurutau); e, finalmente deste ponto 
confrontando com o lote acima referido, no rumo NE 252200SW, me￾dindo 41,13 m até o ponto de partida". 
2) Lote n2 ].97/A-3/2 - :Área de 3.663,20 m2: "iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 1977A-2 (Rua juro 
ta), segue confrontando com o lote n2 197/A-3-1, no rumo N 64240' 
SE, medindo 168,23 m até um outro marco; deste ponto, confrontando 
com o lote n2 197/A-1, no rumo SW 252200NE, medindo 34,68 ri até 
um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/3-4. 
no rumo SE 73202* NW, medindo 170,02 m até um outro marco cravado 
na divisa dó lote n2 197/A-2 (nua jurutau); e, deste ponto, confron 
O 
ao,L. 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
• 
tando com o lote acima referido, no rumo NE 25 •220' 5W, medindo 
8,87 m atô o ponto de partida". 
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar á COIS 
TRUTORA EDEIBE LTDA. comsede à Rua Beija-Flor 434, nesta cidade, 
inscrita no CGC/EP sob n2 77.342.749/0001-41, as áreas de terras 0 
medindo 4.784,29 n2 e 3.663,20 n2, num total de 8,447,49 m2, des - 
critas no artigo anterior. 
Art. 32. A donatária se compromete a 
a) edificar a área total de 1.000,00 metros quadrados, em 
alvenaria, a saber: 
1) uMa área de 450,00 m21que terá início imediato e deverá 
ser ecncluída no prazo de 03 (três) meses; 
2) uma área de 450,00 m2 a ser construída no prazo de 12 
(doze) meses; 
3) uma área de 100,00 m2 a ser construída em 24 (vinte e 
quatro) meses. 
b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei￾ros sem prévia autorização do Poder Público runicipal. 
Parágrafo único. Os prazos 'ceados neste artigo, serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 42. A doação se fará mediante pr6via aprovação do Pro 
jeto de Edificação pretendido pela danatárialdedo que a doadora' 
já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de 
Desapropriação. 
Art. 52. A não construção das obras nos prazos estabeleci￾dos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata re￾versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimô￾nio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 62. A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pre 
texto alterara a finalidade a que se prop5e, ou dar destinação ao 
prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Po￾der Público Lunicipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverte 
rem ao Município. 
Arapongas, 22 de dezembro'-d; 1989 
Dr. ONIO GRASSAM) JUNIOR 
PrePeito 
• 
O RIBEIRO PUNTEIRO 
iretor Administrativo 
(9001/ Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-03- 
Art. 72. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposiOes em contrário. 
O 
DA/oapb/ 
• 
- • — 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARAM 
LEI N2 1.665, de 22 de dezeábro de 1989. 
SOMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza 
a doação de terreno ã CONSTRUTORA MORIBE 
LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO, MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Ficam desafetados do uso comum do 
povo as áreas de terras medindo 4.784,29 m2 
e 3.663,20 m2, denominadas lotes ns. 197/8-4 
e 197/A-3/2, respectivamente, situadas na 
- Gleba PatrimOnio Arapongas, neste. Município 
e comarca, com as seguintes divisas e con￾frontações: 
1) Lote 197/8-4—ãrea de 4.784,29 -m2: "Ini￾ciando em um marco de madeira cravado na di￾visa do lote n2 197/8-2 (Rua Jurutau), segue 
confrontando com o lote n2 197/A-3/2, no ru￾mo NW 73202'-SE medindo 710,02 m até um ou￾tro marco; deste ponto, confrontando ocm o 
lote n2 197/8-1, no rumo SW 25220' NE, .me￾dindo 15,32 m até um outro marco; deste pon￾to, confrontando com o lote n2 197/B-4-1, no 
ru0o 5E-64240 NW, medindo 168,23 m ate um 
outro marco cravado na divisa do lote_ n4 
197/B-2 (Rua Jurutau); e, finalmente deste 
ponto confrontando cóm o lote acima referi￾db,' no rumo NE 25220',SW, medindo 41,13.m 
ate o ponto de partida". 
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•Lcme-nw-197/A-3/2- Área de 3.663;20--M2: 
"Iniciando em um marco de madeira cravado na 
divisa do lote n(2, 197/A-2 (Rua Jurutau), 
.segue confrontando com o lote :IQ 197/A-3-1, 
no rumo NW 64240' SE, medindo 168,23 m até 
um outro marco ; deste ponto, confrontaádo 
com o lote ng 197/A-1, no rumo SE 52220' NE, 
medindo 34,68 m até um outro marco; deste 
ponto, confrontando com o lote n2 197/B-42 
no rumo SE 73202' NW, medindo 710,02' m' ate 
um outro marco cravado na divisa do lote n2 
197/A-2 (Rua Jurutau); e, deste ponto, con￾frontando com o lote acima referido, no rumo 
NE 25220' SW, medindo 8,87 m até o ponto de 
partida". 
Art.22- Fica autorizado o POder Executivo a 
doar a CONSTRUTORA MORIM LTDA. com , sede á 
Rua Beija-Flor 434, nesta cidade inscrita no 
CêC/MF sob. n2 77.342.749/0001-41, as ãreas 
de terras medindo 4.784,29 m2, num total de 
8.447,49 m2, descritas no art. anterior. 
Art.32- A donatária se compromete a: 
a) edificdr a ãrea'total de 1.000,00 m2, em 
alvenaria, a saber: 
1) uma Área de 450,00 m2, que terá inicio 
imediato e eÈverá ser concluída no prazo de 
03 (trés) meses; 
2) uma Área de 450,00 m2 a ser construída 
no prazo de 12 (doze) meses; 
3) uma área de 100,00 m2 a ser construída 
em 24 /vinte e quatro) meses. 
b) a não alienar a área doada sob qualquer 
forma a terceiros sem prévia autorização do 
Poder Público Municipal. 
Parágrafo único- A doação se fará mediante 
prévia aprovação do Projeto de Edificação 
pretendido pela donatária, desde que a doa￾dora já seja senhora do domínio, face trami￾tação judicial de Ação de Desapropriação. 
Art.52- A não construção das obras nos pra￾zos estabelecidos implicará na rescisão au￾tomática da doação, com a imediata reversão 
do terreno e benfeitorias porventura exis￾tentes ao patrimõnio público municipal, sem 
direito a donatária de indenização ou res￾sarcimento, a qualque titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art.69- A donatária não poderá sob qualquer 
forma, ou pretexto alterar a finalidade a 
que se propõe, ou dar deátinação ao prédio a 
ser construido, a não ser com expressa auto￾rização do Poder Público, Municipal, sob. pe￾na de terrenos e benfeitbrias reverterem ao 
município. 
Art.72- Esta Lei entr à em vigor na. data 
de sua publicação, rev gadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas. 22 de dezembro de 1989. 
Dr. ANIONIO,GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
Aramo FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 

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