| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 1989 |
| Date | 1989-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À CONSTRUTORA MORIBE LTDA |
| native_id | 1686 |
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Prefeitura do Município de Arapongas Jrls r+3 Estado do Paraná LEI N2 de._ 22 _de dezembro de 1989 StIMULA: Disp8e sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à CONSTRUTORA UORIBE LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DED ARAPONGAS, ESTADO DO PAPANÃ, DECRE TOU, E EU, PREFEITO EUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Ficam desafetados do uso comum do povo as áreas * de terras medindo 4.784.29 m2 e 3.663,20 m2, denominadas lotes ns. 197/B-4 e 197/A-3/2, respectivamente, situadas na Gleba Patrimônio Arapongas, neste EVnicípio e comarca, com as seguintes divisas e confrontas: 1) Lote 197/B-4 - área de 4.784,29 n2: "Iniciando em um mar. co de madeira cravado na divisa do lote ne 197/B-2 (Rua jurutau) , segue confrontando com o lote n2 197/A-3/2, no rumo NW 73202* SE , medindo 170,02 m até um , marco; deste ponto, confrontando com o lote ng 197/B-1, no rumo SW 25220* NE, medindo 15,32 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/3-4-1, no rumo SE 64240' NW, medindo 168.23 .m até um outro marco cravado na divisa do lote n2 197/3-2 (nua jurutau); e, finalmente deste ponto confrontando com o lote acima referido, no rumo NE 252200SW, medindo 41,13 m até o ponto de partida". 2) Lote n2 ].97/A-3/2 - :Área de 3.663,20 m2: "iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 1977A-2 (Rua juro ta), segue confrontando com o lote n2 197/A-3-1, no rumo N 64240' SE, medindo 168,23 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/A-1, no rumo SW 252200NE, medindo 34,68 ri até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/3-4. no rumo SE 73202* NW, medindo 170,02 m até um outro marco cravado na divisa dó lote n2 197/A-2 (nua jurutau); e, deste ponto, confron O ao,L. Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- • tando com o lote acima referido, no rumo NE 25 •220' 5W, medindo 8,87 m atô o ponto de partida". Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar á COIS TRUTORA EDEIBE LTDA. comsede à Rua Beija-Flor 434, nesta cidade, inscrita no CGC/EP sob n2 77.342.749/0001-41, as áreas de terras 0 medindo 4.784,29 n2 e 3.663,20 n2, num total de 8,447,49 m2, des - critas no artigo anterior. Art. 32. A donatária se compromete a a) edificar a área total de 1.000,00 metros quadrados, em alvenaria, a saber: 1) uMa área de 450,00 m21que terá início imediato e deverá ser ecncluída no prazo de 03 (três) meses; 2) uma área de 450,00 m2 a ser construída no prazo de 12 (doze) meses; 3) uma área de 100,00 m2 a ser construída em 24 (vinte e quatro) meses. b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros sem prévia autorização do Poder Público runicipal. Parágrafo único. Os prazos 'ceados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 42. A doação se fará mediante pr6via aprovação do Pro jeto de Edificação pretendido pela danatárialdedo que a doadora' já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 52. A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 62. A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pre texto alterara a finalidade a que se prop5e, ou dar destinação ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Lunicipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverte rem ao Município. Arapongas, 22 de dezembro'-d; 1989 Dr. ONIO GRASSAM) JUNIOR PrePeito • O RIBEIRO PUNTEIRO iretor Administrativo (9001/ Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -03- Art. 72. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposiOes em contrário. O DA/oapb/ • - • — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARAM LEI N2 1.665, de 22 de dezeábro de 1989. SOMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno ã CONSTRUTORA MORIBE LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO, MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Ficam desafetados do uso comum do povo as áreas de terras medindo 4.784,29 m2 e 3.663,20 m2, denominadas lotes ns. 197/8-4 e 197/A-3/2, respectivamente, situadas na - Gleba PatrimOnio Arapongas, neste. Município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 1) Lote 197/8-4—ãrea de 4.784,29 -m2: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 197/8-2 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n2 197/A-3/2, no rumo NW 73202'-SE medindo 710,02 m até um outro marco; deste ponto, confrontando ocm o lote n2 197/8-1, no rumo SW 25220' NE, .medindo 15,32 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/B-4-1, no ru0o 5E-64240 NW, medindo 168,23 m ate um outro marco cravado na divisa do lote_ n4 197/B-2 (Rua Jurutau); e, finalmente deste ponto confrontando cóm o lote acima referidb,' no rumo NE 25220',SW, medindo 41,13.m ate o ponto de partida". - SECREIARII '1U 'SE: • C A 00 st-0 i0Milgikt; Skw•i---.."''. .1a' 1/ . Pliffiwgin,t1Rrii •Lcme-nw-197/A-3/2- Área de 3.663;20--M2: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n(2, 197/A-2 (Rua Jurutau), .segue confrontando com o lote :IQ 197/A-3-1, no rumo NW 64240' SE, medindo 168,23 m até um outro marco ; deste ponto, confrontaádo com o lote ng 197/A-1, no rumo SE 52220' NE, medindo 34,68 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/B-42 no rumo SE 73202' NW, medindo 710,02' m' ate um outro marco cravado na divisa do lote n2 197/A-2 (Rua Jurutau); e, deste ponto, confrontando com o lote acima referido, no rumo NE 25220' SW, medindo 8,87 m até o ponto de partida". Art.22- Fica autorizado o POder Executivo a doar a CONSTRUTORA MORIM LTDA. com , sede á Rua Beija-Flor 434, nesta cidade inscrita no CêC/MF sob. n2 77.342.749/0001-41, as ãreas de terras medindo 4.784,29 m2, num total de 8.447,49 m2, descritas no art. anterior. Art.32- A donatária se compromete a: a) edificdr a ãrea'total de 1.000,00 m2, em alvenaria, a saber: 1) uma Área de 450,00 m2, que terá inicio imediato e eÈverá ser concluída no prazo de 03 (trés) meses; 2) uma Área de 450,00 m2 a ser construída no prazo de 12 (doze) meses; 3) uma área de 100,00 m2 a ser construída em 24 /vinte e quatro) meses. b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único- A doação se fará mediante prévia aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art.52- A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimõnio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualque titulo, pretexto ou alegação. Art.69- A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar deátinação ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder Público, Municipal, sob. pena de terrenos e benfeitbrias reverterem ao município. Art.72- Esta Lei entr à em vigor na. data de sua publicação, rev gadas as disposições em contrário. Arapongas. 22 de dezembro de 1989. Dr. ANIONIO,GRASSANO JUNIOR Prefeito Aramo FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo